Apelação Criminal Nº 0003149-34.2018.4.01.3807/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra S. V. L., imputando-lhe a prática delituosa prevista no art. 129, §1º, I, do Código Penal.
Narra a denúncia que “no dia 30/01/2017, por volta das 14h, na sede da Subseção Judiciária da Justiça Federal de Montes Claros/MG, local de trabalho da vítima e do denunciado, este aguardava aquela à espreita no estacionamento. Quando José Wilson chegou naquele local e aproximou-se ao porta mala do carro, Silas o atacou subitamente, desferindo-lhe vários socos, momento em que a vítima caiu ao solo desmaiada. Ato continuo, Silas ajoelhou-se sobre o torax de Jose Wilson e continuou a agredi-lo com socos no rosto, cabeça e pescoço. Por um momento as agressões foram cessadas, ocasião em que a vítima tentou fugir e o agressor passou a correr atrás dela, na tentativa de novamente iniciar as ofensivas, enquanto a ameaçava de morte”.
A denúncia foi recebida em 11/04/2018. Na ocasião, foi determinada a instauração de incidente mental do acusado, suspendendo-se o processo.
Em 13/03/2020, o juízo da 1ª Vara Federal de Montes Claros/MG “homologou o laudo pericial de f. 29/37, reconhecendo a existência de doença mental no requerido/acusado ao tempo dos fatos, de modo que o processo criminal deve prosseguir em seus termos, conforme disposto no art. 151 do CPP, sendo certo que o juízo acerca da (in)imputabilidade deverá ser feito em momento próprio”.
Sentenciando o feito em 15/02/2022, o juízo de origem julgou improcedente a pretensão punitiva formulada na denúncia para absolver S. V. L., nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal em razão da sua inimputabilidade, nos termos do art. 26 do CP. Foi aplicada medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, findo o qual deverá ser submetido à perícia médica, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 97 do CP. Ainda, foi determinada a cessação de todas as medidas cautelares impostas contra o réu (autos n. 766-20.2017.4.01.3807), inclusive a proibição de exercer seu cargo junto à Justiça Federal.
A defesa interpôs apelação para pleitear a reforma da sentença para que seja aplicado ao réu o tratamento ambulatorial, nos termos do art. 96, II do Código Penal.
Apresentadas as contrarrazões, a Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento do recurso.
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de S. V. L. contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Montes Claros/MG, que julgou improcedente a pretensão punitiva formulada na denúncia para absolver o acusado, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal em razão da sua inimputabilidade, nos termos do art. 26 do CP. Foi aplicada medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano.
De acordo com o magistrado de origem:
“[…] No presente caso, a materialidade do delito encontra-se provada, como se extrai do laudo de exame corporal elaborado pela Polícia Civil na data dos fatos (30/01/2017), indicando a ofensa à integridade corporal da vítima José Wilson da Silva, cujo corpo apresentava equimoses avermelhadas, edemas traumáticos, feridas contusas e escoriação no braço (Id 375522874 - Pág. 25-26).
Em exame corporal complementar realizado em 06/03/2017 com fulcro no art. 168, § 2º, do CPP (Id 375522874 - Pág. 49-54), o perito oficial constatou que as lesões resultaram em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, sendo constatado o uso de tipoia no membro superior direito, hipotrofia leve no ombro direito e limitação moderada da amplitude de movimento do ombro direito.
A autoria também está provada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (Id 375522874 - Pág. 8-14), que indica a prisão do acusado no dia 30/01/2017 em razão da agressão ao ofendido José Wilson, como foi relatado na denúncia.
O ofendido José Wilson da Silva, em seu depoimento prestado nesta data, relatou que se encontrava no estacionamento da sede desta Subseção Judiciária na data dos fatos, tendo sido abordado pelo réu, que lhe perguntou se havia processos a serem transportados. Na sequência, o acusado começou a agredi-lo com socos.
A testemunha Frederico Araújo Sena confirmou que era supervisor do setor em que SILAS trabalhava na 2ª Vara Federal desta Subseção, e que, na data dos fatos, o réu voltou para seu local de trabalho com a mão machucada. A testemunha foi então chamada pelo Juiz Jeffersson Ferreira Rodrigues ao seu gabinete, tendo, então, encontrado a vítima José Wilson da Silva com as lesões decorrentes da agressão.
Em razão disso, o réu foi preso em flagrante, tendo confirmado, perante a autoridade policial, que realmente agrediu José Wilson, como relatado na denúncia.
