Apelação Criminal Nº 0008945-86.2016.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por JMZ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME (atual DMZ INTERNET LTDA) contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Uberlândia/MG, que indeferiu pedido de restituição de valores apreendidos em espécie (R$ 29.910,00), moeda estrangeira (110 dólares, 1800 libras e 12.780,00 euros) e na conta bancária da requerente (R$ 37.206,99), cuja perda foi decretada no bojo dos autos nº. 00102500820164013803.
De acordo com a inicial, "a requerente é empresa especializada no câmbio de moedas, sendo de propriedade do Sr. José Renato da Silva e do Sr. Marcelo Coelho de Souza. A requerente possuía um contrato em que era correspondente para a realização de operações cambiais e outras avenças com a instituição financeira Treviso Corretora de Câmbio S/A (…). No dia 25 de setembro de 2014, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão expedido pelo Juiz da Primeira Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, foi realizada uma diligência pela equipe da Policia Federal na sede da requerida (…). A Policia Federal se dirigiu até o local, já que um dos indiciados, Júlio Cesar Santos, era gerente da casa de câmbio. O indiciado possuía este cargo na empresa porque é genro de um dos sócios, o Sr. José Renato da Silva, que ofereceu este emprego na tentativa de ajudar financeiramente sua filha recém casada e com um filho pequeno”. Sustenta que os valores apreendidos na sede da empresa e em conta corrente não eram de propriedade do Indiciado, sendo parte do rendimento da empresa e do ativo circulante desta, já que seu objeto social é o câmbio de moedas. Conforme já informado, o indiciado era apenas gerente da empresa, recebendo um salário fixo mais comissão. Alega que Julio Cesar não tinha acesso aos valores ou ao caixa da empresa, até porque a requerente revertia via transferência bancária, integralmente, os valores arrecadados com a venda da moeda estrangeira, percebendo sua comissão também via conta-corrente através de transferência bancária. Toda moeda estrangeira apreendida teve de ser paga à corretora de câmbio Treviso, sendo em razão disso propriedade da empresa requerente. Aduz que os sócios da empresa não possuem qualquer envolvimento com o ilícito apurado e a apreensão destes valores vem prejudicando o funcionamento da empresa que precisa ter caixa para adquirir moedas e realizar trocas”.
O juízo singular, em 27/11/2017, indeferiu o pleito de restituição, ao entendimento de que “a documentação por ela carreada aos autos não infirma as conclusões levadas a efeito para condenação de Júlio César Santos na organização criminosa, o qual se valia das atividades da empresa, ora requerente (casa de câmbio), para troca de valores proveniente do tráfico em moedas estrangeiras”.
Nas suas razões recursais, a apelante afirmou que “as condutas praticadas por Júlio César imputam-lhe operações de câmbio ilícitas ocorridas em junho e dezembro de 2013. No entanto, a apreensão ora questionada deu-se quase um ano após tais fatos, esvaindo-se o nexo causal entre os ilícitos praticados e o dinheiro apreendido. Ademais, não se pode presumir a origem ilícita dos bens apreendidos/bloqueados. A ilicitude deve ser devidamente comprovada. Contudo, até o momento, as quantias se mantêm constritas em razão de mera suposição de sua ilicitude". Acrescentou que “Júlio César dos Santos não ‘mandava’ na empresa conforme quis parecer o Ministério Público em sua manifestação. O Sr. Júlio César era apenas funcionário da empresa e não tinha acesso aos valores ou ao caixa da empresa"; reiterou que "os valores apreendidos na sede da empresa e em conta corrente não eram de propriedade do indiciado, sendo parte do rendimento da empresa e do ativo circulante desta, lá que seu objeto social é o câmbio de moedas".
Apresentadas as contrarrazões, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pelo desprovimento do recurso.
Os autos foram redistribuídos a este TRF da 6ª Região em 18/09/2022.
Em 19/05/2025, o Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA encaminhou os autos a este gabinete para análise de eventual prevenção, o que foi reconhecido em 16/10/2025.
