Apelação Criminal Nº 0000593-41.2018.4.01.3813/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra E. G. R., imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no art. 296, § 1º, I do Código Penal e no art. 29, § 4º, inciso IV, da Lei nº 9.605/98.
A inicial acusatória () narra que:
"Em período que se iniciou em data incerta e que se estendeu até o dia 24/10/2017, na rua Sebastião Paulo Almeida nº 353, Centro, Divinolândia de Minas, MG, E. G. R., com vontade livre e consciente, sabedor da ilicitude de sua conduta, manteve em sua residência dez pássaros da fauna silvestre brasileira sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente e um pássaro da fauna silvestre brasileira em desacordo com a licença obtida. No mesmo período e lugar, o DENUNCIADO, ciente da ilicitude de sua conduta, fez uso de seis anilhas identificadoras do IBAMA adulteradas ou falsificadas em pássaros silvestres.
As condutas criminosas supramencionadas foram constatadas quando servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (SEMAD), policiais militares e policiais federais, no âmbito da Operação Heisenberg, foram `residência do DENUNCIADO fiscalizar seu criatório amadorista de passeriformes. Lá, verificaram que EDIMILSN GOMES RODRIGUES mantinha quinze pássaros da fauna brasileira em cativeiro, sendo todos eles trinca ferros (fl. 23-4).
As anilhas de identificação dos pássaros em sua posse foram analisadas. Verificou-se que seis anilhas identificadoras do IBAMA eram falsificadas ou adulteradas (IBAMA OA 3,5 141752, IBAMA OA 3,5 478312, IBAMA OA 3,5 390118, IBAMA OA 3,5 184684, IBAMA O 3,5 183486, e IBAMA OA 3,5 137133) e que outras três estavam e desconformidade com a legislação (FEOMG 96 N6 3436, FEOMG 98 6 24020, e FEOMG 98 06 24163) conforme Laudo de Constatação de Aves e Anilhas de fls. 38-46. Ademais, constatou-se que cinco anilhas identificadoras não estavam listadas no plantel do criador (IBAMA OA 3,5 1371333, IBAMA OA 3,5 452245, IBAMA OA 3,5 433270, FEOMG 98 6 24020, e FEOMG 98 06 24163)."
A denúncia foi recebida em 08/02/2018.
Sentenciando o feito em 25/01/2021 (), o MM. Juízo da Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG julgou improcedente a denúncia para declarar extinta a punibilidade do crime do art. 29 da Lei n. 9605/98, em razão do perdão judicial concedido, e absolver o réu da prática do delito previsto no art. 296, §1º, I do Código Penal.
Irresignado, recorre o Ministério Público Federal.
Sustenta, em síntese, a reforma da r. sentença para condenar o acusado pela prática do delito tipificado no art. 296, §1º, I do Código Penal, tendo como consequência a revogação do perdão judicial concedido em 1º grau, em relação ao crime previsto no art. 29, § 4º, inciso IV, da Lei nº 9.605/98.
Contrarrazões no .
O Ministério Público Federal, em parecer da Procuradora Regional da República manifesta-se pelo parcial provimento do apelo.
O feito foi redistribuído para este Tribunal Regional Federal da 6ª Região em 16/09/2022.
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
Como relatado, cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal, contra a sentença que julgou improcedente a denúncia oferecida contra E. G. R., declarando extinta a punibilidade do crime do art. 29 da Lei n. 9605/98, em razão do perdão judicial concedido, e absolver o réu da prática do delito previsto no art. 296, §1º, I do Código Penal.
Pugna, o parquet, pela condenação do acusado pelo delito de falsidade (art. 269, §1º, I do Código Penal).
Dispôs o juízo sentenciante:
"Já no que se refere ao tipo remanescente, a perícia pelos servidores da SEMAD indica a adulteração e desconformidade.
Não restou muito claro a partir da perícia qual é a diferença entre anilha adulterada e em desconformidade. De qualquer forma, as diferenças são da ordem de fração de milímetro. Após a diligência, os peritos ad hoc procederam à nova análise. Apesar de o réu ter plena ciência da necessidade do uso da anilha, entendo que não restou provado o dolo ou a ciência da suposta adulteração, de forma prévia ou concomitante ao uso.
