Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 1001286-37.2020.4.01.3813/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR): 

 

Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo acusado E. A. D. (evento 34) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 37) em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG (Evento 32, OUT1), que condenou o réu pela prática do delito previsto no artigo 312, caput, combinado com o artigo 327, § 2º, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, às penas de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 87 (oitenta e sete) dias-multa, em regime inicial aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. 

Narra a denúncia (Evento 1, OUT2) que, no período compreendido entre novembro de 2017 a dezembro de 2018, o acusado E. A. D., na condição de gerente da agência dos Correios de Virgolândia/MG, valendo-se das facilidades que a função lhe proporcionava, apropriou-se, em proveito próprio, mediante 13 (treze) retiradas mensais, da quantia total de R$ 1.669,09 (mil seiscentos e sessenta e nove reais e nove centavos) da conta bancária de Martins Vieira da Silva. A prática delituosa se consumou em razão de Helena Vieira da Silva, mãe e procuradora de Martins (que residia nos Estados Unidos), ser pessoa analfabeta, entregando o cartão e a senha ao réu para que este efetuasse o pagamento mensal do carnê do INSS do filho. Ocorre que, além das operações solicitadas pela vítima o réu teria feito saques não autorizados. 

A denúncia foi recebida em 12/02/2020 (Evento 8, OUT1). 

A sentença (Evento 32, OUT1) sobreveio em 15/02/2022, e condenou o réu à pena definitiva de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão, substituída por prestação de serviços e prestação pecuniária. 

O Ministério Público Federal interpôs Embargos de Declaração (Evento 33, OUT1), apontando omissão quanto à perda do cargo e fixação da reparação mínima, e contradição na aplicação da fração de 1/4 para 13 (treze) infrações. A decisão dos embargos (Evento 35, OUT1), de 18/04/2023, acolheu parcialmente o recurso do MPF para (1) decretar a perda do emprego público de E. A. D. e (2) fixar o valor mínimo de reparação civil em R$ 1.669,09. Contudo, rejeitou a tese de contradição na aplicação da fração do crime continuado, mantendo o aumento em 1/4 (um quarto). 

Irresignada, a defesa de E. A. D. interpôs apelação (Evento 34, OUT2), reiterando as preliminares de incompetência da Justiça Federal, ilegitimidade/suspeição da testemunha Helena Vieira da Silva. No mérito, insistiu na aplicação do princípio da insignificância e na absolvição por ausência de provas do delito de peculato, alegando atipicidade material e insuficiência probatória, sem adentrar na nova dosimetria decorrente dos Embargos de Declaração. 

O Ministério Público Federal também apelou (Evento 37, OUT1), ratificando a condenação, mas se insurgindo da dosimetria da pena, para requerer (1) a valoração negativa da circunstância judicial circunstâncias do crime, em razão da condição de simplicidade e analfabetismo da vítima, e (2) o ajuste da fração da continuidade delitiva para 2/3 (dois terços), em observância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina tal patamar para sete ou mais infrações, sendo treze os crimes comprovados nos autos. 

Em parecer exarado perante a 6ª Região (Evento 50, OUT1), a Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo defensivo e pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial, a fim de majorar a pena imposta. 

Vieram os autos conclusos. 

É o relatório. 

Ao revisor. 

 

Desembargador Federal GRÉGORE MOURA 

Relator 

VOTO

Insurge-se a defesa de E. A. D. contra a condenação pela prática do crime de peculato-apropriação em continuidade delitiva, alegando nulidades e a ausência de provas do cometimento do ilícito. Por sua vez, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL recorre da dosimetria da pena, pleiteando a exasperação da pena-base e o aumento da fração aplicada em razão da continuidade delitiva. 

Por vislumbrar a presença dos requisitos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. 

O delito imputado ao apelante, e pelo qual foi condenado, é o tipificado no artigo 312, caput, c/c o artigo 327, § 2º, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, sendo o primeiro o tipo penal do peculato-apropriação: 

Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:  

Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.  

Trata-se de um crime próprio, cuja objetividade jurídica primordial é a moralidade e a probidade da Administração Pública, sendo o patrimônio afetado um bem jurídico secundário. O elemento subjetivo é o dolo, compreendido pela vontade livre e consciente de inverter a posse do bem ou valor, em proveito próprio ou alheio. 

