Revisão Criminal (Seção) Nº 6009710-59.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise a REVISÃO CRIMINAL ajuizada por C. M. D. S., em que pretende a desconstituição parcial do acórdão proferido pela 2ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos autos n.º 1002005-98.2020.4.01.3819, que manteve sua condenação pela prática dos delitos previstos no artigo 304 c/c artigo 297 e no artigo 180, todos do Código Penal.
Narrou o requerente que, em relação ao crime de uso de documento falso, o acórdão rescindendo incorreu em reformatio in pejus indireta, uma vez que, antes do declínio de competência em favor da Justiça Federal, sua condenação definitiva foi de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. Argumenta que, no âmbito da Justiça Estadual, apenas a defesa interpôs recurso contra a sentença condenatória, de modo que a referida quantidade de pena deveria servir como patamar máximo para a nova condenação, que, entretanto, foi superior, atingindo 3 anos e 4 meses de reclusão e 25 dias-multa.
No que tange ao delito de receptação, alega a existência de litispendência, ao argumento de que já estava sendo processado pelos mesmos fatos perante a Justiça Estadual, nos autos n.º 0019526-04.2020.4.13.0134, o que tornaria nula a condenação por esse delito também na Justiça Federal. Subsidiariamente, sustentou a tese de consunção entre os crimes pelos quais foi condenado, aduzindo que o uso de documento falso se deu apenas como meio para a manutenção da posse do bem receptado.
Requer a procedência da revisão, para que (i) seja reconhecida a reformatio in pejus indireta, reduzindo-se a pena pelo crime do artigo 304 do Código Penal ao patamar fixado na sentença estadual; (ii) seja reconhecida a litispendência entre as ações de n.º 1002005-98.2020.4.01.3819 e n.º 0019526-04.2020.4.13.0134, mantendo-se a absolvição advinda da Justiça Estadual; (iii) subsidiariamente, seja reconhecida a consunção entre os delitos ().
A Procuradoria Regional da República, em parecer, opinou pela improcedência da revisão criminal ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de revisão criminal ajuizada em favor de C. M. D. S., por meio da qual pretende a desconstituição parcial da condenação a ele imposta nos autos n.º 1002005-98.2020.4.01.3819, pela prática dos delitos previstos no artigo 304 c/c artigo 297 e no artigo 180, todos do Código Penal.
Inicialmente, registro que a revisão criminal consiste em ação de natureza sui generis, prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal, de competência originária dos tribunais, que se destina a rever decisões condenatórias transitadas em julgado, quando constatada a ocorrência de erro judiciário. Não pode, entretanto, ser utilizada como sucedâneo de recurso, de modo a viabilizar uma reanálise ampla da matéria acobertada pela coisa julgada.
Em outras palavras, a revisão criminal não constitui “instrumento adequado para reabrir, a qualquer tempo, a discussão sobre questões decididas fundamentadamente e de forma definitiva, por simples irresignação ou descontentamento da parte em relação ao provimento jurisdicional transitado em julgado” (AgRg no AREsp n. 2.908.439/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025).
No caso dos autos, o primeiro argumento do requerente se refere à alegação de que a pena fixada pelo crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal, no âmbito da Justiça Federal, teria violado a proibição da reformatio in pejus indireta, por ser mais gravosa do que aquela estabelecida na sentença anulada da Justiça Estadual.
