Apelação Criminal Nº 1000833-65.2022.4.01.3815/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de apelações criminais interpostas pelas defesas de A. D. S. D., V. F. D. S. e F. R. S. contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Única da Subseção Judiciária de São João del Rei/MG, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-los pela prática, em concurso formal, dos crimes previstos no art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91 e no art. 55 da Lei nº 9.605/98 (Evento 61).
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (Evento 4, "DENUNCIA 4_OUT1"), imputando aos acusados a exploração de ouro, matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal, e a execução de lavra de recurso mineral sem a competente licença ambiental. Segundo a peça acusatória, em período aproximado de dez dias, que se estendeu até 1º de outubro de 2021, os denunciados, de forma livre, consciente e em comunhão de desígnios, exploraram ouro no leito do Rio das Mortes, na zona rural na divisa dos municípios de São João del Rei/MG e Tiradentes/MG.
A denúncia informa que, no dia 01.10.2021, policiais militares em fiscalização flagraram os três réus em plena atividade de exploração mineral. VALDY e FERNANDO tripulavam uma draga, enquanto ALEF realizava mergulho. Na ocasião, foram apreendidos diversos equipamentos, como motores, compressores, bombas, vestuário de mergulho e uma balsa. A denúncia noticia ainda que o réu ALEF, em sede policial, confessou a prática dos fatos e informou que extraíam ouro há cerca de duas a três semanas, tendo obtido aproximadamente 30 gramas do minério.
A denúncia foi recebida em 24.05.2022 (Evento 6).
A sentença foi publicada em 09.03.2023 (Evento 61).
A defesa de A. D. S. D., em suas razões, pugna pela absolvição, com fundamento nos incisos V e VII do art. 386 do Código de Processo Penal. Sustenta a insuficiência de provas para a condenação e a ausência de prova de que o réu concorreu para a infração penal, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo (Evento 80, "APEL ALEF 80_OUT2").
A defesa de V. F. D. S. suscita, preliminarmente, a nulidade da prisão em flagrante, por ter sido baseada em denúncia anônima e efetuada por policiais militares estaduais, que seriam incompetentes para atuar em crime federal. Argui também a nulidade do processo por não ter sido oferecida a suspensão condicional do processo. No mérito, requer a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância e por ausência de provas suficientes para a condenação. Assevera a ocorrência de bis in idem, ao argumento de que o art. 55 da Lei nº 9.605/98 teria revogado o art. 2º da Lei nº 8.176/91. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena ao mínimo legal e a minoração da prestação pecuniária (Evento 81, "APEL VALDY 81_OUT2").
A defesa de F. R. S. também requer a absolvição, alegando a não comprovação da materialidade delitiva e a ausência de dolo, com aplicação do princípio in dubio pro reo. Argumenta ser cabível o princípio da insignificância, diante da inexpressividade da lesão jurídica. De forma subsidiária, pede a redução da prestação pecuniária arbitrada para o patamar mínimo legal de 1 (um) salário-mínimo (Evento 82, "APEL FERNANDO 82_OUT2").
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dos recursos e pela manutenção integral da sentença (Evento 83, "CONTRARR 83_OUT1").
A Procuradoria Regional da República da 6ª Região, em seu parecer, opina pelo não provimento dos recursos de apelação (Evento 93, "PARECER 93_OUT1").
É o relatório.
VOTO
A sentença, que julgou procedente a pretensão acusatória, condenou os réus da seguinte forma (evento 61):
- A. D. S. D. à pena de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, e 91 (noventa e um) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 5 (cinco) salários-mínimos.
- V. F. D. S. e F. R. S. à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 223 (duzentos e vinte e três) dias-multa, para cada um, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 6 (seis) salários-mínimos para cada um.
Inconformados com a condenação imposta em primeira instância, os réus manifestam seu inconformismo por meio dos presentes recursos de apelação.
A análise recursal será feita em conjunto, dada a identidade de matérias e a conexão entre os argumentos defensivos.
1. Preliminares
Inicialmente, analiso as questões preliminares suscitadas pela defesa do réu V. F. D. S. e encampadas pelos demais apelantes.
