AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Cível Nº 1005270-20.2020.4.01.3816/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005270-20.2020.4.01.3816/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003421-13.2020.4.01.3816/
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de A. V. D. S., ex-gerente geral da Caixa Econômica Federal (CEF) de Carlos Chagas/MG, imputando-lhe a prática de atos dolosos que importaram enriquecimento ilícito, causaram prejuízo ao erário e atentaram contra os princípios da Administração Pública, na forma dos artigos 9°, caput, incisos III, XI, XII, 10, caput, incisos I, II, IV, VI, XI, XII, e 11, inciso I, da Lei n. 8.429/1992 - LIA, apurados no Inquérito Policial 1003421-13.2020.4.01.3816 DPF/GVS/MG e Procedimento de Apuração de Responsabilidade MG 2604.2014.A.000137.
Narra a inicial que o requerido, valendo-se de sua posição hierárquica para benefício próprio e de familiares, indevidamente se apropriou e concorreu para a indevida apropriação de dinheiro público em virtude da concessão fraudulenta de empréstimos com taxas e prazos privilegiados a sua esposa (Tairina Alves de Oliveira Silva), sua mãe (Aidée Maria Vaz de Souza) e seu irmão (Adriano Clair Silva Souza, mediante inserção de dados falsos nos sistemas da instituição financeira, seguida do desvio de parte dos valores para contas de sua própria titularidade. Pugna pela aplicação das sanções previstas nos art. 12, I, da LIA, exceto o ressarcimento ao erário, tendo em vista a existência de ação de cobrança ().
As preliminares de nulidade do processo, inadequação da via eleita, inépcia da inicial e a prejudicial de prescrição da pretensão sancionatória arguidas pelo réu em defesa preliminar e em contestação foram rejeitadas pelas decisões interlocutórias constantes do e , sem notícia da interposição de agravo de instrumento.
Após o trâmite processual, foi proferida sentença de procedência em 05/2023 (; ), na qual o magistrado afastou a ocorrência de prescrição intercorrente, enquadrou a conduta do réu nos artigos 9°, incisos XI e XII, 10, incisos I, VI, XI, XII, e 11, caput, da LIA e condenou o requerido às sanções previstas no artigo 12, inciso I, da Lei n. 8.429/1992 em sua redação original, a saber: suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil equivalente a dez vezes o valor da remuneração percebida à época da rescisão do contrato, a partir dessa data, corrigida unicamente pela taxa Selic; e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de dez anos. Não houve condenação à perda da função pública, eis que já aplicada em processo disciplinar, e ao ressarcimento de valores, em razão da liquidação administrativa dos contratos. Foi deferida a gratuidade judiciária.
O réu interpôs recurso de , sustentando ausência de interesse processual, em virtude da revogação do art. 11, inciso I, da Lei n. 8.429/1992 pela Lei n. 14.230/2021 e inépcia da petição inicial, ante a ausência de narrativa que demonstre o dolo específico do agente e de tipificação das condutas. Reiterou a ocorrência de prescrição da pretensão sancionatória, aduzindo não serem aplicáveis ao caso os prazos previstos na legislação penal, tendo em vista sua absolvição por ausência de provas. No mérito, pediu a reforma da sentença condenatória, em virtude da inexistência do dolo específico exigido pela Lei n. 14.230/2021, de enriquecimento ilícito e do alegado dano ao erário, uma vez que os contratos foram totalmente liquidados, não havia intenção de não devolver o valor dos empréstimos e tampouco houve prejuízo na fixação das taxas de juros e do prazo. Argumentou que a rejeição da denúncia em ação penal ajuizada em virtude dos mesmos fatos demonstra a inexistência do elemento subjetivo necessário à condenação, afastando qualquer hipótese de improbidade após a reforma da Lei 14.230/2021. Ao final, requer a gratuidade de justiça e a improcedência do pedido.
Em suas , a parte autora refutou as preliminares arguidas e pugnou pelo desprovimento do apelo.
O MPF, na condição de fiscal da lei, opinou pela reforma parcial da sentença apenas para revisão da dosimetria das sanções, com manutenção da multa e afastamento das sanções políticas aplicadas pelo magistrado, uma vez que, na via administrativa, foi determinada a perda do emprego público em Procedimento Administrativo Disciplinar e o agente atuou para minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta comissiva ().
