Apelação Criminal Nº 6005074-63.2025.4.06.3811/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA(RELATOR):
Trata-se de apelação criminal interposta por M. H. G. (Evento 68) em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG (Evento 61), que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 334-A, § 1º, incisos IV e V, do Código Penal, e no art. 16, caput e § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, em concurso material.
Ao réu foi imposta a pena total de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo. Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade e decretado o perdimento da quantia de R$ 13.199,00 (treze mil, cento e noventa e nove reais) em favor da União.
Narra a denúncia que, no dia 11 de junho de 2025, no município de Divinópolis/MG, o acusado ocultou e manteve em depósito, em sua residência e em seu estabelecimento comercial ("Barbearia Ouro Fino"), para fins comerciais, 252 (duzentos e cinquenta e dois) pacotes de cigarros de origem estrangeira, de comercialização proibida no território nacional. Consta, ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado possuía, ocultava e mantinha sob sua guarda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) arma de fogo de uso restrito, tipo pistola, marca Bersa, calibre 9mm, com numeração de identificação raspada/suprimida, juntamente com 16 (dezesseis) munições do mesmo calibre.
A denúncia foi recebida em 18 de julho de 2025 (Evento 9).
Após regular instrução processual, sobreveio a sentença condenatória em 19 de setembro de 2025 (Evento 61).
A defesa interpôs recurso de apelação (Evento 68), no qual argui, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas, ao argumento de que o mandado de busca e apreensão seria genérico e sua execução, abusiva, com arrombamento injustificado do imóvel. No mérito, pugna pela desclassificação do crime de posse de arma de fogo para a conduta prevista no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, alegando ausência de prova técnica. Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena, com a fixação da pena-base no mínimo legal, a imposição de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por fim, pleiteia a restituição do valor em dinheiro apreendido, sob a alegação de que pertenceria a seu irmão.
Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal no Evento 73, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença condenatória.
A Procuradoria Regional da República, em seu parecer (Evento 6_PARECER1), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo.
É o relatório.
Ao Eminente Revisor.
Desembargador Federal GRÉGORE MOURA
Relator
VOTO
O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA(RELATOR):
O apelante insurge-se contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, que o condenou pela prática dos crimes de contrabando de cigarros (art. 334-A, § 1º, IV e V, do CP) e de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida (art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03), impondo-lhe a pena total de 06 (seis) anos de reclusão em regime inicial fechado.
Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação defensiva.
I - Da Preliminar de Nulidade das Provas
Inicialmente, a defesa sustenta a nulidade das provas obtidas mediante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, sob a alegação de que a ordem judicial seria genérica e de que sua execução teria sido abusiva, com o arrombamento do portão da residência sem que houvesse resistência por parte dos moradores.
A preliminar não merece acolhida.
Da análise dos autos, em especial do Inquérito Policial n. 2025.0069045-DPF/DVS/MG, verifica-se que a expedição do mandado de busca e apreensão pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis/MG (autos n. 5011245-22.2025.8.13.0223) não foi ato arbitrário ou desprovido de fundamento. Ao contrário, a medida foi devidamente motivada por fundadas razões, representadas por informações obtidas pelo serviço de inteligência da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Tais informações, oriundas de denúncias, indicavam que o apelante estaria guardando armas de fogo e drogas em seus imóveis. Importante salientar que, antes da representação pela medida cautelar, foram realizadas diligências preliminares que confirmaram a existência de movimentação suspeita nos locais, o que conferiu plausibilidade às denúncias.
Dessa forma, o mandado não pode ser considerado genérico, uma vez que indicou de forma precisa os endereços a serem vasculhados – a residência e o estabelecimento comercial do réu – e o objetivo da diligência, qual seja, a apreensão de objetos ilícitos, em plena conformidade com o que dispõe o artigo 240 e seguintes do Código de Processo Penal.
Quanto à alegada abusividade na execução da medida, o fato de os policiais terem forçado a entrada no imóvel, por si só, não invalida a prova obtida.