I. Do Recurso da Defesa (E. A. D.) 

I.1. Da Incompetência da Justiça Federal (Preliminar) 

A defesa do apelante suscitou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, sob o argumento de que a suposta vítima do delito seria Martins Vieira da Silva, titular da conta bancária, e não a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), entidade pública federal, o que atrairia a competência da Justiça Comum Estadual. 

Tal preliminar, contudo, deve ser afastada. A conduta criminosa de peculato, ainda que envolva a apropriação de bem particular, possui como bem jurídico primariamente tutelado a Administração Pública. O apelante era empregado público federal, investido na função de Gerente da agência dos Correios de Virgolândia/MG, e cometeu o delito valendo-se precisamente desta condição e da facilidade inerente ao seu cargo. 

A jurisprudência é pacífica ao determinar que o peculato, sendo um crime funcional, atrai a competência da Justiça Federal, conforme o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, uma vez que a conduta foi praticada em detrimento de serviços ou interesses de entidade autárquica ou empresa pública federal, violando a confiança e a moralidade administrativa.  

O fato de o bem apropriado ser particular não descaracteriza o crime contra a Administração Pública quando o agente se utiliza da sua função para perpetrá-lo. Portanto, a preliminar de incompetência da Justiça Federal é rejeitada. 

I.2. Da Nulidade e Suspeição da Testemunha Helena Vieira da Silva (Preliminar) 

A defesa alegou a nulidade do processo ou a desconsideração do depoimento da testemunha Helena Vieira da Silva, sob o argumento de que ela seria parcial e nutriria interesse na condenação do réu, com vistas a uma futura reparação cível contra os Correios, o que foi evidenciado pela presença de seu advogado na audiência de instrução. 

Conforme a sistemática processual penal, o momento processual correto para arguir a suspeição de uma testemunha é antes de iniciado o seu depoimento, nos termos do artigo 214 do Código de Processo Penal. A inobservância desse prazo resulta na preclusão da matéria, sendo inviável sua discussão em sede de apelação, sobretudo porque o magistrado de primeiro grau, ao ser alertado sobre a presença do advogado na sala de audiência em que a testemunha era ouvida por meio virtual, assegurou a integridade do ato. 

Ademais, no mérito da alegação, a presença de eventual interesse cível por parte do ofendido ou de seu representante não desqualifica a pessoa como informante ou testemunha, mas apenas a coloca sob o crivo de valoração do juízo no exame da credibilidade das suas declarações, sendo a ausência de suspeição legalmente definida uma matéria preclusa na fase recursal.  

As declarações de Helena Vieira da Silva são perfeitamente válidas no contexto probatório, devendo ser confrontadas com os demais elementos de convicção produzidos, o que foi devidamente feito pelo juízo a quo.  

Ademais, o testemunho em questão é coerente com as demais provas produzidas nos autos, uma vez que, em relatório da polícia judiciária, foi descrito o vídeo em que o réu efetuava saque de valor não solicitado pela vítima, guardando consigo o comprovante. 

Sendo assim, a preliminar de nulidade ou suspeição da testemunha é rejeitada. 

 

I.3. Da Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância e Ausência de Provas (Mérito) 

A defesa buscou a absolvição, seja pela aplicação do princípio da insignificância, seja pela alegada ausência de provas suficientes para a condenação pelo crime de peculato. 

No que tange ao princípio da insignificância, como já amplamente debatido na sentença, prevalece o entendimento consolidado na Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça, que expressamente veda a aplicação da bagatela para crimes praticados contra a Administração Pública.  

O bem jurídico resguardado pela norma penal é a probidade administrativa e o decoro do cargo público. A conduta do réu, Gerente de agência de empresa pública, revela alta reprovabilidade, sendo patente a quebra da confiança depositada pelo Poder Público, tornando a lesão jurídica plenamente expressiva, independentemente do valor total apropriado (R$ 1.669,09). 

Quanto à alegada insuficiência probatória, a condenação baseou-se em um conjunto robusto de evidências que atestam a autoria e a materialidade do delito de peculato-apropriação por treze vezes: (1) os extratos bancários (Evento 1, OUT2, com a tabela resumo das 13 apropriações entre 13/11/2017 e 03/12/2018); (2) a prova visual do CFTV da agência, confirmada por laudo (Evento 1, OUT4), que demonstra o réu realizando um saque de R$ 200,00 e escondendo o comprovante sem entregar o numerário à procuradora Helena; e (3) o depoimento da própria Helena Vieira da Silva. 

