Apelação Criminal Nº 0006551-70.2011.4.01.3807/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006551-70.2011.4.01.3807/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas por A. L. A. D. A. G., S. F. D. M. e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia:
(a) absolveu os réus IVONEI ABADE BRITO e JOSE GOMES PEREIRA JUNIOR das imputações pela prática dos crimes previstos nos arts. 297, § 1º, c/c art. 29 e 71, e 305 c/c arts. 29 e 71, todos do Código Penal;
(b) absolveu o réu EDIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA da imputação pela prática do crime previsto no art. 297, § 1º, c/c arts. 29 e 71, todos do Código Penal;
(c) condenou a ré A. L. A. D. A. G. às penas de 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 305 c/c arts. 29 e 71, todos do Código Penal; e
(d) condenou a ré S. F. D. M. às penas de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 305 c/c arts. 29 e 71, todos do Código Penal (, pp. 15/45).
Conforme relatado na sentença:
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Relata o Parquet: (a) que, em fiscalização realizada no Município de Janaúba/MG pela Controladoria-Geral da União (CGU) em fins de agosto de 2004, apurou-se, dentre outras irregularidades, que foram instaurados processos licitatórios na modalidade convite em casos nos quais os bens licitados superavam o valor admitido para aquela modalidade licitatória (tratava-se dos Convites n. 16/2003 e 19/2003); (b) que, entretanto, em 15/10/2010, quando a Prefeitura de Janaiába/MG, atendendo a requisição do MPF, encaminhou cópia dos referidos processos licitatórios, verificou-se que os documentos neles contidos não guardavam correspondência com as informações registradas no Relatório de Fiscalização n. 239/2004 da CGU, visto que os valores neles constantes (documentos respectivos) então se amoldavam aos limites legais; (c) tendo sido requisitadas à CGU as cópias extraídas ao ensejo da fiscalização, descobriu-se que os acusados (agentes públicos municipais e empresários) haviam falsificado documentos para ocultar as ilegalidades antes perpetradas.
Salienta que IVONEI ABADE BRITO (ex-prefeito do município de Janaúba/MG - 2001/2008), A. L. A. D. A. G. (servidora pública e membro da Comissão Permanente de Licitação de Janaúba/MG desde 1997), JOSÉ GOMES PEREIRA JÚNIOR e S. F. D. M. (ambos ex-membros da CPI, de Janaúba/MG e servidores públicos municipais), agindo com consciência e vontade, no período compreendido entre 28/08/2004 e 14/07/2010, promoveram supressão de documentos públicos verdadeiros de que não podiam dispor referentes aos processos licitatórios Cartas Convites n. 016/2003 e 019/2003, promovidos pela Prefeitura de Janaúba/MG, e, desde então, vêm os ocultando, configurando-se, assim, o crime previsto no art. 305, na forma dos art. 29 e 71, todos do Código Penal.
Aduz que a conduta dos acusados teve por propósito encobrir (bem como assegurar a impunidade) ilícitos por ele praticados, consistentes na frustração da licitude e do caráter competitivo dos citados certames públicos, eis que, pelos valores de mercado dos objetos licitados, a modalidade licitatória adequada seria a tomada de preços, nos termos do que prevê o art. 23, II, "a" e "b", da Lei n° 8.666/93.
Dispõe a peça acusatória, também, que todos os acusados acima referidos, além de EDIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA e REINALDO ARLEY CARVALHO DIAS, agindo com consciência e vontade, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, falsificaram documentos públicos verdadeiros - da mesma natureza dos que foram suprimidos anteriormente - constantes dos Convites n. 016/2003 e 019/2003, com o objetivo de alterar a verdade sobre fatos juridicamente relevantes, a saber, as ilicitudes apontadas no parágrafo anterior, praticando, desse modo, o delito previsto no art. 297, §1º, na forma dos art. 29 e 71, do Código Penal.
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A denúncia (, pp. 04/10) foi parcialmente recebida em 18/10/2011, rejeitando-a em relação ao acusado REINALDO ARLEY CARVALHO DIAS (, pp. 97/98). Posteriormente a denúncia foi recebida, com desmembramento dos autos.
Proferida sentença condenatória em 26/01/2018 (, pp. 15/45).
A apelação do MPF reclama a condenação de A. L. A. D. A. G. e S. F. D. M. nas penas dos arts. 297, § 1º, e 305, por duas vezes cada, na forma dos arts. 29 e 71, todos do Código Penal (, pp. 58/64).
O recurso de S. F. D. M. requer: (a) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a consequente extinção de sua punibilidade; (b) o reconhecimento da atipicidade da conduta; (c) absolvição por ausência de provas da falsificação de documentos; (d) desclassificação para o delito do art. 347 do CP; (e) o afastamento do valor probatório do depoimento prestado pela testemunha ANTONIO ANTUNES DA SILVEIRA; (f) redução da pena; e (g) redução do valor da pena substitutiva de prestação pecuniária (, pp. 78/90).
Contrarrazões de S. F. D. M. à apelação do MPF (, pp. 92/100).