Tendo em vista o interesse manifestado pelo réu (), o MPF informou a impossibilidade de acordo tendo em vista a ausência dos requisitos estabelecidos no art. 17-B da Lei n. 8.429/1992 ().
É o relatório.
VOTO
ADMISSIBILIDADE
Conheço da apelação do réu, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade e passo à análise das preliminares e prejudiciais arguidas pelo apelado em suas contrarrazões.
PRELIMINARES
Pugna o apelante pela rejeição da inicial por ausência de interesse processual (revogação do art. 11, I, da LIA). A atipicidade da conduta em virtude da abolitio criminis das condutas previstas no inciso I do art. 11 da LIA é questão de mérito e como tal deverá ser apreciada.
Ademais, tal fato, por si só, não conduziria à extinção da ação, como pretendido, seja pela necessidade de avaliar eventual continuidade típico-normativa da conduta, seja pelo fato de se tratar de tipo residual, ou seja, cujo enquadramento se dará apenas na hipótese de não ficar configurada a prática das condutas tipificadas nos arts. 9° ou 10 da LIA.
A preliminar de inépcia da inicial (ausência de indicação do dolo específico e da tipificação adequada), por sua vez, já foi expressamente apreciada e rejeitada pela decisão que rejeitou as preliminares arguidas na contestação do réu em 15/08/2022 (), contra a qual não foi interposto agravo de instrumento, na forma do art. 17 , §9°-A da Lei n. 8.429/1992 ("Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento").
Assim, não tendo sido interposto o recurso de cabível a tempo e modo, operou-se a preclusão em relação aos temas já expressamente apreciados pelo juízo, o que veda a sua rediscussão na via recursal.
Ademais, a questão ficou superada pela análise completa do mérito na sentença, o que evidencia o preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC, como afirmado pelo magistrado.
Pelo exposto, não conheço das preliminares arguidas.
PREJUDICIAL DE MÉRITO: prescrição
Do mesmo modo, a prejudicial de prescrição da pretensão sancionatória arguida na defesa preliminar apresentada pelo réu foi apreciada e rejeitada pela decisão que recebeu a petição inicial em 21/01/2022 ().
Naquela oportunidade, o magistrado assentou expressamente que "o artigo 142, §2°, da Lei 8.112/90, é aplicável ao caso em comento, ao prever que o prazo de prescrição previsto na lei penal aplica-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. Como destaca o MPF, foi ajuizada ação penal de n. 1003421-13.2020.4.01.3816, pela prática do crime previsto no art. 312, §1º, c/c art. 327, §§1º e 2º, na forma do art. 69, todos do Código Penal, por cinco vezes. A pena máxima prevista é de 12 anos, com prazo prescricional de 16 anos, segundo o art. 109, II, do Código Penal. Logo, atento ao acima abordado, não se tem o decurso de 16 anos, pelo que deve a prejudicial de mérito ser afastada." (destaquei)
Impende observar que, na ação de improbidade administrativa, a prescrição é sempre calculada por prazo fixo estabelecido em lei, independentemente da sanção concretamente aplicada ao agente. Portanto, a absolvição do réu na ação penal correlata não altera a contagem da prescrição da pretensão sancionatória.
Nesse contexto, já tendo sido corretamente afastada a prescrição da pretensão sancionatória com base na pena em abstrato e não tendo sido interposto o recurso o competente agravo de instrumento para sua impugnação, operou-se a preclusão, o que veda a sua rediscussão na via recursal. Nesse sentido:
“No microssistema de tutela coletiva, aplica-se a norma específica que prevê a impugnação de decisões interlocutórias mediante agravo de instrumento (art. 19 da Lei n. 4.717/65), não sendo afastada pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, uma vez que o inciso XIII deste dispositivo contempla o cabimento do recurso em outros casos expressamente referidos em lei.” (STJ, AREsp 2.159.586/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/12/2024).
