Revisão Criminal (Seção) Nº 6007612-04.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por H. A. D. S. e H. A. D. S. contra o acórdão proferido por esta 1ª Seção, que, à unanimidade, julgou improcedente a revisão criminal por eles ajuizada.
A revisão criminal tinha por objeto a desconstituição do acórdão da 2ª Turma deste Tribunal, que manteve a condenação imposta aos requerentes, nos autos da ação penal nº 0043260-86.2015.4.01.3800, pela prática do crime tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990. A tese central dos revisionandos versava sobre a nulidade do processo, a partir da audiência de instrução e julgamento, sustentando que a condenação se baseou em prova ilícita, consistente em gravações audiovisuais dos depoimentos e interrogatórios que apresentavam falhas técnicas significativas, com diversos trechos inaudíveis.
Em suas razões dos embargos de declaração, os recorrentes sustentaram a existência de diversos vícios no julgado. Aduziram que (i) o acórdão foi omisso, por não ter analisado especificamente as perguntas inaudíveis que foram indicadas na petição inicial da revisão; (ii) há contradição no julgado, pois, ao mesmo tempo em que reconheceu que as perguntas estavam "realmente inaudíveis", afirmou que as respostas permitiam "entender de forma inequívoca o questionamento formulado", o que seria incongruente; (iii) o acórdão se omitiu quanto ao dever legal de zelar pela integridade da gravação da audiência, conforme dispõe o artigo 405, §1º, do Código de Processo Penal.
Asseveraram, ainda, que (iv) houve omissão quanto à análise da prova da materialidade, uma vez que a sentença de primeiro grau fez menção expressa ao "CD anexo" como prova, e, estando ele corrompido, o acórdão não explicitou como a materialidade poderia subsistir; (v) o acórdão incorreu em contradição e omissão, ao analisar a preclusão e o prejuízo, pois, embora tenha reconhecido que a nulidade arguida seria absoluta e, portanto, insuscetível de preclusão, utilizou a ausência de impugnação em alegações finais como um indicativo da inocorrência de prejuízo; (vi) o acórdão se omitiu em abordar o precedente do Superior Tribunal de Justiça citado na petição inicial, que reconheceu a nulidade absoluta em caso de mídia inaudível; (vii) o acórdão omitiu-se, ainda, sobre a necessária distinção entre contraditório formal e contraditório efetivo, bem como sobre a aplicação da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal ao caso.
Ao final, requereram o acolhimento dos embargos, para que sejam sanados os vícios apontados, com a atribuição de efeitos modificativos, a fim de que seja declarada nula a prova oral dos autos da ação penal n.º 0043260-86.2015.4.01.3800, e, subsidiariamente, para fins de prequestionamento expresso dos dispositivos constitucionais e legais invocados ().
Em contrarrazões, a Procuradoria Regional da República se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração. Destacou a inexistência dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal e a pretensão de rediscussão do mérito da revisão criminal pelos embargantes, incabível nesta via recursal ().
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos.
Mérito
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, não se prestando à rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida (EDcl no AgRg no HC n. 898.256/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025).
No caso dos autos, os embargantes apontaram supostas omissões e contradições no acórdão. Segundo alegam, o acórdão teria sido omisso, ao não analisar especificamente as perguntas inaudíveis, e contraditório, ao afirmar ser possível compreendê-las a partir das respostas. Essa argumentação não se sustenta. O acórdão embargado analisou, de forma pormenorizada, a indicação dos trechos das gravações questionados pelas partes. O que ocorreu não foi uma análise genérica, mas, ao contrário, uma valoração detalhada da prova, a partir da qual se concluiu que os defeitos técnicos, apesar de existentes, não foram capazes de macular a essência do ato processual.
Ao tratar do interrogatório de H. A. D. S., o acórdão da apelação, cujos fundamentos foram ratificados na decisão da revisão criminal, destacou que as falhas foram extremamente curtas e pontuais, de modo que o sentido geral de suas falas permaneceu "facilmente compreensível". Em relação ao interrogatório dos réus H. A. D. S. e de Sebastião Cide Nei Carvalho e ao depoimento da testemunha Débora Jacquelini Pereira, o julgado foi explícito ao consignar que, embora as perguntas da defesa estivessem inaudíveis, o seu conteúdo pôde ser extraído das respostas subsequentes.