Autos remetidos ao TRF-1ª Região em 17/08/2018.
O apelo de A. L. A. D. A. G.aponta, via DPU: (a) absolvição da apelante por insuficiência de provas; (b) subsidiariamente, a redução da pena aplicada na sentença; e (c) a condenação em honorários em favor da DPU (, pp. 16/28).
Contrarrazões de A. L. A. D. A. G. à apelação do MPF (, pp. 38/41).
Parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinando pelo parcial provimento dos recursos de A. L. A. D. A. G. e S. F. D. M. para o recálculo das penas impostas (, pp. 44/49).
Autos remetidos ao TRF-6ª Região e redistribuídos a esta Relatoria em 18/09/2022 (evento 57).
Manifestação do MPF pela inviabilidade de oferecimento de proposta de ANPP às apeladas ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
Como relatado, cuida-se de apelações interpostas por A. L. A. D. A. G., S. F. D. M. e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia, condenou a ré A. L. A. D. A. G. às penas de 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 305 c/c arts. 29 e 71, todos do Código Penal; e condenou a ré S. F. D. M. às penas de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 305 c/c arts. 29 e 71, todos do Código Penal (, pp. 15/45).
Os delitos imputados às rés encontram-se assim descritos no Código Penal:
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Concurso de pessoas
Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
(...)
Crime continuado
Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
(...)
Falsificação de documento público
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
(...)
Supressão de documento
Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.
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01. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
01.01. Condenação pelo crime do art. 297, § 1º, do Código Penal
O MPF defende que o crime de falsificação de documento público é independente, não podendo ser classificado como post factum impunível do crime de supressão de documento, sendo descabida a incidência do princípio da consunção.
Segundo o Juízo sentenciante: "No que tange à autoria, pelos mesmos fundamentos expostos acima, ela está provada quanto a A. L. A. D. A. G. e SILVANA FREIRE SANTOS. Porém, em relação a elas, a falsificação deve ser considerada como post factum impunível, eis que perpetrada para completar a empreitada delitiva consistente na supressão documental. Portanto, a falsificação de documentos é absorvida pelo crime de supressão de documentos".
Não assiste razão ao apelo ministerial.
O objetivo da conduta das rés era substituir os documentos originais dos processos administrativos por outros que se mostrassem adequados aos limites de valores praticados na modalidade licitatória de carta-convite, de modo a afastar a irregularidade dos procedimentos licitatórios Convite 016/2003 e 019/2003. Porém, para consumar a supressão de documentos, fazia-se necessário inserir outros - com valores adequados aos limites para a modalidade Convite - no lugar daqueles que foram retirados.
De tal modo, tenho como acertada a análise levada a efeito pelo magistrado sentenciante, ao considerar a falsificação como crime-meio para a consumação do delito de supressão de documento (crime-fim), com a consequente absorção daquele por este.
Não diverge o parecer da Procuradoria Regional da República:
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(...)
O fato anterior não punível é o fato delituoso praticado como caminho ou passagem natural para a prática de outro fato em geral mais grave. A lesão corporal é caminho para o homicídio. O crime-meio é absorvido pelo crime-fim e não é punido no nosso sistema jurídico por uma questão de política criminal.
A falsificação documental é no caso antecedente necessário da substituição de documentos e final destruição dos originais. No espaço de tempo existente entre a elaboração do relatório de fiscalização da Controladoria-Geral da União e o atendimento da requisição do Ministério Público Federal as peças dos Convites 016 e 019/2003 com valores irregulares segundo a fiscalização foram trocadas. A troca dos documentos verdadeiros pelos documentos falsificados só pode ocorrer após a falsificação. Não há como destruir os documentos originais antes da falsificação e da troca.
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02. APELAÇÃO DE S. F. D. M.
02.01. Prescrição da pretensão punitiva
A apelante pede o reconhecimento da extinção de sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva que, segundo ela, teria ocorrido em 08/07/2014.
Não assiste razão à apelante.
Embora haja apelação do MPF, o Órgão ministerial não pediu a elevação da pena, pelo que a prescrição regula-se, na espécie, pela pena em concreto fixada na sentença. No caso da apelante, a pena foi de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, excluído o aumento decorrente da continuidade delitiva, gerando o prazo prescricional de 08 (oito) anos.
A denúncia foi recebida em 18/10/2011.
A sentença condenatória foi publicada em 26/01/2018.
Verifica-se que não transcorreu o prazo prescricional de 08 (oito) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, e nem entre este último marco temporal e a atual data, pelo que não há falar em extinção da punibilidade em consequência da prescrição da pretensão punitiva do Estado.
02.02. Atipicidade da conduta
Segundo a apelante, a conduta referente ao delito de supressão de documento seria atípica pelo fato de os documentos não serem originais, mas apenas fotocópias. Aponta, ainda, a ausência da elementar "em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio".
Sem razão a apelante.
A questão foi bem detalhada na sentença (destaques como no original):
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(...)
