Apelação Cível Nº 0007942-18.2006.4.01.3813/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela parte autora S. M. Q. D. S. G. contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial.
Pugna a apelante pela reforma da sentença, defendendo que: “o ônus de provar a solvência à época da alienação do referido imóvel cabia aos Requeridos J. M. E. B. e Jadqueline Achtschin,Milagres Miranda, ônus do qual não se desincumbiram, razão pela qual restou configurada, no caso sub judice, a fraude contra a Autora”, e que, de outro lado, deve ser presumida a má-fé do adquirente quando, nos contratos onerosos do devedor insolvente, a insolvência for notória ou houver motivo para que o adquirente a conheça.
Alega que o imóvel de propriedade dos devedores, J. M. E. B. e J. A. M. B., foi alienado em 15.09.2003, um mês antes do vencimento da Nota Promissória emitida em seu em favor. Contudo, à época da aludida transação, tramitavam, na Vara Cível da Comarca de Nanuque-MG, em face do apelado J. M. E. B., duas Ações de Execução, distribuídas, respectivamente, em 13.5.2003 e 17.6.2003. Diz que a fraude contra credores se caracteriza se o devedor já era insolvente ao tempo da alienação fraudulenta ou se, em razão dela, tornou-se insolvente, o que se amolda ao caso dos autos.
Aduz que: “há motivo suficiente para se concluir que a venda do alvdido imóvel poderia levar à insolvência o apelado J. M. E. B., sendo que essa possibilidade de insolvência era de 'pleno conhecimento do apelado Pablo Ferraz Miranda, adquirente do imóvel alienado; ressaltando que este adquirente exerce a profissão de Advogado, não sendo crível que não detinha conhecimento de 'que, ao tempo da alienação, corriam demandas executórias contra o proprietário do imóvel que ele próprio iria adquirir, estando, brofissionalmente, trabalhando na mesma Comarca de Nanuque (MG)”.
Foram ofertadas contrarrazões pelos requeridos.
Subiram os autos ao TRF da 1ª Região, com redistribuição ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Trata-se de recurso interposto contra sentença que restou assim fundamentada:
“(…)Trata-se de Ação Ordinária aforada por SÔNIA MARIA QUARESMA DA SILVA contra J. M. E. B., J. A. M. B., RAMON FERRAZ MIRANDA, FABIANA FERNANDES MIRANDA, PABLO FERRAZ MIRANDA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF, objetivando a anulação de contrato de compra e venda de bem imóvel firmado entre os réus pessoas físicas.
(…)
De acordo com os arts. 159 e 161 do Código Civil, a anulação de negócio jurídico em virtude de fraude contra credores pressupõe a má-fé do adquirente. Observem-se os referidos dispositivos:
Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.
(...)
Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.
No caso dos autos, não há nenhum indício de que os réus RAMON FERRAZ MIRANDA, FABIANA FERNANDES MIRANDA e PABLO FERRAZ MIRANDA tivessem notícia da insolvência dos réus J. M. E. B. e J. A. M. B., não se podendo, portanto, concluir pela má-fé dos adquirentes do imóvel. A esse respeito, deve ser observado que a parte autora desistiu da produção da prova oral requerida (fls. 247 e 271), não tendo se desincumbido, portanto, do ônus de demonstrar suas alegações.
(…)”
A sentença monocrática trouxe deslinde adequado e pertinente à controvérsia, devendo ser confirmada.
Cuida-se de ação que visa à anulação de contrato de compra e venda de bem imóvel firmado entre a autora e os réus J. M. E. B. e J. A. M. B..
Nos termos dos arts. 159 e 161 do Código Civil de 1916, vigente à época, a anulação de negócio jurídico por fraude contra credores exige a demonstração de má-fé do adquirente.
Nada obstante, tal como pontuado pelo Magistrado sentenciante, não restou comprovado, no caso concreto, o consilium fraudis, cujo ônus, entendo, recai sobre a parte que o alega, no caso, a parte autora.
A requerente trouxe aos autos a comprovação de que propôs ação de execução em face de J. M. E. B. e J. A. M. B. na Comarca de Teófilo Otoni (processo de n. 0686.03.086838-0), distribuída em 10 de dezembro de 2003, por dívida, cujo vencimento ocorreu em 30 de outubro de 2003.
Referidas datas são posteriores às da primeira alienação do imóvel, que ocorreu em 22 de setembro de 2003, conforme Matrícula n. 7.149 do Cartório de Registro de Imóveis de Nanuque.
Não há prova nos autos de que o adquirente do imóvel, Sr. Pablo Ferraz Miranda, tinha conhecimento da dívida existente em nome dos alienantes e que tenha consentido, de má-fé, em adquirir o bem com o objetivo último de impedir o pagamento da dívida à autora/recorrente.
De outro lado, não há como se presumir a má-fé do adquirente, tal como pretendido pela parte apelante, não se caracaterizando “insolvência notória” do vendedor do bem pelo simples fato de tramitarem, em desfavor do mesmo, demandas executórias.
Ademais, revela-se temerário presumir-se conluio existente entre os negociantes, apenas com base em alegações, que sequer restaram provadas.
Do mesmo modo, a segunda venda, realizada ao Sr. Ramon Ferraz Miranda e esposa, ocorreu antes da referida propositura, em 28 de outubro de 2003.
Segundo as regras de distribuição dinâmica do ônus da prova, cabe ao autor da ação demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos moldes do artigo 373 , I , e II do Código de Processo Civil .
Assim sendo, incumbia à credora, que no caso pretende descaracterizar a alienação do devedor insolvente, provar que o terceiro adquirente sabia que os passivos daquele eram superiores aos ativos, ônus do qual não se desincumbiu.
No caso concreto, tenho que a autora não logrou provar, minimamente, o fato constitutivo de seu direito. Se nota, ainda, da instrução processual, que a recorrente peticionou à fl. 247, dos autos físicos, requerendo a desistência quanto à oitiva do depoimento pessoal dos réus, tendo desistido, em audiência, da oitiva de qualquer depoimento, pessoal ou testemunhal (conforme Ata acostada à fl. 271, autos físicos).
Deve ser mantida, portanto, a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.
Registra-se não ser caso de arbitramento de honorários recursais, considerando que a sentença foi publicada sob a égide do CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ.
Nessas razões, voto por negar provimento à apelação.
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