É o relatório.
Encaminhe-se ao Eminente Revisor.
VOTO
Trata-se de apelação criminal interposta por JMZ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME (atual DMZ INTERNET LTDA) contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Uberlândia/MG, que indeferiu pedido de restituição de valores apreendidos em espécie (R$ 29.910,00), moeda estrangeira (110 dólares, 1800 libras e 12.780,00 euros) e na conta bancária da requerente (R$ 37.206,99), cuja perda foi decretada no bojo dos autos nº. 00102500820164013803.
De acordo com o juízo de origem:
“[…] A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolidou-se no sentido de que:
(...) a restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da ação penal é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP), ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP) e o bem não estar sujeito à pena de perdimento (art. 91, inc. II CP).
(ACR 0002287-30.2013.4.01.4101/RO, Rel. Des. Federal MONICA SIFUENTES, 3aT, e-DJF1, p.384, de 07.03.2014).
Na espécie, entendo que não assiste razão à requerente, uma vez que a documentação por ela carreada aos autos não infirma as conclusões levadas a efeito para condenação de Júlio César Santos na organização criminosa, o qual se valia das atividades da empresa, ora requerente (casa de câmbio), para troca de valores proveniente do tráfico em moedas estrangeiras.
A propósito, confira-se:
Júlio César Santos, também, integrou a organização criminosa, gerenciada pelo corréu Adalto, conforme se verifica do monitoramento de ligações telefônicas autorizado, nos autos da medida cautelar n° 5477-22.2013.4.01.3803, que revelou que o usuário dos nicknames $$DOLAR (PIN 22c86afd) e TIRIRICA (PIN 2b4db659) atuava como doleiro para os demais acusados, sendo que a sua função precípua era realizar a troca de vultuosas quantias de moeda nacional por dólares americanos.
Nas provas constantes dos autos, apurou-se que Júlio mantinha contato com diversos acusados da organização criminosa, principalmente Adalto Martins Ferreira, Cleyton Martins Ferreira e Milton Cândido Cardoso Filho, e sempre demonstrando ter conhecimento das atividades ilícitas praticadas por estes.
As mensagens transcritas às fls. 510/512 permitiram à Polícia Federal concluir que o doleiro em questão se tratava de Júlio César Santos, indivíduo que opera associado à empresa CASH POINT e se valia de contas da empresa S. HAYATA Corretora e de outros ‘laranjas’ para movimentar os valores provenientes do tráfico.
Destaque-se que nas mensagens citadas no parágrafo anterior Júlio César Santos forneceu os dados da conta bancária da própria filha, Ana Carolina Bernardes Santos, para o recebimento de valores repassados pelos comparsas de Adalto.
O teor das mensagens transcritas às fls 530/538 deixa claro que, em dezembro de 2013, Júlio César Santos providenciou a conversão da quantia equivalente a 800 mil dólares, que veio a ser utilizada por Adalto Martins Ferreira para o pagamento do traficante boliviano Victoriano Mendieta Montaria.
Acrescente-se que nas mensagens transcritas às fls. 539/540, restaram evidenciadas que Gercione Inácio de Amorim se encontrou com Adalto Martins Ferreira e Milton Cândido Cardoso na casa de câmbio CASH POINT para a efetivação de um pagamento, sendo que, por intermédio de Júlio César Santos, o montante arrecadado por Adalto foi cambiado de reais para dólares e utilizado para o pagamento da aeronave CESSNN210, prefixo PR-RRD, adquirida em sociedade com Rolin Gonzalo Parada Gutierrez, Victoriano Mendieta Montano e Luis Ricardo Suarez Nallar (fls. 357/378) e apreendida em 21.06.2014, por ocasião da prisão de Adalto e do piloto Ivan Carvalho Fernandes.
