Apelação Criminal Nº 0001589-03.2018.4.01.3825/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (Relator):
Cuida-se de apelação interposta pela defesa de A. G. C. (evento 22.2) em face da sentença prolatada pelo ilustre Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Janaúba/MG, que julgou procedente a pretensão punitiva para condená-lo nas penas do artigo 1º, I e artigo 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90, às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Fixado o valor do dia-multa em 1 salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos e estabelecido o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, que foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo tempo de condenação e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários-mínimos da data da sentença.
De acordo com a denúncia o acusado omitiu informações às autoridades fazendárias, consistentes nas receitas tributáveis na DIRPF referente aos exercícios de 2010 e 2011, períodos de apuração 2009 e 2010, suprimindo, dessa forma, imposto de renda pessoa física. Para tanto, no ano de 2009 foi apurada omissão de receita de atividade rural no montante de R$156.661.35 (cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos), enquanto no ano de 2010 a omissão perfez o montante de R$333.646,55 (trezentos e trinta e três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). Além disso, foram constatados depósitos bancários de origem não comprovada, em relação aos quais o apelante absteve-se de comprovar, por documentação hábil, a origem, razão pela qual foram considerados omissão de rendimentos, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996.
Acrescenta a peça acusatória que a omissão dolosa de receitas pelo apelante resultou na supressão de imposto de renda pessoa física no valor total de R$1.604.318,74 (um milhão, seiscentos e quatro mil, trezentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos) que, a partir da aplicação de multa de 150% por lançamento de ofício e juros, resultou no montante de R$3.375.794,94 (três milhões, trezentos e setenta e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), aí incluídos imposto, multa e juros.
O crédito tributário foi definitivamente constituído e encaminhado para inscrição em dívida ativa da União na data de 22/01/2018.
Em razões recursais, requer a defesa o (i) reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal; (ii) declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal; (iii) absolvição por ausência de prova suficiente para a condenação; (iv) reconhecimento da atipicidade da conduta por ausência de dolo; (v) absolvição em razão da “efetiva comprovação das movimentações bancárias” ou diante da “inexistência de provas de rendimentos tributáveis provenientes da atividade rural”. Alternativamente, caso mantida a condenação, pede o afastamento da majorante prevista no artigo 12, 1 da Lei nº 8.137/90.
Contrarrazões à apelação foram apresentadas pelo MPF no evento 25, pelo desprovimento do recurso.
Nesta instância, o Parquet Federal opinou, da mesma forma, pelo desprovimento da apelação defensiva (evento 43).
É o relatório.
Encaminhe-se ao eminente Gabinete Revisor.
VOTO
Presentes os pressupostos e os requisitos de admissibilidade, a apelação deve ser conhecida analisando-se, analisando-se cada uma das teses aventadas.
1. Extinção da punibilidade – prescrição da pretensão punitiva estatal
Alega a defesa a ocorrência de prescrição da pretensão retroativa, a partir da pena em concreto arbitrada na sentença e considerando que o “suposto crime fora praticado no ano de 2009 e 2010”, data anterior à alteração promovida pela Lei nº 12.234/2010, pelo que seria possível a “incidência da prescrição retroativa antes mesmo do oferecimento da denúncia”, bem como o fato de ser o autor maior de 70 (setenta) anos e, portanto, beneficiário da redução prevista no artigo 115 do Código Penal.
Despropositada a argumentação defensiva.
Ao requerer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal sustenta a defesa que, considerando-se os quase oito anos decorridos entre o último ano-calendário da sonegação fiscal (2010) e recebimento da denúncia (21/06/2018), estar-se diante de sentenciado maior de 70 anos na data da sentença, a demandar a aplicação da redução do prazo prescricional prevista no artigo 115 do Código Penal e, também, a pena em concreto imputada ao apelante (02 anos e 08 meses de reclusão), a qual prescreve em 08 (oito) anos, resta clara a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva do estado.
Entretanto, a constituição definitiva do crédito tributário nos crimes previstos no artigo 1º da Lei nº 8.137/90 é condição de procedibilidade à instauração ou prosseguimento da ação penal. Isso porque, em se tratando de delitos de natureza material, indispensável a decisão administrativa definitiva para a persecução penal, conforme preceitua a Súmula Vinculante nº 24 do e. STF.
Assim, diferentemente do alegado pela defesa, o prazo prescricional começa a ocorrer apenas a partir do lançamento definitivo do tributo, independentemente do ano-calendário em que prestadas as informações falsas à autoridade fazendária.
Destarte, os crimes contra a ordem tributária se consumam apenas com a constituição do crédito tributário, começando o prazo prescricional a correr a partir do lançamento definitivo do tributo que, no caso, ocorreu em 13/07/2017 e não em 2010, como pretende a defesa.
Diante do exposto e não havendo recurso do Ministério Público Federal buscando a majoração da pena imposta ao sentenciado, ocorreu o trânsito em julgado para a acusação, regendo-se o prazo prescricional, portanto, pela pena em concreto aplicada pelo juízo de primeiro grau, a saber, 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, verificando-se a prescrição com o decurso do prazo de 8 (oito) anos, a teor do disposto no artigo 109, IV do Código Penal.
Entretanto, considerando que A. G. C. nasceu em 13/11/1946, contando com mais de setenta anos já na data da sentença, a saber, 18/02/2022, deve ser aplicada a regra do artigo 115 do Código Penal, reduzindo-se pela metade o prazo prescricional que, portanto, passa a ser de 04 (quatro) anos.
Depreende-se, pois, que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e, por conseguinte, da consumação do crime de sonegação fiscal - 13/07/2017 - e o recebimento da denúncia, em 21/06/2018 ou mesmo entre esta e a publicação da sentença condenatória, no dia 18/02/2022, não transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, restando afastada a aventada ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal.
Não merece acolhida, nesse ponto, o recurso defensivo.
A eventual ocorrência da causa extintiva da punibilidade a partir do afastamento da agravante prevista no artigo 12, I da Lei nº 8.137/90 será analisada no momento próprio.
2. Nulidade da sentença
2.1 - Cerceamento de defesa - indeferimento de perícia técnica
Sustenta a defesa a nulidade da sentença em razão de alegado cerceamento da defesa decorrente do indeferimento de “perícia técnica para verificação da coincidência entre as movimentações de propriedade notarial e os valores supostamente tidos como ‘ganho de capital’”, a qual seria indispensável à apuração da efetiva titularidade dos valores notariais movimentados na conta privada do réu.
A realização de perícia técnica foi requerida pela defesa em audiência de instrução de julgamento e negada pelo magistrado, após oitiva do MPF, sob o fundamento de que seria desnecessária, “haja vista que é suficiente a prova documental para demonstrar a natureza das movimentações bancárias que ensejaram o lançamento tributário” (fls. 401/403 do evento 2.3).
