Apelação Criminal Nº 6005031-63.2024.4.06.3811/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6005031-63.2024.4.06.3811/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise a APELAÇÃO CRIMINAL interposta por L. A. M., P. H. M. D. S. e V. D. D. R. J. contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, que indeferiu o pedido de restituição dos veículos (i) GM/Corsa Classic, placa GYS-1252; (ii) VW/Gol 1.0 GIV, placa HFT-8666; e (iii) Honda/Civic LXS FLEX, placa HGZ-3G77, formulado pelos recorrentes.
Razões recursais: os apelantes sustentam, em resumo, que são os legítimos proprietários dos veículos apreendidos em 08/08/2024, em contexto de suposta prática de garimpo ilegal. Alegam que os automóveis não foram utilizados para o cometimento do ilícito, que não continham produtos de crime e que não interessam à apuração dos fatos. A apelante L. A. M. afirma ser terceira de boa-fé, pois teria apenas emprestado seu veículo ao namorado, sem ter conhecimento ou participação na atividade criminosa. Requerem a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja determinada a restituição imediata dos bens ().
Contrarrazões: o Ministério Público Federal requereu o não provimento do recurso, destacando que os veículos ainda interessam à persecução penal, que não houve a comprovação da boa-fé da apelante Laryssa e que há forte vinculação dos veículos dos apelantes Paulo Henrique e Valter Dias, presos em flagrante, com a prática delituosa ().
Parecer: a Procuradoria Regional da República, em parecer, opinou pelo não provimento da apelação ().
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Mérito
Conforme relatado, pretendem os recorrentes a reforma da decisão que indeferiu a restituição dos veículos GM/Corsa Classic, VW/Gol e Honda/Civic, apreendidos em 08/08/2024, no contexto de apuração da suposta prática de crimes de garimpo ilegal, previstos no artigo 2º da Lei 8.176/91 e no artigo 55 da Lei 9.605/98.
A restituição de coisas apreendidas é medida de caráter excepcional, cujo deferimento subordina-se ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação processual penal. O artigo 118 do Código de Processo Penal dispõe, de maneira categórica, que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Complementarmente, o artigo 120 do mesmo diploma legal estabelece que a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada, "desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante".
A interpretação desses dispositivos, em conjunto com o artigo 91, inciso II, do Código Penal, que trata do perdimento de bens como efeito da condenação, permite extrair os pressupostos cumulativos para o deferimento do pedido de restituição: (i) a comprovação da propriedade do bem pelo requerente; (ii) a ausência de interesse na manutenção da custódia do bem para a elucidação dos fatos e para a instrução processual; e (iii) a demonstração da origem lícita e da desvinculação do bem com a prática criminosa, afastando a possibilidade de ser ele instrumento ou produto do crime sujeito à pena de perdimento.
No caso dos autos, verifico que os apelantes comprovaram apenas a propriedade formal dos veículos, conforme documentos juntados no a . Contudo, no que diz respeito aos demais pressupostos, a prova dos autos não apenas é insuficiente para amparar sua pretensão, como também indica a necessidade de manutenção da constrição que recai sobre os automóveis.
Os apelantes Paulo Henrique e Valter Dias foram presos em flagrante durante a operação policial na Fazenda Gorduras, local onde se desenvolvia a atividade de garimpo ilegal. A presença dos veículos na cena do crime, somada à prisão em flagrante dos recorrentes, constitui um forte indício de que os automóveis eram utilizados, no mínimo, como suporte logístico para a empreitada criminosa. É de se deduzir que eles serviam ao transporte dos indivíduos e, possivelmente, de equipamentos até o local da extração mineral, que, como bem observado pelo juízo de origem, situa-se a quilômetros de distância das cidades de registro dos veículos.
Já a apelante Laryssa Andrade fundamenta seu pedido na alegação de que é terceira de boa-fé e que simplesmente emprestou o veículo a seu namorado, desconhecendo a finalidade ilícita. Todavia, essa narrativa se apresenta frágil e desacompanhada de qualquer elemento de prova que lhe confira verossimilhança. A apelante limitou-se a uma afirmação genérica, sem sequer identificar o suposto namorado ou as circunstâncias do empréstimo. A simples alegação de uma cessão do automóvel, sem a devida contextualização, não é suficiente para elidir a presunção de que o bem, encontrado no contexto de atividades criminosas, estava a serviço dessas práticas.
Portanto, há indícios robustos de que os veículos foram utilizados, em tese, como instrumentos para a prática de crimes, o que inviabiliza, neste momento, a restituição, nos moldes pretendidos pelos recorrentes. A manutenção da apreensão é medida que se impõe, para garantir a eficácia de uma futura e eventual condenação.
Reforço que não estou decretando o perdimento dos bens, afinal, essa providência é um efeito secundário e específico de uma sentença penal condenatória transitada em julgado. Trata-se de uma sanção patrimonial que pressupõe o reconhecimento judicial definitivo da prática de um crime e da utilização do bem como seu instrumento.
O que se decide neste momento processual é algo distinto. A manutenção da apreensão possui natureza estritamente acautelatória. Estamos diante de uma análise sumária, baseada nos elementos informativos coligidos aos autos, até este momento, que apontam para a utilização dos veículos no garimpo ilegal. Negar a restituição agora significa, unicamente, reconhecer que há um nexo de instrumentalidade aparente entre os bens e o crime, o que justifica que eles permaneçam sob a custódia do Estado.
A devolução dos automóveis, nesta fase, seria uma medida prematura e temerária, pois poderia frustrar a aplicação da sanção de perdimento, caso os bens fossem alienados, danificados ou ocultados pelos apelantes no curso do processo principal. É nesse sentido, a propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos seguintes julgados:
[...] 1. A restituição de coisa apreendida no curso do processo penal condiciona-se à demonstração da propriedade, à ausência de interesse do bem para a instrução criminal e à inexistência de previsão legal de perdimento, nos termos dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal e do art. 91, II, do Código Penal. [...] 4. O acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência desta Corte de que "a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal" (AgRg no RMS n. 69.469/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). [...] (AgRg no AREsp n. 2.576.790/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025) (Destaquei).
[...] 4. A restituição de bens apreendidos está condicionada à ausência de dúvida sobre a licitude de sua origem e à demonstração de que não foram usados como instrumento do crime. 5. A decisão de manter a restrição imposta ao veículo está em consonância com a jurisprudência, que exige a comprovação da origem lícita e a ausência de uso do bem como instrumento do crime. Na hipótese, a ação penal ainda está em fase de instrução, motivo pelo qual, havendo dúvida sobre a licitude da origem do bem, de rigor a manutenção da restrição, para fim de evitar qualquer forma de alienação. 6. O acolhimento da tese defensiva esbarra na Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. [...] (AgRg no AREsp n. 2.620.833/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024) (Destaquei).
Diante desse cenário, concluo que a decisão proferida pelo juízo de origem foi acertada e deve ser integralmente mantida.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação interposto por L. A. M., P. H. M. D. S. e V. D. D. R. J., mantendo, integralmente, a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de restituição dos veículos apreendidos. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
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