Além das operações de câmbio, as mensagens transcritas às fls. 522/527 evidenciam que, em junho de 2013 e a pedido de Cleyton Martins Ferreira, Júlio César Santos intermediou as negociações com uma advogada para verificação da situação da aeronave CESSNN180, prefixo PT-IVD, abandonada no aeródromo da cidade de Araguari/MG, sob a suspeita de que poderia estar envolvida com transporte internacional de drogas.
Some-se ainda que, do teor das mensagens transcritas às fls. 541/551, exsurge que Júlio César Santos intermediou a locação de uma chácara localizada no Distrito de Martinésia para Cleyton Martins Ferreira, utilizada pela organização para a ocultação de drogas, armamentos e, inclusive, de pessoas foragidas da Justiça.
Corroborando a tese da autoridade policial no sentido de que a atuação de Júlio César dos Santos não se limitou à realização de operações de câmbio, as mensagens transcritas às fls. 551/554 evidenciaram que, após a prisão de Cleyton Martins Ferreira, Júlio César manteve contato com Milton Cândido Cardoso Filho e afirmou que possuía um contato dentro do Presídio Professor Jacy de Assis, o qual poderia fazer um ‘um leva e traz’. Observe-se que, ao ser questionado por Milton se o mencionado contato não poderia providenciar uma fuga para Cleyton, Júlio César Santos respondeu que lhe daria a resposta no dia seguinte.
As informações contidas nas peças cautelares foram devidamente confirmadas, sob o crivo do contraditório, no âmbito da ação penal, tendo a testemunha Gabriel Botelho Machioro dito que:
‘Júlio César Santos era o doleiro da operação, ele teve uma atuação inegável na parte de transferência em questão de recursos financeiros da organização criminosa, fazia operações de conversão de moeda pros integrantes da quadrilha, e além disso ele teve envolvimento em duas ocasiões, no arrendamento aluguel da chácara da Martinésia foi utilizada em dois momentos da operação para aguardo de drogas da organização criminosa e para esconderijo de foragidos da polícia, então ele sempre teve ligação do aluguel dessa propriedade, Júlio César também foi importante no interesse da organização criminosa pela ‘liberação’ de uma aeronave que, na verdade, nem estava apreendida, uma aeronave que estava no pátio de um aeródromo em Araguari; que supostamente seria uma aeronave do tráfico de drogas, Tanto teve a primeira atuação dele mais associada ao tráfico foi quanto a essa questão e depois um leva e traz do presídio, Ele demonstrou, todo o tempo na nossa operação, que estava plenamente ciente das atividades de tráfico de drogas e no serviço que ele fazia a ele proposto ‘Júlio Cesar tinha dois apelido, ele é muito conhecido como PESCOÇO, ele tem dois nicknames, utilizou primeiro DOLAR e depois TIRIRICA’ também o conhecidíssimo JUJU’ (mídia juntada à fl., 6234 -00:55:02 a 00:56:47)
Destarte, a conduta de Júlio restou imprescindível nas atividades da organização criminosa, motivo pelo qual deve ser imputado o crime descrito no art. 2° c/c os §§2° e 4°, inc. V, da Lei 12.850/2013.
(sic, fls. 172/173).
Pelo exposto, indefiro o pedido de restituição de valores formulado pela empresa JMZ Agência de Viagens e Turismo Ltda-ME [...]”
Apesar de não terem sido juntadas as decisões que determinaram a busca e apreensão e o perdimento dos referidos bens, transcrevo-as a seguir (fls. 64/66 do evento 41 da Ação Penal nº. 00033677920154013803 e fls. 110/125 do evento 168, vol. 08 dos autos nº. 00102500820164013803):
“[…] IV — Da busca e apreensão
O Código de Processo Penal, em seu art. 240, dispõe que:
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
(..) d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
(..) h) colher qualquer elemento de convicção.
(...)