Com efeito, conforme já decidido pela Corte Especial, é autorizado ao magistrado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário das provas devendo a parte, inconformada com o seu indeferimento, justificar devidamente os motivos pelos quais entende imprescindível a sua realização. Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE DILIGÊNCIAS. NEGATIVA DE AUTORIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N. 7/STJ. OMISSÃO NOS ACÓRDÃOS. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR. CONTINUIDADE DELITIVA E PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O regime de auxílio estabelecido pelas Portarias n. 1.267/2018 e n. 963/2019 da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região constitui medida administrativa de organização judiciária legítima para otimizar a prestação jurisdicional e equalizar a distribuição de trabalho entre as unidades judiciárias. 2. O reconhecimento da nulidade em processo penal pressupõe a demonstração de prejuízo, o que não ocorreu no caso, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 3. Segundo entendimento desta Corte, "O art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia" (AgRg no RHC n. 192.205/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). 4. A pretensão de absolvição por negativa de autoria demanda, no caso, o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao art. 619 do CPP quando o Tribunal aprecia os aspectos relevantes da controvérsia para a definição da causa, como ocorreu na espécie, ressaltando-se que "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento" (AgRg no AREsp n. 2.218.757/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). 6. "Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Ademais, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal." (AgRg no HC n. 870.296/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024) 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1954368 / SC, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 01/07/2025.)"
No caso dos autos, a diligência requerida pela defesa buscava a “verificação da coincidência entre as movimentações de propriedade notarial e os valores supostamente tidos como ‘ganho de capital’”.
Contudo, o contraditório e a ampla defesa, garantidos constitucionalmente como princípios a serem resguardados pelo condutor do processo, não são absolutos, de modo que as diligências solicitadas pelos acusados, em geral, devem ser sobejadas com os demais postulados da Magna Carta, exigindo-se, sempre, a utilidade efetiva da medida à resolução da lide como forma de fundamento da decisão concessiva. Nesse sentido são os termos do art. 400, §1º, do Código de Processo Penal:
“Art. 400. (...) § 1º As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (...)"
In casu, como se vê, o pedido ora formulado em nada pode contribuir para a solução da lide.
A partir da leitura da detalhada Representação Fiscal para Fins Penais, acostada às fls. 3/28 do evento 2.4, depreende-se, em resumo, que o apelante foi reiteradamente intimado a apresentar documentação idônea e hábil que comprovasse a origem dos vultosos valores que circularam em suas contas bancárias. Em resposta, entretanto, juntou documentação que não se prestava ao fim pretendido, justificou alguns valores como "empréstimos informais e gratuitos concedidos a amigos/parentes/conhecidos", o que se afigura inverossímil e, ainda, manteve-se silente diante da requisição fiscalizatória.
Como ilustração da ineficiência de alguns dos documentos apresentados, destaca-se que em planilha apresentada pelo contribuinte para justificar a origem dos valores consta, genericamente, "movimentação cartorária" equivalente a R$3.732.903,48, enquanto o valor de R$259.400,00 teria origem específica no Cartório de Protestos, o que não foi por ele esclarecido. Aliás, inicialmente Adilson Guimarães apresentou cópia de documentação em que gerentes da agência do Banco do Brasil em Janaúba/MG informaram ter efetuado, entre 01/2009 e 12/2010, créditos referentes ao pagamento de custas cartorárias na conta corrente pessoal do fiscalizado. Entretanto, quando intimados pela Receita Federal do Brasil a comprovar, com documentos hábeis e idôneos os referidos créditos, os mesmos retificaram as informações declarando que "todos os créditos referentes ás custas cartorárias foram efetuadas na conta 3.336-7 - Janaúba Cartório de Registros e Protestos, não envolvendo a conta 10.029-3 - (pessoa física do Sr. Adilson G. Correia)"
Não bastasse, dentre valores atribuídos como sendo originados da "movimentação cartorária", apurou-se que três deles, nos montantes de R$40.000,00, R$28.278,25 e R$25.791,27, advieram de pagamentos efetuados pela empresa Independência S/A e se referiam à compra de gado para abate.
Além disso, verificou-se que os recursos dos três cartórios, equivalentes a R$6.582.390,89, eram superiores aos totais de créditos em contas correntes cuja comprovação foi solicitada ao contribuinte, no montante de R$6.213.410,08, pelo que se pode concluir que nem todos os recursos oriundos dos cartórios teriam transitado nas contas pessoais de A. G. C., vez que nelas se movimentavam, também, empréstimos, descontos de títulos e recebimentos da atividade rural.
Depreende-se, pois, que a prova que a defesa pretendia produzir por exame pericial poderia ter sido facilmente satisfeita caso o contribuinte apresentasse, nas inúmeras oportunidades em que intimado para tanto, a documentação idônea e hábil de que os recursos depositados em sua conta pessoal advinham de atividades cartorárias de período em que, inclusive, atuava como oficial substituto e não interino.
Os Cartórios são organismos constitucionalmente delegados pelo Poder Público a particulares, através de concursos públicos e sobre os valores dos serviços através deles prestados são cobrados emolumentos e taxa de fiscalização judiciária, recolhidos perante instituição financeira e através de guia própria e são fiscalizados pelo Tribunal de Justiça de cada estado. Assim, ainda que não possuísse o apelante uma cópia das guias de recolhimento que se prestariam, no caso, a comprovar que a movimentação cartorária era realizada em sua conta pessoal, o que não se mostra crível, teria maneiras outras, que não a perícia técnica, de obter as informações necessárias à comprovação de sua tese defensiva.
Não obstante, além de não atender aos chamados da fiscalização e prestar informações que, posteriormente, foram contraditadas pelas demais provas dos autos, optou por insistir na perícia técnica como único meio para a obtenção da prova pretendida, o que se mostrou não ser verdadeiro, na tentativa de eivar de nulidade o procedimento administrativo fiscal.
E, com efeito, encerrada a fase probatória, somente será admissível o requerimento de diligências complementares cuja necessidade decorra de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. O art. 402 do CPP não autoriza, sem a demonstração de imprescindibilidade, a realização de novas diligências, sendo lícito ao juiz, como dito, na posição de destinatário da prova, indeferir aquelas que considere irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
Neste cenário, a tese arguida não merece prosperar, ficando assim rejeitada a preliminar suscitada.
De resto, com bem ressaltado no parecer da Procuradoria Regional da República, "o d. Magistrado deferiu a juntada do documento e indeferiu a realização da perícia, fundamentando ser desnecessária, haja vista a suficiência de prova documental apta a demonstrar a natureza das movimentações bancárias que ensejaram o lançamento tributário". Além disso, "o expressivo volume de documentos juntados aos autos pelo apelante não implica em demonstração da origem lícita dos valores depositados na conta".
Além disso, nos crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário é suficiente para a comprovação da materialidade delitiva, não constituindo ilegalidade a dispensa fundamentada da prova pericial requerida, conforme julgado a seguir transcrito:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL E DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS INDICATIVAS DOS VALORES DEVIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA SOLICITADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A constituição definitiva do crédito tributário, a cópia do procedimento administrativo-fiscal e as demais provas documentais indicativas dos valores devidos são suficientes para a comprovação da materialidade do delito de sonegação fiscal, inexistindo ilegalidade na dispensa fundamentada de prova pericial requerida.
Precedentes.
2. Pode o juízo indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. No caso, a reversão do entendimento adotado, no intuito de concluir pela necessidade de produção da prova, vai de encontro ao teor da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 1.469.786/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 12/5/2021.)
Superada, portanto, a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de exame pericial.