MÉRITO
Alterações promovidas pela Lei n. 14.230, de 25/10/2021, na Lei de Improbidade Administrativa e sua aplicação nas ações em curso
A Lei n. 14.230, de 25/10/2021, promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa (LIA — Lei n. 8.429/1992), extinguindo a modalidade culposa e exigindo a comprovação do dolo específico para configuração do ato ímprobo. Com isso, ficou afastada a possibilidade de qualquer punição fundada apenas em culpa, mesmo que grave, ou dolo genérico.
Com efeito, o artigo 1º da LIA, em sua nova redação, determina que a improbidade administrativa se caracteriza apenas por condutas dolosas, não bastando a voluntariedade do agente. E, conforme disposto no §2º desse mesmo artigo, “Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”.
Para a configuração do ato de improbidade administrativa, em qualquer das suas modalidades, o dolo previsto no tipo específico (se houver) deve também estar conjugado com o fim especial de agir, que é obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (art. 11, §§1º e 2º, na redação dada pela Lei n. 14.230/2021).
Nesse contexto, de acordo com a nova LIA, “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.” (art. 1º, § 3º).
Assim, a mera ilegalidade, sem dolo qualificado, não configura improbidade administrativa, como expressamente previsto no art. 17-C, §1º: “A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade”.
Dessa forma, para que haja condenação por enriquecimento ilícito na forma do art. 9º, cujo rol é exemplificativo, é necessária a comprovação de que o agente público obteve de forma consciente e deliberada vantagem patrimonial indevida, para si ou para outrem, em razão do exercício de sua função, a qual pode se manifestar por meio do recebimento de valores, bens ou benefícios não justificados, independentemente de acarretar dano ao erário (art. 21, I).
O prejuízo ao erário previsto no art. 10, cujo rol também é meramente exemplificativo, independe do enriquecimento ilícito do agente público ou de terceiros e ocorre quando o agente público causa, por ação ou omissão dolosas, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos, excluindo-se a possibilidade de responsabilização por mera negligência, imprudência ou imperícia, bem como sem a prova da perda patrimonial efetiva, ou seja, afastada a possibilidade de condenação por presunção de lesão aos cofres públicos (art. 10, caput, e §1º; art. 21, I).
Por sua vez, os atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública envolvem condutas do agente público que, com o objetivo de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade, atentam contra a moralidade, a legalidade e a eficiência do serviço público. O rol previsto no art. 11 da nova Lei de Improbidade é taxativo, de modo que apenas as condutas expressamente previstas nesse dispositivo podem ser consideradas típicas, vedada uma interpretação ampliativa para inclusão de outras condutas não expressamente elencadas. Por sua vez, o § 4º do mesmo dispositivo estabelece a necessidade de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para o ato ser passível de sancionamento e dispõe que o enquadramento da conduta independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
O enquadramento da conduta no tipo mais grave, que acarreta a imposição de sanções mais severas, prevalece sobre os demais, uma vez que é vedada a cumulação de tipos principais, consoante art. 17, §10-D, da LIA: "Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei."
Por sua vez, a responsabilidade dos particulares encontra amparo no art. 3º da Lei n. 8.429/1992, segundo o qual as disposições da Lei de Improbidade aplicam-se, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza, concorra dolosamente para a prática do ato ímprobo. A norma visa evitar que terceiros se valham da atuação ilícita de servidores públicos para obter vantagens indevidas, estendendo-lhes a sujeição às mesmas consequências jurídicas impostas aos agentes públicos.
A responsabilidade pelo ônus da prova dos fatos constitutivos da pretensão acusatória recai sobre o autor da ação, sendo vedada a presunção de veracidade dos fatos narrados ou a exigência de que o réu prove sua inocência, conforme o art. 17, §19, I e II, em consonância com a garantia constitucional da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). Deste modo, exige-se uma prova robusta da ligação entre a conduta do agente e o resultado danoso, dificultando a aceitação de nexos causais tênues ou indiretos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou pela constitucionalidade dessas alterações na LIA, ao fixar, no julgamento do Tema 1.199, a tese de que a nova exigência de dolo específico se aplica aos atos de improbidade culposos praticados sob a legislação anterior, desde que não tenham sido objeto de condenação transitada em julgado:
“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.”(STF, ARE 843.989/PR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18.08.2022 - destaquei).