No presente caso, a materialidade se encontra provada nos autos, podendo ser verificada pela comparação das cópias dos autos dos processos de licitação Convite n. 016/2003 e n. 019/2003 fornecidos pela CGU (Apenso I) com os documentos posteriormente fornecidos pela Prefeitura de Janaúba, constantes do Apenso IV.
Com efeito, conforme Relatório de Fiscalização n. 239/2004 enviado ao MPF pela CGU, constante às fls. 04/21 do Apenso I, no período de 23 a 27 de agosto de 2004, esse órgão realizou procedimento de fiscalização da execução de ações sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome no Município de Janaúba/MG.
Em relação aos processos de licitação supracitados, foi consignado no item 1.3 do Relatório (fls. 11 do Apenso I):
No processo licitatório referente à Tomada de Preços 02/2003 de aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza e utensílios domésticos a Prefeitura Municipal de Janaúba não observou o limite máximo permitido para a modalidade que é de R$650.000,00 para compras, pois homologou a licitação e celebrou o contrato TP-02/203 cryO valor foi de R$654.352,00.
Idênticas irregularidades ocorreram nos processos relativos aos convites 19/2003 que homologou a licitação e contratou por R$105.330,70 a empresa Mary Adna Carvalho Dias, CNPJ 03.131.530/0001/67 para o fornecimento de leite, e 16/2003, referente a aquisição de verduras, ovos e frangos no valor de R$84.990,00, quando se sabe que o limite para a modalidade de aquisição por meio de convite é de R$80.000,00.
Embora a cópia do aludido Relatório que foi remetida ao MPF não esteja assinada, ela foi encaminhada pelo Ministro de Estado (fls. 03 do Apenso I), encontrando-se acompanhada de peças que comprovam a veracidade de suas informações. Com efeito, como de praxe, os agentes da CGU extraíram cópias dos autos dos processos de licitação, que se encontram às fls. 248/268 (Convite 016/2003) e 269/289 (Convite 019/2003) do Apenso I (referência à numeração da Procuradoria da República).
Das referidas cópias, verifica-se que, em relação ao Convite 016/2003, sagrou-se vencedor o Supermercado Amigo de Janaúba Ltda., com proposta de R$84.990,00 (fls. 259 do Apenso I), conforme Ata de Julgamento e Termo de Homologação às fls. 261/262 do Apenso I. A cópia do instrumento do contrato administrativo firmado se encontra às fls. 263/267 do Apenso I.
Quanto ao Convite 019/2003, foi vencedora Mary Adna Carvalho Dias, com proposta de R$105.330,70, conforme Ata de Julgamento e Termo de Homologação às fls. 283 e 285 do Apenso I. A cópia do instrumento do contrato administrativo firmado se encontra às fls. 286/289 do Apenso I.
Portanto, em ambos os certames, não foi observada a modalidade de licitação prevista em lei, porquanto a modalidade convite somente é admitida para compras e serviços no valor de até R$80.000,00, nos termos do art. 23, II, a, da Lei 8666/93.
Posteriormente, em 2010, a Prefeitura de Janaúba enviou ao MPF cópia dos aludidos processos de licitação (Apenso II), tendo, em 2011, remetido à Polícia Federal os autos originais, que se encontram no Apenso IV. Diversamente do que constava do Relatório 239/2004 e das cópias extraídas pela CGU, os autos enviados pela Prefeitura indicavam que o limite para a modalidade convite havia sido respeitado.
Nessa linha, extrai-se do Apenso IV, Volume 01, que, em relação ao Convite 016/2003, a proposta vencedora do Supermercado Amigo de Janaúba Ltda. era no valor de R$79.810,00 (fls. 38). A ata de julgamento (fls. 40), o termo de homologação (fls. 42), bem como o contrato administrativo (fls. 44/47) também são diversos daqueles que originariamente se encontravam nos autos do processo licitatório.
Do mesmo modo, em relação ao Convite 019/2003, os autos do processo de licitação fornecidos pela Prefeitura em 2011 (Apenso IV, Volume 02) apresentam documentos diversos daqueles cujas cópias foram extraídas pela CGU em 2004. Nesse sentido, tem-se que a proposta vencedora da empresa Mary Adna Carvalho Dias era no valor de R$79.000,00. A ata de julgamento (fls. 39), o termo de homologação (fls. 41), bem como o contrato administrativo (fls. 42/46) também são diversos daqueles que originariamente se encontravam nos autos dos processos.
Portanto, a supressão de documentos públicos de ambos os autos dos processos de licitação se encontra provada. Nesse ponto, destaco que, diversamente do que alega a defesa, é suficiente para verificação da materialidade delitiva a comparação das cópias dos documentos originariamente constantes dos autos dos certames licitatórios, extraídas pela CGU, com os documentos atualmente neles contidos. Ora, é totalmente descabido pensar que os agentes da CGU, despropositadamente, fossem forjar documentos para instrução do Relatório de Fiscalização, com violação a seu dever funcional, se não fossem obter qualquer vantagem, o que sequer foi cogitado.
