Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Revisão Criminal (Seção) Nº 6007612-04.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por H. A. D. S. e H. A. D. S. contra o acórdão proferido por esta 1ª Seção, que, à unanimidade, julgou improcedente a revisão criminal por eles ajuizada.

A revisão criminal tinha por objeto a desconstituição do acórdão da 2ª Turma deste Tribunal, que manteve a condenação imposta aos requerentes, nos autos da ação penal nº 0043260-86.2015.4.01.3800, pela prática do crime tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990. A tese central dos revisionandos versava sobre a nulidade do processo, a partir da audiência de instrução e julgamento, sustentando que a condenação se baseou em prova ilícita, consistente em gravações audiovisuais dos depoimentos e interrogatórios que apresentavam falhas técnicas significativas, com diversos trechos inaudíveis.

Em suas razões dos embargos de declaração, os recorrentes sustentaram a existência de diversos vícios no julgado. Aduziram que (i) o acórdão foi omisso, por não ter analisado especificamente as perguntas inaudíveis que foram indicadas na petição inicial da revisão; (ii) há contradição no julgado, pois, ao mesmo tempo em que reconheceu que as perguntas estavam "realmente inaudíveis", afirmou que as respostas permitiam "entender de forma inequívoca o questionamento formulado", o que seria incongruente; (iii) o acórdão se omitiu quanto ao dever legal de zelar pela integridade da gravação da audiência, conforme dispõe o artigo 405, §1º, do Código de Processo Penal.

Asseveraram, ainda, que (iv) houve omissão quanto à análise da prova da materialidade, uma vez que a sentença de primeiro grau fez menção expressa ao "CD anexo" como prova, e, estando ele corrompido, o acórdão não explicitou como a materialidade poderia subsistir; (v) o acórdão incorreu em contradição e omissão, ao analisar a preclusão e o prejuízo, pois, embora tenha reconhecido que a nulidade arguida seria absoluta e, portanto, insuscetível de preclusão, utilizou a ausência de impugnação em alegações finais como um indicativo da inocorrência de prejuízo; (vi) o acórdão se omitiu em abordar o precedente do Superior Tribunal de Justiça citado na petição inicial, que reconheceu a nulidade absoluta em caso de mídia inaudível; (vii) o acórdão omitiu-se, ainda, sobre a necessária distinção entre contraditório formal e contraditório efetivo, bem como sobre a aplicação da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal ao caso.

Ao final, requereram o acolhimento dos embargos, para que sejam sanados os vícios apontados, com a atribuição de efeitos modificativos, a fim de que seja declarada nula a prova oral dos autos da ação penal n.º 0043260-86.2015.4.01.3800, e, subsidiariamente, para fins de prequestionamento expresso dos dispositivos constitucionais e legais invocados (evento 39, DOC1). 

Em contrarrazões, a Procuradoria Regional da República se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração. Destacou a inexistência dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal e a pretensão de rediscussão do mérito da revisão criminal pelos embargantes, incabível nesta via recursal (evento 45, DOC1). 

É o relatório.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos.

Mérito

Os embargos de declaração, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, não se prestando à rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida (EDcl no AgRg no HC n. 898.256/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025).

No caso dos autos, os embargantes apontaram supostas omissões e contradições no acórdão. Segundo alegam, o acórdão teria sido omisso, ao não analisar especificamente as perguntas inaudíveis, e contraditório, ao afirmar ser possível compreendê-las a partir das respostas. Essa argumentação não se sustenta. O acórdão embargado analisou, de forma pormenorizada, a indicação dos trechos das gravações questionados pelas partes. O que ocorreu não foi uma análise genérica, mas, ao contrário, uma valoração detalhada da prova, a partir da qual se concluiu que os defeitos técnicos, apesar de existentes, não foram capazes de macular a essência do ato processual.

Ao tratar do interrogatório de H. A. D. S., o acórdão da apelação, cujos fundamentos foram ratificados na decisão da revisão criminal, destacou que as falhas foram extremamente curtas e pontuais, de modo que o sentido geral de suas falas permaneceu "facilmente compreensível". Em relação ao interrogatório dos réus H. A. D. S. e de Sebastião Cide Nei Carvalho e ao depoimento da testemunha Débora Jacquelini Pereira, o julgado foi explícito ao consignar que, embora as perguntas da defesa estivessem inaudíveis, o seu conteúdo pôde ser extraído das respostas subsequentes.

A suposta contradição apontada pelos embargantes, relativa ao reconhecimento da inaudibilidade e à afirmação de compreensão das perguntas, é apenas aparente. O que se afirmou, no acórdão, foi que, apesar da falha técnica que tornou inaudível o registro sonoro das perguntas, seu conteúdo pôde ser compreendido pela resposta que lhe foi dada. O julgador, ao analisar um diálogo, não fica restrito à literalidade de cada palavra isolada, podendo averiguar o conjunto da comunicação para extrair seu significado do contexto.

Da mesma forma, não vislumbro a omissão quanto ao dever legal de garantia da integridade da gravação, conforme artigo 405, §1º, do Código de Processo Penal, ou quanto à certidão que atestou a impossibilidade técnica de recuperação das mídias. O acórdão embargado partiu da premissa de que as falhas existiam e eram insanáveis. A decisão não ignorou esses fatos, apenas atribuiu a consequência jurídica que entendeu correta. O fundamento do acórdão foi a aplicação do princípio do pas de nullité sans grief, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".