Naquela ocasião, o relator, Ministro Alexandre de Moraes, destacou, em seu voto, que a norma revogada não mais se aplica “a fatos praticados durante sua vigência, mas cuja responsabilização judicial ainda não foi finalizada”, aplicando o princípio do tempus regit actum, de modo que “não será possível uma futura sentença condenatória com base em norma legal revogada expressamente.”
Destaque-se, ainda, que, no julgamento do recurso extraordinário n. 656.558/SP (Tema 309), em 28/10/2024, o STF também fixou tese no sentido de que “a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária.” (relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, sessão virtual de 18/10/2024 a 25/10/2024).
Embora nesses julgamentos não se tenha debatido o dolo genérico, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o raciocínio desenvolvido pelo STF em relação ao elemento subjetivo (culpa) pode ser aplicado também para a revogação do dolo genérico pela Lei de Improbidade, determinando sua aplicação aos processos em curso: “tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA, a conduta ímproba escorada em dolo genérico também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento”. (STJ, REsp n. 2.107.601/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/04/2024).
A reforma da LIA também acarretou a abolitio criminis das condutas previstas nos incisos I, II, IX e X do art. 11, que trata dos atos de violação aos princípios da Administração Pública, tornando tais condutas atípicas a partir da vigência da nova norma.
Anote-se que o Plenário do STF já reconheceu a validade dessa mudança no art. 11 e determinou que “as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado” (STF, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, relator p/ acórdão, Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023). No mesmo sentido: STF, ARE 1235427 ED-AgR-ED-ED, Relator: Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 09/09/2024.
Deste modo, de acordo com os precedentes citados, não é mais possível aplicar a redação anterior da LIA a fatos praticados durante sua vigência, mas cuja responsabilização judicial ainda não foi concluída, não se admitindo condenação atual com base na norma legal expressamente revogada.
No entanto, o STJ tem reconhecido o princípio da continuidade típico-normativa e permitido o reenquadramento de condutas nos novos tipos legais, desde que preenchidos os requisitos atuais e seja feita a adequação das sanções aplicáveis: “Alteração do caput do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei 14.230/2021, afastando-se a hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos. Incidência do princípio da continuidade típico- normativa. A conduta cristalizada no acórdão recorrido vem tipificada no atual inciso V do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Condenação mantida.” (STJ, REsp n. 2.061.719/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/08/2024).
Em conclusão, nos processos em andamento apenas será possível a condenação por improbidade administrativa caso haja comprovação de dolo específico e enquadramento em um dos tipos previstos na legislação atualmente em vigor. Condenações com base em dispositivos revogados são inviáveis, salvo nos casos em que a conduta permaneceu tipificada na nova redação da LIA.
Absolvição na esfera criminal
A nova redação do art. 21, §§3º e 4º, da Lei de Improbidade Administrativa, introduzida pela Lei n. 14.230/2021, trouxe uma significativa mudança no que tange à repercussão da absolvição criminal sobre a ação de improbidade.
O §3º estabelece que “As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.” Assim, se uma decisão penal ou cível reconhecer que o fato imputado ao réu não ocorreu ou que este não foi seu autor, não há justa causa para o prosseguimento da ação de improbidade, pois a inexistência do fato ou da autoria impede qualquer responsabilização.
Já o §4º trouxe realmente uma inovação, ao dispor que “A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).”
Por conseguinte, essa mudança permite que quaisquer das hipóteses de absolvição previstas no art. 386 do Código de Processo Penal — incluindo a insuficiência probatória — impeçam a persecução na seara da improbidade.
No entanto, esse dispositivo teve sua eficácia suspensa pelo STF em 27/12/2022 no julgamento da medida cautelar concedida na ADI 7236, sob o fundamento de que a comunicação irrestrita entre as instâncias penal e administrativa viola a autonomia das instâncias, prevista no art. 37, §4º, da Constituição Federal, segundo o qual as sanções por improbidade operam “sem prejuízo da ação penal cabível.”
Em julgamento de mérito iniciado em 16/05/2024, o relator, Ministro Alexandre de Moraes, votou no sentido de “declarar a parcial inconstitucionalidade com interpretação conforme do art. 21, § 4º, da referida Lei, no sentido de que a absolvição criminal, em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, somente impede o trâmite da ação de improbidade administrativa nas hipóteses dos arts. 65 (sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito); 386, I (estar provada a inexistência do fato); e 386, IV (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal), todos do Código de Processo Penal.” Entretanto, o julgamento foi suspenso em função de vista requerida pelo Ministro Gilmar Mendes.