1.1. Da nulidade da prisão em flagrante
A defesa argumenta a nulidade da prisão em flagrante por duas razões: teria sido motivada exclusivamente por denúncia anônima e realizada por policiais militares estaduais, supostamente incompetentes para atuar em crimes de competência federal.
As alegações não merecem prosperar. O ordenamento jurídico brasileiro não veda que uma notícia anônima de crime sirva como ponto de partida para diligências preliminares de verificação por parte da autoridade policial. No caso concreto, os policiais militares se deslocaram ao local indicado justamente para averiguar a procedência das informações. Lá chegando, depararam-se com os réus em plena execução das atividades delitivas, o que configura a situação de flagrância descrita no art. 302 do Código de Processo Penal. A prisão, portanto, não decorreu unicamente da denúncia anônima, mas da constatação visual e inequívoca do crime em andamento pelos agentes públicos.
Ademais, o art. 301 do Código de Processo Penal estabelece que "qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". O dispositivo não estabelece distinção entre agentes de segurança federais ou estaduais para o cumprimento do dever legal de efetuar a prisão em flagrante. A competência jurisdicional para processar e julgar o feito não se confunde com a legitimidade para a realização da prisão em flagrante delito, ato que pode, inclusive, ser praticado por qualquer cidadão.
Finalmente, cumpre registrar que o sistema de nulidades no processo penal brasileiro é regido pelo princípio pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal. As defesas não lograram demonstrar, de maneira concreta, qual prejuízo processual teria sido causado aos réus em decorrência da forma como se originou a diligência ou da autoridade que efetuou a prisão. A ausência de demonstração de prejuízo impede o reconhecimento de qualquer nulidade.
Correta, portanto, a análise do Juízo sentenciante ao rechaçar a preliminar, consignando que os policiais militares conduziram os réus à Autoridade Policial Federal, que procedeu à lavratura do respectivo Auto de Prisão em Flagrante, sem que se vislumbre qualquer ilegitimidade nos atos praticados.
Rejeito, pois, a preliminar.
1.2. Da Nulidade pelo não oferecimento da suspensão condicional do processo
A defesa aduz a nulidade do feito pela ausência de proposta de suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95.
A tese defensiva não se sustenta. O referido benefício destina-se aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano. No presente caso, os réus foram denunciados pela prática de dois crimes em concurso formal (art. 70 do Código Penal): o art. 2º da Lei nº 8.176/91 (pena de detenção de 1 a 5 anos) e o art. 55 da Lei nº 9.605/98 (pena de detenção de 6 meses a 1 ano).
Para aferição do cabimento do benefício, em casos de concurso de crimes, deve-se observar o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:
Súmula nº 243 do STJ: "O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano."
Aplicando-se a regra do concurso formal, incide sobre a pena do crime mais grave (art. 2º da Lei nº 8.176/91, com pena mínima de 1 ano) a fração de aumento de 1/6 (um sexto), o que resulta em uma pena mínima final superior a 1 (um) ano, obstando a concessão do benefício. O argumento de que a Lei nº 10.259/01 teria alterado tal patamar para 2 (dois) anos não se aplica ao instituto da suspensão condicional do processo, mas sim à definição de crime de menor potencial ofensivo no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
Dessa forma, não havendo qualquer nulidade a ser sanada, rejeito, igualmente, esta preliminar.
A respeito das nulidades, colaciono o seguinte julgado:
“[...] A jurisprudência desta Suprema Corte exige, como regra, a demonstração concreta de prejuízo tanto para as nulidades absolutas quanto para as nulidades relativas, marcadas que são pelo princípio do pas de nullité san grief previsto no artigo 563 do CPP. Precedentes.” (Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 177.992/GO, STF, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em sessão virtual de 13.08.2021 a 20.08.2021, publicado no DJ em 27.08.2021)
2. Mérito
Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito recursal.
2.1. Da Materialidade, Autoria e Dolo
As defesas pleiteiam a absolvição, sob a alegação de fragilidade do conjunto probatório para sustentar um decreto condenatório, invocando o princípio in dubio pro reo.