Quanto à autoria, há provas suficientes do envolvimento das rés A. L. A. D. A. G. e SS. F. D. M., que atuaram na falsificação dos documentos destinados a substituir os documentos que foram suprimidos. Nesse ponto, ressalto que, conforme abordarei em tópico próprio, a falsificação dos documentos se encontra no mesmo plano delitivo atinente à supressão documental, tratando-se de expediente utilizado para aperfeiçoar a supressão já perpetrada. Em outras palavras, a falsificação dos documentos é elemento indicativo da prática da supressão documental pelas acusadas.
Nessa linha, ambas as rés, em seus depoimentos prestados na fase pré-processual (fls. 56/57 e 60), confirmaram que eram suas as assinaturas constantes dos documentos dos autos do Convite 016/2003 e 019/2003, tanto na versão verdadeira, apresentada pela CGU (Apenso I), quanto na versão contrafeita, apresentada pela Prefeitura (Apenso III, originais no Apenso IV).
Não se trata de elemento informativo colhido na fase investigativa que se encontra isolado do conjunto probatório. Com efeito, a testemunha Antônio Antunes da Silveira, que foi licitante no Convite 016/2003, ouvido em juízo (fls. 312), afirmou que, há cerca de um ano, SILVANA e ANA LÚCIA foram ao seu estabelecimento solicitando-lhe que assinasse novamente os documentos dos certames, dizendo que as assinaturas não estavam "conferindo" (1'50"...).
No mesmo sentido, SILVANA, em seu interrogatório judicial (fls. 312), confirmou que, no ano de 2011, acompanhou ANA LÚCIA no estabelecimento de Antônio Antunes da Silveira para colher nova assinatura por estar ilegível (3'18"). Sua versão, porém, apenas corrobora seu envolvimento, juntamente com ANA LÚCIA, no crime, sendo inverossímil que objetivavam, apenas, regularizar a assinatura em documento verdadeiro. Ora, por que, de repente, após cerca de oito anos, preocupariam as rés em apenas verificar a assinatura de um licitante em um processo, entre vários, já encerrado há tempos? Por qual razão SILVANA, que já não trabalhava na Prefeitura desde 2009, como afirmado em seu interrogatório, iria acompanhar ANA LÚCIA para regularizar uma assinatura de um antigo certame da Prefeitura?
Outrossim, ANA LÚCIA, ao tempo dos fatos, ainda exercia sua função na Comissão de Licitação, como afirmado em seu interrogatório na fase investigativa (fls. 56), bem como apontado pela testemunha José Benedito Nunes Neto, ouvido em juízo (fls. 312), o qual disse que ANA LÚCIA coordenava a seção de licitações em sua gestão (2009/2012) e na gestão do réu IVONEI, no qual foi vice-prefeito. Tal circunstância apenas reforça a convicção do envolvimento das rés no delito, considerando-se que ANA LÚCIA tinha acesso aos documentos dos processos licitatórios. Provado está, portanto, o conluio das rés em suprimir os documentos dos autos de ambos os processos de licitação, bem como substitui-los por documentos falsos.
(...)
Destaco, ainda, que, com relação às réus ANA LÚCIA e SILVANA, a convicção acerca de sua autoria, independentemente da realização de perícia, deu-se a partir de outros elementos probatórios, como já exposto.
(...)
Quanto ao dolo de ANA LÚCIA e SILVANA, esse é aferido a partir das próprias circunstâncias acima indicadas no que se refere à autoria e a materialidade.
Ademais, o fim especial de agir consiste no objetivo de obtenção de beneficio próprio pela ocultação das fraudes às licitações decorrentes da inobservância da modalidade legalmente prevista, com o escopo de garantir a impunidade.
Desse modo, não há que se falar em desclassificação para o tipo penal do art. 347 do CP (fraude processual), porquanto o delito do art. 305 é especial em relação àquele outro. Se houve inovação no curso do inquérito policial e do procedimento administrativo instaurado pelo MPF (Apenso II), tal inovação se deu por meio de supressão de documento, sendo o conflito aparente de normas resolvido pelo critério da especialidade.
De outro lado, não há quaisquer causas de justificação da conduta, ou de exclusão da culpabilidade, estando configurado o crime previsto no art. 305 do CP.
Em relação a cada processo licitatório, está configurado um crime, porquanto se trata de documentos pertinentes a procedimentos diversos, havendo mais de uma conduta. Porém, considerando-se que se cuida de infrações penais de mesma espécie, praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, configura-se, assim, a continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do CP.
Portanto, impõe-se a condenação de A. L. A. D. A. G. e SILVANA FREIRE SANTOS pela prática do crime previsto no art. 305, c/c art. 29 e 71, todos do Código Penal.
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Irrepreensível a análise perpetrada pelo juízo sentenciante.
As provas contidas nos autos demonstram que, quando da fiscalização realizada pela CGU na Prefeitura de Janaúba, em 2004, o Relatório de Fiscalização nº 239/2004 apontou que os procedimentos licitatórios na modalidade Convite nº 016/2003 e nº 019/2003 homologaram propostas que ultrapassaram o limite de R$ 80.000,00 previsto para a modalidade Convite.
