Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 0044085-25.2018.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0044085-25.2018.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de embargos infringentes opostos pela Defensoria Pública da União em favor de M. C. D. O. P., condenada pela prática do delito de estelionato previdenciário, previsto no artigo 171, § 3.º, CP.
A embargante foi sentenciada por ter fraudado a concessão de pensão por morte em nome da suposta filha Tatiane Paiva Dias, utilizando certidão de nascimento falsa.
A defesa, inconformada com a decisão da 1ª Turma desta Corte, que manteve a condenação por maioria, sustenta a fragilidade das provas e a ausência de elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva. Alega, ainda, que os documentos poderiam ter sido utilizados por terceiros, como um despachante, sem o conhecimento da ré, ora embargante, requerendo, por consequência, a absolvição por insuficiência de provas.
O Ministério Púbico Federal, oficiando junto a este Tribunal, em contrarrazões, requereu fosse negado provimento aos embargos infringentes, mantendo-se o acórdão atacado em seus exatos termos.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Recebo os presentes embargos infringentes, uma vez que foram interpostos de maneira tempestiva e preenchem o requisito do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Inicialmente, cabe observar que os embargos infringentes têm por objetivo a reanálise do acórdão embargado, proferido pela 1ª Turma desta Corte, que, por maioria, negou provimento à apelação de M. C. D. O. P. contra a sentença condenatória.
A defesa alega que não existem elementos suficientes para sustentar a condenação, pleiteando a reforma da decisão.
No entanto, após detalhada análise dos autos e das provas constantes, verifico que o acórdão embargado, que manteve a condenação, está bem fundamentado e em consonância com os elementos de prova. Portanto, não vejo como acolher as razões da defesa.
A materialidade do delito de estelionato previdenciário está cabalmente comprovada pela utilização de certidão de nascimento falsa (ID 131345154, pág. 22), emitida em nome de Tatiane Paiva Dias, suposta filha de João Dias e da ré, ora embargante, M. C. D. O. P..
A falsidade da certidão foi confirmada pelo Cartório de Registro Civil e Nota de Palmópolis, que informou não haver registro naquele ofício de registro de nascimento de Tatiane Paiva Dias, nascida em 03/02/1998, filha de João Dias e de M. C. D. O. P. (ID 131345154, pág. 81). Assim, não há qualquer dúvida quanto à existência do delito.
O prejuízo ao erário foi calculado em R$ 239.172,11, valor indevidamente recebido pela embargante (ID 131345154, págs. 97/99).
Quanto a autoria delitiva, a defesa argumenta que não haveria provas suficientes que vinculem a embargante à prática delitiva.
Todavia, a autoria da ré está claramente demonstrada pelos seguintes elementos:
A embargante assinou pessoalmente os documentos necessários, para o requerimento administrativo perante o INSS, conforme constatado em laudo grafotécnico, que atestou a autenticidade das assinaturas (ID 131345154, fls. 170-184 dos autos físicos digitalizados).
Ademais, o documento de identidade apresentado pela ré, ora embargante no momento do requerimento do benefício previdenciário (ID 131345154, pág. 17) é o mesmo por ela utilizado, quando compareceu perante a Polícia Civil para prestar declarações (ID 131345154, págs. 154/156).
Esses elementos corroboram diretamente sua participação ativa no processo de obtenção fraudulenta do benefício.
Não bastasse isso, a ora embargante forneceu versões conflitantes ao longo do processo. No INSS, declarou que Tatiane Paiva Dias era sua filha, fruto de um relacionamento com João Dias (ID 131345154, pág. 47). Posteriormente, negou qualquer envolvimento com João Dias e a própria solicitação do benefício. Essas inconsistências depõem contra sua credibilidade e reforçam os indícios de autoria (ID 131345154, fls. 154 e 165/166).
Outro ponto que não pode ser ignorado é o fato de que os valores do benefício foram depositados diretamente na conta bancária de M. C. D. O. P. (ID 131345154, pág. 90). A embargante não apresentou qualquer justificativa plausível para o recebimento desses valores, limitando-se a alegar que não havia autorizado a solicitação do benefício, além de alegar não saber quem sacou os valores depositados em sua conta (ID 131345154, págs. 165/166). O ônus de provar que a ré não recebeu, repito, os valores depositados em sua conta bancária cabia à defesa, conforme o art. 156 do CPP, não tendo disso a ora embargante se desincumbido.
A defesa insiste que os documentos da embargante poderiam ter sido utilizados sem seu conhecimento por um despachante. Contudo, não há qualquer elemento nos autos que comprove essa alegação. Pelo contrário, o fato de os valores terem sido depositados na conta pessoal da embargante afasta essa hipótese, revelando ter sido ela a beneficiária direta da fraude, arquitetada em outubro/2009, mas que teve repercussão financeira retroativa a 15/09/2003 (ID 131345154, pág. 37). O benefício fraudulento somente foi suspenso pelo INSS em junho/2011 (ID 131345154, pág. 69).
Cabe destacar que o voto revisor, proferido pelo Desembargador Rubens Rollo, condutor do acórdão que julgou a apelação da Ré, ora embargante, ressaltou trechos fundamentais da sentença, nos quais se demonstrou de forma clara a prática delitiva. Consta da sentença (ID 131327669, pág. 4):
“Inicialmente, a denunciada declarou perante a Autarquia Previdenciária que a beneficiária agraciada com a pensão por morte era sua filha e que conhecera o pai durante uma cavalgada no município de Sabará. Tomou ciência do falecimento de João Dias por meio do irmão deste, de nome Valdeci, e esclareceu que demorou a registrar a menor por medo de represália dos outros filhos de João (fl. 47 – ID 307545935).
Já na esfera policial, alterou a versão dos fatos, negando que tenha requerido o benefício e que tivera qualquer envolvimento com o segurado falecido, muito menos uma filha (fls. 154 e 165 – ID 307545935). Em Juízo, manteve a tese lá apresentada, de que repassara seus documentos pessoais para um despachante com vistas ao requerimento do benefício de Auxílio Doença, imputando a esse profissional a fraude na postulação da pensão por morte, porém sem qualquer substrato probatório mínimo que a comprovasse.”
As alegações de fragilidade das provas formuladas pela DPU não encontram respaldo nos elementos contidos nos autos. A embargante assinou os documentos, forneceu dados pessoais que constam nos registros do INSS e recebeu os valores do benefício fraudulento. As contradições em seus depoimentos reforçam o entendimento de que tentou, ao longo do processo, desvincular-se da autoria, sem sucesso.
Diante do exposto, voto por negar provimento aos embargos infringentes de M. C. D. O. P., mantendo integralmente o acórdão que negou provimento à apelação.
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