Valendo-me das precisas palavras da autoridade policial representante (fl. 197), ‘os fatos descritos revelam práticas criminosas de extrema gravidade, atingindo o cerne da estrutura do Estado de Direito, na medida em que foi identificada organização criminosa com atuação permanente e de forma estruturada no tráfico internacional de drogas, cujos investigados, muitas vezes presos ou com extensa ficha criminal, continuavam atuando livremente no mundo do crime, em total desrespeito à lei e aos órgãos de repressão ao crime, gerando na população um sentimento geral de ausência das instituições públicas, de verdadeiro abandono estatal, merecendo resposta enérgica e repressão exemplar’.
Assim, diante da constatação da materialidade delitiva e da existência de indícios suficientes de autoria, entendo que a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio deve ser relativizada em prol do interesse público existente na apuração dos graves fatos criminosos imputados aos investigados, devendo ser franqueado à Polícia Federal o acesso às residências e estabelecimentos empresariais vinculados aos inculpados, com vistas à colheita de documentos e objetos capazes de robustecer o conjunto probatório.
Não bastasse, os elementos informativos colhidos até o presente momento demonstram que os integrantes da organização criminosa investigada possuem diversas armas de fogo (fls. 930 e 960/970), sendo que algumas ainda estão guardadas em suas residências (fls. 949/954) e outras em imóveis rurais utilizados para a estocagem dos entorpecentes.
A propósito, as mensagens transcritas às fls. 483/486 destes autos e também às fls. 2.533/2.551 dos autos da medida cautelar n° 5477-22.2013.4.01.3803 deixam claro o comércio de armas de fogo existente entre os integrantes da organização criminosa.
De outro lado, o relatório de investigação policial que fundamentou a representação apresentada às fls. 5.510/5.532 dos autos da medida cautelar n° 5477- 22.2013.4.01.3803 aponta indícios de existência de 400 Kg de drogas ocultados em um imóvel rural utilizado pela organização criminosa.
Destarte, imperiosa a necessidade de expedição dos mandados de busca e apreensão requeridos pela autoridade policial.
Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de expedição de mandados de busca e apreensão de documentos, armas de fogo, veículos e outros bens móveis que forem instrumentos, objetos ou produtos de crime, que deverão ser cumpridos nos endereços indicados pela autoridade policial às fls. 1.150/1.151, a saber:
(…) JULIO CESAR SANTOS
14. RESIDENCIAL: Rua Marcolino Ribeiro, 61 - B. Jardim Caraiba — UBERLÂNDIA/MG (34) 3214-8241 (também É ENDEREÇO DA SOGRA)
15. COMERCIAL: CASH POINT CAMBIO (UBERLÂNDIA): Rua Quintino Bocaiuva, 393, Loja 04- Centro, UBERLANDIA/MG [...]”
(...)
"[…] DA PENA DE PERDIMENTO DE BENS
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, na data de 17/05/2017, quando do julgamento do RE 638.491, apreciou o tema 647 da repercussão geral, fixando a tese nos seguintes termos:
"É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal"
Destaque-se que, nos autos das ações penais, processos n. 3367-79.2015.4.01.3803 e 2523-93.2014.4.01.3503, foi proferida sentença coletiva, em 12 de julho de 2016, condenando dezessete réus pela prática do crime de organização criminosa e tráfico internacional de drogas, dentre eles os réus antes identificados, cuja cópia foi juntada és fls. 39/133. Assim, com fulcro no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal e art. 63 da Lei n. 11.343/2006,
DECRETO a perda dos seguintes bens e valores em favor da União, que deverão ser revertidos ao FUNAD, ressalvado o valor de R$900.000,00 (novecentos mil reais) que será destinado à obra do edifício sede da UTEC/DPF/UDI/MG (integrante do patrimônio da União), abaixo discriminados, bem como os direitos de terceiros adquirentes de boa-fé e a comprovação da origem licita dos recursos:
(…)
Os numerários bloqueados/apreendidos em reais e em moeda estrangeira, após a conversão, cujo perdimento ora decreto (alínea ‘b’, do inciso II, do art. 91, do CP c/c o art. 63 da Lei 11.343/06), após a preclusa esta decisão, deverão ser transferidos, até o montante de R$900.000,00 (novecentos mil reais) para a conta da Caixa Econômica Federal (Banco 104), agência 3026, operação 003, conta 1786-2, para a construção da Unidade Técnico-Cientifica da Policia Federal em Uberlândia (UTEC/DPF/UDI) e/ou aquisição de equipamentos diversos dos já atualmente disponíveis para a realização dos trabalhos de perícia, conforme requerimento formulado pelo Delegado de Policia Federal (fls. 641/643) e manifestação favorável do Ministério Público Federal (fls. 691/692v0), complementado As fls. 746/748v.
