Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 6010466-68.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

RELATÓRIO

 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR): 

 

Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido de concessão de medida liminar, impetrada em favor de T. S. D., apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, nos autos da Ação Penal nº 6006813-98.2025.4.06.3802. 

Narra a impetração que o paciente foi preso em flagrante em 22 de junho de 2025, acusado da prática do crime de furto qualificado, permanecendo custodiado preventivamente durante toda a instrução processual. Relata que, ao cabo do processo, sobreveio sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o paciente como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, à pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa. 

Aduz o impetrante que, na referida sentença, o magistrado de primeiro grau, embora tenha revogado a prisão preventiva do paciente, condicionou a expedição do alvará de soltura ao recolhimento de fiança, arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cumulada com outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 

Sustenta que tal exigência configura manifesto constrangimento ilegal, porquanto o paciente não possui condições financeiras para arcar com o montante estabelecido, sendo pessoa economicamente hipossuficiente. Argumenta, nesse sentido, que a fiança não pode se transmudar em um instrumento de segregação dos menos afortunados, ressaltando que a própria legislação processual penal, por meio dos artigos 325, § 1º, inciso I, e 350, prevê a dispensa da caução em casos de pobreza. 

Diante de tais circunstâncias, pugnou pela concessão de medida liminar para afastar a exigência de recolhimento da fiança, com a consequente e imediata expedição do alvará de soltura em favor do paciente, e, no mérito, pela concessão definitiva da ordem. A petição inicial (Evento 1, INIC1) veio acompanhada de cópia da sentença condenatória e de outros documentos pertinentes à causa. 

Por meio de despacho proferido em 29 de outubro de 2025 (Evento 3, DESPADEC1), determinei a requisição de informações à autoridade impetrada e, posteriormente, a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional da República, postergando a análise do pedido liminar. 

As informações foram prestadas pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG (Evento 6, OFIC1), nas quais se noticia a condenação do paciente e se justifica a imposição da fiança com base na gravidade do delito, no modus operandi sofisticado, na atuação interestadual do agente e na sua capacidade econômica declarada (renda mensal de aproximadamente R$ 3.000,00), a fim de evitar a reiteração delitiva e assegurar a aplicação da lei penal. 

Em parecer datado de 03 de novembro de 2025, a Procuradoria Regional da República (Evento 9, PARECER1) manifestou-se pela denegação da ordem. 

Em decisão datada de 03 de novembro de 2025 (Evento 11, DESPADEC1), foi deferida a medida liminar pleiteada, por vislumbrar, em cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado e o perigo na demora.  

Consta dos autos a informação do cumprimento da decisão liminar, com a expedição de alvará de soltura e o desligamento do paciente do sistema prisional em 04 de novembro de 2025 (Evento 18, INF2). 

Os autos vieram-me conclusos para julgamento. 

É o relatório. 

Desembargador Federal GRÉGORE MOURA 
Relator 

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR): 

Conforme relatado, a controvérsia central do presente writ cinge-se à verificação da legalidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, condenado à pena privativa de liberdade em regime inicial aberto, em decorrência do não adimplemento da fiança arbitrada como uma das condições para a sua soltura. 

O caso em análise revela uma patente e insuperável contradição. De um lado, o Estado-Juiz, após a devida instrução criminal, concluiu que a sanção penal adequada e suficiente para a reprovação e prevenção do crime praticado por T. S. D. é de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida, desde o seu início, em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. De outro lado, a mesma decisão, ao revogar a prisão preventiva, impõe um obstáculo de natureza  patrimonial — o pagamento de fiança no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) — que, uma vez não superado, resulta na permanência do paciente em estabelecimento prisional, submetido a um regime de segregação (fechado) infinitamente mais severo do que aquele que a própria sentença reputou como justo. 

Essa dissonância atenta diretamente contra os princípios da proporcionalidade e da homogeneidade que devem nortear a aplicação das medidas cautelares no processo penal. 

No caso vertente, conforme sustenta a defesa, a manutenção do paciente no cárcere por não possuir recursos para prestar a fiança representa, na prática, a imposição de uma prisão processual em condições mais rigorosas do que o regime de cumprimento de pena estabelecido no édito condenatório. Cria-se, assim, um paradoxo inaceitável, no qual a medida acessória (cautelar) se torna mais aflitiva que a própria medida principal (a pena). 

A fiança, como se sabe, é uma medida cautelar de natureza real, cuja finalidade precípua é a de vincular o acusado ao processo, assegurando seu comparecimento aos atos processuais e, em última análise, garantindo a aplicação da lei penal e o pagamento das custas e da reparação do dano. Contudo, sua decretação e manutenção devem ser analisadas sob o prisma da necessidade e da adequação, sempre em cotejo com as demais circunstâncias do caso concreto. 

 No cenário em apreço, a instrução processual já se encerrou. O paciente participou dos atos do processo e foi, ao final, sentenciado. A necessidade de assegurar o seu comparecimento, portanto, já se encontra em grande parte mitigada. 