Ou seja, o colegiado compreendeu que a inobservância de uma regra legal, por si só, não é suficiente para gerar a nulidade do ato, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo concreto, o que não foi feito pelos revisionandos. Ao adotar essa linha de fundamentação, o acórdão, implicitamente, afastou a tese de que a violação do artigo 405, §1º, do Código de Processo Penal, geraria uma nulidade absoluta presumida.

No que tange à suposta omissão quanto ao precedente do Superior Tribunal de Justiça (HC n.º 1.005.889/ES), também não assiste razão aos embargantes. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os julgados citados pelas partes, especialmente quando já adotou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia em sentido diverso (AgRg no REsp n. 2.220.340/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/10/2025, DJEN de 7/10/2025).

No caso dos autos, como mencionei, o acórdão se amparou na premissa da necessidade de demonstração de prejuízo para o reconhecimento da nulidade. A existência de um precedente, destaco, não vinculante, em um caso com situação fática absolutamente distinta (análise da pertinência da manutenção da prisão preventiva do paciente), em que se tenha chegado a uma conclusão diversa (concessão da ordem de habeas corpus), não implica a obrigatoriedade da mesma solução ao caso dos autos, tampouco sua não menção expressa configura omissão.

As demais alegações de omissão, como a falta de distinção entre contraditório formal e efetivo, a ausência de análise sobre a Súmula 523 do STF e a conexão da falha probatória com a tese de mérito, decorrem da mesma questão principal: a ausência da demonstração de prejuízo. Ao consignar que a defesa não demonstrou o prejuízo concreto, o acórdão, por consequência, afastou todas as teses que dele dependiam. A discussão sobre contraditório efetivo torna-se inócua, se a essência da prova oral foi compreendida e valorada. A Súmula 523 do STF, que trata da deficiência da defesa, exige, para a anulação, a "prova de prejuízo para o réu", o que foi efetivamente enfrentado no acórdão.

Por fim, quanto à apontada contradição na análise da preclusão, o acórdão foi consignou que a omissão da defesa em arguir a nulidade, nas alegações finais no processo originário, embora não gerasse preclusão, por se tratar de alegação de nulidade absoluta, serviria como "forte indicativo de que, à época, não se identificou prejuízo relevante". Trata-se de um argumento de reforço, um elemento a mais, considerado na ponderação sobre a existência de prejuízo real e efetivo, e não o fundamento principal da decisão. Não há, portanto, nenhuma contradição em reconhecer a natureza absoluta da nulidade arguida e, ao mesmo tempo, utilizar o comportamento processual da parte como um dos fatores para aferir a concretude do prejuízo alegado.

Portanto, concluo que o acórdão não padece de nenhum dos vícios apontados. A pretensão do recorrente, na realidade, é a reapreciação do mérito, o que, como mencionei, é inviável na via estreita dos embargos de declaração (EDcl no AgRg no REsp n. 2.204.005/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025).

Por fim, quanto ao prequestionamento, considero que todas as matérias suscitadas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas e fundamentadas neste voto, o que é suficiente para o acesso às instâncias superiores, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelos recorrentes.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos ao juízo de origem, independentemente de nova intimação das partes.



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Revisão Criminal (Seção) Nº 6007612-04.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. FALHAS NA GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DE MÉRITO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 1ª Seção, que julgou improcedente a revisão criminal ajuizada com o objetivo de desconstituir condenação, sob a alegação de nulidade do processo, decorrente da utilização de provas orais registradas em mídias com falhas técnicas e trechos inaudíveis.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissões e contradições no acórdão que julgou a revisão criminal, quanto à análise da prova oral; e (ii) definir se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da revisão criminal, com efeitos modificativos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do CPP.

4. O acórdão embargado examinou detalhadamente o apontamento dos trechos inaudíveis das gravações, reconhecendo a existência de falhas técnicas, mas concluiu que o conteúdo das perguntas podia ser inferido pelas respostas, não havendo prejuízo à defesa.

5. A alegada contradição entre a inaudibilidade das perguntas e a compreensão do diálogo é apenas aparente, pois a valoração judicial considerou o contexto das respostas para aferir o teor das indagações.

6. A omissão quanto ao dever de integridade da gravação (art. 405, §1º, do CPP) e à certidão de mídia corrompida não se verifica, uma vez que o acórdão reconheceu as falhas técnicas e, ainda assim, concluiu pela validade do ato à luz do princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP).

7. A ausência de menção expressa ao precedente do STJ citado pelos embargantes não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, quando já fundamenta a decisão em sentido diverso.

8. A análise da ausência de impugnação, nas alegações finais, foi utilizada apenas como argumento de reforço, para demonstrar a inexistência de prejuízo à defesa, sem afastar o reconhecimento da nulidade como de natureza absoluta.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração rejeitados.

_____________________________________________________

Tese de julgamento: “1. A existência de falhas técnicas em gravações de audiências não implica, por si só, nulidade do processo, quando o conteúdo essencial da prova oral puder ser compreendido a partir das respostas registradas. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida”.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 405, §1º, 563 e 619.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC n. 898.256/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 13.05.2025, DJEN 20.05.2025; STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 2.204.005/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 15.10.2025, DJEN 20.10.2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.220.340/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 1/10/2025, DJEN 7/10/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos ao juízo de origem, independentemente de nova intimação das partes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 09/12/2025

Revisão Criminal (Seção) Nº 6007612-04.2025.4.06.0000/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 09/12/2025, na sequência 3, disponibilizada no DE de 26/11/2025.

Certifico que a 1ª Seção - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª SEÇÃO - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO, FICA DETERMINADA A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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