Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 6008478-12.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI:

 

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por F. M. F. em causa própria e buscando, liminarmente, (i) determinação para que o particular Braz Antônio Pereira Consenza junte aos autos cópia integral do TAC celebrado com o Ministério Público e das publicações/divulgação do referido termo (com indicação e veículos); (ii) apuração de suposta omissão desses fatos em depoimento do referido particular durante audiência no feito criminal; e (iii) comunicação à COGER/TRF6. No mérito, pretende a confirmação da liminar.

Aduz o impetrante/paciente, para tanto, que o Ministério Público firmou o TAC com Braz Antônio Pereira Consenza, Diretor da Faculdade FAFILE, acerca do uso indevido do nome da UEMG por aquela instituição particular, cabendo àquele "dar  ampla divulgação da ilicitude, o que balizaria o uso da informação pelos milhares de ex-alunos vítimas." Acrescenta que, em 2019, "o Juiz Niepce, colaborando no JESP Tombos, firmou decisão de que a retificação dos diplomas cabe à Justiça Federal" ressaltando, contudo, que "nenhum dos milhares de ex-alunos FAFILE teria procurado o TRF6 para retificação dos diplomas, suspeita-se, pela falta de clareza no cumprimento do TAC por parte de BRAZ." Alega que, "ao contrário, BRA usa o TRF6 de 1º grau (Viçosa) contra o ex-aluno FAFILE (que originou o TAC), para desestimular a que milhares de ex-alunos procurem o amparo da Justiça Federal (por medo de sofrerem o mesmo).

Por decisão acostada no evento 2 foi indeferido o pedido liminar  e determinada a remessa dos autos à Defensoria Pública da União "para análise e eventual assunção da representação/manifestação", em razão de estar-se diante de writ de próprio punho, com alegação de prisão e indícios de hipossuficiência.

A Defensoria Pública da União (evento 6), por sua vez, manifestou-se no evento 6 pelo arquivamento do writ, vez que inexistente ato coator praticado por autoridade federal e, por conseguinte, competência da Justiça Federal, com remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal para ciência das alegações e eventual providência investigatória.

Parecer da Procuradoria da República da 6ª Região foi juntado no evento 9 pelo não conhecimento da ordem de habeas corpus.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Dispensada a revisão, nos termos do artigo 23 do Regimento Interno deste TRF/6ª Região.

VOTO

Como cediço, o habeas corpus é um remédio constitucional expressamente previsto no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, destinado a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder voltado à constrição da liberdade de locomoção e se presta tanto para alguém que sofre ou se acha na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir.

Além disso, em se tratando de habeas corpus, o parâmetro para fixação da competência é o ato que, em tese, causa constrangimento ilegal ao paciente. Ademais, a ausência de indicação da autoridade coatora torna inadmissível a peça inaugural (art. 654, § 1º, alínea "a" do CPP), porquanto inviabiliza a plena compreensão da irresignação do impetrante, assim como os fundamentos da sua impugnação, tumultuando a tramitação processual.

No caso presente, conforme destacado pelo Parquet Federal, não há indicação, na peça de ingresso, de "qual autoridade pública estaria a exercer a violência, coação ou ameaça contra o paciente-impetrante,  nem se indica igualmente qual a espécie de violência, coação, constrangimento ou ameaça de coação que estaria a sofrer este último."

Com efeito,  a partir da parca fundamentação da peça de ingresso e das  explicações trazidas pela Defensoria Pública da União pode-se concluir, num primeiro momento, que a medida contra a qual se insurge o impetrante/paciente decorre de título executivo formado na justiça estadual não havendo, pois, autoridade federal que coaja sua liberdade de locomoção ou processo em trâmite  no juízo federal envolvendo os fatos descritos no pedido.

Tampouco foi claramente indicada a  ilegalidade ou abuso de poder a justificar a impetração de habeas corpus, sequer havendo notícia neste writ de que o pleito aqui deduzido tenha sido analisado e, injustificadamente,  indeferido por qualquer autoridade.

Não possui a petição acostada no evento 1, portanto, quaisquer das características de um pedido de habeas corpus afigurando-se, pois, inepta, uma vez que "da narração nela constante, não decorre logicamente a conclusão na mesma posta, notadamente em se considerando que tal impetração presta-se a ser conferida 'sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofre violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir'".

Ante o exposto, inexistindo indicação da autoridade coatora ou apontamento do ato coator e, portanto, ilegalidade ou abuso de poder sanável por esse instrumento, impõe-se a extinção do presente writ, sem julgamento de mérito, bem como o indeferimento dos requerimentos formulados pela Defensoria Pública da União.

Ante o exposto, voto por extinguir, sem julgamento de mérito, o habeas corpus.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 6008478-12.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIDADE COATORA E DE ATO CONSTRITIVO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por particular em causa própria, pleiteando (i) a intimação de particular para que apresente documentos relacionados a Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público; (ii) apuração de suposta omissão de informações por esse particular em audiência criminal; e (iii) comunicação dos fatos à Corregedoria Regional do TRF6. O impetrante fundamenta o pedido na alegação de que houve descumprimento do TAC e suposto uso indevido da Justiça Federal com o intuito de constranger ex-alunos da instituição FAFILE. O pedido liminar foi indeferido e os autos foram remetidos à Defensoria Pública da União, que se manifestou pelo arquivamento. A Procuradoria Regional da República opinou pelo não conhecimento da ordem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos de admissibilidade do habeas corpus, notadamente a existência de ato coator e de autoridade responsável pela suposta violação à liberdade de locomoção do impetrante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus destina-se exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção ameaçada ou violada por ato de autoridade pública, não sendo meio adequado para apuração de fatos genéricos ou para obtenção de documentos e investigações sobre condutas de particulares.

4. A ausência de indicação de autoridade coatora e de ato concreto que configure ameaça ou coação à liberdade de ir e vir torna inepta a petição inicial, nos termos do art. 654, § 1º, alínea “a”, do CPP, inviabilizando a apreciação do mérito da impetração.

5. Não há, nos autos, qualquer ato estatal ou decisão judicial que possa ser interpretado como constrangimento ilegal à liberdade do impetrante, tampouco se demonstrou a existência de processo ou execução penal federal a justificar a competência da Justiça Federal para o exame do writ.

6. A Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal manifestaram-se no sentido da ausência de pressupostos legais para o conhecimento da impetração, inclusive destacando o desvirtuamento da finalidade do habeas corpus.

IV. DISPOSITIVO

7. Habeas corpus extinto sem julgamento de mérito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, extinguir, sem julgamento de mérito, o habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de novembro de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/11/2025

Habeas Corpus Nº 6008478-12.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 26/11/2025, na sequência 66, disponibilizada no DE de 12/11/2025.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, O HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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