Habeas Corpus Nº 6005112-62.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (Relator):
Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que concedeu a ordem em habeas corpus preventivo impetrado em favor de S. H. B. C., visando a obtenção de salvo-conduto para importar até sessenta sementes de Cannabis sativa por ano, cultivar até sessenta plantas e produzir, transportar e utilizar produtos derivados da planta para fins exclusivamente medicinais, conforme fundamentação apresentada no voto condutor.
O julgado ainda restringiu o salvo-conduto à forma de óleo, vedando as demais formas de apresentação da cannabis sativa, bem como admitiu, diante de fundadas suspeitas, eventual revista íntima em fiscalizações destinadas a verificar o cumprimento dos limites legais.
A ementa encontra-se assim redigida:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. IMPORTAÇÃO E CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS PARA USO MEDICINAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRF6. PRESCRIÇÃO MÉDICA E AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus preventivo impetrado em favor de paciente diagnosticado com TDAH e outras enfermidades, visando à concessão de salvo-conduto para importar até sessenta sementes de cannabis sativa por ano, cultivar até sessenta plantas, produzir, transportar e utilizar produtos derivados da planta para tratamento médico.
2. Alegação de melhora significativa do quadro clínico com uso de derivados de cannabis, sendo inviável a manutenção do tratamento devido ao alto custo de importação.
3. Pedido instruído com prescrição médica, autorização da ANVISA, laudo técnico e documentos comprobatórios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) verificar a adequação do habeas corpus como via própria para a concessão de salvo-conduto em hipóteses de cultivo medicinal de cannabis; (ii) examinar a validade da fundamentação per relationem na decisão de mérito; (iii) avaliar se a conduta do paciente, amparada em prescrição médica e autorização da ANVISA, configura tipicidade penal ou se deve ser afastada pela incidência do direito fundamental à saúde.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A competência originária do TRF6 decorre da indicação de autoridades estaduais com prerrogativa de foro, nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais.
6. O habeas corpus é via adequada para assegurar o direito de locomoção diante do risco de persecução penal por importação e cultivo de cannabis para fins medicinais, em consonância com a jurisprudência do STJ.
7. A técnica de fundamentação per relationem é válida quando a decisão remete a fundamentos já lançados em decisão anterior devidamente motivada, conforme precedentes do STF e do STJ.
8. O uso de cannabis para fins exclusivamente medicinais, amparado por prescrição médica e autorização da ANVISA, não configura crime previsto na Lei nº 11.343/2006, por ausência de tipicidade material, conforme entendimento da Terceira Seção do STJ, prevalecendo o direito fundamental à saúde (CF/1988, art. 196). Para que haja tipicidade material necessário se faz a criação de um dano ao bem jurídico penalmente tutelado.
9. A imposição do precedente não se justifica pela concordância subjetiva do julgador, mas por ter sido estabelecido por quem tem legitimidade e autoridade para tanto. Eventual não aplicação da jurisprudência demanda criteriosa carga argumentativa, a bem da segurança jurídica. Tal exigência não significa aniquilar a discricionaridade e independência do magistrado, mas reduzir a incerteza do jurisdicionado a um nível minimamente aceitável. Sobretudo diante da mutabilidade do Direito, essencial que o sistema jurídico indique caminhos para sua adaptação ao novo, que sempre vem. Por esta razão, admite-se a superação ou distinção. Do contrário, necessário manter-se a coerência e integridade, mediante a solução do caso à luz do precedente qualificado ao qual se amolda, não se mostrando adequado simplesmente negar-lhe valor jurídico.
IV. DISPOSITIVO
10. Ordem de habeas corpus concedida para garantir ao paciente a importação anual de até sessenta sementes de cannabis sativa, o cultivo de até sessenta plantas em sua residência e o transporte e uso de óleo medicinal derivado da planta, exclusivamente para tratamento de saúde pessoal, vedada a apreensão ou destruição das plantas e produtos.
O embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, afirmando que a decisão, embora reconheça a atipicidade da conduta e autorize o cultivo doméstico, estabelece que tal cultivo se destine à produção de um produto farmacêutico específico e industrializado — o óleo Canna River — o que considera faticamente impossível, além de incompatível com a prova técnica constante dos autos, a qual indica que o tratamento eficaz do paciente decorre do óleo artesanal por ele próprio produzido. Alega, ainda, contradição jurídica ao condicionar o salvo-conduto à prescrição médica vigente e à autorização da ANVISA, o que, segundo argumenta, viola a coerência interna da decisão e acarreta insegurança quanto à continuidade do tratamento.
Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público Federal pugnando pelo parcial acolhimento dos embargos, apenas para sanar a contradição referente à autorização de cultivo, mas a guarda, manutenção em depósito, transporte ou porte exclusivamente do Óleo Canna River - Full Spectrum - Wellness Oil tincture (CBD 5000mg - CBG 2.500mg)/frasco 60ml.
O MPF também opôs embargos próprios, alegando omissões no acórdão quanto à eventual superação do precedente firmado no Incidente de Assunção de Competência nº 6004758-71.2024.4.06.0000, à exigência de laudo agronômico e à necessidade de manifestação sobre a Nota Técnica nº 35/2023 da ANVISA.
O paciente, em contrarrazões, defende a ausência de omissão, afirmando que o acórdão realizou distinguishing quanto ao IAC, que o laudo farmacêutico apresentado é tecnicamente suficiente e que a mora regulatória não impede a concessão do salvo-conduto.
Ambos os recursos foram apresentados dentro do prazo legal, conforme afirmado pelas partes
É o relatório.
Dispensada a revisão, nos termos do art. 23 do Regimento Interno deste TRF/6ª Região.
VOTO
Recebo os embargos, posto que próprios e tempestivos.
Desde já, entendo que o MPF peca ao sustentar que o decidido pela Primeira Seção deste E. TRF6 no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 6004758-71.2024.4.06.0000 ainda vigora, a despeito da decisão monocrática proferida no RHC 211.099/STJ, exatamente o apelo interposto contra aquela decisão.
Sem mais delongas, se reformada integralmente a decisão da Corte Federal mineira, ainda que para individualmente atender ao pleito da parte naquele mandamus, conclusão óbvia é de que o v. acórdão proferido no IAC não mais prospera.
Deveras, conforme consignado no v. acórdão, é de rigor a obediência aos precedentes, razão pela qual, uma vez sedimentado pela Terceira Seção do C. STJ a adequação da via eleita em casos similares, revela-se impertinente a rebeldia em relação ao tema. Sempre que presente a similitude fática, os Tribunais devem seguir o que fora decidido pelas Cortes Superiores, independente de eventual concordância subjetiva do magistrado.
Afinal, "[a]mbas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico mediante relatórios e prescrições firmados por profissionais competentes. Assim, observadas essas premissas, mister se faz a concessão de salvoconduto a fim de que pessoas que buscam efetivar o direito à saúde não sejam indevidamente responsabilizadas criminalmente" (AgRg no RHC n. 163.180/RN, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024).
É que a Terceira Seção do C. STJ estabeleceu o seguinte precedente:
HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS CRIMINAIS. RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO A SAÚDE PÚBLICA E A MELHOR QUALIDADE DE VIDA. REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DA ANVISA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA.
1. O Juiz de primeiro grau concedeu o habeas corpus preventivo, porque, analisando o conjunto probatório, entendeu que o uso medicinal do óleo extraído da planta encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médica e, especialmente, pelo fato de que o paciente obteve autorização da ANVISA para importar o medicamento derivado da substância, o que indica que sua condição clínica fora avaliada com crivo administrativo, que reconheceu a necessidade de uso do medicamento.
2. O entendimento da Quinta Turma passou a corroborar o da Sexta Turma que, na sessão de julgamento do dia 14/6/2022, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 1.972.092-SP do Ministério Público, e manteve a decisão do Tribunal de origem, que havia concedido habeas corpus preventivo. Então, ambas as turmas passaram a entender que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA.