Consta dos autos, no , cópia do processo administrativo referente ao Convite nº 016/2003, feita pela equipe da CGU em 2004, contendo proposta comercial, Ata de Julgamento, Termo de Homologação e Contrato Administrativo contemplando a proposta da empresa Supermercado Amigo de Janaúba Ltda no valor de R$ 84.990,00, superior ao limite de R$ 80.000,00.
De modo similar, encontra-se no cópia do processo administrativo do Convite nº 019/2003, incluindo proposta comercial, Ata de Julgamento, Termo de Homologação e Contrato Administrativo contemplando a proposta da empresa Mary Adna Carvalho Dias no valor de R$ 105.330,70, também superior ao limite de R$ 80.000,00.
Esses são os documentos verdadeiros, originais e contemporâneos aos fatos.
Em 2010, quando o MPF solicitou cópia dos referidos processos administrativos à Prefeitura de Janaúba, os documentos acima mencionados apontavam outros valores, sendo:
Convite nº 016/2003: proposta comercial, Ata de Julgamento, Termo de Homologação e Contrato Administrativo contemplando a proposta da empresa Supermercado Amigo de Janaúba Ltda no valor de R$ 79.810,00, inferior ao limite de R$ 80.000,00 ().
Convite nº 019/2003: proposta comercial, Ata de Julgamento, Termo de Homologação e Contrato Administrativo contemplando a proposta da empresa Mary Adna Carvalho Dias no valor de R$ 79.000,00, inferior ao limite de R$ 80.000,00 ().
Infere-se, sem nenhuma dificuldade, que os documentos originais, com valores superiores a R$ 80.000,00, foram suprimidos dos autos e substituídos por outros, apócrifos, ostentando valores inferiores ao limite de R$ 80.000,00, de modo a configurar a aparência de legalidade aos aludidos procedimentos administrativos.
Tal o contexto, dúvida não remanesce de que foi praticada a conduta típica de suprimir documento público verdadeiro, em benefício próprio ou de outrem, de que não podia dispor, sendo indiferente, para fins de caracterização do tipo penal, que os documentos sejam originais ou cópias.
A conduta foi praticada em benefício próprio das rés ANA LUCIA e SILVANA, beneficiando também a Prefeitura Municipal de Janaúba/MG, no intuito de afastar a ilegalidade dos procedimentos licitatórios e, assim, evitar possíveis sanções administrativas e/ou criminais.
No que respeita à autoria, a fundamentação lançada na sentença esgota o debate, destacando-se o fato de que tanto SILVANA como ANA LUCIA admitiram que são delas as assinaturas apostas nos documentos originais (valores superiores a R$ 80.000,00) e nos documentos novos (valores inferiores a R$ 80.000,00).
02.03. Absolvição por ausência de provas da falsificação de documentos
Prejudicado em razão da absolvição da imputação pela prática do crime de falsificação de documento público e pelo desprovimento da apelação do MPF.
02.04. Desclassificação para o delito do art. 347 do Código Penal
A questão foi analisada na sentença, nos seguintes termos: "Desse modo, não há que se falar em desclassificação para o tipo penal do art. 347 do CP (fraude processual), porquanto o delito do art. 305 é especial em relação àquele outro. Se houve inovação no curso do inquérito policial e do procedimento administrativo instaurado pelo MPF (Apenso II), tal inovação se deu por meio de supressão de documento, sendo o conflito aparente de normas resolvido pelo critério da especialidade".
Adoto as mesmas razões de decidir do juízo monocrático, por entender que, além da incidência do princípio da especialidade, a conduta das rés amolda-se perfeitamente ao crime de supressão de documento, enquanto o delito de fraude processual possui por escopo a inovação artificiosa, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa com a finalidade de induzir a erro o juiz ou o perito.
Desprovido o apelo, no ponto.
02.05. Afastamento do valor probatório do depoimento prestado pela testemunha ANTONIO ANTUNES DA SILVEIRA
A testemunha de acusação ANTONIO ANTUNES DA SILVEIRA (), ao depor em juízo, afirmou que as rés SILVANA e ANA LUCIA compareceram ao seu estabelecimento comercial no ano anterior solicitando-lhe que assinasse novamente documentos da licitação em questão, porquanto sua assinatura "não estava batendo", chamando a atenção o fato, consignado na sentença, de que já eram passados aproximadamente dez anos da realização do procedimento licitatório, bem como SILVANA já não trabalhava mais na Prefeitura de Janaúba desde 2009.
A oitiva do arquivo de áudio permite constatar que o depoimento transcorreu dentro da normalidade, não se sustentando a alegação de que "foi bastante contraditório, e eivado de parcialidade".
Com relação ao fato de a testemunha haver declarado que as rés compareceram ao seu estabelecimento há mais ou menos um ano, não se pode exigir rigor em tal informação, por ser comum ao cidadão médio ser "traído" pela memória. Importa, sim, para os autos, o fato de que a testemunha confirmou que SILVANA e ANA dirigiram-se ao seu comércio para pedir que assinasse os documentos novamente.
