Apelação Criminal Nº 0003216-41.2014.4.01.3806/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003216-41.2014.4.01.3806/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus C. J. D. S. e P. A. D. S. D., em face do acórdão proferido por esta Primeira Turma, que, na sessão de julgamento de 21/10/2025, por unanimidade, negou provimento às apelações dos réus e concedeu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, para majorar as penas impostas aos réus.
Em suas razões, os réus, ora embargantes, sustentam que o julgado afirmou possuir eles “procuração com amplos poderes para gerir, efetuando movimentações bancárias, contratação de empregados e operações financeiras de grande vulto”, mas que, segundo o art. 653 do Código Civil, as procurações outorgadas confeririam apenas poderes para a prática de atos específicos, e não poderes de administração. Afirmam que, diante disso, passou a existir contradição entre o conteúdo das procurações e a conclusão do acórdão, que deveria ter indicado, expressamente os poderes de gestão previstos nos instrumentos procuratórios, nos termos do art. 654, §1°, do Código Civil. Alegam, ainda, que o acórdão deveria ter demonstrado eventual abuso de poderes para fins de responsabilização tributária. Por fim, esclarecem que manejam os embargos para fins de prequestionamento (Evento 91 - EMBDECL1).
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões aos embargos de declaração no Evento 96 - CONTRAZ1. Em suas razões, afirma que, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos destinam-se apenas a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo instrumento adequado para reabrir discussão sobre fatos, corrigir fundamentos ou provocar reexame da matéria já decidida. Defende que a frase transcrita do voto embargado representa silogismo de natureza interpretativa, amparado nas provas, e não descrição literal exigível em linguagem matemática. Argumenta que a decisão embargada analisou adequadamente o conjunto probatório e concluiu, de forma fundamentada, pela existência de amplos poderes de gestão exercidos pelos embargantes na condução da empresa. Assim, entende inexistir qualquer vício que justifique a integração do acórdão, motivo pelo qual requer o não acolhimento dos embargos.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Tempestivos, conheço dos embargos declaratórios.
De acordo com as disposições contidas no artigo 619 do Código Penal, os embargos de declaração, opostos em face dos acórdãos, visam a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
No caso dos autos, cumpre ressaltar que os embargantes invocam a existência de contradição entre o conteúdo das procurações e a conclusão do acórdão, pretendendo, em verdade, impor ao órgão julgador a obrigação de analisar e transcrever, de forma minudente e nos exatos moldes desejados pela defesa, cada um dos poderes constantes dos instrumentos procuratórios. Ocorre que os embargos de declaração não constituem meio hábil para reabrir discussão sobre o mérito da causa ou para exigir que o magistrado empregue determinada metodologia de exposição. Basta que a decisão se encontre fundamentada e coerente com o conjunto probatório dos autos, como assim ocorreu.
O acórdão embargado delineou, de maneira ampla, clara e aprofundada, os elementos fáticos que conduziram ao reconhecimento da gestão de fato exercida pelos réus na empresa Produtor de Charque Tradição Ltda., destacando a prática ativa na tomada de decisões financeiras, negociais e administrativas. Não houve, portanto, qualquer contradição interna, tampouco omissão quanto aos fundamentos que embasam a condenação.
A robustez dessa fundamentação se evidencia nos diversos trechos transcritos a seguir, extraídos literalmente do acórdão, que demonstram, de forma inequívoca, que os réus atuavam como gestores de fato, independentemente de constarem, ou não, no contrato social.
1. Reconhecimento direito e expresso da condição de gestores de fato
“Conforme bem fundamentado na sentença recorrida, restou comprovado nos autos que os apelantes, na qualidade de gestores de fato da empresa Produtora de Charque Tradição Ltda. (CNPJ: 04.339.890/0001-11), praticaram fraudes para sonegar tributos e possuíam pleno conhecimento da omissão das receitas tributáveis (dentre elas as contribuições previdenciárias) e da não apresentação das obrigações acessórias devidas ao Fisco Federal, e do não recolhimento da contribuição previdenciária descontada dos seus empregados.
Tal conclusão decorre da análise minuciosa dos documentos fiscais constantes nos autos, sobretudo dos Processos Administrativos Fiscais de nº 10675.005151/2007-50 (Apenso I) e de nº 13688.000926/2008-21 (Apenso V), da Representação Fiscal para Fins Penais (Evento 2 - OUT3, fls. 05/35) e do Inquérito Policial n.º 1.22.003.000259/2008-73 [...]”.
Esse trecho demonstra que o acórdão ancorou sua conclusão não no conteúdo formal das procurações, mas no conjunto probatório, que aponta para uma atuação efetiva, contínua e consciente dos réus na administração da sociedade empresária.
2. Referência expressa à atuação no núcleo de gestão
“Além disso, a prova testemunhal colhida pelo Juízo a quo, confirmou que os apelantes P. A. D. S. D. e C. J. D. S., cada um dentro de suas funções, tiveram atuação direta e consciente no núcleo de gestão da empresa Produtora de Charque Tradição Ltda., nas fraudes, na omissão de receitas, na retenção de contribuições previdenciárias dos empregados e respectivas ausências de pagamento ao Fisco, assim como na prestação de informações inverídicas à Receita Federal, com o evidente propósito de suprimir tributos.
Para tal, tanto o réu Paulo André, quanto o réu Carlos José não figuram no contrato social da Produtora Charque Tradição Ltda, mas possuem procuração com amplos poderes para gerir, efetuando movimentações bancárias, contratação de empregados e operações financeiras de grande vulto, com bastante autonomia funcional, ao lado de Cícero Fernando dos Santos Duarte e H. S. T. (este último atualmente falecido)”.