2.2 - Violação ao devido processo legal
Alega a defesa, também, a existência de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, diante da valoração do depoimento de pessoas "anônimas" ouvidas em processo administrativo, em detrimento das testemunhas inquiridas em audiência. Acrescenta que o magistrado "se omitiu dos elementos de provas apresentados nos autos, limitando-se a repetir as alegações realizadas pela Receita Federal em Procedimento Administrativo, sem, contudo, realizar qualquer subsunção com provas ou situações do caso concreto."
Também aqui não assiste razão à defesa.
De acordo com o princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigo 93, IX da CF, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)".
Depreende-se, assim, que o magistrado tem liberdade para decidir conforme melhor juízo, desde que demonstre a motivação da sua decisão. Assim, independentemente do teor decisório - procedência ou improcedência - não haverá nulidade da decisão que estiver devidamente fundamentada.
É exatamente essa a hipótese dos autos, vez que o juízo sentenciante considerou todas as provas carreadas aos autos, inclusive aquela testemunhal produzida em juízo e que, contudo, entendeu insuficiente para derribar todos os outros elementos probatórios indicativos da prática delitiva.
Como bem disposto pelo MPF em suas contrarrazões, "o sistema processual penal brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional (art. 155 do CPP), o qual não exige a vinculação do juiz a qualquer critério de valoração prévia da prova, sendo livres a construção do seu convencimento e a escolha das provas que lhe convencerem, desde que fundamente a eleição. Desse modo, os elementos informativos colhidos na fase investigativa que forem judicializados, submetendo-se ao crivo do contraditório, podem servir de fundamento ao juízo. Dentre tais elementos, portanto, está o auto de infração e a representação fiscal para fins penais, elaborado por servidores públicos no exercício e dotado de presunção de legitimidade e veracidade."
Nesse sentido a jurisprudência do e. STJ, a seguir transcrita:
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, IV, DO CP). NULIDADES PROCESSUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMA ACUSATÓRIO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA INTERPOR RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONDENAÇÃO MIDIÁTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. TESES ABSOLUTÓRIAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º, IV, do Código Penal) e o regime semiaberto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidades processuais, ilegitimidade recursal do assistente de acusação, cerceamento de defesa, e se a condenação foi influenciada por mídia, além da negativa de prestação jurisdicional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do assistente de acusação para recorrer na ausência de recurso do Ministério Público, conforme arts. 268 e 271 do CPP.
4. Inexiste demonstração de influência da mídia no julgamento, prevalecendo o princípio do pas de nullité sans grief.
5. O indeferimento de diligências probatórias foi devidamente motivado, não havendo cerceamento de defesa.
6. A decisão de origem enfrentou todas as questões postas pela defesa, não havendo negativa de prestação jurisdicional.
IV. DISPOSITIVO
7.Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.983.639/TO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Pela leitura atenta da sentença condenatória e do acórdão impugnado, verifica-se que as instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).
2. Mostra-se inviável a desclassificação da conduta imputada ao réu, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como ocorreu no caso.
3. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente.
4. Para entender-se pela desclassificação da conduta imputada ao agravante (seja para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 seja para o ilícito previsto no art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/2006), seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível na via estreita do habeas corpus.
5. O pretendido reconhecimento do princípio da bagatela imprópria em favor do acusado não foi analisado pelo Tribunal de origem, o que impede o exame dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir-se na indevida supressão de instância.
6. Além de o recorrente haver sido condenado a reprimenda superior a 4 anos de reclusão, teve a pena-base fixada acima do mínimo legal e era reincidente ao tempo do crime, circunstâncias que evidenciam ser o regime inicial fechado o mais adequado para a prevenção e o delito praticado. Inteligência do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do CP.
7. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 962.854/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025.)
" 2- A Jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral. (HC n. 391.170/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 1º/8/2017, publicado em 7/8/2017)." (AgRg nos EDcl no HC n. 912.196/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024.)
Afastada, pois, também essa preliminar.
Passo ao exame do mérito.
3. Insuficiência probatória
Alega a defesa, em síntese, que "os elementos apurados pela fazenda no procedimento fiscal administrativo não foram suficientes para firmaram o nexo causal entre o suposto aumento patrimonial e a obrigação tributária, tendo o lançamento administrativo se baseado apenas em uma presunção de rendimentos", lastreando-se a denúncia "apenas" no procedimento administrativo tributário, sem outra prova que comprovasse o núcleo do tipo. Afirma a impossibilidade de inversão do ônus da prova e que a presunção ocorrida no procedimento fiscal restringe-se à atuação do Fisco, não alcançando a seara penal.
Não é essa, contudo, a realidade dos autos.
No curso da fiscalização tributária, intimado a apresentar extratos de contas bancárias, aplicações financeiras suas e de seus familiares, referente ao período apurado, o apelado apresentou extratos de contas mantidas junto a diversas instituições financeiras. Na sequência, intimado a comprovar a origem e tributação dos recursos creditados em 2009/2010 nas contas referidas informou o réu ter sido designado, em 07/04/1999, para assumir as funções de oficial dos cartórios de Registro de Imóveis, Registro de Protestos e Títulos e Registro de Títulos e documentos/Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Janaúba/MG, o que teria perdurado até 27/11/2012, quando transmitiu suas funções.
Destacou que os recursos provenientes de títulos apresentados para protesto, recebidos pelo Cartório de Registro de Protesto e Títulos, eram depositados na sua conta corrente, assim como todos os valores recebidos de terceiros para pagamentos de taxas, emolumentos e impostos devidos aos cofres públicos, porque “a figura do cartório não existe como pessoa, sendo o oficial a pessoa responsável pelas práticas inerentes ao cartório” e, assim, “somente este, como sujeito capaz de direito, poderia movimentar em banco os recursos relativos as atividades cartorárias”.
Acrescentou ter exercido atividade rural e movimentado os valores referentes a empréstimos, descontos de títulos e recebimento de receitas também em suas contas pessoais. Assim, os valores depositados em suas contas teriam como origem as receitas dos três cartórios ou empréstimos, descontos de títulos e receitas auferidas com o exercício de atividade rural.
Entretanto, como prova de suas alegações juntou, dentre outros documentos também imprestáveis, cédula de credito bancária de emissão do contribuinte e tendo como credor a Cooperativa de Crédito do Vale do Gorutuba Ltda., o qual somente se presta a comprovar que ele possuía limite de crédito junto a ela para desconto de títulos até o limite de crédito de R$40,000,00, (ii) contrato de empréstimo celebrado em 20/01/2012 com o Banco do Nordeste do Brasil, o qual comprova que, a partir da referida data, possuía limite de crédito para efetuar operações de antecipação em dinheiro de valor de cheques mantidos em custódia (desconto de cheque).
Além disso, juntou documentos da CEF e Banco do Brasil S/A em que gerentes informavam ter efetuado créditos em conta corrente pessoal, relativos a pagamento de custas cartorárias, sem citar os valores, datas ou histórico de pagamento ou juntar os respectivos comprovantes, informação que, como dito, foi posteriormente retificada quanto à conta de destino que, na verdade, pertenceria ao Cartório de Protestos. E, também, cópia de solicitação de documentos efetuadas no BB, Bradesco e CEF solicitando relatórios de títulos pagos no cartório e depositados nas contas do fiscalizado, bem como comprovante de cadastro junto ao CNJ do Cartório de Ofício de Registro de Imóveis e de Protesto de Títulos, os quais comprovam a arrecadação total bruta nos 1º e 2º semestres de 2009 e 2010.