Contudo, a análise detida dos autos revela que a materialidade, a autoria e o dolo dos agentes foram suficientemente demonstrados, não havendo espaço para a dúvida que autorizaria a absolvição.
A comprovação da materialidade delitiva é inconteste. As provas foram delineadas de forma detalhada na sentença, conforme se extrai do trecho transcrito a seguir:
“Em relação à materialidade dos fatos descritos na exordial, os elementos que compõem o auto da prisão em flagrante – em especial, as declarações dos policiais Anderson Augusto e Gedaias Mendes (ID 968048172, f. 3/4 e 5/6), confirmadas em juízo (ID 1316091873); a confissão do réu Alef perante a Autoridade Policial (ID 968048172, f. 8/9); o auto de apresentação e apreensão de ID 968048172, f. 17/18; as fotos dos equipamentos encontrados junto dos réus e utilizados na prática de ID 968048172, f. 19/32 e o boletim de ocorrência de ID 968048172, f. 42/54 –, bem como os laudos de ID 968048172, f. 113/117 e 118/124 e os documentos de ID 1298157881,1283510884, demonstram, à saciedade, que, de data ignorada até a data em que foram flagrados, os réus extraíram matéria-prima pertencente à União – ouro (artigo 20, inciso IX, e 176, caput, da CR/88) –, no leito do Rio das Mortes, nas coordenadas geodésicas “WGS84 7º4’57’’S e 44º10’30’’W, zona rural, divisa dos municípios de São João del-Rei/MG e Tiradentes/MG.
Embora, junto dos réus, nos equipamentos por eles utilizados, tenham sido encontrados apenas vestígios de ouro, consoante consignado no laudo de ID 968048172, f. 123, isso não impede o reconhecimento da materialidade. Além de os vestígios já serem, por si sós, suficientes à conclusão pela exploração/extração, há de se rememorar, na hipótese, que os réus foram presos em flagrante em plena atividade exploratória. Como descrito pelos militares ao serem ouvidos perante a Autoridade Policial, o réu Alef se encontrava mergulhando no leito do rio no momento da abordagem, e os demais estavam em cima da draga auxiliando-o (ID 968048172, f. 3/6).
Além disso, com os réus foram encontrados equipamentos usados costumeiramente na prática exploratória de minério nos leitos de rios – cuia de zinco, bateia de zinco, carpetes contendo quantidade de mineral, cinto de lastro de chumbo, pares de vestimentas de neoprene (macacão e camisas), coletes de neoprene, tocas de neoprene, botas de neoprene e máscara careta/óculos, dragas, plataformas, tambores, motores, compressores, baterias, batéia, mangueiras (ID 968048172, f. 17/18, ID 968048172, f. 19/24 e ID 968048172, f. 42/54) –. Os equipamentos de mergulho, aliás, e consoante externado pelas testemunhas ouvidas em audiência (ID 1316091873) e foi confirmado pelo laudo de ID 968048172, f. 117, encontravam-se úmidos/molhados, não havendo, pois, razão para duvidar da prática criminosa.”
A defesa do réu Fernando alega que “sequer há inícios efetivos materialidade do delito, mas somente e tão somente de atos preparatórios e possíveis tentativas, que não são comportadas na modalidade em questão.”
É imperioso ressaltar que os crimes em análise são de natureza formal e de perigo abstrato, não exigindo-se, portanto, a produção de qualquer resultado naturalístico. Sua consumação ocorre com a mera prática da conduta de explorar matéria-prima da União e executar lavra mineral sem as devidas autorizações.
A apreensão do mineral extraído, portanto, não é condição indispensável para a comprovação da materialidade, embora no caso concreto os laudos tenham atestado a presença de vestígios de ouro nos equipamentos (evento 1, p. 113/124). Além do mais, consta dos autos que não foi apreendida maior quantidade do mineral extraído porque havia sido vendido dias antes dos fatos, conforme se extrai da confissão do réu Alef (evento 1, p. 8/9).
A autoria dos três réus é inequívoca. Eles foram surpreendidos em flagrante delito, em plena atividade de garimpo, cada qual desempenhando uma função na operação. Os depoimentos dos policiais militares, prestados tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, são firmes, coerentes e harmônicos entre si, descrevendo detalhadamente a prática das condutas e a participação de cada um dos réus (evento 1).