Saliento que a fiscalização da fiel aplicação do valor acima referido fica estabelecida nos termos do acordo judicial juntado às fls. 647/653 [...]”
De início, esclareço, no tange à decretação de perdimento dos valores apreendidos, que não operou-se a coisa julgada em relação à requerente, haja vista não ser parte do processo respectivo.
Assim, passo à análise de seu pedido.
Não se olvida da participação de Julio Cesar na organização criminosa voltada à prática precípua do delito de tráfico internacional de entorpecentes, conforme elementos de provas extraídos da Ação Penal nº. 00033677920154013803 (fls. 57/65 do evento 55):
"[...] JÚLIO CÉSAR SANTOS tinha a função primordial de fornecer dólares à organização criminosa para consecução da traficância, notadamente ao núcleo capitaneado por ADALTO MARTINS FERREIRA. Desde o inicio da investigação emergiram informações que referido do doleiro sediado em Uberlândia, efetuava a troca de moeda nacional por dólares americanos para alguns dos membros da organização, tais quais, ADALTO, CLEYTON MARTINS FERREIRA e MILTON CÂNDIDO CARDOSO FILHO.
JÚLIO CÉSAR SANTOS também interagiu cambiando moeda a outros criminosos durante o trabalho investigativo, tais quais, GERCIONE INÁCIO AMORIN, CLEYTON JÚNIOR DA SILVA QUIRINO, com o indivíduo não identificado usuário do nickname MAGRÃO/FÉLIX, contudo, todas as situações de câmbio demonstravam ligação com o tráfico de drogas, ou seja, ADALTO e seus comparsas efetuando o repasse de drogas a tais indivíduos e o pagamento pela droga era feito diretamente à JÚLIO CÉSAR que posteriormente efetuava repasse de dólares à ADALTO ou algum de seus emissários.
A atuação de JULIO CESAR como doleiro pressupunha sua atuação atrelada a pessoa jurídica. E isso foi rapidamente evidenciado com o início da interceptação de suas comunicações de voz em seu TMC (34) 9994-0070, obtido por meio de mensagens cambiadas entre CLEYTON MARTINS FERREIRA e indivíduo não identificado usuário do nickname MAGRÃO (fls. 1968 dos autos da medida cautelar), revelando que JULIO CESAR operava por intermédio da empresa CASH POINT, inscrita no CNPJ n.° 14.565.336/0001-06, possuindo a razão social JMZ AGÊNCIA DE VIAGNES E TURISMO LTDA. ME e sócios MARCELO COELHO DE SOUZA (CPF n.° 389.413.336-87) e JOSÉ RENATO DA SILVA (CPF n.° 515.255.696-00) e localizada na Rua Quintino Bocaiuva, 393, loja 04, Centro, Uberlândia/MG.
A qualificação de JÚLIO CÉSAR foi alcançada em virtude de repasse de informação acerca de conta bancária de sua filha ANA CAROLINA BERNARDES a qual foi utilizada para receber depósitos de valores decorrentes do tráfico de drogas, que lhe foram encaminhados para serem cambiados por dólares (fls. 2343/2344 da medida cautelar).
(…)
Não obstante, CLEYTON MARTINS FERREIRA e MILTON CÂNDIDO CARDOSO FILHO trocam mensagens em 17/11/2013, tratando a respeito do falecimento do pai de JÚLIO CÉSAR (fl. 2345 da medida cautelar).