Ademais, o Juízo impetrado, de forma prudente, cumulou a fiança com uma série de outras medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal, a saber: comparecimento periódico em juízo; proibição de acesso a agências bancárias e caixas eletrônicos; proibição de contato com o outro envolvido no crime; proibição de se ausentar da comarca de residência; recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana; e monitoração eletrônica. Esse vasto rol de restrições, em especial a monitoração por tornozeleira eletrônica e o recolhimento domiciliar, já se mostra plenamente suficiente para atingir os fins acautelatórios almejados, controlando a localização do paciente e inibindo qualquer tentativa de fuga ou de reiteração delitiva. Diante da robustez desse aparato cautelar, a fiança se revela não apenas desproporcional, mas também desnecessária. 

Soma-se a isso a questão da hipossuficiência econômica do paciente arguida na impetração.  

A impetração alega, de forma verossímil, que o paciente, motorista de aplicativo e primário, não dispõe do montante de R$ 10.000,00 para ofertar como garantia. Embora o Juízo de origem tenha se baseado na renda mensal declarada de R$ 3.000,00, é preciso considerar que o valor arbitrado corresponde a mais de três vezes seus rendimentos mensais brutos, além do fato de que o paciente esteve segregado por meses, sem auferir qualquer renda.  

Nesse exato sentido, o artigo 350 do Código de Processo Penal estabelece que, "nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória", sujeitando-o a outras obrigações. A incapacidade fática de pagamento, demonstrada pela permanência do paciente no cárcere mesmo após a decisão que lhe concedeu o direito de responder em liberdade, é a prova mais eloquente de sua condição de pobreza para os fins da lei processual, atraindo a incidência da norma que autoriza a dispensa do recolhimento. 

Portanto, a decisão que condicionou a soltura do paciente ao recolhimento da fiança, a despeito de tê-lo condenado ao regime aberto e imposto diversas outras medidas cautelares, configurou manifesto e inaceitável constrangimento ilegal. 

D I S P O S I T I V O 

Ante o exposto, voto por conceder a ordem de Habeas Corpus, para o fim de confirmar a medida liminar deferida no Evento 11, tornando definitiva a dispensa da fiança arbitrada pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, nos autos da Ação Penal nº 6006813-98.2025.4.06.3802, mantidas, contudo, todas as demais medidas cautelares diversas da prisão impostas na r. sentença condenatória. 

 

 



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Documento:60000276550
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 6010466-68.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

EMENTA

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CP). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL ABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 

I. Caso em exame 

  1. Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de furto qualificado. Na sentença, o Juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva, mas condicionou a expedição do alvará de soltura ao recolhimento de fiança no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de impor outras medidas cautelares. A impetração suscita a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que a manutenção da prisão é desproporcional e que o paciente não possui condições financeiras para adimplir o valor arbitrado. 

II. Questão em discussão 

2. A controvérsia cinge-se a analisar a legalidade e a proporcionalidade da manutenção da segregação cautelar do paciente, condenado ao cumprimento de pena em regime inicial aberto, em virtude do não pagamento do valor estipulado a título de fiança. 

III. Razões de decidir 

3. A manutenção da custódia cautelar, em regime fechado, motivada exclusivamente pela incapacidade econômica do paciente em recolher o valor da fiança, revela-se incompatível com a fixação do regime inicial aberto na sentença condenatória. Tal situação impõe ao apenado um gravame superior àquele definido no próprio título judicial, configurando nítida violação aos princípios da homogeneidade, da proporcionalidade e da razoabilidade das medidas cautelares. 
4. As demais medidas cautelares estabelecidas pelo Juízo de origem, notadamente a monitoração eletrônica, o recolhimento domiciliar noturno e a obrigação de comparecimento periódico em juízo, mostram-se, no caso concreto, adequadas e suficientes para acautelar o processo e assegurar a futura aplicação da lei penal, tornando a exigência da contracautela pecuniária desnecessária e excessiva. 
5. A fiança não pode se converter em um óbice de natureza puramente econômica ao direito fundamental à liberdade, especialmente quando a própria decisão judicial já estabeleceu um regime de cumprimento de pena que pressupõe a liberdade do condenado, ainda que condicionada. A situação de hipossuficiência do paciente, aliada à fixação de regime aberto, atrai a incidência do disposto no artigo 350 do Código de Processo Penal, que permite a concessão da liberdade provisória sem o encargo financeiro. 

IV. Dispositivo e tese 

6. Ordem de Habeas Corpus concedida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conceder a ordem de Habeas Corpus, para o fim de confirmar a medida liminar deferida no Evento 11, tornando definitiva a dispensa da fiança arbitrada pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, nos autos da Ação Penal nº 6006813-98.2025.4.06.3802, mantidas, contudo, todas as demais medidas cautelares diversas da prisão impostas na r. sentença condenatória, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 15/12/2025

Habeas Corpus Nº 6010466-68.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/12/2025, às 00:00, a 15/12/2025, às 16:00, na sequência 6, disponibilizada no DE de 26/11/2025.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA O FIM DE CONFIRMAR A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NO EVENTO 11, TORNANDO DEFINITIVA A DISPENSA DA FIANÇA ARBITRADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA/MG, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 6006813-98.2025.4.06.3802, MANTIDAS, CONTUDO, TODAS AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IMPOSTAS NA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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