Ademais, a ré SILVANA, ouvida em juízo, confirmou que se deslocou ao estabelecimento de ANTONIO ANTUNES DA SILVEIRA, acompanhando ANA LUCIA, para coletar novamente a assinatura dele, que estaria ilegível ().
Sem sucesso, pois, o argumento da apelante.
02.06. Revisão da dosimetria da pena
A apelante pede a redução da sua pena, bem como do valor da pena substitutiva de prestação pecuniária.
A reprimenda foi assim calculada na sentença:
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2) DA RÉ SILVANA FREIRE SANTOS
Procedo à dosimetria conjunta de ambos os crimes de supressão de documento, considerando-se que não há circunstâncias diversas a serem consideradas em relação a cada um.
Na primeira fase da dosimetria, devem ser observadas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
Quanto à culpabilidade, o grau de reprovação da conduta da ré é agravada em razão de, além de ter suprimido os documentos de ambos os processos de licitação, ter falsificado documentos para fins de inclusão nos autos respectivos. Registro, nesse ponto, que, embora a falsificação dos documentos não constitua crime autônomo, tal circunstância não é elementar ao tipo penal do art. 305 do CP, revelando mais desvalor de sua conduta.
No que se refere aos antecedentes, não há nos autos qualquer prova de condenação transitada em julgado contra a acusada. Nesse ponto, destaco que, nos termos da Súmula 444/STJ, e conforme entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 591.054/SC (Tribunal Pleno - Rel. Min. Marco Aurélio -Julgamento: 17/12/2014), a existência de inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
Outrossim, deixo de valorar a conduta social por ausência de elementos concretos nos autos.
Quanto à personalidade do agente à mingua de dados provados nos autos, atestados por profissionais da área de saúde (psicólogos, psiquiatras forenses, terapeutas), deixo, também, de valorá-la.
No que tange aos motivos, não havendo elementos demonstrados nos autos a seu respeito além dos concernentes às elementares do tipo penal, é incabível a exasperação da pena.
As circunstâncias e as consequências do crime também não são desfavoráveis.
Por fim, o comportamento da vítima é elemento neutro na dosimetria.
Portanto, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 08 (dois) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, considerando-se que os documentos suprimidos são públicos.
Na segunda fase da dosimetria, verifico que a ré confessou espontaneamente, na fase investigativa, que eram suas as assinaturas constantes dos documentos falsos. Apesar de negar que tenha suprimido ou falsificado documentos, incide, no caso, a atenuante de confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do CP, porquanto que, "servindo a confissão do réu, seja ela integral ou parcial, para embasar o decreto condenatório, é de rigor a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP" (STJ - Quinta Turma - HC 278192/SP - Rel. Min. Moura Ribeiro - Data do julgamento: 22/05/2014 - Dje 27/05/2014).
Porém, há uma agravante em seu desfavor, qual seja, a prevista no art. 61, II, b, do CP, uma vez que a supressão documental se deu para fins de ocultar as fraudes ao caráter competitivo das licitações (art. 90 da Lei 8666/93), considerando-se a inobservância da modalidade licitatória prevista legalmente.
Ressalto que a ela não se aplica a agravante de violação do dever inerente ao cargo, prevista no art. 61, II, g, do CP, porquanto, ao tempo dos fatos (reputado como ocorridos em 2010, ano em que as cópias dos processos de licitação foram enviadas ao MPF), ela já não exercia função da Prefeitura de Janaúba.
No caso, levando-se em conta a preponderância da confissão, além da existência de uma agravante, atenuo a pena em 1/8, fixando a pena intermediária em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa.
Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição isoladas para cada crime, razão pela qual fixo a pena, para cada infração penal de supressão documental, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) de reclusão, e 11 (onze) dias-multa.
Em razão da continuidade delitiva, tendo sido cometidas duas infrações, aplico a pena de um dos crimes aumentada em 1/6. Porém, quanto à pena de multa, deve ser observado o disposto no art. 72 do CP, segundo o qual, "no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente".
Por tais razões, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 22 (vinte e dois) dias-multa.
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Verifico que a pena foi dosada corretamente, observando as regras contidas nos arts. 59 e 68 do Código Penal.
Entretanto, assiste razão ao Parecer Ministerial quando defende o afastamento da continuidade delitiva, haja vista que a supressão dos documentos, não obstante trate-se de dois processos distintos, ocorreu em ação única, no mesmo momento e no mesmo contexto.
Nessa orientação, a pena deve ser reduzida para o total de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.
Lado outro, a pena substitutiva de prestação pecuniária foi fixada em 03 (três) salários mínimos sem a correspondente fundamentação.
A jurisprudência do STJ “é firme no sentido de que, nos termos do art. 45 do Código Penal, a fixação do valor da prestação pecuniária deve observar o montante do dano a ser reparado e a capacidade econômica do condenado” (REsp 1967713, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª Turma, DJe 27/06/2022), “sendo desnecessária correspondência ou proporcionalidade entre seu valor e o montante da pena privativa de liberdade substituída” (REsp n. 1.945.656/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021).