Em relação aos 67 recibos de títulos liquidados entre 02 e 30/01/2009 com discriminação de valores recebidos por diversas instituições financeiras em razão da liquidação dos títulos enviados para protesto e que teriam sido remetidos aos bancos para crédito na conta corrente do fiscalizado, não foram encontradas créditos compatíveis em data e valor com os recibos apresentados.
Diante da inaptidão dos documentos visando à comprovação das alegações do acusado, procedeu-se à sua nova intimação, com apontamento da divergência existente nas DIRPF relativas aos anos-calendário 2009 e 2010, no quadro referente à movimentação do rebanho, vez que constava a informação de que teria ocorrido a venda de 350 bovinos e bufalinos em 2009 e de 298 em 2010, enquanto das informações extraídas das GTA - Guia de Trânsito Animal apresentadas pelo Instituto Mineiro de Agropecuária constatou-se a saída das propriedades rurais do apelante de 657 bovinos em 2009 e 765 em 2010, solicitando esclarecimentos, como apresentação de notas fiscais de produtos rural com datas e quantidades de reses, forma de pagamento, dentre outros pontos.
Pediu-se, ainda, comprovação da origem e tributação dos recursos creditados em 2009 e 2010 nas contas bancárias tituladas pelo contribuinte, com origem do crédito e, no caso de TED, identificação de quem efetivou e o que o motivou, as fontes dos recursos e natureza das operações, com documentos hábeis.
Constou do novo termo de intimação, ainda, a ressalva de que a falta de comprovação da origem e tributação dos recursos ou de que seria de titularidade de terceiros implicaria na tributação como rendimentos omitidos, inclusive no que se refere aos valores apontados como recebidos pelo Cartório de Protestos e Títulos ou de terceiros para pagamento de taxas, emolumentos e impostos devidos aos cofres públicos.
Entretanto, a resposta apresentada pelo réu não trouxe prova do alegado, se constituindo de documentação genérica, que não coincide em datas e valores com os créditos a comprovar. Até a relação de títulos do mês de 01/2009, que informou terem sido enviados aos bancos para crédito na conta corrente do fiscalizado, não conferem em data e valor com aqueles creditados na conta do contribuinte. E, conforme constou do termo de intimação, caso não possuísse os meios necessários para a comprovação, deveria ter informado essa condição, evitando a apresentação de documentos que não contribuiriam para o esclarecimento da origem dos valores creditados, o que não ocorreu.
Relativamente à atividade rural, apresentou planilha contendo saídas conforme GTA relativas a vendas e, quanto aos créditos, juntou planilha informando as origens dos valores creditados em suas contas, a maior parte oriunda de "movimentação cartorária". Quatro pastas com cálculo da receita bruta dos três cartórios, cada uma com planilha com qual seria o valor total das entradas mensais de cada, esclarecendo que mesmo no período em que atuou como substituto e não interino, as entradas de caixa eram de sua responsabilidade, transitando por suas contas pessoais, nas quais movimentava recebimentos dos cartórios, títulos liquidados de terceiros e descontos de títulos e receitas rurais.
Diante de nova intimação para esclarecimentos, disse que os pagamentos de bovinos foram em dinheiro, depósito, cheque e crédito em conta. Sobre emitentes dos cheques descontados na conta disse que derivaram de empréstimos informais gratuitos concedidos a conhecidos/amigos/familiares que não resultaram em renda pessoal. Deixou de vincular as vendas mencionadas aos créditos recebidos. Sobre a movimentação cartorária, advertido de que a documentação apresentada não fazia a prova necessária, repetiu os argumentos anteriores, lembrando que dos valores das receitas dos cartórios somente os emolumentos seriam rendimento tributável do fiscalizado, mas abstendo-se de apresentar documentação hábil e idônea a comprovar, de maneira efetiva, que grande parte dos créditos teriam origem nas receitas dos cartórios.
Deixou de esclarecer a diferença dos valores oriundos dos Cartórios e Cartório de Protesto, informando que este possuía conta bancária pessoa jurídica, haja vista seu alcance territorial. Informou que a documentação teria sido informada à Receita Federal do Brasil e era fiscalizada pelo TJMG, como concessão de serviço público e, assim, declarada mensalmente. Não apresentou, contudo, documentação comprovando que os créditos tinham como origem o Cartório de Protestos e Títulos.
Além disso, intimados os terceiros mencionados pelo réu para esclarecimentos que não foram por ele prestados, a agência do Banco do Brasil em Janaúba/MG, retificando o que anteriormente declarado, declarou que todos os créditos referentes às custas cartorárias foram efetuadas na conta da Janaúba Cartório de Registro e Protestos, não envolvendo conta titulada pela pessoa física de A. G. C.. A CEF, por sua vez, apresentou comprovantes de valores creditados relativos a pagamento de custas cartorárias que foram excluídos daqueles a serem comprovados pelo réu.
Mais que isso, dos documentos apresentados apurou-se que o apelante figurou como oficial interino dos Cartórios no período de 03/08/2010 a 31/12/2010 e com o substituto de 01/01/2009 e 02/08/2010, o que reforça a dúvida já existente em relação à alegação do réu de que, mesmo nessa condição, as entradas de caixa dos cartórios teriam sido movimentadas sob sua responsabilidade, em suas contas pessoais.
Verificou-se, também, que valores apontados como "movimentação cartorária", nos montantes de R$40.000,00, R$28.278,25 e R$25.791,27 constituíram, na verdade, pagamentos efetuados pela empresa Independência S/A, referentes a compra de gado para abate.
Depreende-se, pois, que a despeito das inúmeras oportunidades conferidas ao réu durante o procedimento administrativo fiscalizatório para comprovar a veracidade de suas alegações, por documentos hábeis e idôneos, absteve-se ele de fazê-lo, ora prestando informações inverídicas e, em outras situações, vagas e imprecisas, sem qualquer elemento apto a corroborá-las.
Além disso, mesmo advertido de que eventual impossibilidade de prestar as informações pretendidas deveria ser comunicada ao órgão fiscalizador, optou por insistir na documentação e justificação já apresentada e que não foi considerada apta aos fins pretendidos e, em algumas situações, manteve-se silente, como ocorreu em relação a oitenta e três cheques em relação aos quais não informou o nome/razão social e CPF/CNPJ dos emitentes, alegando que seriam todos "empréstimos informais e gratuitos concedidos a amigos/parentes/conhecidos", o que não se mostra minimamente crível, seja pela quantidade e valores ou mesmo pela informalidade das operações.
Assim, ausente comprovação da origem dos recursos creditados nas contas bancárias e não se prestando a tanto a mera alegação de que provenientes de "movimentações cartorárias", sem qualquer documentação apta a fazer essa prova, não há que se falar em mero inadimplemento de obrigação tributária, como pretende a defesa, mas sim em supressão ou redução de tributos a partir de condutas fraudulentas, caracterizadoras do tipo penal previsto no artigo 1º, I do Código Penal.
A sentença recorrida tratou dessa questão, assim discorrendo:
"No caso concreto, as provas documentais coligidas aos autos, especialmente o Processo Administrativo Fiscal nº 10670.720796/2014-95, demonstram de forma inequívoca a prática delitiva descrita na denúncia (materialidade e autoria), impondo-se a condenação do acusado.