Aqui, fica nítido a importância da prova testemunhal na formação da convicção do julgador. A atuação dos réus na gerência não foi deduzida a partir da simples leitura das procurações, ao contrário, decorreu da avaliação meticulosa de provas materiais e orais que evidenciaram sua participação no núcleo de gestão.
3. Prática concreta de atos negociais e fiscais, próprios de administração
“Os autos trazem prova documental farta de que ambos os réus apelantes celebraram contratos, abriram contas bancárias e praticaram atos negociais e fiscais em nome da empresa Produtora de Charque Tradição Ltda, que é de fachada, inclusive após o período de omissão das obrigações acessórias junto à Receita Federal”.
Trata-se de trecho altamente relevante, pois demonstra que os réus não apenas possuíam poderes formais, mas efetivamente os exercitavam como administradores, assumindo a condução operacional e financeira da empresa, atos típicos de gerência e incompatíveis com a tese defensiva de limitação de poderes.
4. Modus operandi reiterado, com ocultação deliberada do nome dos gestores
“Para tal, tanto o réu Paulo André, quanto o réu Carlos José não figuram no contrato social da Produtora Charque Tradição Ltda, mas possuem procuração com amplos poderes para gerir, efetuando movimentações bancárias, contratação de empregados e operações financeiras de grande vulto, com bastante autonomia funcional, ao lado de Cícero Fernando dos Santos Duarte e H. S. T. (este último atualmente falecido).
A propósito, por meio desse modus operandi, o sócio gerente protagonista, H. S. T., associava-se a diferentes pessoas, que variavam ao longo do tempo, constituindo e dissolvendo sucessivas empresas com o objetivo de encobrir a percepção de receitas e fraudar o pagamento de tributos, em especial aqueles relacionados ao Frigorífico Xingu Alimentos Ltda, a empresa principal. Nessa dinâmica, em conjunto, buscavam ocultar os verdadeiros cogestores das sociedades empresariais, deixando de registrar os seus nomes nos contratos sociais e valendo-se, não raras vezes, de procurações para exercer a administração de fato.
Basta ver nos autos que o réu Paulo André, conquanto tenha constado seu nome em contrato social como sócio administrador da Indústria Carnes e Derivados União (constituída em 09/2004), geriu, mediante procuração, em períodos anteriores, a Produtora Charque Tradição Ltda (constituída em 03/2001) e a Distribuidora de Carnes Integração Ltda (constituída em 09/2001). Por sua vez, o réu Carlos José exerceu poderes de administração, também com procuração na Produtora Charque Tradição Ltda e na Distribuidora de Carnes Integração Ltda.”.
Esses trechos deixam evidentes que a ausência do nome dos réus no contrato social não apenas não afasta a sua condição de gestores, como integra a própria estratégia fraudulenta utilizada para ocultar administrativa e fiscal, circunstância amplamente reconhecida no acórdão.
5. Atuação individualizada de cada réu em funções de gerência
“Destaco, a corroborar a documentação juntada, dentre outros, o testemunho de José Agnelo Soares, contador da empresa, que reconheceu os réus P. A. D. S. D. e C. J. D. S. como sendo os interlocutores diretos na operacionalização da sociedade, inclusive na definição das estratégias comerciais e decisões de ordem financeira, ainda que tenha se referido de modo geral às atribuições deles. Isto é o que se extrai das suas palavras:
‘QUE quanto a P. A. D. S. D., o Declarante esclarece que o mesmo é irmão de FERNANDO (refere-se à Cícero Fernando, também sócio de fato), e que trabalhava no Setor Financeiro juntamente com FERNANDO; QUE quando FERNANDO não estava por lá, quem administrava a Empresa era PAULO ANDRÉ; QUE PAULO ANDRÉ era como se fosse um Sub-gerente, e mandava mais na Empresa do que o próprio sócio JOSÉ LUIZ; QUE C. J. D. S., também trabalhava na Empresa e sua função era comprar o gado para o abate; QUE questionado se sabia o motivo porque a Empresa não recolhia os tributos, o Declarante responde que os dirigentes da Empresa compravam o gado, abatiam, vendiam o produto, e ao receber o dinheiro pagavam os fornecedores.’ (Evento 186-Vol.5, fls. 30/31)’’.
Esse testemunho, citado literalmente no acórdão, reforça que a gerência não dependia de constar ou não no contrato social, mas decorreu da prática reiterada e diária de atos de direção empresarial pelos embargantes.
Diante de tais fundamentos, não se sustenta a tese de contradição apontada nos embargos. O acórdão jamais afirmou que os réus tinham poderes de gestão unicamente porque constaria tal previsão nas procurações. A conclusão judicial resulta da análise conjunta das provas documentais, testemunhais e circunstanciais, que demonstram, de maneira completa e coerente, que os embargantes exerciam ampla atuação gerencial.
Ao contrário disso, o que se evidencia, na verdade, é o intento em rediscutir a dosimetria da pena, questão já suficientemente apreciada e decidida, o que se mostra inviável na via estreita dos embargos declaratórios.
Dessa forma, de fato, não há que se falar em contradição no acórdão combatido.
Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargo de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado. Para fins de prequestionamento, não é necessário que exista menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável pra o conhecimento do recurso.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos em favor de C. J. D. S. e P. A. D. S. D., mantendo-se, na íntegra, o acórdão proferido.
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