Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0004813-80.2016.4.01.3804/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004813-80.2016.4.01.3804/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Passos/MG (EVENTO 7), que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública voltada à implantação de sistema biométrico de controle de frequência dos servidores da saúde municipal e a outras obrigações correlatas. O juízo de origem concluiu que não existe norma federal que imponha tal sistema aos municípios, que a autonomia federativa afasta a intervenção judicial na organização administrativa local e que não houve dano ao erário, porque as horas extras registradas não foram pagas.

Nas razões de apelação (EVENTO 13), o Ministério Público Federal sustenta que a União possui competência para estabelecer normas gerais no âmbito da saúde e para fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao SUS. Argumenta que a Portaria nº 587/2015 do Ministério da Saúde instituiu o controle eletrônico de ponto como instrumento de padronização e fiscalização nacional e aduz que sua adoção pelos municípios é necessária para garantir a assiduidade dos profissionais, prevenir fraudes e assegurar eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos. Requer o provimento da apelação para julgar procedentes todos os pedidos iniciais.

Nas contrarrazões (EVENTO 16), o Município de Alpinópolis informa que já implantou relógios de ponto em todas as unidades de saúde e sustenta que o Ministério Público não pode impor obrigações administrativas que contrariem a autonomia municipal. Aduz que não há norma federal que imponha o sistema biométrico aos municípios e que não existe dano ao erário. Requer o desprovimento do recurso.

Nas contrarrazões (EVENTO 17), os apelados J. R. S. e F. S. P. D. V. sustentam inexistência de pagamento indevido de horas extras e ausência de prejuízo ao erário. Alegam que o controle eletrônico já se encontra instalado e requerem o não conhecimento ou, caso ultrapassada a preliminar, o desprovimento da apelação.

É o relatório.

VOTO

Presente os requisitos de admissibilidade conheço do recurso.

No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de o Poder Judiciário impor ao Município a instalação de sistema de ponto biométrico, a disponibilização de certidões, quadros informativos, registros de frequência e rotinas específicas de fiscalização, além da aferição de eventual dano ao erário decorrente da suposta percepção indevida de horas extras pelos médicos demandados. A matéria deve ser apreciada à luz dos princípios da separação dos poderes, do pacto federativo, da autonomia municipal e da reserva de administração.

O modelo federativo brasileiro, delineado no art. 18 da Constituição Federal, confere aos municípios autonomia política, administrativa e financeira, prerrogativa reafirmada pelo art. 30, que lhes atribui a organização e a prestação dos serviços públicos de interesse local, dentre os quais se inclui, por expressa determinação constitucional, a execução descentralizada das ações e serviços de saúde. A direção única do Sistema Único de Saúde em cada esfera federativa não significa subordinação administrativa, mas coordenação cooperativa, consoante o art. 198, I, da Constituição Federal. A formulação, gestão e execução das políticas públicas de saúde, no plano municipal, inserem-se, portanto, no núcleo essencial da competência administrativa local. A ingerência judicial em tal domínio somente se justifica quando evidenciada omissão inconstitucional, violação direta a direitos fundamentais ou desatendimento de obrigação jurídica específica, o que não se verifica nos autos.

Importa ressaltar que a Portaria nº 587/2015, invocada pelo apelante como norma geral vinculante, restringe-se aos servidores do Ministério da Saúde, inexistindo previsão legal que imponha sua adoção obrigatória pelos municípios. Ausente comando normativo federal com tal alcance, não se pode reconhecer a existência de descumprimento de dever jurídico apto a autorizar a intervenção judicial, sob pena de violação da autonomia municipal e de indevida expansão do poder regulamentar federal.

Nesse sentido:

