Apelação Criminal Nº 0002353-65.2017.4.01.3811/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002353-65.2017.4.01.3811/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise a APELAÇÃO interposta por V. O. G. contra a sentença que a condenou pela prática do delito de estelionato, previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal.
A apelante foi denunciada em duas ações penais, posteriormente reunidas para tramitação e julgamento conjuntos.
Nos autos de n. 0002353-65.2017, a denúncia narra que Valéria recebeu indevidamente oito parcelas de seguro-desemprego. As quatro primeiras foram pagas entre 04/05/2011 e 02/08/2011, no valor de R$ 1.019,70 cada; as quatro seguintes, entre 06/12/2012 e 06/03/2013, sendo as duas primeiras de R$ 1.058,03 e as duas últimas de R$ 1.077,13. O recebimento dos valores decorreu de vínculo empregatício fraudulento com a empresa “Aparecida Alves Moreira – CNPJ 03.809.379/0001-73”, para a qual a denunciada jamais trabalhou e que se encontrava desativada desde 2010. Em razão da fraude, o FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador sofreu prejuízo de R$ 8.349,12.
Nos autos nº 0002856-52.2018, consta que Valéria recebeu indevidamente outras oito parcelas de seguro-desemprego. As quatro primeiras foram pagas entre 04/01/2010 e 01/04/2010, no valor de R$ 756,94 a primeira e R$ 779,22 as demais; as quatro subsequentes, entre 16/04/2014 e 15/07/2014, cada qual no valor de R$ 1.090,32. A fraude se deu mediante vínculo empregatício inexistente com a empresa “José Pedro da Silva – ME – CNPJ 38.558.672/0001-90”. O FAT sofreu prejuízo de R$ 7.455,88.
Após a regular instrução processual, sobreveio a sentença em , que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida nas denúncias e condenou a ré pela prática do delitos previsto no artigo 171, §3º, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, praticado por quatro vezes, aplicando a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 19 dias-multa, substituída por duas restritivas de direito.
Posteriormente, em decisão de , o magistrado aplicou a prescrição retroativa em relação aos fatos praticados entre 04/01/2010 e 01/04/2010 (autos n. 0002856-52.2018), reajustando a pena da ré para 1 ano e 04 meses de reclusão e 15 dias-multa, sendo a primeira substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 1 salário-mínimo. Ainda, em razão do reconhecimento da prescrição, determinou o arquivamento dos autos n. 2856-52.2018.4.01.381.
Razões recursais: inconformada com a sentença, a ré dela recorreu, requerendo, em síntese, sua absolvição por insuficiência probatória em relação à autoria delitiva. Subsidiariamente, requereu a redução da pena de prestação pecuniária ().
Contrarrazões: o Ministério Público Federal apresentou contrarrazões em , requerendo o desprovimento da apelação e a manutenção da sentença recorrida.
Parecer: a Procuradoria Regional da República apresentou parecer em , opinando pelo não provimento da apelação interposta.
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela ré.
Preliminar
Ressalto que verifico a ocorrência de erro na decisão de , tendo em vista que o magistrado reconheceu a extinção da punibilidade apenas em relação aos fatos ocorridos entre 04/01/2010 e 01/04/2010 e entendeu haver apenas um único delito, aplicando a pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e 15 dias-multa. Entretanto, remanescem os delitos de estelionato praticados entre 04/05/2011 e 02/08/2011, entre 06/12/2012 e 06/03/2013 e entre 16/04/2014 e 15/07/2014.
Porém, em virtude do princípio da proibição da reformatio in pejus e considerando que a pena foi substituída por duas restritivas de direitos, substituição que igualmente ocorreria ainda que todos os estelionatos remanescentes fossem reconhecidos, bem como diante da ausência de recurso do Ministério Público Federal, mantenho a decisão proferida, nos termos do artigo 617 do CPP.
Mérito
A ré V. O. G. foi denunciada e condenada pela prática do delito de estelionato, na forma do artigo 171, §3º, do Código Penal, por ter fraudado vínculo empregatício e, com isso, recebido parcelas indevidas do seguro-desemprego.