Com razão. A vedação à reformatio in pejus indireta consiste em um princípio que impede que o réu tenha sua situação agravada em um recurso interposto exclusivamente por ele, ainda que de forma reflexa. Decorre da extensão da regra do artigo 617 do Código de Processo Penal, que assim prevê:
Código de Processo Penal
Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, mesmo em casos de anulação da sentença por incompetência absoluta do juízo, o novo juiz competente, ao proferir sentença, não poderá impor pena mais severa do que aquela fixada na decisão anulada, se houve, como no presente caso, impugnação da sentença exclusivamente por parte da defesa. A primeira pena, embora nula, estabelece um limite intransponível à atividade do novo juízo sentenciante. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
[...] 1. Nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pode ser feito de ofício em qualquer fase do processo. 2. Anulada a sentença penal condenatória por vício processual, em recurso exclusivo da defesa, incide a vedação à reformatio in pejus indireta (art. 617 do CPP), razão pela qual o novo provimento jurisdicional não pode resultar em sanção mais gravosa que aquela anteriormente fixada. 3. Nesses casos, é admissível, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que a prescrição seja regulada com base na pena concretamente imposta na sentença anulada, se mais benéfica ao réu, a fim de assegurar os limites legais da nova atuação judicial e evitar agravamento indireto da situação penal. 4. No caso concreto, entre o último marco interruptivo válido (recebimento da primeira denúncia, em 10/04/2018) e o recebimento da nova denúncia (04/05/2022), transcorreu lapso superior a 4 (quatro) anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, considerando-se a pena de 2 (dois) anos de reclusão anteriormente fixada, que impõe prazo prescricional de 4 (quatro) anos (art. 109, V, do CP). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.516.203/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 20/8/2025) (Destaquei).
[...] 1. "A proibição da reformatio in pejus, derivação da regra mais ampla do favor rei, traduz-se na vedação a que, em recurso interposto exclusivamente pelo acusado, se agrave a situação do recorrente, em relação à decisão impugnada, aceita pelo acusador. Proíbe-se, outrossim, a reformatio in pejus indireta, para impedir que, nos casos em que a decisão impugnada pelo acusado é anulada pelo Tribunal, a nova decisão venha a ser mais gravosa aos interesses da defesa. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.676.110/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023) (Destaquei).
[...] 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, pela vedação da reformatio in pejus indireta, não obstante a anulação do processo pela incompetência do Juízo, em recurso exclusivo da defesa, fica preservada a absolvição dos envolvidos que não foram condenados. É que o Juiz absolutamente incompetente para decidir determinada causa, até que sua incompetência seja declarada, não profere sentença inexistente, mas nula, que depende de pronunciamento judicial para ser desconstituída. E se essa declaração de nulidade foi alcançada por meio de recurso exclusivo da defesa, como no caso dos autos, ou por impetração de habeas corpus, não há como o Juiz competente impor ao Réu uma nova sentença mais gravosa do que a anteriormente anulada, sob pena de reformatio in pejus indireta (HC 124.149/RJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 16/11/2010, DJe 6/12/2010). [...] 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.676.607/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020) (Destaquei).
Colho dos autos que o requerente foi processado e condenado pela prática do crime de uso de documento falso, na Justiça Estadual, à pena definitiva de 2 anos e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 11 dias-multa. Contra a sentença insurgiu-se apenas a defesa. O Ministério Público Estadual conformou-se com a decisão, deixando transcorrer in albis o seu prazo recursal. Ao apreciar a apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de ofício, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar o crime e, por conseguinte, anulou a sentença condenatória, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal (autos n.º 0067147-31.2019.8.13.0134).
No novo julgamento, agora perante o Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG, o requerente foi novamente condenado pelo uso do CRLV falso perante a Polícia Rodoviária Federal, em 26/06/2019. Contudo, a nova pena imposta por este delito foi mais severa: 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão e 105 dias-multa, reprimenda mantida pela 2ª Turma deste Tribunal no acórdão rescindendo (autos n.º 1002005-98.2020.4.01.3819).
O aumento da pena, nesse cenário, foi manifestamente ilegal. A sentença proferida pelo juízo competente, no que tange à dosimetria da pena do crime do artigo 304 do Código Penal, foi contrária ao texto do artigo 617 do Código de Processo Penal e à sua consolidada interpretação, que veda a reformatio in pejus indireta. A pena deve, então, ser redimensionada, retornando ao patamar originalmente estabelecido pela Justiça Estadual.
O segundo ponto da revisão criminal diz respeito à condenação pelo crime de receptação, tipificado no artigo 180 do Código Penal, nos autos n.º 1002005-98.2020.4.01.3819. O requerente sustenta a ocorrência de litispendência, uma vez que foi investigado e processado pelos mesmos fatos na Justiça Estadual, nos autos da ação penal n.º 001019526-04.2020.8.13.0134.