Portanto, embora a nova LIA estabeleça um vínculo mais rígido entre a absolvição criminal e a extinção da ação de improbidade administrativa, a suspensão da eficácia do §4º do art. 21 da LIA pelo STF indica que a comunicação entre as instâncias deve respeitar os limites expressamente no §3 do art. 21, que já eram estabelecidos pela jurisprudência, como a inexistência do fato ou a negativa de autoria, tal como previsto no art. 21, §3º.
Caso em exame
A questão em discussão consiste em verificar se os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para caracterizar a prática de ato de improbidade administrativa imputada na inicial pela prática de atos que importaram enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública (arts. 9°, 10 ou 11 da Lei n. 8.429/1992), especialmente quanto à presença do elemento subjetivo (dolo específico) exigido pela nova redação da LIA, aplicável aos processos em curso, como já tratado.
O magistrado sentenciante concluiu que o conjunto probatório — relatórios internos da CEF, depoimentos de testemunhas e movimentações financeiras — demonstrou a presença do dolo previsto nos arts. 9°, 10 e 11 da LIA e condenou o requerido às sanções previstas no artigo 12, inciso I, da LIA em sua redação original. Não houve condenação à perda da função pública, eis que já aplicada em processo disciplinar, nem ao ressarcimento de valores, em razão da liquidação administrativa dos contratos.
Observo, primeiramente, que, conforme fundamentação, a absolvição na esfera criminal por insuficiência de provas para a condenação não vincula o juízo cível.
No caso dos autos, o réu foi absolvido pelo juízo criminal não por inexistência de materialidade ou autoria, mas por não existir prova suficiente para a condenação, extinguindo o processo nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Ademais, mesmo que a eficácia do §4º do art. 21 da Lei n. 8.429/92 não estivesse suspensa em razão do deferimento parcial de medida cautelar na ADI n. 7.236, há a exigência de que a absolvição criminal seja confirmada por decisão colegiada, o que ainda não ocorreu no presente caso, pois o Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação nos autos do processo n. 1003421-13.2020.4.01.3816, ainda pendente de julgamento.
Deste modo, não tendo sido afastada a materialidade nem a autoria, inexistem óbices para a verificação, no caso concreto, da presença dos requisitos próprios previstos nos arts. 9°, 10 ou 11 da Lei n. 8.429/1992 para a condenação do réu por improbidade administrativa.
Conforme fundamentação, a caracterização do ato de improbidade por enriquecimento ilícito exige o dolo (consciência e vontade) e a demonstração, pela parte autora, de que o agente público auferiu vantagem patrimonial indevida, direta ou indireta, em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública, independentemente da ocorrência de dano ao erário (art. 9°, caput, e art. 21, I, da LIA).
A concessão irregular de empréstimos pode, deste modo, configurar enriquecimento ilícito na forma do art. 9º, caput e inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais (dolo específico e obtenção de vantagem patrimonial indevida direta ou indireta).
No caso em análise, a prova dos autos revela que o réu agiu com consciência e intenção de conceder aos seus familiares vantagem patrimonial indevida, mediante a concessão de empréstimos irregulares, dos quais também veio a se beneficiar pela posterior transferência de parte desses valores para a sua conta pessoal.
Com efeito, em relação aos empréstimos concedidos à esposa, de acordo com a sentença, o réu, na qualidade de gerente-geral da agência da Caixa Econômica Federal em Carlos Chagas/MG, concedeu a Tairina Alves de Oliveira Silva três contratos de crédito (CDC Automático nº 0770.400.0001353-08, Crédito Pessoal nº 0770.106.0000377-05 e nº 0770.106.0000387-87), nos valores de R$1.500,00, R$8.100,00 e R$4.000,00, respectivamente, praticando taxas inferiores às previstas pela instituição e prazos superiores aos autorizados, sem a devida deliberação do Comitê de Avaliação de Negócios e Renegociação da Agência e também com inobservância às normas internas da instituição financeira, pois ela não possuía conta salário na instituição e não foi apresentada a comprovação de renda da avalista (filha do réu). Consta, ainda, que no mesmo dia da liberação dos valores foram realizadas transferências de R$ 800,00, R$ 2.200,00 e R$ 2.000,00, oriundas das contas da esposa, para contas de titularidade do próprio réu e da avalista, sua filha, mediante utilização do canal SIAPV, sem a apresentação de autorização formal da titular das contas debitadas.