O dolo, consistente na vontade finalisticamente dirigida a causar a lesão, é verificado pelas próprias circunstâncias acima expostas.
Por outro lado, não há causas de justificação da conduta.
Porém, conquanto configurado o injusto penal (fato típico e ilícito), não se encontra presente a culpabilidade. Isso porque, conforme se extrai da decisão proferida no incidente de insanidade mental n. 3145-94.2018.4.01.3807 (Id 803852155), foi constatado em perícia médica que o acusado “é portador de doença mental (CID-10 F22.0 - transtorno delirante) e que ‘À época do fato, existia uma alteração do juízo de realidade que abolia sua capacidade de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com o entendimento’”.
Ainda segundo a referida decisão:
Por fim, o exame pericial conclui que “o periciando preenchia, ao tempo da ação delitiva, os critérios diagnósticos da CID-10 para uma DOENÇA MENTAL (F22.0 - TRANSTORNO DELIRANTE), no sentido psiquiátrico forense" (f. 35-verso) e que ‘o periciando S. V. L. era INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER o caráter ilícito dos fatos e INTEIRAMENTE INCAPAZ DE SE DETERMINAR DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO do caráter ilícito desses fatos”.
No mesmo sentido, foi a conclusão da Junta Médica Oficial da Justiça Federal em parecer emitido no PAD (Id 375522882 - Pág. 64-65).
Diversamente do que sustentou o MPF em alegações finais, ambos os laudos são claros a indicar a presença de delírios persecutórios quando da prática do ilícito. O fato de o acusado se lembrar dos fatos e de seus pensamentos a respeito do ocorrido não permite concluir que ele era imputável, pois ele não era capaz de se determinar de acordo com o entendimento a respeito dos fatos. Portanto, incabível o afastamento da conclusão dos peritos.
Nesse caminho, concluo que o acusado era inimputável à época dos fatos, nos termos do art. 26 do CP, in verbis: “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Em razão da inimputabilidade, está afastada a culpabilidade, de modo que não se configurou o crime, não obstante tenha sido praticado o injusto penal (fato típico e ilícito), impondo-se a sua absolvição.
Todavia, impõe-se a aplicação de medida de segurança, nos termos do art. 97 do CP, in verbis: “Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial”.
Sendo o fato previsto como crime punível com pena de reclusão, deve ser determinada a internação do acusado, por tempo indeterminado, em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, nos termos do art. 96, I, c/c art. 97, § 1º, do Código Penal, cabendo ao Juízo da execução buscar implementar políticas antimanicomiais, nos termos do art. 17 da Resolução CNJ 113/2017.
O prazo mínimo de internação será de 01 (um) ano, prazo mínimo fixado no § 1º do art. 97 do CP, considerando que a Junta Médica da Justiça Federal apontou avaliação semestral para verificar que ele esteja em tratamento (Id 375522882 - Pág. 54). Findo o prazo, o acusado deverá ser submetido à avaliação médica, conforme estabelece o § 2º do art. 97 do CP.
III - DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia, pelo que absolvo o acusado S. V. L., nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal em razão da sua inimputabilidade, nos termos do art. 26 do CP.
Com fulcro no parágrafo único, III, do art. 386 do CPP c/c art. 96, I, e art. 97, § 1º, do Código Penal, aplica ao acusado a medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, findo o qual deverá ser submetido à perícia médica, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 97 do CP.
Nos termos do art. 386, parágrafo único, II, do CPP, determino a cessação de todas as medidas cautelares impostas contra o réu (autos n. 766-20.2017.4.01.3807), inclusive a proibição de exercer seu cargo junto à Justiça Federal.
Oficie-se, desde já, à Diretoria do Foro e à Diretoria desta Subseção, a fim de que sejam tomados os cuidados necessários quando do retorno do acusado ao trabalho, devendo ser considerada, notadamente, a possibilidade de exercício de trabalho remoto, questão a ser resolvida na seara administrativa, inclusive considerando a medida de segurança ora determinada.
Sem custas [...]”
Pretende o recorrente a aplicação de tratamento ambulatorial ao acusado, apontando a desnecessidade de internação para fins de cura de sua periculosidade.
Sobre o tema, entende o STJ que “a medida de segurança deve considerar a periculosidade do agente, não a gravidade abstrata do delito. É possível a aplicação de tratamento ambulatorial em crimes puníveis com reclusão, quando não há elevado grau de periculosidade” (AgRg no HC 872115 / SP, Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, DJEN 28/04/2025).