O relatório fiscal que instrui o feito, lavrado em decorrência do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0610800-2013-00052-8, esclarece que o acusado exercia as funções de Oficial em três cartórios do município de Janaúba/MG (Registro de Imóveis, Registro de Protesto de Títulos e Registro de Títulos e Documentos/Registro Civil das Pessoas Jurídicas), e que o exercício dessas atividades perdurou entre 07/04/1999, quando houve a sua designação pela Juíza Diretora do Foro da Comarca, e 27/11/2012, quando da transmissão das funções para a Sra. Paula Castello Miguel, aprovada em concurso público. As referidas informações foram prestadas pelo acusado em atendimento ao TIF 01, protocolado em 13/05/2013 (id 270289907 - Pág. 18).
Além das “atividades cartorárias”, também foi esclarecido à autoridade fiscal que o acusado exercia atividades rurais, e que os valores decorrentes de empréstimos, descontos de títulos e receitas da atividade rural eram movimentados nas mesmas contas bancárias utilizadas para o recebimento de recursos provenientes do cartório. Ou seja, o réu asseverou expressamente que os valores creditados em suas contas teriam como origem as receitas dos três cartórios e as receitas do exercício da atividade rural (id 270289907 - Pág. 19).
(...)
Pelo teor dos dispositivos acima transcritos, é possível asseverar que existe a presunção legal, ainda que relativa (juris tantum), de que os valores depositados ou creditados em conta bancária de titularidade do sujeito passivo podem ser considerados rendimentos tributáveis, desde que ausente a comprovação da origem dos valores. Nesse sentido, identificada pelo Fisco a existência de valores mantidos em instituições financeiras, a título de depósito ou investimento, compete ao titular dos recursos comprovar a respectiva origem, sob pena de caracterização de omissão de receita e, consequentemente, a incidência dos tributos devidos sobre os valores.
O titular de disponibilidade econômica (ou jurídica) de renda tem o dever legal de apresentar declaração anual de rendimentos, bem como comprovar a origem dos recursos depositados em instituição financeira quando intimado a fazê-lo. Ausente a comprovação da origem dos recursos, há a presunção legal de omissão de rendimentos e, nos termos da legislação aplicável, atribui-se o ônus probatório ao contribuinte.
Nessa perspectiva, se o sujeito passivo não se desincumbir do dever de apresentar prova hábil e idônea quanto à origem dos ativos financeiros depositados, surge para a Administração fiscal o poder-dever de realizar o lançamento do tributo devido, como determina o art. 42, caput e §1º, da Lei 9.430/1996, após o encerramento do processo administrativo correlato, por meio do qual seja assegurada ao contribuinte a oportunidade de exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Partindo dessas premissas, e não obstante os esclarecimentos prestados pelo contribuinte/réu (então fiscalizado), apurou-se que, no curso do processo administrativo fiscal, o acusado efetivamente omitiu informações às autoridades fazendárias nas Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física - exercícios 2010 e 2011, relativamente às receitas tributáveis apuradas entre 2009 e 2010 (anos-calendário). A omissão de rendimentos foi constatada, principalmente, pela ausência de comprovação da origem dos recursos creditados nas contas bancárias de sua titularidade, ou seja, o réu não conseguiu demonstrar a proveniência integral dos valores que transitaram nas referidas contas.
Embora o acusado tenha informado, tanto em sede administrativa (perante a autoridade fiscal) quanto em Juízo, que as suas contas bancárias pessoais eram utilizadas para o recebimento de valores diversos, principalmente aqueles decorrentes das “atividades cartorárias”, a Receita Federal concluiu que o montante de R$ 6.213.410,08 (seis milhões, duzentos e treze mil, quatrocentos e dez reais e oito centavos) não possuía lastro na documentação apresentada pelo contribuinte (id 270289907 - Pág. 36). É dizer, conquanto o acusado tenha sido intimado em mais de uma ocasião durante o trâmite do processo administrativo fiscal, não foram apresentados documentos fidedignos que explicassem a origem de todos os valores creditados nas respectivas contas (Banco do Brasil, Sicoob Credivag, Banco do Nordeste do Brasil, Sicoob Credigerais, Bradesco, Caixa Econômica Federal e Banco Itaú).
Dentre as inconsistências apontadas pela Receita Federal nos documentos apresentados pelo réu, deve ser destacado que, após a apresentação de uma planilha discriminando os valores movimentados que seriam advindos da “movimentação cartorária”, no montante de R$ 3.732.903,48, foi indicada pelo fiscalizado uma movimentação específica do “Cartório de Protestos” (CNPJ 25.212.788/0001-20), que totalizou R$ 259.400,00, com o crédito de R$ 241.400,00 no Banco do Brasil e o crédito de R$ 18.000,00 na Cooperativa de Crédito Vale do Gorutuba. Todavia, o contribuinte sequer conseguiu explicar a diferença entre aqueles valores movimentados exclusivamente em razão do Cartório de Protestos e numerário oriundo da “movimentação cartorária” (id 270289907 - Pág. 36/37).
Além disso, o relatório fiscal ainda destaca que, segundo os gerentes da agência do Banco do Brasil em Janaúba/MG, “todos os créditos referentes às custas cartorárias foram efetuados na conta 3.336-7 (Janaúba Cartório de Registros e Protestos), não envolvendo a conta 10.029-3 (pessoa física do Sr. Adilson G. Correia)” (id 270289907 - Pág. 36/37). Tal circunstância infirma as declarações prestadas pelo acusado à autoridade fiscal e reforça a presunção de que os valores movimentados nas contas pessoais não tiveram a comprovação efetiva quanto à origem.
Outra informação equivocada prestada pelo réu diz respeito aos depósitos na conta corrente nº 10.029-3 (conta pessoal do Banco do Brasil), realizados, respectivamente, nos dias 14/10/2009 (R$ 40.000,00), 15/04/2010 (R$ 28.278,25) e 12/05/2010 (R$ 25.791,27). De acordo com a planilha encaminhada à autoridade fiscal, estes valores seriam oriundos da “movimentação cartorária” (id 270289907 - Pág. 37/38).
No entanto, o relatório fiscal conclui acertadamente que a verdadeira origem desses depósitos bancários não se relaciona às “atividades cartorárias” desempenhadas pelo contribuinte. Ao contrário, os valores se referem a pagamentos efetuados pela empresa INDEPENDÊNCIA S/A em seu favor, referentes à compra de gado para abate, conforme exposto a seguir (id 270289907 - Pág. 38):
(...)
Desse modo, ainda que se admita que o acusado tenha utilizado a sua conta bancária pessoal (pessoa física) para movimentar recursos recebidos dos Cartórios de que era titular (o que, por si só, não constitui ilícito penal), não se demonstrou, com lastro em documentos idôneos, a origem da totalidade dos ingressos financeiros. Assim, restou efetivamente comprovada a omissão de rendimentos e, por conseguinte, a materialidade do delito de sonegação fiscal, como descrito na peça acusatória.