Soma-se a isso a confissão extrajudicial do réu A. D. S. D., que não apenas admitiu sua participação, mas detalhou a de seus comparsas, o tempo de atividade e a quantidade de ouro já extraída, declarações estas que se alinham perfeitamente com os demais elementos de prova. Não há nos autos qualquer elemento que desabone ou coloque em dúvida a credibilidade dos testemunhos dos agentes públicos (evento 1).
O dolo, elemento anímico da conduta, exsurge das próprias circunstâncias do fato. A operação era clandestina, realizada com maquinário de alto custo e específico para a extração de ouro em larga escala, o que denota profissionalismo e afasta qualquer alegação de desconhecimento da ilicitude. Ademais, como bem apontado na r. sentença ao analisar a dosimetria da pena, os réus já haviam sido presos anteriormente por delitos da mesma espécie, o que reforça a ciência sobre o caráter ilegal de suas condutas e sua voluntariedade em praticá-las.
Destarte, o acervo probatório é coeso e robusto, formando um juízo de certeza necessário para a condenação e afastando a incidência do princípio in dubio pro reo.
2.2. Da alegada atipicidade da conduta e o princípio da Insignificância
As defesas sustentam a atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância, ao argumento de que a quantidade de ouro encontrada seria ínfima, além alegarem a ausência de mensuração de danos ambientais.
O princípio da insignificância, como corolário da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, atua como um instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, afastando a tipicidade material de condutas que, embora formalmente típicas, não lesionam de maneira relevante o bem jurídico tutelado.
De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a incidência do postulado da bagatela exige a presença cumulativa de quatro requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
No caso dos autos, a despeito dos argumentos defensivos, a análise do contexto fático não autoriza a aplicação do princípio da insignificância.
A conduta de usurpar matéria-prima pertencente à União (art. 2º da Lei nº 8.176/91) e de executar lavra mineral sem a devida licença (art. 55 da Lei nº 9.605/98) ofende bens jurídicos de magnitude constitucional e indisponível: o patrimônio público e o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A relevância penal de tais condutas não se mede apenas pelo valor econômico do minério eventualmente extraído, mas pelo alto grau de reprovabilidade da ação que desafia o poder de polícia do Estado sobre seus recursos naturais e desconsidera as normas de proteção ambiental.
A utilização de dragas e outros equipamentos de grande porte demonstra a alta potencialidade lesiva da atividade, tanto ao patrimônio da União quanto ao ecossistema fluvial, o que impede que a conduta seja considerada minimamente ofensiva.
Ademais, conforme já destacado na sentença, a reiteração delitiva dos agentes em crimes da mesma natureza, demonstra que a conduta não constitui um ato isolado na vida dos agentes, mas sim uma reiteração em comportamento delitivo, o que eleva a reprovabilidade de sua ação e sinaliza a necessidade de uma resposta do sistema de justiça criminal para inibir a prática contumaz do ilícito.
A extração ilegal de minérios, ainda que em pequena escala, quando praticada de forma reiterada, revela um descaso contínuo com a norma penal e com o patrimônio da União, indicando que a sanção penal se faz necessária para fins de reprovação e prevenção do crime.
Portanto, por não estarem preenchidos todos os vetores cumulativos exigidos pela jurisprudência, a tese de atipicidade material pela insignificância deve ser afastada, mantendo-se a condenação dos réus.
2.3. Da inocorrência de bis in idem e o concurso formal
A defesa do réu VALDY argumenta a ocorrência de bis in idem, sob a premissa de que o art. 55 da Lei de Crimes Ambientais teria revogado o art. 2º da Lei nº 8.176/91.
As condutas narradas na denúncia se amoldam perfeitamente aos dois tipos penais:
“Lei n. 9.605/98
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais, sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena- detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Lei n. 8.176/91
Art. 2º. Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo:
Pena- detenção, de um a cinco anos, e multa.”