Além disso, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que, para crimes puníveis com reclusão, o juiz possui discricionariedade para determinar a medida de segurança mais adequada, sendo justificável a opção pela internação em casos de alta periculosidade e reincidência” (HC 773017 / SC, Ministra DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, DJEN 16/12/2024).
Posto isso, convém analisar a periculosidade do apelante.
No caso, o recorrente, a partir do incidente de insanidade mental instaurado, foi diagnosticado como portador de doença mental (CID-10 F22.0 - transtorno delirante) e, "à época do fato, existia uma alteração do juízo de realidade que abolia sua capacidade de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com o entendimento" (evento 7, OUT2).
Segundo a perícia realizada em maio/2017, a enfermidade é “tratável do ponto de vista médico e farmacológico, sendo possível que retome suas atividades laborais após período crítico de tratamento inicial, mantendo-se o uso das medicações preconizadas para o quadro patológico em questão e já em uso pelo servidor” (fl. 54 do evento 2, OUT3).
Em resposta aos quesitos formulados, foi informado que “não há prazo de término de tratamento, uma vez que se trata de patologia crônica e sem perspectiva de cura”. Além disso, “mesmo após a remissão do quadro, é fundamental a avaliação e condução do tratamento por médico assistente especialista (psiquiatra) regularmente, a fim de prevenir ou identificar precocemente possíveis descompensações/instabilidade do quadro psíquico. Reiteramos a recomendação anterior desta Junta Médica de reavaliações periódicas para certificação de adesão e continuidade de tratamento" (fls. 64/65, evento 2, OUT3).
Ainda, destacou-se que, “no momento, o servidor ainda apresenta risco aumentado de irritabilidade/agressividade nas relações interpessoais no ambiente do trabalho. Embora o mesmo tenha retomado o tratamento recentemente e tenha apresentado melhora parcial dos sintomas, à época do ilícito ele havia interrompido suas medicações por cerca de 18 meses. Reforçamos que é possível que ao longo do tratamento haja estabilidade do quadro psíquico e o risco, no que diz respeito às relações interpessoais no ambiente do trabalho, seja comparável ao de pessoas não portadoras de doença mental. Portanto, é possível que o servidor retome as atividades laborais futuramente”. (destaquei)
Realizada nova avaliação em 28/09/2018, os peritos médicos afirmaram que, nada referida data, o paciente estava plenamente consciente de seus atos, e que “existe uma periculosidade que é relacionada à ideação delirante de autoreferencia, principalmente direcionada ao colega de trabalho vítima do ato perpetrado pelo periciado S. V. L.” (fl. 15, evento 15, OUT9).
Diante do quadro, especialmente da possibilidade de controle e estabilidade da doença através de medicação, além da ausência de recomendação de internação por parte da perícia médica, entendo que o tratamento ambulatorial é adequado e suficiente para o controle de eventuais riscos decorrentes da enfermidade apresentada. Sua duração mínima deverá ser de 1 (um) ano, ao final do qual deverá ser realizada nova avaliação do paciente, para eventual necessidade de continuidade da medida ou sua conversão em internação, caso o tratamento não surta os efeitos esperados.
Ademais, em que pese o recorrente já ter se envolvido em situação semelhante de agressão, quando residida em Governador Valadares, deve ser levada em consideração a “notória precariedade dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, e o fato de a medida de segurança, por vezes, representar um mal maior ao réu, pois não fosse o transtorno mental, sofreria reprimendas menos gravosas, como ocorre nas penas privativas de liberdade a serem cumpridas nos regimes semiaberto ou aberto", como bem exposto pela Procuradoria Regional da Republica,
Por fim, quanto à necessidade de se resguardar a integridade física dos colegas de trabalho do apelante, também adiro ao entendimento do Parquet no sentido de que, “neste momento, revelam-se suficientes as medidas de precaução estabelecidas na sentença, na qual foi determinada à Diretoria do Foro da Subseção Judiciária de Montes Claros-MG que adotasse os cuidados necessários quando do retorno do apelante ao trabalho, considerando-se, inclusive, a possibilidade de exercício de trabalho remoto, questão a ser resolvida na seara administrativa”.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para substituir a medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por KLAUS KUSCHEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000256553v7 e do código CRC b92219ba.
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