Apelação Criminal Nº 0001490-53.2019.4.01.3807/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR):
Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de D. D. R. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática dos crimes tipificados no art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98 (manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre) e no art. 296, § 1º, I, do Código Penal (uso de selo público falsificado), na forma do art. 70, parte final, do Código Penal (concurso formal impróprio).
Segundo a denúncia, durante a "Operação Ártemis", deflagrada em 22 de outubro de 2018, agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) realizaram fiscalização no plantel de propriedade do acusado, no município de Brasília de Minas/MG. Na ocasião, constataram a manutenção irregular em cativeiro de 47 (quarenta e sete) animais da fauna silvestre, sendo 43 (quarenta e três) aves e 04 (quatro) répteis (jabutis-piranga). Dentre as irregularidades, apurou-se que o réu mantinha 19 (dezenove) aves sem anilhas de identificação e utilizava 18 (dezoito) anilhas falsificadas, seja por adulteração, seja por contrafação, em outros espécimes (evento 2, out2, p. 2/5).
A denúncia foi recebida em 12.07.2019 (evento 2, out2, p. 11/13).
A sentença foi publicada em 20.07.2023 (evento 106).
Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em preliminar, o cerceamento de sua defesa. Argumenta a nulidade do processo pelo indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental, que se baseava em relatório médico atestando que o réu sofria de alucinações. Alega também a nulidade pela ausência de seu interrogatório, ato que considera essencial à defesa. No mérito, a defesa postula a reforma da sentença para que se aplique o princípio da consunção, com a absorção do crime de uso de selo falso pelo delito ambiental. Consequentemente, requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, calculada com base na pena do crime remanescente. Por fim, assevera a ausência de provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, pugnando por sua absolvição com fundamento no art. 386, CPP (Evento 123).
Parecer da Procuradoria Regional da República (Evento 131).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR):
O recurso de apelação preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.
Analiso, em primeiro lugar, as preliminares de nulidade. Na sequência, examino o mérito do apelo.
I - Das preliminares
A defesa argui a nulidade do processo por cerceamento de defesa, sob dois fundamentos: o indeferimento da instauração de incidente de insanidade mental e a ausência de interrogatório do réu. Ambas as alegações devem ser rejeitadas.
I.I - Do cerceamento de defesa – indeferimento do incidente de insanidade mental
Aduz o apelante que o indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental configurou grave cerceamento de defesa, pois existiria dúvida razoável sobre sua higidez mental à época dos fatos, amparada por relatório médico constante dos autos (evento 101).
O artigo 149 do Código de Processo Penal estabelece que o exame médico-legal será ordenado "quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado". A instauração do incidente, portanto, não constitui um direito subjetivo e automático do réu, mas uma providência condicionada à existência de fundados indícios que demonstrem dúvida razoável acerca sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
No caso concreto, a decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido mostra-se irretocável. Conforme bem pontuado na sentença:
“De início, nada há prouver em relação ao pedido da defesa de designação de exame pericial para fins de avaliação da sanidade mental do acusado (incidente de insanidade mental).
Isso porque, na linha argumentada pelo Parquet (ID 1384915383), vê-se que o relatório médico ID 1223922264 tanto foi juntado pelo acusado sem estar acompanhado por exames ou prontuário hospitalar de eventual internação quanto sequer mencionou o nome dos medicamentos eventualmente prescritos ao acusado na ocasião de sua confecção, ainda em 26/10/2018.
Tal documento, portanto, é lacônico e insuficiente para justificar a designação de exame médico pericial requerida pela defesa.
E em que pese ter sido intimada para juntar outros documentos médicos que lastreassem a alegada insanidade mental, a defesa quedou-se silente, deixando transcorrer in albis o prazo conferido para tanto.
Dessa forma, à vista da parca documentação médica juntada nos autos, adstrita ao lacônico relatório ID 1223922264, injustificável a designação de exame médico pericial na hipótese, até porque há informação nos autos de exercício de atividade laborativa pelo acusado (certidões ID 192018862, p. 12, e 834025576, p. 3), condição que vai de encontro com a alegada insanidade mental.”
Ademais, o magistrado sentenciante, em observância ao contraditório, intimou a defesa para que juntasse outros documentos médicos que pudessem lastrear a alegação de insanidade (evento 91), mas a parte se quedou silente. A inércia da própria defesa em subsidiar seu pleito reforça a correção da decisão de indeferimento. Soma-se a isso o fato, também destacado na sentença, de que existem nos autos informações sobre o exercício de atividade laborativa pelo réu (certidões eventos 22 e 58), condição que se mostra incompatível com o quadro de incapacidade mental total alegado.
Dessa forma, o pleito defensivo não merece respaldo.
I.II - Do cerceamento de defesa – ausência de interrogatório
A defesa alega a nulidade do feito pela não realização do interrogatório do acusado, ato processual que classifica como de extrema importância para o exercício da autodefesa.
