Habeas Corpus Nº 6008478-12.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI:
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por F. M. F. em causa própria e buscando, liminarmente, (i) determinação para que o particular Braz Antônio Pereira Consenza junte aos autos cópia integral do TAC celebrado com o Ministério Público e das publicações/divulgação do referido termo (com indicação e veículos); (ii) apuração de suposta omissão desses fatos em depoimento do referido particular durante audiência no feito criminal; e (iii) comunicação à COGER/TRF6. No mérito, pretende a confirmação da liminar.
Aduz o impetrante/paciente, para tanto, que o Ministério Público firmou o TAC com Braz Antônio Pereira Consenza, Diretor da Faculdade FAFILE, acerca do uso indevido do nome da UEMG por aquela instituição particular, cabendo àquele "dar ampla divulgação da ilicitude, o que balizaria o uso da informação pelos milhares de ex-alunos vítimas." Acrescenta que, em 2019, "o Juiz Niepce, colaborando no JESP Tombos, firmou decisão de que a retificação dos diplomas cabe à Justiça Federal" ressaltando, contudo, que "nenhum dos milhares de ex-alunos FAFILE teria procurado o TRF6 para retificação dos diplomas, suspeita-se, pela falta de clareza no cumprimento do TAC por parte de BRAZ." Alega que, "ao contrário, BRA usa o TRF6 de 1º grau (Viçosa) contra o ex-aluno FAFILE (que originou o TAC), para desestimular a que milhares de ex-alunos procurem o amparo da Justiça Federal (por medo de sofrerem o mesmo).
Por decisão acostada no evento 2 foi indeferido o pedido liminar e determinada a remessa dos autos à Defensoria Pública da União "para análise e eventual assunção da representação/manifestação", em razão de estar-se diante de writ de próprio punho, com alegação de prisão e indícios de hipossuficiência.
A Defensoria Pública da União (evento 6), por sua vez, manifestou-se no evento 6 pelo arquivamento do writ, vez que inexistente ato coator praticado por autoridade federal e, por conseguinte, competência da Justiça Federal, com remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal para ciência das alegações e eventual providência investigatória.
Parecer da Procuradoria da República da 6ª Região foi juntado no evento 9 pelo não conhecimento da ordem de habeas corpus.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Dispensada a revisão, nos termos do artigo 23 do Regimento Interno deste TRF/6ª Região.
VOTO
Como cediço, o habeas corpus é um remédio constitucional expressamente previsto no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, destinado a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder voltado à constrição da liberdade de locomoção e se presta tanto para alguém que sofre ou se acha na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir.
Além disso, em se tratando de habeas corpus, o parâmetro para fixação da competência é o ato que, em tese, causa constrangimento ilegal ao paciente. Ademais, a ausência de indicação da autoridade coatora torna inadmissível a peça inaugural (art. 654, § 1º, alínea "a" do CPP), porquanto inviabiliza a plena compreensão da irresignação do impetrante, assim como os fundamentos da sua impugnação, tumultuando a tramitação processual.
No caso presente, conforme destacado pelo Parquet Federal, não há indicação, na peça de ingresso, de "qual autoridade pública estaria a exercer a violência, coação ou ameaça contra o paciente-impetrante, nem se indica igualmente qual a espécie de violência, coação, constrangimento ou ameaça de coação que estaria a sofrer este último."
Com efeito, a partir da parca fundamentação da peça de ingresso e das explicações trazidas pela Defensoria Pública da União pode-se concluir, num primeiro momento, que a medida contra a qual se insurge o impetrante/paciente decorre de título executivo formado na justiça estadual não havendo, pois, autoridade federal que coaja sua liberdade de locomoção ou processo em trâmite no juízo federal envolvendo os fatos descritos no pedido.
Tampouco foi claramente indicada a ilegalidade ou abuso de poder a justificar a impetração de habeas corpus, sequer havendo notícia neste writ de que o pleito aqui deduzido tenha sido analisado e, injustificadamente, indeferido por qualquer autoridade.
Não possui a petição acostada no evento 1, portanto, quaisquer das características de um pedido de habeas corpus afigurando-se, pois, inepta, uma vez que "da narração nela constante, não decorre logicamente a conclusão na mesma posta, notadamente em se considerando que tal impetração presta-se a ser conferida 'sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofre violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir'".
Ante o exposto, inexistindo indicação da autoridade coatora ou apontamento do ato coator e, portanto, ilegalidade ou abuso de poder sanável por esse instrumento, impõe-se a extinção do presente writ, sem julgamento de mérito, bem como o indeferimento dos requerimentos formulados pela Defensoria Pública da União.
Ante o exposto, voto por extinguir, sem julgamento de mérito, o habeas corpus.
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