No que tange ao Demonstrativo de Atividade Rural da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2009 (Declaração Nº 06/36.609.971), apresentada em 10/09/2010, o contribuinte informou que a sua receita bruta anual teria sido de R$ 198.725,40, e que as despesas de custeio/investimento anual atingiram a monta de R$ 214.396,06, resultando em prejuízo da atividade rural (no próprio período) equivalente a R$ 15.670,66 (id 270289907 - Pág. 33). Entretanto, os valores apurados pela fiscalização (Receitas da Atividade Rural – AC 2009) foram superiores aos informados pelo contribuinte, totalizando R$ 371.057,41, de forma que, deduzida a receita bruta anual e o prejuízo da atividade rural informados na Declaração de Ajuste Anual (respectivamente, R$ 198.725,40 e R$ 214.396,06), apurou-se a omissão de receita da atividade rural no montante de R$ 156.661,35 (cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos).
Neste particular, a omissão de rendimentos não foi apurada exclusivamente a partir de Guias de Trânsito Animal (GTAs) apresentadas pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), como sustentado pelo réu durante a instrução probatória. Ao revés, as omissões de receitas provenientes da atividade rural foram constatadas a partir de informações e documentos apresentados por pessoas físicas e jurídicas intimadas no decorrer do procedimento de fiscalização, consoante item II do relatório (id 270289907 - Pág. 31/33).
Assim, embora as GTAs tenham constituído um dos mecanismos para subsidiar a análise da autoridade fiscal, a apuração das receitas não declaradas também foi possível, dentre outros meios, pela documentação relativa às vendas efetuadas nos leilões promovidos pela RURALPEL LEILÕES PECUÁRIOS RURAL LTDA (período de 01/01/2009 a 31/12/2010), além das notas fiscais e comprovantes de pagamento atinentes às vendas realizadas para as empresas INDEPENDÊNCIA S/A e COMERCIO DE ALIMENTOS SUPREMO LTDA (período de 01/01/2009 a 31/12/2010).
Enfim, o relatório fiscal esclarece precisamente a origem das receitas auferidas e não declaradas (em sua totalidade) pelo contribuinte no ano-calendário 2009, a saber (id 270289907 - Pág. 33): a) valores escriturados no livro caixa nº 03, apresentado pelo contribuinte em atendimento ao TIF 01 (R$ 191.068,50); b) valores advindos de leilões da RURALPEL (R$ 50.654,70); c) vendas à empresa INDEPENDÊNCIA S/A (R$ 54.243,84); d) venda à JV & S FRIGORÍFICO LTDA (R$ 7.669,20); e) vendas à empresa CEAZZA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS (R$ 20.076,54); f) valores creditados em conta corrente da CREDIVAG (R$ 38.655,13); g) valores informados por compradores (R$ 8.689,50).
No que diz respeito ao Demonstrativo de Atividade Rural da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2010 (Declaração Nº 06/28.911.178), apresentada em 29/04/2011, o contribuinte (ora réu) informou que a sua receita bruta anual teria sido de R$ 239.521,33, e que as despesas de custeio/investimento anual atingiram a monta de R$ 482.184,22, resultando em prejuízo da atividade rural (no próprio período) equivalente a R$ 242.662,89 (id 270289907 - Pág. 34). No entanto, assim como constatado no período anterior (2009), os valores apurados pela fiscalização (Receitas da Atividade Rural – AC 2010) foram superiores aos informados pelo contribuinte, totalizando R$ 572.985,88, de modo que, após a dedução da receita bruta anual informada (R$ 239.521,33), apurou-se a omissão de receita da atividade rural no valor de R$ 333.464,55 (trezentos e trinta e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).
Aqui, valem as mesmas conclusões expostas em linhas anteriores, no sentido de que a omissão de rendimentos não foi apurada exclusivamente a partir de Guias de Trânsito Animal. Nesse sentido, as informações que subsidiaram a análise da autoridade fiscal foram obtidas por meio de documentos apresentados por pessoas físicas e jurídicas intimadas no decorrer do procedimento de fiscalização, consoante item II do relatório fiscal (id 270289907 - Pág. 31/33).
Dessa maneira, esclareceu-se que a origem das receitas auferidas pelo contribuinte e não declaradas em sua totalidade, relativamente às atividades rurais no ano-calendário 2010, compreenderia os seguintes valores (id 270289907 - Pág. 34): a) Escriturados no livro caixa nº 04 (R$ 216.021,33); b) Advindos de leilões da Ruralpel (R$ 32.752,09); c) Advindos de leilões da Paulo Horto (R$ 15.150,00); d) Vendas à empresa Independência S/A (R$ 54.069,52); e) Vendas à empresa Supremo Ltda (R$ 42.179,34); f) Informados por compradores (R$ 22.863,60); g) Informadas na resposta ao item 1 do TIF 02 (R$ 189.950,00).
Outro argumento aventado pela defesa foi o de que alguns empréstimos contraídos pelo acusado teriam sido considerados rendimentos tributáveis (equivocadamente), o que afastaria a imputação de omissão de receitas/rendimentos. Inclusive, o réu coligiu aos autos inúmeras cédulas de crédito rural (hipotecárias e pignoratícias) para demonstrar que, durante os períodos de apuração em que a Receita Federal teria identificado a omissão de receitas, parte dos valores creditados nas contas bancárias decorreria das cédulas rurais por ele emitidas (id 270322352).
De fato, alguns desses documentos foram emitidos durante os anos-calendários 2009 e 2010 (período sob fiscalização), quando o fisco identificou as omissões de rendimentos e a consequente supressão de tributos pelo acusado. No entanto, conforme ressaltado pelo MPF em suas alegações finais (id 270299871 - Pág. 491), as cédulas rurais correspondem às movimentações já sinalizadas como "empréstimo", o que pode ser aferido por meio dos seguintes documentos, dentre outros:
a) Extrato bancário de maio/2009 (Banco do Brasil): comprova que a Cédula Rural Hipotecária nº 40/00691-3, no valor de R$ 124.878,44, foi creditada no dia 28/05/2009 (id 270289907 - Pág. 143 e id 270322352 - Pág. 243/277);
b) Extrato bancário de junho/2009 (Banco do Brasil): comprova o empréstimo nº 4000707-3, no valor de R$ 29.000,00, creditado em 30/06/2009 (id 270289907 - Pág. 146 e id 270322352 - Pág. 279);
c) Extrato bancário de julho/2009 (Banco do Brasil): comprova o empréstimo nº 40/00719-7, no valor de R$ 99.281,62, creditado em 10/07/2009 (id 270289907 - Pág. 147 e id 270322352 - Pág. 281/295);
d) Extrato bancário de julho/2009 (Banco do Nordeste): movimentações indicadas como "Lib.FNE", tal como na movimentação do dia 20/07/2009 (id 270289907 - Pág. 220), correspondente ao contrato n° 140.2009.2597.1792 (R$ 149.625,00)
Quanto à prova testemunhal produzida em Juízo, as testemunhas de defesa (Marcelo de Carvalho Caciquinho Ferreira, Onofre Pereira da Silva, Alcione Beatriz Barbosa Pereira, Cloves Ferreira dos Santos Neto e Marisângela Mendes Conceição) se limitaram a reforçar a tese defensiva de que os valores creditados nas contas pessoais do acusado seriam oriundos das atividades dos Cartórios (taxas, emolumentos e remuneração do cartório recebidos de diversas pessoas). Além disso, as testemunhas também ratificaram a alegação de que a apuração do fisco quanto às receitas oriundas das atividades rurais decorreria exclusivamente da análise das Guias de Trânsito Animal (GTAs) apresentadas pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).
