Apelação Criminal Nº 1004836-97.2021.4.01.3815/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por J. R. D. contra o acórdão proferido pela 2ª Turma Criminal deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que deu parcial provimento à apelação da defesa apenas para suprir omissão quanto à gratuidade da justiça e indeferir o benefício, bem como para redimensionar a pena privativa de liberdade imposta pela prática do crime previsto no artigo 313-A do Código Penal, substituindo-a por duas restritivas de direitos.
A ementa encontra-se assim redigida:
PENAL E PROCESSO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (SCNES/CNES). SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. PRELIMINARES REJEITADAS. OMISSÃO SOBRE GRATUIDADE. SUPRIMENTO SEM NULIDADE. PODER INVESTIGATÓRIO DO MP (TEMA 184 do STF). PERÍCIA PRESCINDÍVEL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. DÚVIDA QUANTO À PLURALIDADE DE CONDUTAS AUTÔNOMAS. PRO REO. CRIME ÚNICO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MAJORANTE DO ART. 327, §2º. MANTIDA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS.
1. A omissão quanto ao pedido de gratuidade não gera nulidade; cabendo suprimento em sede recursal (art. 98 do CPC c/c art. 3º do CPP).
2. Reafirmação da legitimidade investigatória do MP, (Tema 184 do STF).
3. É prescindível a perícia quando a prova documental e testemunhal é suficiente; preclusa a matéria.
4. Condenação pelo art. 313‑A do CP mantida.
5. Afastamento da continuidade delitiva do art. 71 do CP diante da dúvida sobre a autonomia e reiteração das inserções.
6. Pena redimensionada.
7. Apelação parcialmente provida.
Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em (i) omissão quanto à análise das teses recursais de impossibilidade de aplicação da agravante prevista no artigo 62, III do CP, ante a ausência de requerimento do MPF e violação ao princípio da imparcialidade, além de bis in idem relativamente à majorante do artigo 327, § 2º do CP; (ii) omissão relativa à possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal, diante da nova capitulação dada aos fatos pelo Tribunal; e (iii) ausência de manifestação expressa sobre o prequestionamento dos arts. 3º-A e 386, II a IV, do Código de Processo Penal, do art. 93, IX, da Constituição Federal e dos arts. 62, 313-A e 327, §2º, do Código Penal.
O Ministério Público Federal, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos embargos, afirmando que o acórdão enfrentou expressamente todos os pontos suscitados e que não há omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento.
É o relatório.
Dispensada a revisão, nos termos do art. 23 do Regimento Interno deste TRF/6ª Região.
VOTO
Recebo os embargos, posto que próprios e tempestivos.
Os embargos de declaração têm por objetivo suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), podendo ser admitidos também para a correção de eventual erro material, não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos termos antes propostos, não se constituindo, pois, meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgamento objeto do recurso.
Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissões relativas à análise das teses referentes à impossibilidade de aplicação da agravante do art. 62, III, do Código Penal, ao alegado bis in idem decorrente da concomitância entre essa agravante e a majorante do art. 327, §2º, do Código Penal, à possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal após a nova capitulação conferida aos fatos pelo Tribunal e, por fim, ao prequestionamento dos arts. 3º-A e 386, II a IV, do Código de Processo Penal, do art. 93, IX, da Constituição Federal e dos arts. 62, 313-A e 327, §2º, do Código Penal
No caso concreto, contudo, verifica-se que o embargante pretende, sob o pretexto de sanar vício, reexaminar o mérito da decisão e rediscutir a valoração das provas já analisadas no julgamento da apelação, não configurando suas alegações os vícios previstos em lei.
Observa-se que o acórdão enfrentou de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição a justificar a integração pretendida. A dosimetria da pena foi revista com a devida fundamentação e, ao readequar o quadro fático e jurídico, o acórdão apreciou implicitamente a incidência das circunstâncias judiciais e legais pertinentes.
O mesmo se deu quanto ao pleito de reconhecimento de bis in idem, pois a revisão da pena e a compensação das circunstâncias legais demonstram que a Turma apreciou o tema na extensão necessária, não havendo ponto pendente que comprometa a coerência lógica ou a completude do julgado.
Assim, as alegações relativas à agravante do art. 62, III, e ao art. 327, §2º, não evidenciam ponto não enfrentado que comprometa a integridade lógica da decisão, pois o acórdão analisou a incidência e o equilíbrio das circunstâncias consideradas na dosimetria.
Quanto ao acordo de não persecução penal, o acórdão limitou-se ao exame das questões devolvidas pela apelação e não tratou do tema por não se inserir nos limites do efeito devolutivo, inexistindo obrigatoriedade de manifestação específica. A invocação de precedentes não altera essa conclusão, pois os embargos não constituem via própria para reabertura de debate sobre matéria não examinada por ausência de pertinência direta com o julgamento proferido.
Entretanto, de rigor um esclarecimento a esse respeito.
Em sessão realizada no dia 18/09/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do Habeas Corpus nº 185.913/DF, decidindo, por maioria, ser cabível a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) nos processos em curso quando da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido de aplicação do ANPP tenha sido formulado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Nesse diapassão, "conquanto o acordo de não persecução penal não constitua direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal, é certo que a jurisprudência da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal admite eventual formalização do ANPP até o trânsito em julgado, diretamente entre defesa e Ministério Público, mas não exige suspensão do julgamento recursal para esse fim (TRF6, ACR 1046625-58.2020.4.01.3800, 2ª Turma - CRIMINAL, Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, D.E. 25/06/2025)" (TRF6, ACR 0006013-57.2018.4.01.3803, 2ª Turma - CRIMINAL, Relator para Acórdão FLAVIO BOSON GAMBOGI, D.E. 13/08/2025).
Dessa forma, nada impede que o Ministério Público Federal, antes do trânsito em julgado do presente acórdão, empreenda as tratativas para propositura de ANPP para reprovação e prevenção do crime, sem que tal implique na necessidade de suspensão do trâmite do presente feito.
Por fim, o pedido de prequestionamento não impõe a reapreciação da matéria, sendo suficiente a inexistência de omissão a justificar a rejeição dos aclaratórios. A mera ausência de referência expressa aos dispositivos mencionados não caracteriza omissão quando a matéria de fundo foi apreciada, sendo suficiente, para fins de controle por instâncias superiores, a fundamentação constante do acórdão embargado. Assim, uma vez ausentes os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, de rigor a rejeição dos embargos de declaração.
Por todo o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos pela defesa.
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