3. Após o precedente paradigma da Sexta Turma, formou-se a jurisprudência, segundo a qual, "uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela ANVISA na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso - , não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos" (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022).
4. Os fatos, ora apresentados pelo impetrante, não podem ser objeto da sanção penal, porque se tratam do exercício de um direito fundamental garantido na Constituição da República, e não há como, em matéria de saúde pública e melhor qualidade de vida, ignorar que "a função judicial acaba exercendo a competência institucional e a capacidade intelectual para fixar tais conceitos abstratos, atribuindo significado aos mesmos, concretizando-os, e até dando um alcance maior ao texto constitucional, bem como julgando os atos das outras funções do Poder Público que interpretam estes mesmos princípios" (DUTRA JÚNIOR, José Felicio. Constitucionalização de fatos sociais por meio da interpretação do Supremo Tribunal Federal:
Análise de alguns julgados proativos da Suprema Corte Brasileira.
Revista Cadernos de Direito, v. 1, n. 1, UDF: Brasília, 2019, pags. 205-206).
5. Habeas corpus concedido, a fim de reestabelecer a decisão de primeiro grau que garantiu ao paciente o salvo-conduto, para obstar que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace o cultivo de 15 (quinze) mudas de cannabis sativa para uso exclusivo próprio e enquanto durar o tratamento. Oficie-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao Ministério da Saúde.
(HC n. 802.866/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023.)
A par de referido entendimento também se prestar ao afastamento do argumento ministerial, no sentido de que a proibição de importação de sementes pela Nota Técnica nº 35/2023 da ANVISA obstaria a concessão da ordem, preciso lembrar que referida norma, em verdade, autoriza a importação e comercialização de produtos industrializados à base de Cannabis sativa na forma de óleo, não havendo, até o momento, regulamentação para outras formas farmacêuticas (flores, extratos artesanais, cápsulas etc.). Há inclusive precedente de minha relatoria, in verbis:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO E USO MEDICINAL DE CANNABIS SATIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. LIMITAÇÃO À FORMA DE ÓLEO. POSSIBILIDADE DE REVISTA ÍNTIMA MEDIANTE FUNDADA SUSPEITA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar que autorizou o paciente a importar até 198 sementes e cultivar até 198 plantas de Cannabis sativa por ano, bem como portar e transportar exclusivamente os óleos Just Hemp CBD 1:1 D9 100mg/ml e Full Spectrum Just Hemp CBD 6000mg - 200mg/ml, conforme prescrição médica e autorização da ANVISA, até 19.07.2026. 2. O embargante alega contradições referentes à limitação do salvo-conduto apenas à forma de óleo, ao risco de persecução penal pela manipulação de flores da planta e à possibilidade de revista íntima, além de omissão para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se o acórdão embargado contém contradições ou omissões nos termos do art. 619 do CPP, ou se os embargos têm caráter infringente, visando à reanálise do mérito do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As restrições impostas ao salvo-conduto decorrem da observância à RDC ANVISA nº 327/2019 e à Nota Técnica nº 35/2023, que limitam o uso medicinal de Cannabis sativa à forma de óleo, não havendo regulamentação para outras apresentações farmacêuticas, como flores ou extratos. 5. A decisão harmonizou o direito à saúde (CF/1988, art. 196) com a legalidade administrativa, reconhecendo a atipicidade material da conduta dentro dos limites normativos. A divergência quanto ao alcance da autorização configura mero inconformismo. 6. A menção à possibilidade de persecução penal em caso de uso inalatório ou combustão não revela contradição, pois tais formas não são consideradas vias farmacêuticas terapêuticas autorizadas. 7. A previsão de revista íntima está condicionada à existência de fundadas suspeitas e à ordem judicial, nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP, e não implica violação à dignidade da pessoa humana. 8. Os dispositivos legais e constitucionais invocados foram implicitamente analisados, sendo expressamente observados para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TRF6, HCorp 6003980-67.2025.4.06.0000, 2ª Turma - CRIMINAL , Relator para Acórdão FLAVIO BOSON GAMBOGI , D.E. 24/10/2025 - g.n.)