Entretanto, como exposto anteriormente, e de acordo com os demonstrativos constantes no relatório fiscal, comprovou-se que o réu omitiu rendimentos decorrentes da venda de animais, informando que alguns depósitos seriam provenientes de “movimentação cartorária” quando, em verdade, tais valores lhe foram creditados por empresas adquirentes dos bovinos, como, por exemplo, a empresa INDEPENDÊNCIA S/A (id 270289907 - Pág. 38). E essa constatação não feita com base apenas nas GTAs, como exaustivamente argumentado pela defesa, uma vez que a autoridade fiscal teve acesso a inúmeros outros documentos apresentados por terceiros durante o curso do procedimento administrativo fiscal.
Em seu interrogatório judicial, o réu também não trouxe quaisquer esclarecimentos relevantes que pudessem afastar a conclusão de que teria omitido rendimentos em suas declarações de ajuste anual. Ao contrário, apenas corroborou a linha defensiva já extraída dos depoimentos das testemunhas.
Por fim, em que pese a juntada aos autos de recibos de títulos liquidados (id 270322361), tais documentos não comprovam que a integralidade dos valores creditados nas contas correntes do acusado seja oriunda das “atividades cartorárias”, até porque não há qualquer indicativo ou apontamento de que os valores discriminados nos recibos correspondam aos valores efetivamente depositados em sua conta.
Demonstradas a materialidade e a autoria do delito, passo a apreciar a incidência, no caso concreto, da “circunstância agravante” (leia-se: causa especial de aumento de pena) prevista art. 12, inciso I, da Lei 8.137/90, tal como requerido pelo MPF.
A tudo se acrescente que, diversamente do alegado pela defesa, também no Demonstrativo de Atividade Rural da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2010 houve a dedução dos valores apontados como de prejuízo da atividade rural, equivalente a R$242.662,89, mas considerando os valores apurados pela fiscalização como Receitas da Atividade Rural, no montante de R$572.985,88, superior àquele informado pelo contribuinte, apurando-se omissão de receita no valor de R$333.464,55.
Outrossim, conquanto sustente o apelante ser impossível se afirmar que os valores que transitaram em sua corrente sejam receitas aptas à tributação pelo imposto de renda, insistindo na tese de que restara comprovado provirem de movimentações cartorárias nos anos de 2009 e 2010, "em sua defesa não foi capaz de apontar quais documentos corresponderiam a cada saída (providência que dispensa a realização de perícia)", havendo os créditos não comprovados pelo fiscalizado sido considerados omissão de rendimentos, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996.
O Parquet Federal, inclusive, bem lembrou que no procedimento administrativo fiscalizatório "atribui-se o ônus probatório ao contribuinte, cabendo a este desincumbir do dever de apresentar prova hábil e idônea quanto à origem dos ativos financeiros depositados de forma que, não havendo a comprovação da origem dos recursos, há presunção legal de omissão de rendimentos."
Vislumbra-se, pois, que os documentos que sustentaram não apenas a denúncia como também a sentença contra a qual se insurge A. G. C. possuem validade probatória, "não incidindo sobre eles quaisquer restrições existentes na lei". Relativamente à prova documental, afigura-se o contraditório com a sua juntada aos autos e posterior vista à parte contrária, em relação ao que não subsiste dúvida, porquanto teve a defesa vista plena dos autos e documentos que o instruem, além de ter participado de todos os atos processuais.
Como bem destacado pelo MPF em suas contrarrazões à apelação da defesa, "não se pode afirmar que inexiste qualquer prova produzida sob o crivo do contraditório, capaz de sustentar o juízo de condenação, pois a prova documental existente nos autos é absolutamente válida, tendo sido, inclusive, submetida ao contraditório, que no caso é diferido. Com efeito, apesar de serem produzidos antes da existência de demanda judicial, tais documentos, ao ingressarem no processo, submetem-se ao crivo do contraditório e da ampla defesa tão logo a parte ré seja intimada a manifestar-se sobre eles. Aceita a premissa de que a prova documental produzida por órgão administrativo não é suficiente, por si só, para sustentar uma condenação criminal, levaria a exigir do agente, por ocasião de seu depoimento em juízo, a lembrança específica dos fatos e circunstâncias que envolveram a apreensão, e se isso não for possível, declarar a absolvição do acusado."
Com efeito, "a tese de violação ao artigo 155 do CPP porque a condenação fundamentou a prova da materialidade delitiva em autos de infração fiscal e processo administrativo fiscal e estes não seriam prova não repetível é frontalmente contrária à jurisprudência desta Corte Superior, que considera não repetíveis tais provas." (AgRg no AREsp n. 2.678.200/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.)
Assim, " O STJ admite que os elementos do Procedimento Administrativo Fiscal - PAF - podem subsidiar eventual condenação do investigado, em razão do contraditório diferido, sem violar o normativo do art. 155 do Código de Processo Penal. Além disso, o PAF é indicativo da materialidade delitiva, e não necessariamente da autoria. Assim, a avaliação deve levar em conta todo o acervo produzido nas fases extrajudicial e judicial. Incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.616.757/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.).
Com efeito, mostra suficiente para a configuração da materialidade delitiva a RFFP anteriormente referida e a constituição definitiva do crédito tributário, havida em 13/07/2017, conforme exposto no evento 2.3, fl. 213.
Esses elementos, somados, derribam a alegação de que efetivamente comprovada a origem das movimentações bancárias ou mesmo que os rendimentos tributáveis originaram da atividade rural exercida pelo réu.
Por todo o exposto, na contramão do que sustenta a defesa, as provas produzidas nos autos indicam, sem réstia de dúvida, a prática do crime de sonegação fiscal e, por conseguinte, a materialidade delitiva e tipicidade, bem como evidenciam a responsabilidade de A. G. C. e, por certo, a autoria delitiva que, inclusive, sequer foi objeto de insurgência pela defesa.
E, havendo o Parquet Federal, durante a ação penal, cumprido com seu múnus de comprovar, para além de qualquer dúvida razoável, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade do acusado, não prospera a vaga alegação de inversão do ônus da prova.
Outrossim, pelas razões ora expostas, comprovadas a materialidade e autoria delitivas e a tipicidade da conduta imputada ao sentenciado, não há que se falar em ausência de justa causa para a propositura da ação penal. A aferição dos requisitos formais da peça acusatória já foi realizada anteriormente, pois do contrário a denúncia sequer teria sido recebida.
4. Dolo
Alega a defesa inexistir nos autos conduta do acusado que sustente a condenação por sonegação fiscal, mas tão somente suposta condição de omisso perante o Fisco.
Conforme o entendimento pacífico do e. STJ, o crime de sonegação fiscal previsto no artigo 1º, I da Lei nº 8.137/90 não exige, para sua configuração, o ânimo específico de apropriação dos valores iludidos, bastando que a conduta intencione impedir a correta tributação dos rendimentos do contribuinte. Prescinde, portanto, de dolo específico, sendo suficiente para a sua caracterização a presença do dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos, assim como a contumácia delitiva. Nesse sentido recentes julgados, ora transcritos:
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA, QUE FOI PREJUDICADA PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, no âmbito de ação penal em que o agravante foi condenado por crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990.