Primeiramente, porque não é nítida e evidente a olho nu a falsificação, com a necessidade de medição técnica. Além disso, a eventual descoloração ou perda da tinta não me parece impossível ou incomum. Também não é razoável exigir a fiscalização contínua da qualidade da anilha. É possível que o réu tivesse ciência da adulteração. Por outro lado, é plenamente possível que sinais da suposta adulteração como descoloração tenham outra causa temporal. Quanto tempo as aves estavam no registro? Houve sinal de interferência externa? Os registros são condizentes temporalmente com as condições das aves? Enfim, há uma série de possibilidades.
Nessa operação conjunta da Polícia Federal e da SEMAD, houve uma série de autuações administrativas e alguns flagrantes. A operação, na verdade, não é regulamentada pelo direito processual penal. Trata-se de iniciativa da polícia para apurar vários fatos conexos, interligados ou homogêneos. No caso concreto, verifico que houve apenas uma apuração preliminar, sem maiores preocupações em investigar possíveis delitos mais sérios. No final, os crimes mais evidentes resultam em persecução criminal, mas nada se faz para apurar o contexto. De onde vieram as supostas anilhas adulteradas? Há alguém na região que exerce um comércio ilegal em grande escala? O réu estava ciente ou interligado no esquema? Quem é o responsável pela adulteração? Houve pagamento de dinheiro em larga escala? Enfim, há uma série de perguntas sem resposta. Além disso, as denúncias são pulverizadas em vários juízos, sem qualquer tentativa de identificação de elementos mínimos de conexão que pudessem identificar uma conduta criminosa mais séria pelos réus. O MPF assim afirma:
Essa espécie é considerada mais cara e mais procurada no mercado ilícito, e que, devido ao tráfico intenso de sua espécie nessa região, vem se tornando praticamente extinta em determinados locais do Estado de Minas Gerais, onde, antes, eram facilmente encontradas (...).
Não há prova a respeito da suposta extinção. Ao contrário, nos bancos de informações ambientais, a espécie não é considerada ameaçada. Se há tráfico intenso na região e a ave possui alto valor de mercado, cabe aos órgãos de persecução penal tomar medidas concretas nesse sentido, para coibir o tráfico. O recorte isolado ora apresentado, com as provas efetivamente produzidas, destoa da situação descrita nos memoriais. Muito embora possível e plausível o comércio ilegal, não há provas, pois nada se investigou nesse sentido. Uma suposta atuação macro em operação, resultou em várias denúncias micro desconexas com grande possibilidade de concessão de perdão judicial em vários casos. O ônus é da acusação.
Não se pode determinar medidas instrutórias de ofício para suprir eventual deficiência da acusação. No caso concreto, observo ainda que as anilhas não foram remetidas a esse juízo para outra perícia. Se por um lado é válida a perícia ad hoc feita pelos servidores do IBAMA, por outro não há razão para não encaminhar o objeto à Justiça para outras apurações. Não se trata de mero capricho ou formalismo, mas de cumprir as determinações dos arts. 6º e 11 do Código de Processo Penal."
Irretocável argumentação assentada pelo juízo de 1º grau, não merecendo reparos a r. sentença.
No tocante a materialidade do delito, conforme observa-se do Laudo de Constatação de Aves e Anilhas - IPL n°0348/2017 - (), que atesta irregularidade nas anilhas apreendidas, havendo, pelo menos, 6 anilhas evidentemente falsificadas e/ou adulteradas, conforme constatação do expert.
Entretanto, cumpre salientar que a natureza das irregularidades constatadas encontra-se, principalmente, na diferença milimétrica entre a circunferência das anilhas apreendidas e o modelo utilizado pelo IBAMA, como o caso da anilha IBAMA OA 3,5 141752 que se encontra em desconformidade pois o EP está 0,12mm abaixo do padrão.
As demais irregularidades encontradas consistente em pequenas distorções morfológicas, demonstram que, a olho nu, as anomalias são de difícil percepção, notadamente para aqueles que não detém grande experiencia com a análise de irregularidades.
Neste viés, devido a dificuldades em reconhecer, a olho nu, as irregularidades das anilhas, embora possa ser possível que o réu tivesse ciência da adulteração não se pode afirmar tal fato com a certeza necessária para uma condenação criminal. Com efeito, como bem salientou o magistrado sentenciante, é plenamente possível que sinais da suposta adulteração como descoloração tenham outra causa temporal, acarretando em dúvida razoável quanto a existência do elemento subjetivo do tipo penal.
Deste modo, o princípio do "in dubio pro reo" deve prevalecer diante da ausência de provas suficientes para caracterizar a vontade livre e consciente do acusado em praticar o delito de falsidade imputado.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da acusação.
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