Os policiais militares ouvidos em juízo, Tayrisson Douglas Gomes Vicente e Douglas Gomes Paulino, foram uníssonos e consistentes ao afirmar que, ao chegarem ao local, chamaram pelos moradores e não foram prontamente atendidos, o que, diante da natureza da diligência e da suspeita de existência de armas de fogo e outros ilícitos, justificava a tomada de medidas mais enérgicas para garantir a eficácia da busca e evitar a possível destruição de provas ou a reação armada dos ocupantes. Tal procedimento encontra amparo no artigo 245, § 2º, do Código de Processo Penal, que autoriza o arrombamento da porta e a entrada forçada em caso de desobediência. O vídeo juntado pela defesa (Evento 68, Documento 2), por sua vez, não possui o condão de, isoladamente, desconstituir a narrativa fática apresentada pelos agentes públicos, cuja palavra goza de presunção de veracidade, especialmente quando em harmonia com os demais elementos de prova.
Portanto, não havendo ilegalidade na expedição ou no cumprimento do mandado de busca e apreensão, rejeito a preliminar de nulidade.
II - Do Mérito
Materialidade e Autoria
A materialidade e a autoria delitiva dos crimes imputados ao apelante restaram demonstradas pelo robusto conjunto probatório carreado aos autos, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas.
Com relação ao crime de contrabando, previsto no art. 334-A, § 1º, incisos IV e V, do Código Penal, a materialidade está consubstanciada no Auto de Apreensão (Evento 1 do IPL 6004609-54.2025.4.06.3811), que descreve a apreensão de 252 (duzentos e cinquenta e dois) pacotes de cigarros da marca "San Marino". O Laudo de Perícia Criminal Federal n. 1856/2025 (Evento 22) foi categórico ao atestar que os cigarros são de origem paraguaia e que sua comercialização é proibida no Brasil por falta de autorização da ANVISA, avaliando a mercadoria em R$ 16.380,00 (dezesseis mil, trezentos e oitenta reais).
A autoria, por sua vez, é inconteste. Além dos depoimentos dos policiais militares, que confirmaram a apreensão dos cigarros na residência e na barbearia do réu, o próprio apelante, em seu interrogatório judicial (Evento 47), confessou a propriedade da mercadoria, afirmando tê-la adquirido com o intuito de revendê-la para obter um ganho financeiro.
No que tange ao crime de posse de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida, tipificado no art. 16, caput e § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/2003, a materialidade delitiva foi igualmente comprovada pelo Auto de Apreensão da arma e das 16 (dezesseis) munições, e, de forma irrefutável, pelos Laudos Periciais n. 2025-223-002954-024-017227572-76 e 2025-223-002954-024-017227587-10 (Evento 2.2 do IPL). As perícias concluíram que a pistola da marca Bersa, calibre 9mm, é de uso restrito, encontrava-se em perfeitas condições de funcionamento e tinha suas numerações de identificação no ferrolho e no cano suprimidas, bem como atestaram a eficiência das munições apreendidas.
A autoria deste delito também é cristalina, uma vez que a arma foi encontrada no quarto do réu, e este, em juízo, admitiu ser o seu proprietário, ainda que tenha alegado que a possuía para sua proteção pessoal.
Da Desclassificação da Conduta
O pleito defensivo de desclassificação da conduta para a prevista no art. 12 da Lei 10.826/2003 (posse de arma de fogo de uso permitido) é manifestamente improcedente. A argumentação de "ausência de prova técnica" é frontalmente contrariada pelos laudos periciais mencionados, que são provas técnicas por excelência.
Os peritos oficiais foram claros ao atestar que a arma apreendida é de calibre 9mm, de uso restrito, e, ainda mais grave, possuía sinal de identificação suprimido. A conduta do apelante amolda-se, com perfeição, ao tipo penal do art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/2003, não havendo qualquer margem para a desclassificação pretendida.
