Apelação Criminal Nº 0001626-29.2019.4.01.3814/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001626-29.2019.4.01.3814/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela defesa (Evento 40 – OUT1) contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, que, ao rejeitar o incidente de insanidade mental, declarou a imputabilidade penal da investigada T. F. D. S. (Evento 35 – OUT1).
O incidente foi instaurado para aferir a integridade mental da apelante, tendo sido realizadas duas perícias médicas e prestados sucessivos esclarecimentos. A decisão recorrida fundamentou-se na convergência dos laudos periciais, que atestaram a imputabilidade da investigada, e indeferiu o pleito defensivo de realização de nova perícia por médico especialista em psiquiatria forense, por considerá-la desnecessária.
Nas razões recursais apresentadas em segundo grau de jurisdição, a defesa da apelante arguiu, preliminarmente, cerceamento de defesa técnica em razão do indeferimento da perícia especializada — cuja conveniência fora sugerida por um dos peritos no laudo —, bem como nulidade absoluta por ausência de fundamentação, em violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, diante da rejeição do pedido de produção de prova considerada essencial. No mérito, requereu a cassação da sentença, com a consequente determinação de realização da perícia especializada (Evento 56 – OUT2).
O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo provimento da apelação, endossando as razões defensivas. Sustentou que, diante da sugestão do próprio perito e da relevância da tese da defesa, o indeferimento da prova técnica especializada configura violação ao princípio da ampla defesa, sendo imperiosa a realização de novo exame para sanar as dúvidas remanescentes (Evento 58 – OUT1).
É o relatório.
Ao Eminente Revisor.
VOTO
Conheço da apelação, pois estão presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade.
No mérito, o inconformismo não procede, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau.
O incidente de insanidade mental, previsto no art. 149 do Código de Processo Penal, tem por finalidade verificar a higidez mental do réu no momento da prática do crime imputado, determinando se ele possuía capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.
Essa constatação é essencial para a aplicação da norma disposta no art. 26 do Código Penal, que reconhece a inimputabilidade ou a semi-imputabilidade do agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, total (inimputável) ou parcialmente (semi-imputável) desprovido da capacidade de compreender a ilicitude de sua conduta ou de agir conforme tal percepção.
No caso em análise, o juízo singular, com respaldo nas conclusões de dois laudos periciais subscritos por profissionais distintos, declarou a imputabilidade penal da investigada, rejeitando o incidente de insanidade mental pelos seguintes fundamentos:
"Com efeito, a aferição da (in)sanidade é responsabilidade do profissional de psiquiatria, para esse fim designado, cujos laudos, conquanto certifiquem um quadro sugestivo de transtorno dissocial da personalidade, são claros na afirmação de que, embora portadora de doença mental, a investigada era, à época dos fatos, e atualmente, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Embora a decisão judicial possa carregar em si a última palavra, não vejo como afastar-me da prova técnica, que deve lastrear o caminho específico apontado pelo legislador, qual seja, o do incidente previsto nos artigos 149 a 154 do CPP.
Desse modo, constatada a imputabilidade penal da investigada e verificada a regularidade do processo, deve o presente incidente ser rejeitado, afastando-se, no caso em exame, a incidência do art. 26 do Código Penal.
Quanto ao pedido formulado pela Defesa (id 366231872), no sentido de que seja a investigada submetida a novo exame pericial, por médico especialista em Psiquiatria Forense, tenho que não merece acolhida, vez que os médicos peritos convergiram seus entendimentos no sentido da imputabilidade penal da ré, razão pela qual não há necessidade, tampouco previsão legal, para realização de nova perícia.
Ressalto que divergências pontuais quanto ao diagnóstico das doenças mentais que acometem a investigada podem ser atribuídas ao fato de terem sido os exames realizados em datas diferentes, momentos em que os sintomas de uma ou outra doença poderiam estar mais ou menos evidentes. De toda sorte, tais divergências mostram-se irrelevantes ao escopo do incidente em questão".
A solução adotada mostra-se correta, não havendo qualquer violação aos princípios da ampla defesa e da motivação das decisões judiciais.
O laudo pericial elaborado pelo médico perito Herberth Marçal Chaves Moreira (Evento 9 – OUT3), embora tenha reconhecido que a periciada apresenta quadro clínico compatível com transtorno de personalidade antissocial, foi conclusivo ao afirmar que, ao tempo dos fatos, a investigada “era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com este entendimento”. Os esclarecimentos prestados pelo referido profissional reafirmaram tal conclusão (Evento 29 – OUT2).
O médico Eduardo Henrique Rodrigues de Almeida, responsável pelo segundo laudo pericial (Evento 7 – OUT3), complementado por esclarecimentos (Evento 18 – OUT1), chegou às mesmas conclusões.
É verdade que, no último laudo pericial, constou a seguinte ponderação (Evento 7 – OUT3):
"Considerando a natureza criminal e a gravidade das possíveis implicações jurídicas é conveniente que a presente perícia seja chancelada por especialista em psiquiatria forense".
Todavia, a sugestão apresentada pelo segundo perito é desnecessária por dois motivos: (i) a lei processual penal não impõe a obrigatoriedade de realização do exame de sanidade mental por especialista em psiquiatria forense; e (ii) o médico perito Herberth, subscritor do primeiro laudo pericial, possui pós-graduação em psiquiatria forense (Evento 9 – OUT3, p. 5).
Nesse contexto, verifica-se que a decisão recorrida, com fundamento em prova técnica, afirmou a condição de imputável da apelante. Ao homologar os laudos periciais e extinguir o incidente, o juízo agiu em conformidade com as provas dos autos e com a legislação processual penal, tendo o incidente de insanidade mental cumprido sua finalidade de avaliar a capacidade mental da acusada.
Diante da conclusão pericial pela imputabilidade, impõe-se a retomada da investigação preliminar, sem necessidade de curador, nos termos do art. 151 do CPP, que o exige apenas em caso de inimputabilidade.
A alegação defensiva, embora compreensível diante da complexidade das patologias de natureza psíquica, não demonstrou vício insanável nas perícias nem justificativa para a sua renovação.
Conclusão
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação interposta pela defesa.
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