Os dois tipos penais visam à tutela de bens jurídicos diversos. Enquanto o delito do art. 55 da Lei nº 9.605/98 tem por finalidade a proteção do meio ambiente, quanto aos recursos encontrados no solo e subsolo, o delito do art. 2º da Lei nº 8.176/91 tem por objeto a preservação de bens e matérias-primas que integram o patrimônio da União.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica e consolidada no sentido de que não há conflito aparente de normas entre os referidos tipos penais, admitindo-se a coexistência de concurso formal entre os crimes dos artigos 55 da Lei n. 9.605/98 e 2º, caput, da Lei n. 8.176/91.
Registre-se, a propósito, o seguinte aresto, cuja ementa segue transcrita:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 2º DA LEI N. 8.176/91 E 55 DA LEI N. 9.605/98. TUTELA DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. REVOGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os artigos 2º da Lei n. 8.176/91 e 55 da Lei n. 9.605/98 tutelam bens jurídicos distintos: o primeiro visa a resguardar o patrimônio da União; o segundo protege o meio ambiente. 2. Daí a improcedência da alegação de que o artigo 55 da Lei n. 9.605/98 revogou o artigo 2º da Lei n. 8.176/91.Ordem indeferida.” (HC 89878, Relator:Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/04/2010).”
No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N. 8.176/91. NÃO OCORRÊNCIA. DIFERENTES BENS TUTELADOS PELO ART. 2º DA LEI N. 8.176/91 E ART. 55 DA LEI N. 9.605/98. CONCURSO FORMAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta eg. Corte Superior pacificou-se no sentido de que o art. 2º da Lei n. 8.176/91 tutela a ordem econômica, enquanto o art. 55 da Lei n. 9.605/98, tutela o meio ambiente, dessa forma, não há que se falar em conflito aparente de normas por tutelarem bens jurídicos distintos, existindo concurso formal. [...] IV - A jurisprudência desta eg. Corte Superior firmou o entendimento no sentido de ser obrigatória a autorização prévia para a exploração de matéria-prima da União. De tal forma, a posterior obtenção de licença ambiental é insuficiente para afastar a tipicidade da conduta, uma vez que a exploração de argila se deu de forma contraria à lei, restando justificada a imputação atribuída ao recorrente. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp n. 1.678.419/SE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018.)
A sentença aplicou corretamente o instituto, não havendo que se falar em dupla punição pelo mesmo fato.
2.4. Da dosimetria da pena
Por fim, as defesas requerem a reforma da dosimetria.
O Juízo sentenciante fixou as penas-base acima do mínimo legal para os três réus, valorando negativamente a circunstância judicial da culpabilidade. A fundamentação utilizada foi a de que os réus, à época dos fatos, já se encontravam em liberdade provisória pela prática de delitos idênticos, o que denota maior ousadia, periculosidade e reprovabilidade da conduta. Tal fundamentação é concreta, idônea e alinhada à jurisprudência, justificando a exasperação da reprimenda inicial.
Mantenho, portanto, a avaliação negativa da culpabilidade e as penas-base fixadas.
Na segunda fase, para o réu ALEF, foi corretamente reconhecida e compensada a atenuante da confissão espontânea.
Para os réus VALDY e FERNANDO, quanto ao crime ambiental, foi acertadamente aplicada a agravante do art. 15, II, "a", da Lei nº 9.605/98, pois ficou comprovado o intuito de obtenção de vantagem pecuniária com a extração de ouro.
Além do mais, a incidência da agravante encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante julgado a seguir colacionado:
“RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIMES AMBIENTAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998, E 2º, CAPUT, D A LEI N. 8.176/1991. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNOU A EXISTÊNCIA DE DANO RELEVANTE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 15, II, DA LEI N. 9.605/1998. DECOTE DA AGRAVANTE RELATIVA AO AUFERIMENTO DE LUCRO.IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OSSIBILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. [...] 12. Quanto ao pleito de afastamento da agravante prevista no art. 15, II, "a", da Lei n. 9.605/98 -auferir proveito econômico -, sob o argumento de a mesma já compor o núcleo do tipo penal do crime ambiental em evidência, é de se constatar que as condutas típicas do art. 55 da Lei nº9.605/98 não contemplam a obtenção de vantagem pecuniária, pelo que acertada a sua aplicação, em face de o próprio réu admitir, em juízo, que foi remunerado para efetuar o transporte da argila extraída [...].” REsp 2047634/SE, Relator(a) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data da Publicação DJe 02/05/2023 [Destaquei]
Mantenho, pois, os cálculos da segunda fase da dosimetria.