(…)
Em que pese JÚLIO CÉSAR tenha sido identificado somente em novembro de 2013, observou-se que mantinha negócios a muito tempo, conforme demonstra a mensagem abaixo interceptada logo no início da Operação Navajo, em que CLEYTON MARTINS FERREIRA repassa sua conta ao referido alvo:
(…)
Ainda com a finalidade de exemplificar a proximidade do vinculo entre JÚLIO CÉSAR e os demais alvos da investigação, colacionam-se as mensagens abaixo em CLEYTON afirma ter a quantia de 550 (mil) na guarda do doleiro:
(…)
De toda sorte, acompanhou-se membros da organização criminosa transacionando vultuosas com JÚLIO CÉSAR, ora as quantias eram repassadas pessoalmente, ora mediante a utilização de contas bancárias de terceiros, merecendo destaque a utilização recorrente da conta de titularidade da empresa S. Hayata Corretora de Valores, com estabelecimentos nos municípios de São Paulo e Ribeirão Preto (fls. 2567/2568, 3173 a 3177 dos autos da medida cautelar).
Em que pese a função primordial de JÚLIO CÉSAR fosse o cambio de moedas, também foram constatadas ações de outras naturezas em favor de membros da organização criminosa na prática do crime de tráfico de drogas:
- tratativas visando a liberação de aeronave a ser usada na consecução do tráfico de drogas - chegou ao conhecimento de autoridades policiais locais que uma aeronave havia sido abandonada no aeródromo de Araguari em período próximo a ação policial deflagrada pela Polícia Federal em Uberaba (final do ano de 2012), oportunidade em que houve a apreensão de uma aeronave e o indiciamento de dois pilotos do município de Uberlândia, a saber, RENER CARLOS MIGUEL e ERWIN ROMMEL DO PRADO PINHEIRO (proc. 0004197- 192013.4.01.3802 — 2ª Vara Federal de Uberaba). Diante da notícia foi mantido contato com indivíduos responsáveis pelo aeródromo e confirmado o fato do abandono do bem. Embora suspeita a situação, não havia qualquer restrição sob o bem, apenas a constatação de que seu proprietário possuía registros criminais pela prática do crime de tráfico de drogas. Entretanto, advogados supostamente contratados peto proprietário da aeronave, compareceram na Delegacia de Polícia Federal de Uberlândia/MG visando a liberação do bem, oportunidade em que foram cientificados da inexistência de qualquer constrição sob a aeronave. O evento repercutiu nas interceptações realizadas no interesse do presente trabalho, principalmente em diálogo mantido entre CLEYTON e JÚLIO CÉSAR, por meio do qual fica claro que este tendo pleno conhecimento que a aeronave seria utilizada na consecução do tráfico de drogas, intermedeia a contratação de advogado para retirada da aeronave do local onde se encontra pateada (fls. 303 a 311 do Relatório Final).
(…)
Vale aqui frisar que durante as buscas realizadas na residência de ANA LUIZA DE JESUS (mãe de ADALTO) foi encontrada uma procuração em branco em que GILSON FERREIRA GUIMARÃES outorga poderes especiais à CARMEM VALÉRIA GONZAGA para tratar de assuntos pertinentes à aeronave PT-IDV. Provavelmente trata-se de aeronave mencionada nos diálogos (fls. 2246/2247).
- repasse de informações privilegiadas a membros da organização criminosa - diálogo mantido entre MILTON CÂNDIDO CARDOSO e GERCIONE INÁCIO DE AMORIM, sugere que JÚLIO CÉSAR seria espécie de informante da organização criminosa. Analisando o contexto das mensagens entre os criminosos citados, extrai-se que JÚLIO haveria afirmado que o delegado responsável pela prisão de GERCIONE estaria em Uberlândia e que estariam em curso diversas investigações nesta cidade. Sugerem ainda os criminosos que as informações teriam sido repassadas à JÚLIO CÉSAR por um delegado aposentado. De fato, o período é coincidente com a vinda de Uberaba para Uberlândia, do atual chefe desta Delegacia de Polícia Federal (fls. 1966/1967 dos autos da medida cautelar).