2. A defesa sustenta a nulidade da denúncia por inépcia, alegando ausência da descrição detalhada dos fatos imputados, violação do art. 28-A do Código de Processo Penal, ao deixar de reconhecer o direito ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), e violação do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, por ausência de dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de sentença condenatória prejudica a discussão sobre a inépcia da denúncia, se a manifestação desfavorável do Ministério Público Federal quanto ao ANPP pode ser revista, considerando a alegação de violação do princípio do promotor natural e se a ausência de dolo específico na conduta do agravante afeta a caracterização do crime de sonegação fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a discussão sobre a inépcia da denúncia, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
5. Nos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico para a caracterização do delito, que no caso consistiu na vontade livre e consciente de omitir informações ao Fisco.
6. A manifestação desfavorável do Ministério Público Federal quanto ao ANPP não viola o princípio do promotor natural, pois cabe à parte interessada requerer revisão junto ao órgão superior do MPF. IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "1. A superveniência de sentença condenatória prejudica a discussão sobre a inépcia da denúncia. 2. Nos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico para a caracterização do delito. 3. A manifestação desfavorável do Ministério Público Federal quanto ao ANPP não viola o princípio do promotor natural".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; Lei 8.137/90, art. 1º, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.836.170/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18.8.2020; STJ, AgRg no AREsp 2.405.262/MG, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4.6.2024." (AgRg no REsp n. 2.144.293/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.)
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (FUNRURAL). AUSÊNCIA DE DOLO. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL. IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ADI 4.395/DF. INVIABILIDADE. PREJUDICIAL HETEROGÊNEA FACULTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O embargante foi condenado à pena de 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 67 dias-multa, à razão de 1/20 do salário mínimo, em razão da sonegação da contribuição previdenciária denominada FUNRURAL.
2. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.
3. No caso, a tese de ausência de dolo foi devidamente analisada pela decisão embargada, restando consignado que, segundo as instâncias ordinárias, (i) o embargante tinha plena ciência de que os tributos eram devidos e optou voluntariamente por não recolhê-los; (ii) os recolhimentos deixaram de ser feitos desde janeiro de 2008, momento anterior ao julgamento do Recurso Extraordinário n. 363.852 pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, assim, a alegação de que eventual instabilidade jurídica quanto à sub-rogação poderia justificar a conduta; e (iii) a omissão nos recolhimentos foi reiterada por seis anos e se deu sem respaldo jurídico, resultando em expressivo prejuízo fiscal.
4. Nesse contexto, ressaltou-se que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, nos crimes contra a ordem tributária, o dolo exigido é o genérico, consistente na mera vontade de suprimir ou reduzir tributo, sendo prescindível a demonstração de dolo específico. Ademais, o acolhimento da pretensão do embargante demandaria ampla e demorada incursão no acervo fático-probatório carreado aos autos, providência inadmissível na via eleita, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo pacífica orientação jurisprudência desta Corte.
5. O embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já decidida e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP.
6. O fato de pender discussão perante o Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991 como questão prejudicial heterogênea facultativa (art. 93 do Código de Processo Penal) da questão penal, porquanto, até aqui, o lançamento do tributo não foi atingido.
7. A prejudicial heterogênea facultativa não obriga a suspensão da ação penal. Vale dizer, não obsta automaticamente a persecutio criminis (art. 93 do CPP).
8. No ponto, ressalte-se que a decisão do STF determinou a suspensão dos processos judiciais que discutem a constitucionalidade da sub-rogação, o que não é objeto do presente recurso, pois, conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é inviável a apreciação de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
9. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.621.568/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 14/5/2025.)
Com efeito, a " Consolidada a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para a configuração do crime de sonegação fiscal previsto no art. 1º da Lei 8.137/90, basta o dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento tributário." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.708.167/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.)
E, no caso, o dolo genérico se encontra comprovado através da Representação Fiscal para Fins Penais, acostada às fls. 3/28 do evento 2.4, na qual se apurou que o acusado foi intimado, inúmeras vezes, a apresentar documentação hábil e idônea apta à comprovação da origem dos recursos creditados em suas contas bancárias e, em algumas situações, forneceu informações inverídicas, enquanto em outras prestou esclarecimentos vagos, imprecisos, abstendo-se de se pronunciar quanto a alguns dos pontos questionados pela fiscalização, somente sendo possível a apuração de grande parte das receitas de atividade rural por ele omitidas, a partir da intimação de terceiros.
E, de acordo com a representação fiscal, com as condutas acima descritas o contribuinte omitiu-se quanto à ocorrência de fato gerador de obrigação tributária, que somente foram conhecidos, em algumas situações, a partir da intimação de terceiros para prestação de esclarecimentos.
Desse modo, as provas colacionadas aos autos indicam, sem sombra de dúvidas, que o acusado detinha plena ciência de que sua conduta implicaria em omissão tributária e, por conseguinte, em delito tutelado pelo direito penal tributário, restando configurado o dolo em sua conduta.
É dizer. Avaliando-se o caso concreto pode-se concluir por um querer do agente direcionado a obter um resultado previsto no núcleo infracional do tipo pelo qual condenado - artigo 1º, I da Lei nº 8.137/90 - uma vontade livre e consciente de fraudar a administração tributária, suprimindo ou reduzindo tributo.
Ademais, não sendo de se esperar que o acusado revele, expressamente, ter agido com dolo na empreitada delitiva, tal constatação deverá ser feita pelo cotejo das provas produzidas durante a instrução processual.
Sobre esse aspecto, verifico que a matéria fática restou suficientemente demonstrada nos autos e se mostram suficientes a sustentar a condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 1º, I da Lei nº 8.137/90.
5. Afastamento da majorante prevista no artigo 12, I da Lei nº 8.137/90
Pretende a defesa, também, o banimento da causa de aumento da pena prevista no artigo 12, I da Lei nº 8.137/90, decorrente do grave dano à coletividade, que prescreve:
Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:
I - ocasionar grave dano à coletividade;
(...)
Referido dispositivo, conforme sistemática jurisprudencial firmada pelo e. STJ, relativamente aos tributos federais deve ser combinada com o artigo 14 da Portaria nº 320 da PGFN, o qual estabelece como grandes devedores aqueles que têm valor da causa em discussão igual ou superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais).
Assim, "a causa de aumento do dano causado à coletividade, em tributos federais, é reconhecida quando o débito tributário atinge patamar de 1 milhão de reais, incluídos juros e multa, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Na hipótese, o valor sonegado foi de R$ 56.076.794,98, o que justifica idoneamente a incidência da referida causa de aumento e torna inviável a admissibilidade do recurso especial, conforme o disposto na Súmula n. 83 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.616.757/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)
Na hipótese presente, ainda que fosse considerado apenas o valor do imposto devido, apurado em R$1.604.318,74, já restaria superado o limite estabelecido administrativamente pela PFGN e, com muito mais razão, com os acréscimos a título de juros e multa que elevaram a dívida tributária ao montante de R$3.375.794,94, deve ser mantido o aumento fixado na sentença recorrida.
Lado outro, conservada a causa de aumento da pena, não há que se falar em ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal a partir da pena mínima abstratamente prevista para o crime previsto no artigo 1º, I da Lei nº 8.137/90, ainda que verificado a partir da causa de diminuição do prazo prescricional previsto no artigo 115 do Código Penal.
Por todo o exposto, voto por negar provimento à apelação da defesa.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO BOSON GAMBOGI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000267722v3 e do código CRC 19e508c0.
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