Sem razão, contudo. O interrogatório judicial, embora constitua meio de prova e de defesa, não se realizou no presente caso por circunstâncias atribuíveis exclusivamente ao próprio réu e à sua defesa técnica.
Conforme se extrai dos autos, foi determinada na ata de audiências a intimação das partes para se manifestarem sobre a possibilidade de as partes firmarem o ANPP. Para tanto, foi fixado prazo de 5 dias para se manifestarem, além da determinação de o réu informar o endereço atualizado (evento 66). Na sequência, foi designada a AIJ, oportunizando ao réu e sua defesa participar do ato telepresencialmente (evento 71). Após diversas tentativas infrutíferas de intimação do réu para os atos processuais, incluindo a certidão do oficial de justiça que noticiou sua não localização no endereço fornecido (evento 88), o Juízo determinou a intimação da defesa para que informasse o paradeiro atualizado do acusado (evento 91). A determinação, entretanto, não foi atendida.
Diante da inércia e do dever legal do acusado de manter seu endereço atualizado, o magistrado decretou sua revelia e determinou o prosseguimento do feito, em estrita aplicação do disposto no artigo 367, CPP. A ausência do interrogatório não decorreu, portanto, de uma falha do Judiciário, mas sim da conduta do próprio apelante, que se furtou ao comparecimento em juízo e não informou sua mudança de endereço. Se a não realização do ato processual foi causada pela desídia do réu, não pode ele invocar tal fato para anular o processo.
Dessa forma, não havendo qualquer nulidade a ser sanada, rejeito, igualmente, esta preliminar.
A respeito das nulidades, colaciono o seguinte julgado:
“[...] A jurisprudência desta Suprema Corte exige, como regra, a demonstração concreta de prejuízo tanto para as nulidades absolutas quanto para as nulidades relativas, marcadas que são pelo princípio do pas de nullité san grief previsto no artigo 563 do CPP. Precedentes.” (Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 177.992/GO, STF, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em sessão virtual de 13.08.2021 a 20.08.2021, publicado no DJ em 27.08.2021)
II - Do mérito
No mérito, a defesa busca a aplicação do princípio da consunção, o reconhecimento da prescrição e, por fim, a absolvição por falta de provas.
II.I - Do princípio da consunção e da prescrição
O apelante sustenta que o crime de uso de selo público falso (art. 296, § 1º, I, do CP) deveria ser absorvido pelo crime ambiental de manutenção de animais em cativeiro (art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98), pois o primeiro teria sido crime-meio para a execução do segundo. Com base nessa premissa, alega que a pretensão punitiva para o delito ambiental estaria prescrita.
De acordo com o princípio da consunção, um tipo penal é absorvido por outro quando a ação prevista pelo primeiro não passa de mero incidente, de uma fase de realização no iter criminis da ação definida pelo último, que representa a etapa mais avançada.
Aplica-se esse princípio, portanto, como critério de resolução de um conflito aparente de normas penais, quando esteja comprovado que a prática do crime-meio é estritamente necessária ou se constitua em fase normal de preparação ou de execução do crime-fim.
Por outro lado, não há óbice a que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, possa ser absorvido, por força do princípio da consunção, por crime menos grave, quando utilizado como mero instrumento para consecução deste último, sem mais potencialidade lesiva. Precedente do STJ: (AgRg no REsp 1365249/RO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014).
Contudo, no caso concreto, a consunção não encontra amparo, pois tipos penais em questão tutelam bens jurídicos distintos e possuem completa autonomia.
O art. 296, § 1º, I, do Código Penal visa proteger a fé pública, punindo o uso de selos ou sinais públicos falsificados e garantindo a credibilidade e a autenticidade dos atos da Administração. Por sua vez, o art. 29 da Lei de Crimes Ambientais protege o meio ambiente, especificamente a fauna silvestre.
A utilização de anilhas falsas não é meio necessário nem fase obrigatória para a manutenção de pássaros em cativeiro. A própria situação fática descrita na denúncia demonstra essa autonomia:
“No âmbito da Operação Ártemis, no dia 22/10/2018, fiscais do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA — se deslocaram à Brasília de Minas/MG, para promover ação fiscalizatória no plantel de D. D. R., criador amador de passeriformes silvestres nativos (p. 81-85).
Na ocasião, constatou-se que DJALMA, a despeito da autorização de criação que possuía, mantinha em seu plantel ilegalmente 43 (quarenta e três) aves e 04 (quatro) répteis, todos classificados como sendo espécies da fauna silvestre, nos moldes do art. 29, §3°, da Lei n° 9.605/98.
Dentre as 47 (quarenta e sete) espécies da fauna silvestre mantidas pelo denunciado sem autorização e em desacordo com a licença, encontravam-se: 19 (dezenove) aves sem anilhas de identificação; 12 (doze) pássaros que não constavam da relação do criador no SISPASS, dentre os quais 06 (seis) possuíam anilhas falsificadas, seja por adulteração ou contrafação; 12 (doze) passeriformes que, apesar de registrados no plantel do acusado, estavam com anilhas falsificadas, seja por adulteração ou contrafação; e 04 (quatro) jabutis-piranga sem marcação (p. 81-121).