- movimentação de grandes volumes de recurso para compra de drogas - CLEYTON MARTINS FERREIRA, sob o comando de ADALTO entregou quantia em Reais equivalente à US$ 800.000 à JÚLIO CÉSAR que, por sua vez, repassou os dólares à MILTON CÂNDIDO CARDOSO FILHO, que transportou os dólares ocultos em automóvel utilitário até os cuidados de ADALTO e este encaminhou a quantia ao boliviano VICTORIANO MENDIETA MONTANO, por meio da aeronave pilotada por IVAN FERNANDES CARVALHO (fls. 2781 a 2785 da medida cautelar).
- movimentações financeiras para compra de aeronave - ADALTO e MILTON se encontraram com GERCIONE INÁCIO DE AMORIM (que fez pagamento a ADALTO - certamente relativo ao repasse de drogas) na casa de câmbio de JÚLIO CÉSAR (Casa de Câmbio Cash), oportunidade em que foi efetuado repasse de valores ao doleiro, haja vista que a organização criminosa necessitaria nos dias que se seguiam de grande quantidade de dólares (fls. 3337/338, 3419 a 3429 e 3529/3530 da medida cautelar). Fica patente que os valores se referiam à aeronave que ADALTO estaria adquirindo (prefixo PT-RRD), sendo que o próprio JÚLIO CÉSAR mantém diálogo com MILTON tratando de depósitos relativos à compra da aeronave (fls. 3782 a 3783 da medida cautelar);
- Intermediação de contatos no presidio - após a prisão de CLEYTON MARTINS FERREIRA (19/12/2013), JÚLIO CÉSAR mantém diálogo com MILTON CÂNDIDO CARDOSO FILHO, em que se oferece para intermediar contatos dentro do Presídio Professor Jacy de Assis visando a concessão de benesses à CLEYTON e até mesmo facilitar uma eventual fuga (fls. 3783 a 3786);
- cessão de imóvel para ser usado pela organização criminosa - JÚLIO CESAR cedeu imóvel rural para membros da organização criminosa em dois momentos distintos da investigação. Importante mencionar que não foi possível identificar até o momento a exata relação de JÚLIO CÉSAR com o referido imóvel (proprietário ou administrador), somente que pratica atos de gestão do bem. Pois bem, primeiramente JÚLIO CÉSAR providenciou a locação do imóvel à CLEYTON MARTINS FERREIRA com a finalidade única de ocultar partidas de drogas a serem repassadas à traficantes compradores (fls. 2552 a 2554 da medida cautelar). Houve inclusive a constatação por ocasião da ação flagrancial que culminou da prisão de FERNANDO FELIPE DE OLIVEIRA (apreensão de 35 kg de cocaína ocorrida em 12/12/2013) que o veículo que transportava a droga saiu exatamente do local denominado Martinésia (fls. 2833/2834). O versado imóvel foi ainda utilizado para dar guarida a fugitivos da Justiça, a saber CLAREANO CÂNDIDO CARDOSO (irmão de MILTON CÂNDIDO CARDOSO) e LUCAS (fls. 4156 a 4158 da medida cautelar).
- recebimento de valores decorrentes do tráfico de drogas —JÚLIO CÉSAR interagiu com diversos membros da organização criminosa, ficando patente que recebe valores diretamente de traficantes que adquiriram drogas com ADALTO e seus asseclas, sendo que em diálogos chega a fazer menção a indivíduo de nickname ‘PRIMO’ e sua caminhonete (oferecida a ADALTO como pagamento de dívida do tráfico decorrente da apreensão de 70kg de cocaína em Catalão/GO, 25/10/2013), tratando-se de CLEYTON JUNNIOR DA SILVA QUIRINO, alvo pertencente ao núcleo dos traficantes compradores e que está relacionado a três materialidades desta investigação (fls. 3977 a 3979 da medida cautelar).