PROCESSO Nº: 0803124-08.2018.4.05 .8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL ADVOGADO: João Marcel Braga Maciel Vilela Junior RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA . PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO DE PRESENÇA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE VINCULADOS AO SUS NO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO À AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. APELO IMPROVIDO . 1. Apelação desafiada pelo Ministério Público Federal em face da sentença que, em sede de Ação Civil Pública interposta contra o Município de Campo Alegre/AL, julgou improcedente a pretensão autoral que objetivava a adoção pelo Município de medidas administrativas atinentes à implementação de instrumentos eficientes de controle interno e social do cumprimento da carga horária de trabalho, pelos Profissionais que ocupam cargos públicos vinculados, de qualquer modo, ao SUS, lotados nos estabelecimentos públicos de Saúde Municipais. 2. Nas suas razões recursais, o Apelante sustentou, em síntese: a) a legitimidade do Ministério Público Federal para a demanda, em razão da possibilidade de fiscalização dos atos relativos ao emprego de verbas públicas no âmbito do SUS; b) inexiste violação à autonomia Municipal ou à discricionariedade administrativa; e c) a necessidade de controle de jornada para os profissionais da saúde vinculados ao SUS e das demais medidas de transparência pleiteada . 3. A controvérsia consiste em saber sobre a possibilidade - ou não - da atuação do Ministério Público Federal e do Poder Judiciário acerca da determinação de medidas administrativas, para o Município Réu, de que seja implantado o Sistema de Registro Eletrônico biométrico de frequência dos servidores Municipais vinculados ao SUS, além da disponibilização, aos cidadãos, das informações colhidas. 4. A respeito da matéria em debate, a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido da legitimidade ativa do Ministério Público Federal, tendo em vista que a Municipalidade recebe verbas da União, sejam elas legais ou voluntárias, de modo que existe interesse federal em sua correta aplicação e destinação . Por outro lado, em relação ao mérito propriamente dito, tem-se entendido que a pretensão deduzida não merece acolhida, por se tratar de questão que se insere no âmbito de discricionariedade da gestão administrativa Municipal, não cabendo ao Ministério Público Federal e ao Poder Judiciário decidir a forma pela qual a edilidade exercerá o controle da frequência dos servidores Municipais, ainda que vinculados ao SUS. Precedente da Terceira Turma deste Tribunal no Processo 0801125-80.2019.4 .05.8001, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno, 3ª Turma, Julgamento: 25/11/2021. 5 . Além disso, tem-se pontuado que não há Lei que discipline forma específica pela qual se dará o controle de frequência da jornada de trabalho dos servidores públicos Municipais. Com efeito, o art. 27, IV, da Lei nº 8.080/90 e as Portarias n . 587/2015 e 2.571/2012 não determinaram o uso do controle de ponto eletrônico para os Servidores Públicos Municipais que trabalham em Hospitais Municipais e são vinculados ao SUS, mas tão somente para os servidores públicos lotados e em exercício nos órgãos do Ministério da Saúde. Ademais, a Portaria nº 2.488 de 21 de outubro de 2011 determinou que compete às Secretarias Municipais de Saúde assegurar o cumprimento da carga horária integral de todos os Profissionais que compõem as equipes de atenção básica, de acordo com as jornadas de trabalho especificadas no SCNES e a modalidade de atenção, sem impor o uso de controle biométrico . 6. Inexistindo ilegalidade a ser sanada, também não cabe ao Judiciário interferir no juízo de discricionariedade da administração pública Municipal acerca do controle de presença dos seus servidores. Os julgados colacionados pelo Apelante, os quais legitimam a atuação jurisdicional na fiscalização dos recursos federais empreendidos nos serviços de saúde, relacionam-se às verbas repassadas pela União aos Municípios em Convênios específicos e nada têm a ver com a questão cerne da presente demanda que, como bem destacado na sentença, "pretende impor ao Município regras em caráter de generalidade". Apelação improvida . pmm (TRF-5 - Ap: 08031240820184058000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO (CONVOCADO), Data de Julgamento: 03/02/2022, 3ª TURMA)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO NO SUS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO . REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA . 1. Remessa oficial em face de sentença que, na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou improcedente o pedido a fim de que fosse imposta ao réu, Município de Doresópois/MG, a obrigação de implementação de registro eletrônico de frequência nos estabelecimentos do Sistema Único de Saúde (SUS). 2. A Constituição de 1988, em seu art . 23, estabelece as competências de atuação dos entes federativos, as quais são comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Em regra, o controle da frequência dos servidores públicos federais está adstrito à discricionariedade da Administração, objetivando o controle da assiduidade e a eficiência do serviço público. 3. Como bem assentado pelo juízo a quo, a Portaria n . 2.571/2012, do Ministério da Saúde, bem como a sucessora, Portaria n. 587/2015, que obrigam todos os entes integrantes do Ministério da Saúde a implementar controle de ponto biométrico, impondo a obrigação de adoção de equipamento aos órgãos de saúde federais, não se aplicam aos municípios, submetendo-se seus servidores a regime jurídico próprio, motivo pelo qual a fiscalização da regularidade da atuação dos seus agentes públicos incumbe ao próprio ente municipal. 4 . Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referente ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada. 6 . Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - AC: 10001149220174013804, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/12/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 13/12/2021 PAG PJe 13/12/2021 PAG)

O aperfeiçoamento dos mecanismos de controle de jornada constitui prática salutar, associada aos princípios da eficiência e da transparência administrativa. Contudo, a ausência de norma geral que imponha sua adoção aos municípios impede que o Judiciário substitua a esfera decisória própria da Administração. A implementação de sistemas biométricos de controle de ponto demanda previsão orçamentária, contratação, manutenção e integração operacional, aspectos que se inserem na esfera discricionária da gestão local e são condicionados pelos limites impostos pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelos instrumentos de planejamento orçamentário. Determinar judicialmente sua aquisição, em desconformidade com as escolhas administrativas e sem demonstração de violação a direitos fundamentais, implicaria ingerência indevida na gestão pública e ruptura da separação de poderes.