Da Dosimetria da Pena
A dosimetria da pena foi realizada pelo magistrado sentenciante de maneira criteriosa e bem fundamentada, em estrita observância ao sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, não merecendo reparos.
Na primeira fase, para ambos os delitos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes. O juiz de primeiro grau corretamente considerou a existência de condenação criminal transitada em julgado em desfavor do réu (processo 0170141-40.2014.8.13.0223), que não foi utilizada para configurar a reincidência, para exasperar a sanção inicial. Tal proceder está em consonância com a jurisprudência pacífica e não configura bis in idem.
Na segunda fase, foi reconhecida a agravante da reincidência, em virtude da condenação definitiva no processo 0060757-43.2015.8.13.0471, e a atenuante da confissão espontânea. O magistrado procedeu à compensação integral entre ambas, mantendo as penas nos patamares fixados na primeira fase, decisão esta que se mostra acertada e benéfica ao réu.
Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, as penas tornaram-se definitivas em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão para o crime de contrabando, e 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa para o crime de posse de arma.
Em virtude do concurso material (art. 69 do CP), as penas foram somadas, totalizando 6 (seis) anos de reclusão, o que se revela matematicamente correto.
O regime inicial fechado para o cumprimento da pena foi estabelecido em estrita conformidade com o disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
O quantum da pena (superior a 4 anos e inferior a 8 anos), aliado à reincidência do apelante e à presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), impõe a fixação de regime mais gravoso que o semiaberto, não havendo qualquer ilegalidade na decisão.
Da mesma forma, revela-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por expressa vedação legal contida no artigo 44, incisos I e II, do Código Penal, dado que a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos e o réu é reincidente em crime doloso.
Da Restituição da Quantia Apreendida
Por fim, o pedido de restituição da quantia de R$ 13.199,00 (treze mil, cento e noventa e nove reais) não merece prosperar. Conforme bem salientado na sentença, o dinheiro foi encontrado oculto no sótão da residência, dentro de uma sacola plástica, circunstância que, somada à ausência de comprovação de sua origem lícita, gera forte presunção de que se trata de proveito auferido com a atividade criminosa. A simples alegação de que o valor pertenceria ao irmão do acusado, desacompanhada de qualquer prova documental robusta e contemporânea aos fatos, não é suficiente para autorizar a devolução. Assim, correta a decretação do perdimento do valor em favor da União, com base no art. 91, II, 'b', do Código Penal.
Da Manutenção da Prisão Cautelar
A custódia preventiva do apelante, convertida na audiência de custódia e mantida pelo Juízo de primeiro grau na sentença condenatória, revela-se imprescindível e deve ser mantida, porquanto subsistem inalterados e até mesmo agravados os fundamentos que a ensejaram e que justificam a necessidade de se garantir a ordem pública e a futura aplicação da lei penal.
A sentença proferida não apenas confirmou o fumus comissi delicti, materializado na condenação por dois crimes dolosos graves (com pena máxima superior a quatro anos e crime hediondo equiparado, no caso da arma com numeração raspada pela jurisprudência), mas também reforçou o periculum libertatis do custodiado, em vista de sua comprovada reincidência e maus antecedentes, evidenciando sua propensão à reiteração criminosa e o grave risco que sua liberdade representa para o meio social, especialmente considerando que a conduta de manter arma de calibre restrito com numeração suprimida demonstra o completo descaso com a ordem legal.
A ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão, observada pelo histórico de descumprimento de execuções penais anteriores e pela reiteração delitiva do réu (que já possuía condenações por roubo e por porte ilegal de arma, conforme atestado na FAC/SEEU), reforça a impossibilidade de concessão do direito de apelar em liberdade, devendo ser integralmente acatado o entendimento do Juízo a quo quanto à necessidade de manutenção da prisão preventiva.
III - Dispositivo
Ante as razões expostas, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por M. H. G., mantendo integralmente a r. sentença condenatória por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Documento eletrônico assinado por GRÉGORE MOREIRA DE MOURA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000258280v2 e do código CRC ce1aed69.
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