2.5 Do pedido de redução da prestação pecuniária
Quanto às penas restritivas de direitos, as defesas de VALDY e FERNANDO requerem a redução da prestação pecuniária, fixada, respectivamente, em 6 (seis) salários-mínimos.
A prestação pecuniária, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal, constitui modalidade de pena restritiva de direitos, devendo ter valor fixado entre 1 (um) e 360 (trezentos e sessenta) salários-mínimos, a critério do julgador. Este valor deve ser aferido em consonância com o princípio da individualização da pena, considerando a gravidade do fato, a extensão do dano e a condição econômica do réu.
A lei não condiciona expressamente a definição do valor da prestação pecuniária à situação econômica do condenado, como se dá na hipótese de multa, nem ao eventual dano causado pelo crime. Todavia, como qualquer sanção criminal, essa modalidade de pena restritiva de direitos reflete a reprovação pessoal que incide sobre o autor do delito. Assim, a situação econômica do réu e a extensão dos danos causados pela infração constituem fatores que influenciam a reprovação.
Por isso, não se desconhece que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) “é firme no sentido de que, nos termos do art. 45 do Código Penal, a fixação do valor da prestação pecuniária deve observar o montante do dano a ser reparado e a capacidade econômica do condenado” (REsp 1967713, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª Turma, DJe 27/06/2022), “sendo desnecessária correspondência ou proporcionalidade entre seu valor e o montante da pena privativa de liberdade substituída” (REsp n. 1.945.656/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021).
Nessa perspectiva, embora ausentes elementos que permitam apreçar o prejuízo causado pelas condutas e pela impossibilidade de se mensurar a extensão do dano ambiental, conforme ressaltado pelo Juízo sentenciante, entendo que, no caso concreto, a proporcionalidade e a adequação do montante fixado na sentença não foram consideradas adequadamente.
Nesse contexto, assiste razão às defesas. A fixação da prestação pecuniária, embora deva guardar proporcionalidade com a pena aplicada e ter caráter reparador e pedagógico, não pode inviabilizar o seu cumprimento, sob pena de tornar-se ineficaz e ensejar a reconversão em pena privativa de liberdade.
Considerando a pena final concretizada para os réus e sua comprovada condição de hipossuficiência, a redução do valor da prestação pecuniária para 1 (um) salário-mínimo, vigente à época do pagamento, para cada um dos réus, mostra-se medida mais adequada e proporcional, devendo ser estendida também ao corréu ALEF DOS SANTOS DIAS, a quem foi fixada prestação pecuniária equivalente 5 (cinco) salários-mínimos, observância ao princípio da isonomia.
No tocante ao pedido de justiça gratuita, nada a prover, visto que o benefício já foi concedido a todos os réus na sentença recorrida.
3. Dos honorários da defensora dativa
Com fundamento no art. 25 da Resolução Nº CJF-RES-2014/00305/2014 e art. 3º da Resolução CJF N. 937/2025, arbitro no valor máximo da Tabela 1 (R$ 781,93), os honorários advocatícios para a defensora dativa, Dra. Fátima Bracarense Trimoulet, OAB/MG 105.783 (endereço na Av. Oito de Dezembro, 204, Centro, São João Del Rei/MG, CEP 36.307-250, telefones: (32) 3372-2433/(32) 3371-3369/(32) 99968-9900, e-mail: trimouletadv@gmail.com), que nomeada em favor do réu A. D. S. D. (evento 23).
Disposição final
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").
Dispositivo
Ante as razões expostas, voto por dar provimento parcial ao recurso de apelação dos réus V. F. D. S. e F. R. S., estendendo os efeitos ao corréu A. D. S. D., unicamente para reduzir o valor da pena de prestação pecuniária, mantendo, no mais, a íntegra da r. sentença condenatória.
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