Quanto ao alegado dano ao erário decorrente do registro formal de horas extras, a prova documental evidencia que, embora tenha ocorrido erro material no apontamento do intervalo intrajornada no sistema municipal, não houve pagamento de horas extraordinárias aos médicos réus. Os contracheques, analisados de forma sequencial, demonstram que a remuneração se manteve compatível com os valores fixados em lei municipal, não havendo qualquer rubrica de adicional por trabalho extraordinário. A inexistência de desembolso indevido afasta, de plano, a configuração do dano ao erário, pressuposto indispensável à responsabilidade civil. A mera anotação equivocada nos assentamentos funcionais, desacompanhada de reflexos remuneratórios, não enseja reparação, nem legitima pretensão de ressarcimento.

A sentença examinou de forma coerente e suficiente todas as questões jurídicas relevantes. Não havendo ilicitude administrativa, violação normativa ou dano material comprovado, não se evidenciam motivos para a reforma do julgado. A atuação jurisdicional deve se manter nos limites da legalidade estrita, preservando a autonomia da Administração Pública municipal, sobretudo quando ausente norma federal obrigatória e quando a gestão local demonstra ter adotado medidas de aprimoramento dos controles, inclusive com a aquisição e instalação de relógios de ponto durante o curso da demanda.

Diante de tais fundamentos, não se verificando omissão estatal apta a justificar intervenção judicial e restando demonstrada a inexistência de dano ao erário, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0004813-80.2016.4.01.3804/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004813-80.2016.4.01.3804/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE FREQUÊNCIA DE SERVIDORES DA SAÚDE. SISTEMA BIOMÉTRICO. AUTONOMIA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE NORMA FEDERAL IMPOSITIVA. SEPARAÇÃO DE PODERES. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação do Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública voltada à imposição ao Município de Alpinópolis/MG da instalação de sistema biométrico de controle de ponto nos serviços de saúde, adoção de mecanismos correlatos de fiscalização e apuração de suposto dano ao erário decorrente de horas extras registradas por médicos municipais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Poder Judiciário pode impor ao Município a adoção de sistema de registro eletrônico/biométrico de frequência e outras medidas administrativas correlatas; (ii) verificar se houve dano ao erário em razão do registro de horas extras supostamente indevidas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O Município possui autonomia política, administrativa e financeira assegurada pelos arts. 18 e 30 da Constituição Federal, o que impede a ingerência judicial em escolhas administrativas legítimas, salvo omissão inconstitucional ou violação de direito fundamental.

  2. A direção única do SUS prevista no art. 198, I, da Constituição Federal estabelece coordenação interfederativa, e não subordinação administrativa dos municípios à União.

  3. A Portaria nº 587/2015 do Ministério da Saúde limita-se aos servidores do Ministério da Saúde e não impõe aos municípios a adoção de controle eletrônico ou biométrico de frequência.

  4. Ausente norma federal vinculante, o controle de jornada dos servidores municipais insere-se no âmbito de discricionariedade da Administração local, não cabendo ao Judiciário determinar políticas públicas que demandam planejamento, custos e gestão interna.

  5. Jurisprudência dos TRFs 5ª Região (Processo 0803124-08.2018.4.05.8000) e 1ª Região (AC 1000114-92.2017.4.01.3804) confirma que a adoção de ponto eletrônico no SUS é matéria de competência municipal, insuscetível de imposição judicial sem previsão legal.

  6. A prova documental evidencia que os médicos demandados não receberam pagamento de horas extraordinárias, inexistindo qualquer rubrica remuneratória correspondente, o que afasta o dano ao erário.

  7. Erro material no sistema de registro, desacompanhado de repercussão financeira, não configura lesão ao patrimônio público nem justifica condenação ao ressarcimento.

  8. A sentença enfrentou adequadamente as questões relevantes, inexistindo ilegalidade administrativa, violação normativa ou prejuízo ao erário que justifique a sua reforma.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

  1. A adoção de sistema biométrico ou eletrônico de controle de ponto por servidores municipais da saúde constitui matéria inserida na autonomia administrativa do Município, não podendo ser imposta judicialmente na ausência de norma federal obrigatória.

  2. Portarias do Ministério da Saúde que exigem ponto biométrico aplicam-se apenas aos servidores federais, não alcançando os municípios.

  3. A inexistência de pagamento de horas extras impede o reconhecimento de dano ao erário, ainda que haja erro material no registro de jornada.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 18, 30 e 198, I.

Jurisprudência relevante citada: TRF-5, Ap 0803124-08.2018.4.05.8000, Rel. Des. Fed. Arnaldo Pereira de Andrade Segundo, 3ª Turma, j. 03.02.2022; TRF-1, AC 1000114-92.2017.4.01.3804, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6ª Turma, j. 13.12.2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/12/2025 A 05/12/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 0004813-80.2016.4.01.3804/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/12/2025, às 00:00, a 05/12/2025, às 16:00, na sequência 276, disponibilizada no DE de 18/11/2025.

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA. MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM CASO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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