O modus operandi consistiu na reiteração da conduta de apropriação, aproveitando-se da debilidade da vítima (analfabeta e dependente da “gentileza” do Gerente para as operações bancárias de seu filho), o que demonstra dolo específico e pleno domínio do fato.  

A alegação defensiva de que a posterior devolução de R$ 200,00 anularia a conduta é descabida, pois o crime de peculato-apropriação é instantâneo e se consumou no momento da inversão da posse do dinheiro público ou particular. 

Portanto, diante da farta prova produzida e da adequação típica da conduta, a manutenção do decreto condenatório é medida que se impõe, devendo ser negado provimento ao recurso de apelação de E. A. D.. 

 

II. Do Recurso da Acusação (MPF) – Dosimetria da Pena 

O Ministério Público Federal interpôs apelação pugnando pela reforma da dosimetria da pena, requerendo a valoração negativa de uma circunstância judicial e a exasperação da fração de aumento referente ao crime continuado. 

II.1. Da Pena-Base (Circunstâncias do Crime) 

O Ministério Público Federal requereu a reforma da pena-base, com a valoração negativa da circunstância judicial atinente às circunstâncias do crime, ou, subsidiariamente, a culpabilidade do agente, argumentando que o modus operandi do réu transcendeu o mero Peculato ao se aproveitar da simplicidade, vulnerabilidade e condição de analfabetismo da procuradora da conta, Helena Vieira da Silva, para consumar a reiteração criminosa.  

Embora não se ignore que tal circunstância revela maior censura, não se pode olvidar que a reprovabilidade social e a culpabilidade intrínsecas ao tipo penal de peculato (art. 312 do CP) já são elevadas por natureza. A conduta de se apropriar de bens ou valores de que se tem a posse em razão do cargo já encerra um juízo de censura exacerbado, situando-se dentro do espectro de punibilidade previsto entre o mínimo e o máximo legal.  

No caso concreto, entende-se que, apesar do aproveitamento da fragilidade da vítima ser um elemento grave, tal circunstância, isolada das demais vetoriais judiciais, não extrapola de forma significativa o juízo de reprovação já compreendido na escala penal mínima e máxima definida abstratamente para o crime em questão. 

 Por esta razão, mantenho a pena-base fixada no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. 

 

II.2. Do Ajuste da Fração do Crime Continuado 

A sentença, não obstante ter reconhecido a prática de 13 (treze) condutas criminosas de peculato, aplicou a fração de 1/4 (um quarto) para o aumento da pena em razão da continuidade delitiva (art. 71, caput, do CP). O Ministério Público Federal requer o ajuste para a fração máxima de 2/3 (dois terços). 

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em estabelecer que a exasperação da pena pelo crime continuado deve ser modulada conforme o número de infrações praticadas, adotando-se o seguinte critério objetivo: o aumento de 2/3 (dois terços) é reservado para a comprovação de sete ou mais crimes. 

Conforme o exame dos autos, restou comprovada a prática de 13 (treze) delitos de peculato-apropriação entre novembro de 2017 e dezembro de 2018.  

Desta feita, merece provimento o recurso do Ministério Público Federal neste ponto, ajustando-se a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva para o patamar máximo de 2/3 (dois terços). 

III. Recálculo da pena 

Em face das reformas operadas, a pena fica estabelecida da seguinte forma: 

A. Primeira Fase (Pena-Base): mantida no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. 

B. Segunda Fase (Agravantes e Atenuantes): Inexistindo circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem sopesadas, a pena provisória é mantida em2 (dois) anos de reclusão. 

C. Terceira Fase (Causas de Aumento e Diminuição) 

Aumento pela Função de Gerência (Art. 327, § 2º, CP): É aplicada a majorante de 1/3 (um terço) sobre a pena provisória, visto a função de Gerente exercida pelo réu no momento da prática criminosa: 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão (32 meses). 

Aumento pela Continuidade Delitiva (Art. 71, CP): Conforme fundamentação, em razão das 13 (treze) infrações comprovadas, é aplicada a majorante de 2/3 (dois terços) sobre a pena já majorada: pena definitiva de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 

D. Da Pena de Multa 

Em observância ao disposto nos artigos 49 a 51 e 60 do Código Penal e mantendo a necessária proporcionalidade com a nova pena privativa de liberdade fixada, que teve aumento substancial em razão da continuidade delitiva, fixo a pena pecuniária em 122 (cento e vinte e dois) dias-multa.  