Inconformada com a sentença, a ré recorreu, requerendo, em resumo, sua absolvição por insuficiência probatória quanto à autoria delitiva. Subsidiariamente, pleiteou a redução do valor fixado a título de prestação pecuniária.
A materialidade do crime restou devidamente comprovada pelos elementos probatórios constantes nos autos, em especial pelas provas orais e documentais, e não é ponto de controvérsia. Em relação à autoria delitiva, entretanto, a defesa alegou ser manifestamente frágil a ensejar condenação, sustentando a reforma da sentença.
Sem razão, contudo.
A autoria delitiva, assim como o dolo na conduta da ré foram satisfatoriamente demonstrados nos autos, a partir dos fartos elementos probatórios produzidos em sede investigativa e judicial, especialmente a própria confissão da ré, confirmando o vínculo fictício com a empresa supostamente empregadora, para a qual nunca prestou serviços (). Neste ponto, irretocável a sentença:
A materialidade encontra-se demonstrada pelos documentos do Ministério do Trabalho e Emprego, que apontam os recebimentos, as datas e os valores recebidos (ID 273837464 - fls. 8/9) e (ID 271478350 - fls. 11/14). Anote-se que o “Relatório de Situação do Requerimento Formal” é documento hábil a comprovar o recebimento do benefício de seguro-desemprego, vez que é pessoal e intransferível, ou seja, somente a requerente poderia recebê-lo.
A autoria também é inconteste, eis que, além dos fortes elementos indiciários apresentados no caderno investigativo, a ré confessou o delito em seu depoimento perante a autoridade policial (ID’s 273837464 - fls. 11/13 e 271478350 - fls. 15/18) e em seu interrogatório em Juízo (ID 1510694382).
Em seu interrogatório, a ré informou que tem 56 anos; é divorciada, estudou até a 8ª série e atualmente não aufere qualquer renda mensal, vivendo da ajuda de seu namorado; também esclareceu que nunca trabalhou nas empresas apontadas na denúncia e sabia que não iria trabalhar; que não procurou ROSILENE, mas ficou amiga dela quando esteve procurando emprego e esta lhe convenceu a requerer o benefício (ID 1510694382).
Assim, em vista do conjunto probatório, reforçado pela confissão da ré, não há qualquer dúvida quanto à materialidade, à autoria e ao dolo, o que resulta na responsabilidade penal da acusada na prática do delito em exame. ()
Na ocasião de seu interrogatório, a ré confirmou ter pleno conhecimento de que não realizaria qualquer atividade laboral para o recebimento do benefício pretendido. Ademais, declarou que foi pactuado com Rosilene que, no caso de pagamento de três parcelas, uma seria destinada à própria ré e as demais à contratante. Do mesmo modo, caso fossem pagas quatro parcelas, uma caberia à apelante e duas à contratante, acrescidas do valor correspondente ao FGTS.
Nesse sentido, demonstrada a conduta voluntária e consciente de fraudar vínculo empregatício, com o resultado de receber seguro-desemprego indevido, entendo como configurada a autoria delitiva e o dolo necessário à tipificação do crime, não havendo que se falar em absolvição.
Por fim, em relação à pena substitutiva de prestação pecuniária, colho da sentença que o valor fixado já se encontra no mínimo legalmente previsto, nos termos do artigo 45, §1º, do Código Penal, não sendo possível qualquer redução nesse sentido.
Ressalto que, caso a situação de hipossuficiência financeira da ré venha a ser comprovada, poderá o Juízo da Execução, no momento oportuno, fixar outras condições de adimplemento e autorizar, inclusive, eventual parcelamento dos valores devidos, conforme dispõe o artigo 50 do Código Penal e o artigo 66, inciso V, alínea “a”, c/c artigo 169, §1º, da Lei nº 7.210/1984, aplicáveis, por analogia, às penas de prestação pecuniária.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação interposto pela ré V. O. G. e manter a sentença recorrida em seus exatos termos. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
Documento eletrônico assinado por EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000235477v19 e do código CRC f2569378.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
Data e Hora: 01/12/2025, às 16:24:35