Não havendo dano financeiro a ser reparado, bem como ausente informação sobre a capacidade econômica da ré, reduzo a pena de prestação pecuniária para o patamar de 01 (um) salário mínimo, a ser atualizado monetariamente e revertido em prol de instituição a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal.
03. APELAÇÃO DE A. L. A. D. A. G.
03.01. Absolvição por insuficiência de provas
A apelante reclama não haver sido demonstrada a presença do dolo específico de suprimir os documentos, impondo-se a sua absolvição.
Sem razão a apelante.
Oportuno ressaltar que o dolo não é um fato e tampouco se determina a partir de um processo psicológico, haja vista a impossibilidade de se penetrar no claustro psíquico do agente; ao contrário disso, ele constitui uma forma de se interpretar um comportamento, uma atribuição decorrente da análise de indicadores externos.
As provas dos autos demonstram que ANA LUCIA e SILVANA retiraram os documentos - nos processos administrativos das licitações Convite nº 016/2003 e Convite nº 019/2003 da Prefeitura Municipal de Janaúba/MG - que caracterizavam contratações acima do valor limite para a modalidade licitatória de Convite (conforme já apreciado no item 02.02. acima), substituindo-os por outros com valores abaixo do limite.
Ao assim agir, ANA LUCIA atuou com a finalidade específica de tentar se proteger de eventual sanção penal e/ou administrativa, simulando aparência de legalidade aos dois procedimentos licitatórios que homologaram contratações cujos valores excediam o limite da modalidade de licitação adotada.
03.02. Revisão da dosimetria
A apelante pugna pela redução de sua pena, pelo afastamento da agravante prevista no art. 61, II, b, do Código Penal, por configurar flagrante bis in idem, e pela aplicação da atenuante da confissão espontânea em seu grau máximo.
A pena foi calculada nos seguintes termos:
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1) DA RÉ A. L. A. D. A. G.
Procedo à dosimetria conjunta de ambos os crimes de supressão de documento, considerando-se que não há circunstâncias diversas a serem consideradas em relação a cada um.
Na primeira fase da dosimetria, devem ser observadas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
Quanto à culpabilidade, o grau de reprovação da conduta da ré é agravada em razão de, além de ter suprimido os documentos de ambos os processos de licitação, ter falsificado documentos para fins de inclusão nos autos respectivos. Registro, nesse ponto, que, embora a falsificação dos documentos não constitua crime autônomo, tal circunstância não é elementar ao tipo penal do art. 305 do CP, revelando mais desvalor de sua conduta.
No que se refere aos antecedentes, não há nos autos qualquer prova de condenação transitada em julgado contra a acusada. Nesse ponto, destaco que, nos termos da Súmula 444/STJ, e conforme entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 591.054/SC (Tribunal Pleno - Rel. Min. Marco Aurélio -Julgamento: 17/12/2014), a existência de inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
Outrossim, deixo de valorar a conduta social por ausência de elementos concretos nos autos.
Quanto à personalidade do agente, à míngua de dados provados nos autos, atestados por profissionais da área de saúde (psicólogos, psiquiatras forenses, terapeutas), deixo, também, de valorá-la.
No que tange aos motivos, não havendo elementos demonstrados nos autos a seu respeito além dos concernentes às elementares do tipo penal, é incabível a exasperação da pena.
As circunstâncias e as consequências do crime também não são desfavoráveis.
Por fim, o comportamento da vítima é elemento neutro na dosimetria.
Portanto, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 08 (dois) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, considerando-se que os documentos suprimidos são públicos.
Na segunda fase da dosimetria, verifico que a ré confessou espontaneamente, na fase investigativa, que eram suas as assinaturas constantes dos documentos falsos. Apesar de negar que tenha suprimido ou falsificado documentos, incide, no caso, a atenuante de confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do CP, porquanto que, "servindo a confissão do réu, seja ela integral ou parcial, para embasar o decreto condenatório, é de rigor a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP" (STJ - Quinta Turma - HC 278192/SP - Rel. Min. Moura Ribeiro - Data do julgamento: 22/05/2014 - Dje 27/05/2014).
Porém, há duas agravantes em seu desfavor: a) a prevista no art. 61, II, b, do CP, uma vez que a supressão documental se deu para fins de ocultar as fraudes ao caráter competitivo das licitações (art. 90 da Lei 8666/93), considerando-se a inobservância da modalidade licitatória prevista legalmente; b) a decorrente de violação do dever inerente ao cargo, prevista no art. 61, II, g, do CP, sendo certo que o exercício de cargo ou função pública não é elementar do tipo penal.
No concurso de atenuantes e agravantes, "a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstáncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência", nos termos do art. 67 do CP. Na esteira da jurisprudência do STJ, a confissão espontânea está ligada à personalidade do agente, razão pela qual pode ser compensada com outra agravante igualmente preponderante, como a reincidência (STJ - Terceira Seção - REsp 1341370/MT - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Data do julgamento: 10/04/2013 - DJe - 17/04/2013 - recurso especial representativo de controvérsia).