No total, DJALMA utilizou em suas aves 18 anilhas falsificadas (09 por contrafação e 09 por adulteração). Veja-se (p. 84-85) [...].” (evento 2, out2, p. 2/5).
A sentença recorrida, ao afastar a consunção, alinhou-se à jurisprudência consolidada, inclusive mencionando precedente deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, em situação análoga, firmou o entendimento pela inaplicabilidade do princípio da absorção (ACR 0000418-25.2014.4.01.3801, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 24/05/2019). Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: (REsp n. 2.119.268, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 10/06/2024) e (AREsp n. 2.788.351, Ministra Daniela Teixeira, DJEN de 27/01/2025).
Afastada a consunção e ausente recurso do Ministério Público Federal, a análise da prescrição deve considerar as penas aplicadas aos delitos.
Para o crime do art. 296, § 1º, I, do CP, a pena foi fixada em “02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.” e o prazo prescricional correspondente é de 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, CP.
Para o crime do art. 29, §1º, III, da Lei nº 9.605/98, a pena foi fixada em “07 (sete) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa.” e o prazo prescricional correspondente é de 3 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, CP.
Verifica-se, no caso concreto, que, entre os marcos interruptivos (data do recebimento da denúncia, 12/07/2019) e (data da publicação da sentença, 20.07.2023) o prazo prescricional não foi alcançado.
II.II - Da materialidade, da autoria e do dolo
A defesa alega que a condenação se baseou exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa, em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal.
A materialidade delitiva de ambos os crimes está comprovada pelo robusto conjunto probatório, que inclui o auto de infração, o relatório de apuração de infrações ambientais e, principalmente, o laudo técnico do IBAMA, que atestou, com minúcia técnica, a falsidade das anilhas apreendidas e detalhou todos os animais mantidos irregularmente (evento 4).
Tais documentos, embora produzidos extrajudicialmente, constituem provas técnicas e não repetíveis, plenamente válidas para fundamentar a condenação, especialmente quando submetidas ao contraditório diferido durante a instrução processual, sem que a defesa lhes opusesse qualquer impugnação concreta.
A autoria é igualmente inconteste. O réu era o proprietário do plantel fiscalizado e responsável por todos os animais ali encontrados.
O dolo, elemento subjetivo dos tipos penais, exsurge claro das circunstâncias fáticas. O apelante é criador amadorista de passeriformes cadastrado no SISPASS/IBAMA desde 2009, conforme relatório (evento 4). Trata-se, portanto, de pessoa experiente e plenamente ciente das regras de anilhamento, registro e manutenção de animais silvestres. A grande quantidade de aves com anilhas falsificadas, somada à presença de espécimes com lesões nas patas — indicativo de anilhamento forçado e tardio, conforme apontado no laudo técnico —, demonstra inequivocamente que ele sabia da ilicitude de sua conduta e agiu com a vontade livre e consciente de manter os animais em desacordo com a legislação e de utilizar as anilhas, sem a observância das regras próprias, simulando uma situação de regularidade.
A condenação, portanto, está amparada em um conjunto probatório sólido e coerente, não havendo que se falar em insuficiência de provas.
II.III - Da dosimetria da pena, da impossibilidade do ANPP e da manutenção da sentença
A sentença condenatória fixou as penas-base acima do mínimo legal de forma justificada. Para o crime de uso de selo ou sinal público falso, o juiz exasperou a pena em razão da alta culpabilidade “(...) já que o número de anilhas falsificadas ou adulteradas é alto (dezoito), o que exacerba o grau de reprovabilidade da conduta.”
Para o crime ambiental, a culpabilidade também foi considerada desfavorável “A culpabilidade desfavorece o réu, já que o número de pássaros silvestres e jabutis-piranga criados sem autorização é alto (19 (dezenove) sem anilhas, 18 (dezoito) com anilhas falsificadas e 04 (quatro) jabutis-piranga), o que exacerba o grau de reprovabilidade da conduta.”
Tais fundamentos são idôneos e demonstram uma maior reprovabilidade da conduta, justificando o afastamento do patamar mínimo.
O restante da dosimetria foi realizado de maneira técnica e sem vícios, com o somatório das penas em razão do concurso formal impróprio (desígnios autônomos), a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em estrita observância aos preceitos legais.
Por fim, quanto à possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), cumpre registrar que o Ministério Público Federal, titular da ação penal, informou em juízo a impossibilidade de celebração do acordo em razão da reiteração delitiva do acusado. A recusa, devidamente fundamentada pelo Parquet, encontra amparo no art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal, que veda o acordo ao investigado reincidente ou se houver elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.
Desse modo, a sentença condenatória deve ser integralmente mantida.
Disposição Final
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da defesa.
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