Quanto ao empréstimo concedido à própria mãe, verifica-se que o contrato de crédito consignado nº 0770.110.0002213-69, no valor de R$65.000,00, foi formalmente registrado como de responsabilidade da gerente subordinada Marcelle Cristina Castro Barros Morais, mas todo o procedimento foi operacionalizado pelo próprio réu, que solicitou o uso da senha da funcionária sob o argumento de se tratar de operação em nome de sua genitora. O dossiê da operação não continha qualquer documentação exigida para concessão de crédito — como ficha cadastral, comprovantes de renda ou de endereço — e o débito das parcelas não foi averbado em folha. No dia seguinte à liberação do empréstimo, R$16.000,00 foram transferidos da conta da tomadora (Sra. Aidée) para a conta da esposa do réu, e desta, R$17.000,00 foram remetidos para conta de titularidade de Anderson, evidenciando o proveito econômico pessoal.
Por fim, no tocante ao empréstimo concedido ao irmão, Adriano Clair Silva Souza, verifica-se que o CDC 0770.400.0001645-88, no valor de R$6.000,00, foi igualmente processado pelo réu, que cadastrou renda inexistente e promoveu as avaliações no SIRIC e a operação financeira pessoalmente, sem documentação comprobatória. No mesmo dia da liberação do empréstimo, foram transferidos R$4.500,00 da conta do tomador para a conta poupança do réu, sem autorização formal do titular, e posteriormente movimentados R$4.200,00 dessa mesma conta, sem identificação do destino.
A prova testemunhal citada na sentença também corrobora a existência de má-fé.
A gerente Marcelle Cristina Castro Barros Morais declarou, tanto na via administrativa quanto em juízo, que atendeu ao pedido do réu para abrir o sistema SIRIC com sua senha, permitindo que ele próprio inserisse os dados do empréstimo concedido à mãe, sem que ela tivesse acompanhado ou conferido a operação, por confiar na posição de Gerente-Geral do réu. Tal depoimento demonstra que o réu manipulou os sistemas da Caixa Econômica Federal, utilizando-se de sua posição hierárquica superior para burlar os controles internos da instituição, inclusive fazendo uso indevido da senha de subordinada e permitindo que seu carimbo fosse utilizado irregularmente em documentos que ela não assinou. Eventual erro da subordinada não exonera o réu da responsabilidade pelos atos por ele praticados.
O presidente da comissão apuradora da Caixa Econômica Federal, Cláudio José da Silva Teixeira, confirmou que o réu manipulava o sistema bancário, utilizava senhas de terceiros e realizava transferências entre contas de familiares e de sua própria titularidade, destacando que a prática era recorrente e reproduziu o mesmo padrão de irregularidades já praticadas pelo ex-gerente em outras agências nos municípios de Coronel Fabriciano/MG e Ipatinga/MG.
O Processo Administrativo Disciplinar anexado (, pág. 56 e seguintes) resultou na rescisão do contrato de trabalho do réu por justa causa, em razão das seguintes condutas: "subitens 11.2.1.2 – valer-se do cargo ou função para tirar proveito pessoal; 11.2.1.11 – descumprir leis, regulamentos e atos da Administração e 11.2.1.17 – deixar de pagar dívidas legalmente exigíveis, além do enquadramento na causa de rescisão do contrato de trabalho descrita no item 11.3.1.4 – improbidade" (, p. 325) .
A decisão administrativa reconheceu que o ex-gerente "agiu com dolo por extrapolar suas atribuições funcionais arvorando-se em detentor de alçada para, a seu bel prazer, decidir e conceder empréstimos a parentes, muitos deles irregulares, e, a partir de então, passou a manipular os valores, efetuando repetidas transferências entre as contas envolvidas e, sobretudo, para as de sua titularidade.", conforme da Comissão de Apuração de Responsabilidade, p. 313.