Todavia, conforme acertadamente apontado nos aclaratórios ministeriais, "o acórdão concedeu o salvo-conduto autorizando a importação anual de 60 sementes e o cultivo de até 60 plantas em floração por ano, com base em laudo produzido pela farmacêutica Edgar Kaoru Hangai (evento nº 01 - OUT19). Todavia, é omisso ao deixar de analisar a ausência de laudo agronômico, prova pré-constituída imprescindível, segundo jurisprudência do STJ".
De fato, os requisitos que devem ser demonstrados para a concessão de salvo-conduto incluem, mas não se limitam a: a) a posse de capacidade técnica para o manejo e a extração artesanal dos produtos a partir das plantas; b) a existência de autorização especial da ANVISA para a importação excepcional de produtos derivados de Cannabis, com a respectiva validade, conforme a RDC n. 660 /2022 da ANVISA; c) a apresentação de prescrição médica emitida por profissional habilitado que realize o acompanhamento contínuo do paciente, contendo o nome do paciente e do produto, a posologia, a data, a assinatura e o número do registro profissional do prescritor em seu conselho de classe, nos termos da RDC n. 660/2022; d) a apresentação de um laudo médico detalhado, assinado por profissional especializado no tipo específico de patologia que acomete o paciente, que inclua o histórico médico pormenorizado, ateste fundamentadamente a eficácia e a segurança do tratamento com Cannabis, comprove a inexistência de fármacos similares fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e demonstre a imprescindibilidade clínica do tratamento, indicando quais tratamentos convencionais já foram realizados sem sucesso; e e) a existência de um laudo técnico firmado por engenheiro agrônomo, detalhando a quantidade de sementes e plantas necessárias anualmente para o tratamento indicado, devidamente assinado, datado e em consonância com a prescrição médica.
A ausência de qualquer um desses elementos probatórios preexistentes compromete a concessão do salvo-conduto.
Especificamente sobre a falta de laudo agronômico, confira-se o seguinte aresto:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO, CULTIVO E PROCESSAMENTO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS INCLUINDO SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL, DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL E COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRF6. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. RECURSO PROVIDO. ORDEM NEGADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa de Kênia Thomaz Rocha contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal com JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG que julgou improcedente o habeas corpus e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. As autoridades apontadas como coatoras foram o Superintendente Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, o Delegado-Geral da Polícia Civil de Minas Gerais e o Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais. 3. O juízo de origem manteve a decisão após contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir a competência para o processamento do habeas corpus, diante das autoridades indicadas como coatoras e do foro por prerrogativa do Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para concessão do salvo-conduto destinado à importação e ao cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais, com base na prova pré-constituída apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A competência originária do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decorre da inclusão, entre as autoridades coatoras, do Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, autoridade dotada de foro por prerrogativa perante o Tribunal de Justiça, impondo, por simetria constitucional e diante do interesse federal já estabelecido, o deslocamento da competência para o TRF6. 6. Reconhece-se a nulidade da decisão recorrida, porque proferida por juízo incompetente. 7. A via do habeas corpus é adequada para exame de pedido de salvo-conduto relacionado ao uso medicinal de derivados de Cannabis sativa, desde que amparado em prescrição médica, laudo técnico e autorização administrativa, conforme orientação da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça e de acordo com o entendimento firmado no RHC n.º 211.099/MG. 8. O conjunto probatório apresentado é insuficiente. As prescrições médicas são antigas, a autorização da ANVISA está próxima da expiração, não foram juntados laudo técnico agronômico, certificado de capacitação para extração de óleo, nem certidões de antecedentes criminais. 9. A falta de prova pré-constituída inviabiliza a concessão da ordem, porque o habeas corpus não comporta dilação probatória, conforme entendimento consolidado. 10. Ainda que reconhecida a competência originária e, lado outro, possível o exame de ofício da ordem, a insuficiência documental afasta a concessão do salvo-conduto. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso em sentido estrito provido para anular a decisão recorrida, diante da incompetência do juízo de origem. Ordem de habeas corpus negada, de ofício. (TRF6, RCCR 6001734-45.2024.4.06.3812, 2ª Turma - CRIMINAL , Relator para Acórdão FLAVIO BOSON GAMBOGI , D.E. 02/12/2025 - g.n.)
