Habeas Corpus Nº 6010466-68.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR):
Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido de concessão de medida liminar, impetrada em favor de T. S. D., apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, nos autos da Ação Penal nº 6006813-98.2025.4.06.3802.
Narra a impetração que o paciente foi preso em flagrante em 22 de junho de 2025, acusado da prática do crime de furto qualificado, permanecendo custodiado preventivamente durante toda a instrução processual. Relata que, ao cabo do processo, sobreveio sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o paciente como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, à pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa.
Aduz o impetrante que, na referida sentença, o magistrado de primeiro grau, embora tenha revogado a prisão preventiva do paciente, condicionou a expedição do alvará de soltura ao recolhimento de fiança, arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cumulada com outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
Sustenta que tal exigência configura manifesto constrangimento ilegal, porquanto o paciente não possui condições financeiras para arcar com o montante estabelecido, sendo pessoa economicamente hipossuficiente. Argumenta, nesse sentido, que a fiança não pode se transmudar em um instrumento de segregação dos menos afortunados, ressaltando que a própria legislação processual penal, por meio dos artigos 325, § 1º, inciso I, e 350, prevê a dispensa da caução em casos de pobreza.
Diante de tais circunstâncias, pugnou pela concessão de medida liminar para afastar a exigência de recolhimento da fiança, com a consequente e imediata expedição do alvará de soltura em favor do paciente, e, no mérito, pela concessão definitiva da ordem. A petição inicial (Evento 1, INIC1) veio acompanhada de cópia da sentença condenatória e de outros documentos pertinentes à causa.
Por meio de despacho proferido em 29 de outubro de 2025 (Evento 3, DESPADEC1), determinei a requisição de informações à autoridade impetrada e, posteriormente, a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional da República, postergando a análise do pedido liminar.
As informações foram prestadas pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG (Evento 6, OFIC1), nas quais se noticia a condenação do paciente e se justifica a imposição da fiança com base na gravidade do delito, no modus operandi sofisticado, na atuação interestadual do agente e na sua capacidade econômica declarada (renda mensal de aproximadamente R$ 3.000,00), a fim de evitar a reiteração delitiva e assegurar a aplicação da lei penal.
Em parecer datado de 03 de novembro de 2025, a Procuradoria Regional da República (Evento 9, PARECER1) manifestou-se pela denegação da ordem.
Em decisão datada de 03 de novembro de 2025 (Evento 11, DESPADEC1), foi deferida a medida liminar pleiteada, por vislumbrar, em cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado e o perigo na demora.
Consta dos autos a informação do cumprimento da decisão liminar, com a expedição de alvará de soltura e o desligamento do paciente do sistema prisional em 04 de novembro de 2025 (Evento 18, INF2).
Os autos vieram-me conclusos para julgamento.
É o relatório.
Desembargador Federal GRÉGORE MOURA
Relator
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR):
Conforme relatado, a controvérsia central do presente writ cinge-se à verificação da legalidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, condenado à pena privativa de liberdade em regime inicial aberto, em decorrência do não adimplemento da fiança arbitrada como uma das condições para a sua soltura.
O caso em análise revela uma patente e insuperável contradição. De um lado, o Estado-Juiz, após a devida instrução criminal, concluiu que a sanção penal adequada e suficiente para a reprovação e prevenção do crime praticado por T. S. D. é de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida, desde o seu início, em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. De outro lado, a mesma decisão, ao revogar a prisão preventiva, impõe um obstáculo de natureza patrimonial — o pagamento de fiança no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) — que, uma vez não superado, resulta na permanência do paciente em estabelecimento prisional, submetido a um regime de segregação (fechado) infinitamente mais severo do que aquele que a própria sentença reputou como justo.
Essa dissonância atenta diretamente contra os princípios da proporcionalidade e da homogeneidade que devem nortear a aplicação das medidas cautelares no processo penal.
No caso vertente, conforme sustenta a defesa, a manutenção do paciente no cárcere por não possuir recursos para prestar a fiança representa, na prática, a imposição de uma prisão processual em condições mais rigorosas do que o regime de cumprimento de pena estabelecido no édito condenatório. Cria-se, assim, um paradoxo inaceitável, no qual a medida acessória (cautelar) se torna mais aflitiva que a própria medida principal (a pena).
A fiança, como se sabe, é uma medida cautelar de natureza real, cuja finalidade precípua é a de vincular o acusado ao processo, assegurando seu comparecimento aos atos processuais e, em última análise, garantindo a aplicação da lei penal e o pagamento das custas e da reparação do dano. Contudo, sua decretação e manutenção devem ser analisadas sob o prisma da necessidade e da adequação, sempre em cotejo com as demais circunstâncias do caso concreto.
No cenário em apreço, a instrução processual já se encerrou. O paciente participou dos atos do processo e foi, ao final, sentenciado. A necessidade de assegurar o seu comparecimento, portanto, já se encontra em grande parte mitigada.
Ademais, o Juízo impetrado, de forma prudente, cumulou a fiança com uma série de outras medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal, a saber: comparecimento periódico em juízo; proibição de acesso a agências bancárias e caixas eletrônicos; proibição de contato com o outro envolvido no crime; proibição de se ausentar da comarca de residência; recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana; e monitoração eletrônica. Esse vasto rol de restrições, em especial a monitoração por tornozeleira eletrônica e o recolhimento domiciliar, já se mostra plenamente suficiente para atingir os fins acautelatórios almejados, controlando a localização do paciente e inibindo qualquer tentativa de fuga ou de reiteração delitiva. Diante da robustez desse aparato cautelar, a fiança se revela não apenas desproporcional, mas também desnecessária.
Soma-se a isso a questão da hipossuficiência econômica do paciente arguida na impetração.
A impetração alega, de forma verossímil, que o paciente, motorista de aplicativo e primário, não dispõe do montante de R$ 10.000,00 para ofertar como garantia. Embora o Juízo de origem tenha se baseado na renda mensal declarada de R$ 3.000,00, é preciso considerar que o valor arbitrado corresponde a mais de três vezes seus rendimentos mensais brutos, além do fato de que o paciente esteve segregado por meses, sem auferir qualquer renda.
Nesse exato sentido, o artigo 350 do Código de Processo Penal estabelece que, "nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória", sujeitando-o a outras obrigações. A incapacidade fática de pagamento, demonstrada pela permanência do paciente no cárcere mesmo após a decisão que lhe concedeu o direito de responder em liberdade, é a prova mais eloquente de sua condição de pobreza para os fins da lei processual, atraindo a incidência da norma que autoriza a dispensa do recolhimento.
Portanto, a decisão que condicionou a soltura do paciente ao recolhimento da fiança, a despeito de tê-lo condenado ao regime aberto e imposto diversas outras medidas cautelares, configurou manifesto e inaceitável constrangimento ilegal.
D I S P O S I T I V O
Ante o exposto, voto por conceder a ordem de Habeas Corpus, para o fim de confirmar a medida liminar deferida no Evento 11, tornando definitiva a dispensa da fiança arbitrada pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, nos autos da Ação Penal nº 6006813-98.2025.4.06.3802, mantidas, contudo, todas as demais medidas cautelares diversas da prisão impostas na r. sentença condenatória.
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