Assim, o conjunto probatório evidencia não apenas a concessão descuidada de empréstimos aos familiares do réu, mas a manipulação intencional de dados com a intenção de obter, para si e para eles, vantagem econômica que não teria sido obtida sem a intermediação do réu, valendo-se da função pública exercida na instituição.
Com efeito, não fosse a fraude perpetrada pelo réu, tais empréstimos nem mesmo teriam sido concedidos ou as condições do mútuo não teriam sido mais vantajosas em relação às taxas de juros e prazos. Portanto, não se trata de ato praticado por equívoco, falha administrativa ou por mera culpa, mas sim de conduta consciente e intencional direcionada a um resultado ilícito que foi efetivamente alcançado.
A vantagem econômica é mensurável e corresponde ao valor economizado pelos beneficiários (diferença entre o que seria pago em condições normais de mercado e o que foi pago nas condições privilegiadas) ou ao do próprio empréstimo que não teria sido obtido não fossem as fraudes perpetradas.
O nexo de causalidade é inequívoco: a vantagem patrimonial apenas foi obtida em razão da posição funcional do réu, à época gerente-geral da Caixa Econômica Federal de Carlos Chagas/MG.
A conduta praticada pelo requerido, portanto, importou inequívoco enriquecimento ilícito, caracterizando o tipo previsto no art. 9° da LIA, pois o réu, valendo-se da função pública exercida, auferiu vantagem econômica indevida ao viabilizar, mediante inserção de informações falsas e descumprindo as normas da instituição, a concessão de empréstimo aos seus familiares, por preço inferior ao valor de mercado (inciso III), incorporando parte desses valores ao seu patrimônio (XI) e usando dessa vantagem em proveito próprio (XII).
O fato de ter ocorrido posterior liquidação dos contratos em virtude de cobrança judicial ou de renegociação da dívida, embora possa ser considerado na dosimetria das sanções, não descaracteriza o ilícito, porquanto, o dano efetivo não é elemento essencial do tipo previsto no art. 9º da LIA, apenas do art. 10 (art. 21, I).
Assim, para a configuração do ato que importa enriquecimento ilícito, basta a demonstração do dolo específico e da obtenção de vantagem econômica indevida pelo réu em razão do cargo exercido, como ficou demonstrado nos autos.
Acrescente-se que o enquadramento da conduta como enriquecimento ilícito, por si só, autoriza a condenação do réu às penas do art. 12, I, da LIA aplicada na sentença. .
Deste modo, a tipificação da conduta praticada pelo réu no art. 9° da LIA prevalece sobre os demais tipos de improbidade, impedindo o enquadramento dessa mesma conduta simultaneamente nos demais (arts. 10 e 11), como ocorreu na sentença, uma vez que é vedada a cumulação de tipos principais (art. 17, §10-D, da LIA) como já tratado anteriormente.
Deve, pois, ser reformada parcialmente a sentença recorrida para enquadramento da conduta apenas no art. 9°, da LIA pela prática de ato que importou enriquecimento ilícito, prejudicada a análise quanto aos demais tipos.
Em relação às sanções aplicadas pelo magistrado, uma vez que já houve liquidação do valor dos contratos e aplicação da pena de demissão no processo administrativo disciplinar, e considerando que o Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pela revisão da dosimetria das sanções, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a reforma parcial da sentença para afastamento das sanções políticas aplicadas e manutenção apenas da multa civil fixada na sentença, nos termos do ministerial.
Consectários
O valor devido pelo réu a título de multa, que toma por base o valor da remuneração percebida à época da rescisão do seu contrato de trabalho, deve ser acrescido de correção monetária e de juros moratórios conforme a versão mais recente do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente no momento da liquidação, o qual incorpora as orientações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 810/STF e Tema n. 905/STJ), bem como os ditames da Emenda Constitucional 113/2021, observadas as alterações legislativas supervenientes.
Prejudicada a análise da gratuidade judiciária requerida pelo apelante, eis que já deferida na sentença.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do réu para enquadrar sua conduta exclusivamente no art. 9° da LIA e excluir as sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, mantendo apenas condenação ao pagamento da multa civil fixada na sentença, com adequação, de ofício, dos critérios de juros e de correção monetária.
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