Em igual sentido, o C. STJ, in verbis:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUTORIZAÇÃO PARA PLANTIO DE CANNABIS. FINS TERAPÊUTICOS. AUSÊNCIA DO LAUDO AGRONÔMICO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Os embargos de declaração foram rejeitados em razão da inexistência de vício na decisão primeva que não conheceu do habeas corpus, tendo em vista a instrução deficiente do recurso.
2. No presente caso, não foi juntado o laudo técnico agronômico, com recomendação da quantidade de cultivo.
3. A autorização para plantio da substância cannabis sativa tem sido deferida por esta Corte Superior de forma especialíssima, sempre quando presentes todos os requisitos que demonstram a sua necessidade, bem como o laudo agronômico que define a quantidade. Na ausência do referido documento, é impossível ao julgador precisar o quantitativo de plantas necessário para o tratamento terapêutico pretendido.
4. Ainda que hipossuficiente, a parte possui meios de solicitar os documentos indispensáveis para o deferimento do pedido de forma gratuita, devendo o pleito ser dirigido ao magistrado de primeiro grau.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no RHC n. 212.634/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025. - g.n.)
Por fim, e como reforço de argumento, revendo o , verifica-se a seguinte informação:
HÁBITOS E VÍCIOS:
Tabagismo social - 1x por mês
Uso de cannabis - fumada, a noite - há 2 meses
Trata-se de constatação que afasta a possibilidade de concessão do salvo-conduto para o plantio de cannabis. Senão, veja-se:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES E CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA USO MEDICINAL. LAUDO AGRONÔMICO, RECEITA MÉDICA E AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES DO STJ. USO RECREATIVO CONFESSO. DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE. RISCO À SAÚDE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus preventivo impetrado com pedido de salvo-conduto para que o paciente, diagnosticado com esquizofrenia, possa importar sementes e cultivar Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais, com base em prescrição médica, laudo técnico e autorização da ANVISA. 2. O paciente declara utilizar a substância por via inalatória e justifica o pedido na ausência de fornecimento de inflorescências pelas associações, visando evitar a persecução penal por cultivo doméstico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o uso pessoal e medicinal da Cannabis sativa, em quantidade compatível com laudo agronômico e prescrição médica, autoriza o salvo-conduto para importação e cultivo doméstico da planta, especialmente em hipótese com indícios de uso recreativo e diagnóstico de transtorno psiquiátrico grave. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ admite o salvo-conduto para cultivo de Cannabis com base em prescrição médica, autorização da ANVISA e laudo técnico, em casos que envolvam o uso exclusivo para fins terapêuticos. 5. No caso concreto, a confissão do paciente quanto ao uso recreativo, a autorização da ANVISA restrita ao óleo de CBD isolado e a esquizofrenia diagnosticada configuram distinção substancial (distinguishing) em relação aos precedentes invocados. 6. Fragilidade dos documentos apresentados e risco potencial à saúde do paciente impedem o reconhecimento da atipicidade da conduta com base no exercício regular de direito. 7. Levantamento do sigilo dos autos determinado com fundamento no princípio da publicidade dos atos processuais. IV. DISPOSITIVO 8. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF6, HCorp 6008515-73.2024.4.06.0000, 2ª Turma - CRIMINAL, Relator para Acórdão FLAVIO BOSON GAMBOGI, D.E. 23/05/2025 - g.n.)
Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração do MPF, com efeitos infrigentes, para revogar a liminar () e denegar a ordem de habeas corpus, julgando prejudicados os embargos de declaração do paciente.
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