Remessa Necessária Criminal Nº 6007565-89.2024.4.06.3807/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6007565-89.2024.4.06.3807/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de Remessa Necessária Criminal relativa à sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, que julgou procedente o pedido de reabilitação criminal formulado por P. B. D. S., com fundamento nos arts. 93 e 94 do Código Penal e arts. 743 a 746 do Código de Processo Penal (Evento 18- autos do processo originário).
Consta dos autos que o requerente foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal (uso de documento falso), conforme sentença proferida em 16/04/2018 nos autos da Ação Penal nº 4402-91.2017.4.01.3807.
A pena foi declarada extinta em 29/06/2020, por cumprimento integral. Decorrido prazo superior a dois anos desde o término da execução penal, o requerente ingressou com o pedido de reabilitação, alegando preencher os requisitos legais: manutenção de residência fixa no País, bom comportamento público e privado, e ausência de nova condenação criminal.
Para comprovar tais alegações, foram juntados aos autos: a) comprovante de domicílio (Evento 1, doc. 6); b) Cadastro de Antecedentes Criminais (CAC) federal e estadual (Evento 11, docs. 2 a 4); c) comprovante de vínculo empregatício (Evento 11, doc. 5).
O Ministério Público Federal, em manifestação de primeiro grau (Evento 16), opinou favoravelmente à concessão da reabilitação, reconhecendo o atendimento dos requisitos previstos no art. 94 do Código Penal.
O Juízo de origem, com base nas provas apresentadas, julgou procedente o pedido, declarando reabilitado o requerente, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos do art. 746 do CPP, para o reexame necessário.
Encaminhados os autos, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, no exercício da função de fiscal do ordenamento jurídico, opinou pelo desprovimento da remessa necessária (Evento 5- PARECER1).
É o relatório.
VOTO
O instituto da reabilitação insere-se no contexto da reinserção social do condenado. Realiza-se por meio de decisão judicial que reconhece a extinção das penas impostas, não se tratando de causa extintiva da punibilidade, como ocorria antes da reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984.
Seu pressuposto é a existência de condenação criminal transitada em julgado. Os requisitos previstos no art. 94 do Código Penal são: a) requerimento após o decurso do prazo de dois anos da extinção da pena; b) comprovação de domicílio no país durante o mesmo período; c) demonstração de bom comportamento público e privado nesse lapso temporal; e d) reparação do dano causado pelo crime, se houver, ou constatação da absoluta impossibilidade de fazê-lo.
No caso em análise, verifica-se que o condenado preencheu os requisitos legais, tanto objetivos quanto subjetivos, devendo ser mantida a sentença que lhe reconheceu o direito à reabilitação criminal.
Com efeito, a extinção da pena ocorreu em 29/06/2020, atendendo ao requisito temporal; o condenado apresentou comprovante de residência e vínculo empregatício no país, demonstrando estabilidade e comportamento social regular; não há registro de nova condenação criminal, o que afasta a hipótese de revogação do benefício (art. 95 do CP); e, por fim, inexiste dano material, tornando inaplicável o requisito de ressarcimento (art. 94, III, do CP).
O reexame necessário (art. 746 do CPP), embora obrigatório, tem função meramente revisora e não suspensiva da decisão que concede a reabilitação. Diante da manifestação ministerial favorável, não se verifica qualquer vício que justifique a modificação da sentença.
Portanto, conclui-se que P. B. D. S. possui o direito à reabilitação criminal, assegurando-lhe o sigilo das anotações e a plena reintegração social e jurídica, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da ressocialização do condenado.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau.
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