Porém, no caso de concurso de circunstâncias de pesos diversos, apesar de a pena haver de se aproximar das preponderantes, as demais devem ser levadas em conta na fixação do quantum de exasperação ou atenuação da reprimenda, conforme a preponderante seja agravante ou atenuante, respectivamente. Nesse sentido:
A aplicação de circunstâncias atenuantes ou agravantes, isoladamente, enseja a incidência da fração paradigma de 1/6 (um sexto) para o devido ajuste da pena na segunda fase. Entrementes, no concurso entre atenuantes e agravantes, observada a escala de preponderância (CP, art. 67), aquela que estiver melhor graduada sobressair-se-á, contudo, com força de atuação reduzida, haja vista a inevitável força de resistência oriunda da circunstância em sentido contrário. Portanto, mostra-se proporcional, nesses casos, o patamar ideal de l/12 (um doze avos) para valoração da atenuante ou agravante preponderante, ressalvada sempre a possibilidade de adequação do patamar ao caso concreto (STJ, Quinta Turma - HC 401764/SP - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Data do julgamento: 07/12/2017 - Dje 14/12/2017).
No caso, levando-se em conta a preponderância da confissão, além da existência de duas agravantes, atenuo a pena em 1/12, fixando a pena intermediária em 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 11 (onze) dias-multa.
Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição isoladas para cada crime, razão pela qual fixo a pena, para cada infração penal de supressão documental, em 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 11 (onze) dias-multa.
Em razão da continuidade delitiva, deve ser observado o disposto no art. 71 do CP, devendo ser aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Na linha da jurisprudência do STJ, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (STJ, Sexta Turma - HC 265385/SP - Rel Min. Maria Thereza de Assis Moura - Data do julgamento: 08/04/2014 - DJe 24/04/ 2014).
Tendo sido cometidas duas infrações em continuidade delitiva, aplico a pena de um dos crimes aumentada em 1/6. Porém, quanto à pena de multa, deve ser observado o disposto no art. 72 do CP, segundo o qual, "no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente".
Por tais razões, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão, e 22 dias-multa.
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O protesto da apelante concentra-se na segunda fase da dosimetria, momento de aplicação de circunstâncias agravantes e atenuantes. No caso, o Juízo primevo considerou:
a) Agravante do art. 61, II, "b", do CP: para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
b) Agravante do art. 61, II, "g", do CP: com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
c) Atenuante do art. 65, III, "d", do CP: confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime.
Não verifico a presença do alegado bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, II, "b", do CP, uma vez que a vetorial da culpabilidade foi considerada desfavorável em decorrência da conduta da ré de falsificar documentos para reposição daqueles que foram por ela suprimidos, o que excede o tipo penal, ao passo que a incidência da agravante em questão decorre do fato de a supressão ter sido realizada visando à impunidade da apelante, objetos totalmente distintos, pelo que não cabe falar em flagrante bis in idem.
Correta, também, a incidência da agravante capitulada no art. 61, II, "g", do CP, haja vista que, de fato, a apelante valeu-se da sua condição de membro da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Janaúba/MG para acessar os autos dos processos e efetuar a supressão e substituição dos documentos.
Quanto à incidência da agravante genérica da confissão espontânea, verifica-se que foi ela aplicada com preponderância em relação às duas agravantes, de modo a garantir a redução da pena em 1/12 (um doze avos), não sendo possível aplicá-la em grau máximo em razão da aludida compensação, nada havendo a reparar no ponto.
Porém, de modo análogo ao caso da ré SILVANA, deve ser afastada, de ofício, a incidência da continuidade delitiva, uma vez que a hipótese é de crime único praticado em dois processos.
Em consequência, reduzo a pena de A. L. A. D. A. G. para o montante de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa.
03.03. Pagamento de honorários ao fundo de capacitação da DPU
Requer o representante da DPU a condenação da apelante no pagamento de honorários em favor do Fundo de Capacitação daquela instituição, eis que a assistida não demonstrou a sua condição de hipossuficiência financeira, nos termos do parágrafo único do art. 263 do CPP, em interpretação analógica.
Com razão a DPU. Arbitro honorários advocatícos no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a serem pagos por A. L. A. D. A. G. em favor daquela instituição, conforme dados bancários constantes da petição de razões de apelação (, pp. 27).
CONCLUSÃO
O caso é de:
(a) negar provimento à apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL;
(b) dar parcial provimento à apelação de S. F. D. M. para reduzir sua pena a 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, bem como reduzir a pena de prestação pecuniária ao valor de 01 (um) salário mínimo; e
(c) negar provimento à apelação de A. L. A. D. A. G. e, de ofício, reduzir sua pena para 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, determinando, ainda, o pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da Defensoria Pública da União.
Mantidas as demais determinações contidas na sentença, referentes ao regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, valor do dia-multa e direito de recorrer em liberdade.
DISPOSITIVO
Por todo o exposto, voto por negar provimento às apelações do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e de A. L. A. D. A. G. e dar parcial provimento à apelação de S. F. D. M..
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000267832v79 e do código CRC 2614d227.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANA PINHEIRO COSTA
Data e Hora: 02/12/2025, às 20:22:25