(…)
Registre-se que, em que pese JULIO CÉSAR tenha negado o uso de aparelhos da marca Blackberry, verifica-se que os fatos que confessou (intermediação de advogado para liberação de aeronave apreendida em Araguari, intermediação de locação de imóvel rural situado no distrito de Martinésia, depósitos em contas da empresa S. Hayata e utilização de contas de terceiros — sua filha e genro - para recebimento de valores decorrentes da venda de dólares de forma não declarada), foram assuntos recorrentes nos diálogos mantidos por intermédio dos PINs/nicknames os quais lhe foram atribuídos o uso no decorrer da investigação [...]”
As informações mencionadas foram ratificadas em juízo pela testemunha Gabriel Botelho Machioro.
Por sua vez, também é inconteste que a administração da empresa JMZ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LtDA, nome fantasia CASH POINT, incumbia ao referido acusado.
Nesse sentido, a própria filha de Julio Cesar, Ana Carolina Bernardes Santos, declarou que a administração da Cash Point era exercida por seu genitor e seus proprietários (JOSÉ RENATO e MARCELO) sequer compareciam na empresa (fl. 102 do evento 3 dos autos). No mesmo sentido, declararam os próprios José Renato da Silva e Marcelo Coelho de Souza em sede policial:
“QUE embora seja proprietário da empresa JMZ AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (CASH POINT), a administração sempre coube a seu genro, JÚLIO CÉSAR SANTOS” (fl. 104 do evento 03).
“QUE a empresa JMZ AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (CASH POINT) foi montada pelo declarante e por JOSÉ RENATO DA SILVA para que JÚLIO CÉSAR efetuasse a administração, sendo que, tanto o declarante, quanto JOSÉ RENATO, não participavam da administração do estabelecimento (…) QUE nada sabe a respeito da administração da empresa e esteve no local pouquíssimas vezes” (fl. 107 do evento 3).
Além disso, as provas dos autos principais demonstraram que Julio realizou diversos encontros com outros membros da organização criminosa na sede da empresa, do que se extrai a origem ilícita dos recursos encontrados no local e nas contas bancárias da pessoa jurídica. Seguem informações das autoridades policiais (fls. 120 e 142 do evento 37 da Ação Penal nº. 00033677920154013803:
“[…] JULIO CESAR opera associado à empresa CASH POINT, localizada na Rua Quintino Bocaiuva, 393, loja 04, Centro, UBERLANDIA/MG, local em que marcou diversos encontros com os demais elementos da ORCRIM, especialmente ADALTO, CLEYTON, MILTON e GERCIONE INACIO DE AMORIM, o BADU.
(…)
Um novo evento em que foi determinante a participação de JULIO CESAR no cambio de moedas para ações especificas da ORCRIM ocorreu no dia 27/02/2014. ADALTO e MILTON articularam encontro com BADU para que este efetuasse pagamento aos dois. Encontraram-no na casa de câmbio CASH POINT do doleiro JULIO CESAR (Nick/BBM TIRIRICA), como bem demonstram as mensagens a seguir. ADALTO ficou dentro de sua VW/AMAROK observando os arredores ostensivamente. Uma equipe de policiais federais desta unidade realizou o acompanhamento (Relatório de Diligência Policial de 27102/2014) […]”
Desta forma, comprovado que Julio Cesar se valia da Cash Point para realizar transações financeiras com recursos obtidos de atividade ilícita, em especial do tráfico internacional de drogas, deve ser mantida a constrição e perda dos bens determinada.
Ressalte-se que, ainda que os proprietários da empresa não estejam envolvidos com a prática dos crimes em questão, a pessoa jurídica, de certo, beneficiou-se e auferiu lucros com as transações financeiras, o que corrobora a necessidade de manutenção da medida.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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