De início, afasto a alegação de litispendência. Esse instituto processual pressupõe a tramitação simultânea de duas ou mais ações penais idênticas, ou seja, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. No caso dos autos, a ação penal n.º 1002005-98.2020.4.01.3819, da qual proveio o acórdão rescindendo, já transitou em julgado. Não há, portanto, ações penais pendentes que justifiquem o reconhecimento da litispendência.
Não obstante, a análise da questão sob a ótica do princípio do ne bis in idem revela uma flagrante ilegalidade. Esse princípio implícito1, que veda que alguém seja processado ou julgado duas vezes pelos mesmos fatos, foi violado, quando do novo oferecimento da denúncia, nos autos da ação penal n.º 1002005-98.2020.4.01.3819, em que o Ministério Público Federal acrescentou a imputação relativa ao crime de receptação.
Analisando os autos, verifiquei que a investigação sobre o veículo em que Charles foi abordado, na data dos fatos, foi iniciada pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e deu origem ao inquérito policial nº 2019-134-002879-001-008602033-00, instaurado em 08/08/2019. A apuração culminou no oferecimento de denúncia, em 23/11/2021, pelo Ministério Público Estadual, em desfavor de Charles e de outro corréu, pela prática do crime do artigo 180 do Código Penal. A ação penal foi distribuída sob o n.º 0019526-04.2020.8.13.0134. Após o desmembramento do feito, em relação ao corréu, o processo tramitou regularmente, no âmbito da Justiça Estadual, culminando na prolação de sentença absolutória em favor de Charles, na data de 05/11/2024. Atualmente, o feito se encontra no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, aguardando o julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual.
Logo, o Ministério Público Federal, nos autos n.º 1002005-98.2020.4.0.3819, ao acrescer, na denúncia referente ao crime do uso de documento falso, a imputação relativa ao delito de receptação, iniciou um processo contra o réu por fatos pelos quais ele já estava sendo investigado no âmbito do inquérito policial n.º 2019-134-002879-001-008602033-00, instaurado, como dito, em 08/08/2019. Embora a denúncia tenha sido oferecida em data anterior (17/08/2020) àquela dos autos n.º 0019526-04.2020.8.13.0134 (23/11/2021), fato é que, à época, a persecução penal já tinha se iniciado, pois havia uma investigação em curso, no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais, inexistindo justificativa para a inclusão do suposto delito no bojo de outra ação penal.
Concluo, então, que condenação do réu, nos autos da ação penal nº 1002005-98.2020.4.01.3819, confirmada por este Tribunal Regional Federal da 6ª Região, no acórdão impugnado, foi indevida, motivo pelo qual a anulo, em parte, por violação ao princípio do ne bis in idem.
Ajustes de pena
Com o reconhecimento do bis in idem, a condenação pelo crime de receptação, tipificado no artigo 180 do Código Penal, que resultou em 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão e 80 dias-multa, deve ser integralmente suprimida do somatório final. Remanesce, portanto, apenas a condenação pelo crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal, cuja pena deve ser reduzida, em virtude do reconhecimento da reformatio in pejus indireta. Assim, a pena final e definitiva a ser aplicada ao requerente Charles é de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, fixados no valor unitário mínimo legal.
Considerando o quantum dessa nova pena definitiva e o fato de o requerente ser reincidente, a fixação do regime inicial semiaberto, já determinada no acórdão rescindendo, mostra-se adequada e proporcional, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "b", do Código Penal, e deve ser mantida.
Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente a presente revisão criminal, para (i) reconhecer a ocorrência de reformatio in pejus indireta, em relação ao crime de uso de documento falso e, por conseguinte, redimensionar a pena privativa de liberdade aplicada ao crime previsto no artigo 304 do Código Penal para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, restabelecendo a reprimenda originalmente fixada na sentença estadual anulada; (ii) reconhecer a ocorrência de bis in idem e, por conseguinte, anular a condenação de C. M. D. S. pelo crime tipificado no artigo 180 do Código Penal, proferida nos autos da ação penal nº 1002005-98.2020.4.01.3819, em virtude da anterior persecução penal, no âmbito da Justiça Estadual. Fica determinada a imediata comunicação desta decisão, com a máxima urgência, ao Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG, para as necessárias retificações na Guia de Execução Penal Definitiva e demais providências correlatas. Após o trânsito em julgado do acórdão, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.
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