A suposta contradição apontada pelos embargantes, relativa ao reconhecimento da inaudibilidade e à afirmação de compreensão das perguntas, é apenas aparente. O que se afirmou, no acórdão, foi que, apesar da falha técnica que tornou inaudível o registro sonoro das perguntas, seu conteúdo pôde ser compreendido pela resposta que lhe foi dada. O julgador, ao analisar um diálogo, não fica restrito à literalidade de cada palavra isolada, podendo averiguar o conjunto da comunicação para extrair seu significado do contexto.
Da mesma forma, não vislumbro a omissão quanto ao dever legal de garantia da integridade da gravação, conforme artigo 405, §1º, do Código de Processo Penal, ou quanto à certidão que atestou a impossibilidade técnica de recuperação das mídias. O acórdão embargado partiu da premissa de que as falhas existiam e eram insanáveis. A decisão não ignorou esses fatos, apenas atribuiu a consequência jurídica que entendeu correta. O fundamento do acórdão foi a aplicação do princípio do pas de nullité sans grief, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".
Ou seja, o colegiado compreendeu que a inobservância de uma regra legal, por si só, não é suficiente para gerar a nulidade do ato, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo concreto, o que não foi feito pelos revisionandos. Ao adotar essa linha de fundamentação, o acórdão, implicitamente, afastou a tese de que a violação do artigo 405, §1º, do Código de Processo Penal, geraria uma nulidade absoluta presumida.
No que tange à suposta omissão quanto ao precedente do Superior Tribunal de Justiça (HC n.º 1.005.889/ES), também não assiste razão aos embargantes. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os julgados citados pelas partes, especialmente quando já adotou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia em sentido diverso (AgRg no REsp n. 2.220.340/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/10/2025, DJEN de 7/10/2025).
No caso dos autos, como mencionei, o acórdão se amparou na premissa da necessidade de demonstração de prejuízo para o reconhecimento da nulidade. A existência de um precedente, destaco, não vinculante, em um caso com situação fática absolutamente distinta (análise da pertinência da manutenção da prisão preventiva do paciente), em que se tenha chegado a uma conclusão diversa (concessão da ordem de habeas corpus), não implica a obrigatoriedade da mesma solução ao caso dos autos, tampouco sua não menção expressa configura omissão.
As demais alegações de omissão, como a falta de distinção entre contraditório formal e efetivo, a ausência de análise sobre a Súmula 523 do STF e a conexão da falha probatória com a tese de mérito, decorrem da mesma questão principal: a ausência da demonstração de prejuízo. Ao consignar que a defesa não demonstrou o prejuízo concreto, o acórdão, por consequência, afastou todas as teses que dele dependiam. A discussão sobre contraditório efetivo torna-se inócua, se a essência da prova oral foi compreendida e valorada. A Súmula 523 do STF, que trata da deficiência da defesa, exige, para a anulação, a "prova de prejuízo para o réu", o que foi efetivamente enfrentado no acórdão.
Por fim, quanto à apontada contradição na análise da preclusão, o acórdão foi consignou que a omissão da defesa em arguir a nulidade, nas alegações finais no processo originário, embora não gerasse preclusão, por se tratar de alegação de nulidade absoluta, serviria como "forte indicativo de que, à época, não se identificou prejuízo relevante". Trata-se de um argumento de reforço, um elemento a mais, considerado na ponderação sobre a existência de prejuízo real e efetivo, e não o fundamento principal da decisão. Não há, portanto, nenhuma contradição em reconhecer a natureza absoluta da nulidade arguida e, ao mesmo tempo, utilizar o comportamento processual da parte como um dos fatores para aferir a concretude do prejuízo alegado.
Portanto, concluo que o acórdão não padece de nenhum dos vícios apontados. A pretensão do recorrente, na realidade, é a reapreciação do mérito, o que, como mencionei, é inviável na via estreita dos embargos de declaração (EDcl no AgRg no REsp n. 2.204.005/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025).
Por fim, quanto ao prequestionamento, considero que todas as matérias suscitadas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas e fundamentadas neste voto, o que é suficiente para o acesso às instâncias superiores, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelos recorrentes.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos ao juízo de origem, independentemente de nova intimação das partes.
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