É mantido o valor unitário fixado pelo juízo a quo e confirmado na decisão de embargos, correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data da consumação do crime (novembro de 2017). 

E. Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena e Substituição 

Considerando que a pena privativa de liberdade definitiva de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão excede o limite de 4 (quatro) anos estabelecido no artigo 44, inciso I, do Código Penal, a substituição por penas restritivas de direitos, anteriormente concedida na sentença, é incabível e deve ser afastada. 

O regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto, conforme o disposto no artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. 

Mantenho os efeitos secundários da condenação, notadamente a decretação da perda do emprego público e o valor mínimo de reparação fixado em R$ 1.669,09, conforme estabelecido na decisão dos Embargos de Declaração (Evento 35, OUT1). 

 

D I S P O S I T I V O 

 

Ante as razões expostas, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por E. A. D. e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para reformar a dosimetria da pena. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 1001286-37.2020.4.01.3813/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO. GERENTE DE AGÊNCIA DOS CORREIOS. APROPRIAÇÃO DE VALORES PARTICULARES EM RAZÃO DO CARGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

  1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo réu, gerente da agência dos Correios, contra sentença que o condenou pela prática do crime de peculato-apropriação em continuidade delitiva (art. 312, caput, c/c art. 327, § 2º, e art. 71, do CP), à pena de 3 anos e 2 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, pela apropriação indevida de R$ 1.669,09, pertencentes a cliente analfabeta, mediante 13 saques mensais não autorizados entre novembro/2017 e dezembro/2018. 
    A defesa alegou incompetência da Justiça Federal, suspeição de testemunha, insignificância e ausência de provas. O MPF recorreu da dosimetria da pena, requerendo majoração da fração da continuidade delitiva e da pena-base. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

  1. Há cinco questões em discussão: 
    (i) definir se a Justiça Federal é competente para processar e julgar o crime de peculato praticado contra particular; 
    (ii) verificar a existência de nulidade pela suspeição da testemunha da acusação; 
    (iii) avaliar a aplicabilidade do princípio da insignificância; 
    (iv) examinar a suficiência das provas para a condenação; 
    (v) determinar a fração de aumento pela continuidade delitiva e a adequação da dosimetria da pena. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

  1. A Justiça Federal é competente para o julgamento de peculato cometido por empregado público dos Correios, ainda que o valor apropriado pertença a particular, pois o bem jurídico tutelado é a moralidade administrativa (CF, art. 109, IV). 

  1. A alegação de suspeição da testemunha/ vítima é rejeitada, pois deveria ter sido arguida antes do depoimento (CPP, art. 214), operando-se a preclusão. Sua eventual parcialidade não invalida o testemunho, cuja credibilidade é aferida pelo juiz. 

  1. O princípio da insignificância é inaplicável a crimes contra a Administração Pública, conforme Súmula 599/STJ, sendo irrelevante o valor de R$ 1.669,09, diante da lesão à probidade administrativa e à confiança inerente ao cargo público. 

  1. A materialidade e autoria restaram comprovadas por extratos bancários, imagens de CFTV e depoimentos, que evidenciam a reiteração dolosa de saques não autorizados pela vítima analfabeta, caracterizando peculato-apropriação por treze vezes. 

  1. Quanto à dosimetria, a pena-base é mantida no mínimo legal, pois a reprovabilidade da conduta já está compreendida no tipo penal. 

  1. A fração de aumento da continuidade delitiva é elevada para 2/3, conforme jurisprudência do STJ, aplicável quando há sete ou mais infrações (no caso, treze). 

  1. Reformada a pena para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, com 122 dias-multa e afastamento da substituição por restritivas de direitos, mantida a perda do cargo público e a reparação mínima de R$ 1.669,09. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

  1. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido. 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por E. A. D. e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para reformar a dosimetria da pena, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 25 de novembro de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/11/2025

Apelação Criminal Nº 1001286-37.2020.4.01.3813/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

REVISOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 25/11/2025, na sequência 20, disponibilizada no DE de 11/11/2025.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR E. A. D. E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA REFORMAR A DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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