Apelação Cível Nº 0039796-95.2011.4.01.9199/MG

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por JAIME PAULO DE ALMEIDA ME contra o v. acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal (2.1, p. 157).

O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao manter multa aplicada pelo CRF/MG em razão da ausência de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, sem considerar que a acumulação da responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria, ou por duas drogarias, é permitida pela Súmula 413 do STJ; afirma que a exigência de presença integral inviabiliza a aplicação da súmula, e que o acórdão deixou de enfrentar os artigos 15 a 20 da Lei 5.991/73, o art. 34 da Lei 4.886/65 e o art. 492 do CPC/2015, requerendo o prequestionamento dos dispositivos legais indicados (2.1, p. 161 e ss.).

Contrarrazões apresentadas (2.1, p. 176 e ss.).

É o relatório.

VOTO

Não constato no acórdão embargado — que examinou a validade da multa aplicada em razão da ausência de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento de estabelecimento sujeito à fiscalização do CRF/MG — as omissões apontadas pelos embargantes, tendo o referido improvimento, de forma abrangente, pautado o entendimento do órgão judicante sobre a questão posta em juízo.

Registre-se que a jurisprudência é no sentido de que, “embora o art. 489 do CPC mencione imposição legal para a manifestação do julgador acerca de todos os argumentos a ele apresentados, inexiste deficiência de fundamentação quando o magistrado ou o Tribunal examinam apenas alguns pontos elencados, porém, na necessária medida para o deslinde da controvérsia” (EDcl no AgRg no REsp 1706668/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, unânime, DJe 14/12/2018).

Ressalto, ainda, que, mesmo na hipótese de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC.

Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração.

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Apelação Cível Nº 0039796-95.2011.4.01.9199/MG

EMENTA

Direito Administrativo. Embargos de declaração em apelação cível. Multa aplicada por ausência de farmacêutico. Ausência de omissão ou contradição.

I. Caso em exame
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por empresa que teve sua apelação rejeitada, mantendo-se a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal relativa a multa imposta pelo CRF/MG, em razão da ausência de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Sustenta-se omissão e contradição no acórdão embargado, com alegação de que não foram devidamente analisadas normas legais e a Súmula 413 do STJ, além de ser requerida a manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou contradição ao manter a validade da multa administrativa imposta pelo CRF/MG, sem apreciar de forma explícita todos os dispositivos legais invocados pelo embargante.

III. Razões de decidir
3. O acórdão recorrido apreciou de forma suficiente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos, conforme a interpretação do art. 489 do CPC e a jurisprudência do STJ.
4. Para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem observar os requisitos do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso em análise.

IV. Dispositivo e tese
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:
“1. Não há omissão ou contradição no acórdão que analisa de forma suficiente os fundamentos jurídicos necessários ao deslinde da controvérsia.
2. O prequestionamento de normas legais exige que os embargos de declaração preencham os requisitos do art. 1.022 do CPC.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termo do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 15/12/2025

Apelação Cível Nº 0039796-95.2011.4.01.9199/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária