AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Criminal Nº 0000431-17.2016.4.01.3813/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
A defesa de E. C. D. P. S. interpôs apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, no julgamento conjunto das ações penais n. 0000247-27.2017.4.01.3813 e 0000431-17.2016.4.01.3813, condenou o réu a 5 anos e 6 meses de reclusão e 200 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo em cada processo, resultando em uma pena de 11 anos de reclusão em regime fechado pelo somatório do concurso material, pela prática do delito tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990 (sonegação fiscal) (, fls. 92/117 e evento 2, out 2, fls. 254/256).
Narrou a denúncia da ação penal n. 0000247-27.2017.4.01.3813 (, fls. 04/08):
“1. EXPOSIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS
E. C. D. P. S., na qualidade de administrador, contador e proprietário de fato da sociedade empresária IBITURUNA TURISMO LTDA (CNPJ 04.363.983/0001-81), com vontade livre e consciente, sabedor da ilicitude de sua conduta, suprimiu o valor total de R$ 5.424.342,41 a título de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) relativos aos anos calendário de 2002 e 2003, mediante omissão de rendimentos tributáveis da referida pessoa jurídica a autoridade fazendária – precisamente, ele não comunicou que no ano-calendário de 2002 a pessoa jurídica auferiu rendas tributáveis no valor de R$ 10.150.145,51 e, em 2003, no valor de R$ 1.460.765,46.
Para movimentar as contas bancárias por onde o dinheiro transitou, o DENUNCIADO utilizou dois testas-de-ferro, que foram MARCOS ANTÔNIO VIEIRA e ALYSSON SILVA ROSA, em nome de quem a sociedade empresária estava registrada. Ambos informaram à Receita Federal do Brasil que abriram as contas investigada a mando do DENUNCIADO (com quem mantinham vínculo empregatício), precisamente para a realização de operações da sociedade empresária IBITURUNA TURISMO LTDA.
O DENUNCIADO, na administração da sociedade-empresária IBITURUNA TURISMO LTDA., utilizava as contas bancárias de titularidade dos dois mencionados testas-de-ferro, seus empregados, para a realização de suas movimentações financeiras, objetivando com isso, eximir-se do pagamento de tributos relativos às rendas delas decorrentes.
Apesar de o responsável pela movimentação financeira indicada no primeiro parágrafo, o DENUNCIADO deixou de informá-la à Receita Federal e, claro, não recolheu, nesse período, nem um centavo de tributo em nome da IBITURUNA TURISMO LTDA.
No decorrer do procedimento fiscal, apesar de a Receita Federal ter concedido várias oportunidades para que fosse comprovada a origem lícita e a natureza das vultosas quantias movimentadas em nome da sociedade empresária IBITURUNA TURISMO LTDA., o DENUNCIADO e seus empregadores deixaram de apresentar documentos e livros solicitados pela fiscalização. Em razão disso, a Receita Federal efetuou o lançamento dos tributos de ofício (IRPJ, PIS, COFINS e CSLL) e aplicou as penalidades cabíveis, o que perfez um crédito tributário, com juros de mora calculados até 13.12.2007, de R$ 5.424.342,41 (cf. acórdão n. 09-19.065 – f. 37v).
De fato, os documentos que integram o procedimento fiscal, constantes dos autos, demonstram que E. C. D. P. S. é o proprietário de fato da sociedade empresária IBITURUNA TURISMO LTDA, e, nessa condição, o beneficiário das rendas e demais proventos da mencionada pessoa jurídica, razão pela qual é o responsável pela omissão das informações ao fisco e pela sonegação dos tributos”.
Por sua vez, narrou a denúncia da ação penal n. 0000431-17.2016.4.01.3813 (evento 2, out 2, fls. 04/08):
"1. EXPOSIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS
E. C. D. P. S., na qualidade de administrador e proprietário de fato da sociedade empresária AM INFORMATI.CA LTDA. (CNPJ 04.941.932/0001-90), com vontade livremente dirigida e com consciência, sabedor da ilicitude de sua conduta, suprimiu Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativos aos anos-calendário 2002 e 2003 mediante omissão de rendimentos tributáveis da referida pessoa jurídica à autoridade fazendária.
E. C. D. P. S., também agindo com vontade livre e consciência, sabedor da ilicitude de sua conduta, fez inserir declaração falsa em documento particular com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante e, assim, assegurar a ocultação de sua qualidade de proprietário de fato e administrador efetivo da sociedade empresária AM INFORMÁTICA LIDA., pessoa jurídica que o denunciado constituiu, de modo falso, em nome de "laranjas", com o propósito deliberado de se eximir do pagamento de tributos relativos às rendas dela decorrentes.
Segundo apuração da Receita Federal, a sociedade empresária mencionada apresentou movimentação financeira no valor de R$ 13.814.065,68 no ano de 2002, e de R$ 6.105.215,58 no ano de 20032, ambos fatos geradores dos tributos mencionados. No entanto, EDYR CORDEIRO não informou à Receita Federal o volume de recursos movimentados e não recolheu nem um centavo de tributo em nome da AM INFORMÁTICA nesse período.
No decorrer do procedimento fiscal, apesar de a Receita Federal ter concedido várias oportunidades para que fosse comprovada a origem lícita e a natureza das vultosas quantias recebidas pela AM INFORMÁTICA LTDA., não foram apresentados documentos e livros solicitados pela fiscalização. Em razão disso, o Fisco Federal efetuou o lançamento de ofício dos tributos (IRPJ, PIS, COFINS e CSLL), tendo inclusive sido aplicadas as penalidades cabíveis, o que perfez um crédito tributário de R$ 9.987.958,94 (Acórdão n. 1102-001.289 - f. 163).
De fato, os documentos constantes dos autos demonstram que E. C. D. P. S. é o proprietário de fato da sociedade empresária AM INFORMÁTICA LTDA., bem como o beneficiário das rendas e demais proventos da mencionada pessoa jurídica, razão pela qual é o responsável pela omissão das informações ao fisco e pela sonegação dos tributos.
O crédito tributário apurado foi definitivamente constituído na esfera administrativa em 01.06.2015, com o encaminhamento do respectivo procedimento à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da União e ulterior cobrança (f. 178).
A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas através das informações coletadas pelo órgão fazendário durante o processo administrativo fiscal para a constituição do crédito tributário, mormente o Termo de Verificação Fiscal de f. 24-66 e as decisões de f. 122-9, 147-53 e 154-70, proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, que descrevem de forma minuciosa os fatos aqui tratados.
Diante do significativo valor sonegado de tributação (R$ 9.987.958,94), o denunciado causou sérios prejuízos não apenas aos cofres públicos, mas à sociedade como um todo, na medida em que a arrecadação de tributos se destina à prestação de serviços públicos à coletividade."
A defesa de E. C. D. P. S. arguiu 1) a prescrição, pois os fatos ocorreram nos anos de 2002 e 2003; 2) a incompetência absoluta do juízo em razão da conexão probatória entre as ações penais em julgamento e a ação penal n. 0067983-09.2014.4.01.3800, referente ao crime de lavagem de capitais; 3) o cerceamento de defesa devido a impossibilidade da realização do exame grafotécnico, 4) a ocorrência de bis in idem, porquanto a sentença condenatória, além de condenar o réu nos fatos descritos na denúncia, também reconheceu sua responsabilidade na ação penal 0000431-17.2016.4.01.3813, 5) no mérito, pugna pelo reconhecimento da concussão entre o crime de sonegação fiscal e os de lavagem de capitais e evasão de divisão, 6) a absolvição por ausência de provas da autoria e da materialidade e 7) a fixação da pena-base no mínimo legal e a redução da fração aplicada a título de continuidade delitiva ( e evento 43, out2).
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões ().
A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento da apelação da defesa ( e evento 47, OUT 1).
É o relatório.
Ao eminente Revisor, que solicitará a designação de dia para o julgamento, nos termos do artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.
VOTO
1. DAs apelações o réu E. C. D. P. S.
Trata-se de julgamento conjunto das ações penais n. AP 0000247-27.2017.4.01.3813 e 0000431-17.2016.4.01.3813.
O presente feito aborda dois episódios distintos de sonegação fiscal envolvendo réu E. C. D. P. S., identificado como administrador e proprietário de fato de duas empresas distintas: IBITURUNA TURISMO LTDA. e AM INFORMÁTICA LTDA.
No primeiro caso, o réu E. C. D. P. S. deixou de recolher tributos devidos pela empresa IBITURUNA TURISMO LTDA., referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ao PIS e à COFINS. A omissão ocorreu nos anos-calendário de 2002 e 2003, período em que a empresa obteve receitas de mais de R$ 11,6 milhões. No entanto, tais rendimentos não foram declarados à Receita Federal, resultando em um crédito tributário de R$ 5.424.342,41.
Para ocultar sua condição de verdadeiro proprietário e responsável pela movimentação financeira da empresa, o réu E. C. D. P. S. utilizou-se de interpostas pessoas — dois empregados seus — em nome de quem a sociedade estava formalmente registrada. Foram eles os responsáveis pela abertura e movimentação das contas bancárias usadas para as operações da empresa, conforme admitido por eles próprios à Receita Federal. Ao longo da fiscalização, o réu E. C. D. P. S. e seus colaboradores deixaram de apresentar os documentos e livros exigidos, o que levou o Fisco a efetuar o lançamento de ofício dos tributos devidos e aplicar as penalidades correspondentes.
Já no segundo caso, o réu E. C. D. P. S. adotou uma sistemática semelhante com a empresa AM INFORMÁTICA LTDA., também registrada formalmente em nome de terceiros “laranjas”, com o objetivo de ocultar sua posição de comando e, com isso, se eximir do pagamento de tributos. Da mesma forma, houve omissão de receitas nos anos de 2002 e 2003, que totalizaram mais de R$ 19,9 milhões em movimentações bancárias. EDYR não declarou tais valores à Receita Federal e tampouco recolheu os tributos incidentes, resultando em um crédito tributário de R$ 9.987.958,94.
Pesa contra o réu E. C. D. P. S. a acusação pela prática do delito do artigo 1º, inciso I, c/c artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90, que possui a seguinte descrição típica:
“Art. 1º. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
(...)
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”
“Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:
I - ocasionar grave dano à coletividade.”
Inicialmente trazido pela lei 4.357/64, o regramento atual do delito de sonegação é dado pela Lei 8.137/90, cujo artigo 1º acima mencionado pune a conduta de suprimir ou reduzir tributo, mediante o emprego de expedientes de natureza fraudulenta. Diversamente da redação originária deste delito, que nos diplomas legislativos anteriores descreviam o crime como delito formal, o crime de sonegação, segundo entendimento pacificado pela jurisprudência pátria, consubstancia crime material, que somente se consuma com o lançamento definitivo do tributo, após a finalização dos atos de lançamento, e com a consequente conclusão do procedimento administrativo tributário, caso seja instaurada a fase contenciosa do lançamento.
Esta, ademais, é a dicção do Enunciado de Súmula Vinculante n. 24, segundo o qual “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”.
O crime contra a ordem tributária do artigo 1º da Lei 8.137/90 pressupõe, além do mero inadimplemento, o emprego de algum expediente de caráter manifestamente fraudulento, de que são espécie as condutas de omitir dolosa ou maliciosamente alguma informação relevante, falsificar material ou ideologicamente algum documento, simular atos com o intuito de reduzir ou suprimir tributos, dentre outros expedientes. É fundamental que se esclareça que o mero inadimplemento de tributo devido não configura o crime em questão. Apenas se configura o delito de sonegação fiscal quando, para a consumação do não recolhimento (supressão ou redução), concorrem expedientes de caráter manifestamente fraudulento (STJ, AgRg no REsp 1158834, Maria Thereza, 6ª Turma, votação unânime, DJ. 19.2.13);
No crime de sonegação, o bem jurídico tutelado é a arrecadação (STJ, CC 96497, Arnaldo Lima, 3ª Turma, 23.09.09) ou a ordem tributária, entendida como o interesse do Estado na arrecadação de tributos, para a consecução de seus fins. Em segundo plano, protegem-se a Administração Pública, a fé pública, o trabalho e a livre concorrência, constitucionalmente qualificada como um dos princípios da ordem econômica (artigo 170, inciso IV, Constituição Federal), uma vez que, como regra, o empresário sonegador concorre em situação de desigualdade com aqueles que recolhem seus tributos tempestivamente1.
Quanto à conduta do inciso I, caso dos autos, o expediente fraudulento descrito pelo tipo penal transforma o delito em crime omissivo. Ao omitir informações que deveriam, obrigatoriamente, constar de declaração de créditos e tributos federais (e.g. DCTF ou Declaração de Ajuste Anual), o contribuinte dá causa, de maneira dolosa, à supressão ou redução de tributo claramente devido, sendo este o resultado pretendido pelo ato de omissão. O expediente fraudulento, no caso do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90 consiste, exata e precisamente, na omissão de informação cuja exigibilidade não poderia o agente razoavelmente ignorar.
O produto da omissão realiza as condutas previstas pelo caput, resultando em uma redução ou supressão de tributo claramente devido. Por fim, o elemento subjetivo do tipo é o dolo, consistente na consciência e vontade de praticar atos de redução ou de supressão de tributo manifestamente devido, mediante expedientes de caráter fraudulento, descritos nos incisos do artigo 1º da Lei 8.137/90.
Dados os parâmetros típicos, passo à análise da materialidade e autoria delitivas no tocante ao delito posto em discussão.
A defesa apelou da sentença, conforme os argumentos já listados no relatório. No entanto, conforme se verá nos tópicos a seguir, a sentença não merece reforma.
1.1. Das preliminares/PREJUDICIAIS DE MÉRITO
1.1.1. Da Alegação de prescrição
A defesa do réu E. C. D. P. S. alegou a prescrição do delito, tendo em vista o transcurso do prazo de 12 (doze) anos entre a data dos fatos (2002 e 2003) e o recebimento denúncia. Disse que a Súmula Vinculante n. 24, ao exigir a constituição definitiva dos créditos tributários para consumação dos crimes do artigo 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, não pode retroagir para ser aplicada aos fatos praticados antes da sua edição.
Antes de examinar a ocorrência da prescrição, cumpre assinalar que a incidência da Súmula Vinculante n. 24 as condutas praticadas em momento anterior à sua edição não caracteriza retroatividade de norma penal mais gravosa, mas sim consolidação de entendimento jurisprudencial que conferiu interpretação adequada aos dispositivos legais então vigentes, afastando-se, portanto, a alegação de retroatividade in malam partem (STJ, AgRg no REsp n. 2.170.478/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025).
O réu E. C. D. P. S. foi condenado a 3 anos e 8 meses de reclusão, já decotado o acréscimo da continuidade delitiva (Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal).
O prazo prescricional será de 8 anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal.
Em relação ao processo n. 0000247-27.2017.4.01.3813, entre a data da consumação do delito (constituição do crédito tributário) em 30.10.2016; do recebimento da denúncia em 30.12.2016; e da sentença condenatória em 13.08.2019 não transcorreu prazo superior a 8 anos (, fls. 220/221; , fls. 208/209 e , fls. 92/117, AP 0000247-27.2017.4.01.3813).
Quanto ao processo n. 0000431-17.2016.4.01.3813, entre a data da consumação do delito (constituição do crédito tributário) em 01.06.2015; do recebimento da denúncia em 08.01.2016; e da sentença condenatória em 13.08.2019 não transcorreu prazo superior a 8 anos (evento 2, out2, fls. 04/08 e 254/256 e evento 2, out 4, fls. 80/97).
Sendo assim, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, motivo pelo qual rejeito a alegação da defesa.
1.1.2. Da competência do Juízo sentenciante
A defesa do réu E. C. D. P. S. alegou que o Juízo da 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG é incompetente para processar e julgar o presente feito, tendo em vista que tramita na 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais a Ação Penal n. 0067983-09.2014.4.01.3800 que apura crime de lavagem de capitais por fatos conexos aos dos autos (conexão probatória).
Na Ação Penal n. 0067983-09.2014.4.01.3800 em trâmite na 2ª Vara Criminal Federal de Belo Horizonte/MG, o réu E. C. D. P. S. foi condenado pelos crimes do artigo 22 da Lei n. 7.492/86 (evasão de divisas) e artigo 1º, inciso VI, da Lei n. 9.613/98 (lavagem de capitais).
Nos presentes autos, o réu foi condenado pela prática do delito do artigo 1º, inciso I c/c artigo 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90 (sonegação fiscal).
De acordo com o artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal a competência será determinada pela conexão quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
No caso dos autos, em nenhum momento as provas produzidas influenciaram no resultado do julgamento dos processos. Assim se pode afirmar, pois as duas ações foram julgadas e o réu foi condenado por fatos diversos sem que houvesse necessidade de modificação da competência.
Além do mais, os crimes de lavagem de capitais, de evasão de divisas e de sonegação fiscal tutelam bens jurídicos diversos e são crimes autônomos, sendo desnecessário o julgamento conjunto das duas ações.
Por fim, o artigo 82 do Código de Processo Penal estabelece que a sentença é o limite temporal para a reunião dos processos, nos seguintes termos: “Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas”.
No caso concreto, o limite temporal para reunião dos feitos foi alcançado pela sentença condenatória, motivo pelo qual deve ser observada a Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça que diz “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.
Sendo assim, rejeito a alegação a defesa.
1.1.3. Da não ocorrência de bis in idem
A defesa do réu E. C. D. P. S. alegou a ocorrência de bis in idem sob o argumento que está sendo processado por sonegação fiscal em três processos diferentes em razão de três pessoas jurídicas distintas. Afirmou que os impostos sonegados são da mesma espécie, do mesmo ano-calendário 2002/2003 e possuem o mesmo modus operandi. Sendo assim, no seu entender, não configura crime autônomo, pois a sonegação de mais de um imposto pelo mesmo agente no mesmo ano calendário é crime único (dolo único).
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “a pluralidade de condutas, decorrentes da sonegação tributária, pode caracterizar a hipótese de continuidade delitiva, consoante art. 71 do CP, mas não crime único” (AgRg no AREsp n. 2.098.803/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023.) (AgRg no AREsp n. 1.377.172/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 24/10/2019). No mesmo sentido: REsp 1.533.316/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/05/2016; AgRg no HC n. 722.293/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 5/5/2022.
A conduta imputada ao réu não se limitou a um único ato, tendo resultado em múltiplas infrações. A cada ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, constituiu-se nova relação jurídica autônoma, violada pelo recorrente mediante a omissão de informações ao fisco, ainda que guiado por um propósito único: suprimir o pagamento do tributo. Houve repetida incidência no verbo típico descrito na norma penal, configurando, em cada omissão de dados que deveriam ser prestados por agente da pessoa jurídica de direito público interno, nova responsabilidade penal, em razão de sucessivas e independentes ofensas à ordem tributária e ao interesse estatal na arrecadação.
No caso concreto, a sonegação tributária ocorreu em relação à pessoas jurídicas distintas (AM Informática Ltda e Ibituruna Turismo Ltda), devendo, portanto, ser considerado como crime autônomo em relação a cada uma delas. Hipótese diversa seria considerar como crime continuado as diversas sonegações tributárias realizadas dentro de uma mesma pessoa jurídica, o que não se assemelha aos autos.
Nas ações penais 0000431-17.2016.4.01.3813 (AM Informática Ltda.) e 0000247-27.2017.4.01.3813 (Ibituruna Turismo Ltda.), o réu foi condenado em relação a sonegação fiscal praticada dentro de cada empresa e, ao final, foi realizado o somatório das penas com a aplicação do concurso material de crimes do artigo 69 do Código Penal.
Sendo assim, rejeito a alegação da defesa.
1.1.4. DO CERCEAMENTO DE DEFESA
A defesa alega que houve cerceamento de defesa, pois o Juiz sentenciante deferiu a perícia grafotécnica em cheques que supostamente foram assinados pelo réu. Contudo, a Receita Federal não juntou os originais dos cheques. A Polícia Federal não conseguiu fazer a perícia nos arquivos digitais apresentados. Alega a defesa que os originais dos cheques estavam em poder da Procuradoria da Fazenda Nacional em Governador Valadares/MG, razão pela qual pede a declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos para o primeiro grau para a realização da perícia grafotécnica.
O artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas".
Pelo sistema do livre convencimento motivado, também denominado, persuasão racional ou livre apreciação judicial da prova, adotado pelo artigo 155 do Código de Processo Penal, o magistrado possui a discricionariedade de valorar as provas de acordo com sua íntima convicção, desde que tais provas estejam no processo e tenha observado os princípios do contraditório, mesmo que diferido, e da ampla defesa.
No caso concreto, o Juiz deferiu a perícia grafotécnica para saber se os cheques foram preenchidos pelo réu E. C. D. P. S.. Contudo, a Receita Federal informou que não possuía tais cheques.
No interrogatório judicial, a defesa do réu disse ser necessária a produção da prova pericial sob pena de cerceamento de defesa. O Juiz indeferiu a produção da prova sob o fundamento que os cheques não foram encontrados e que era necessário julgar o feito. Diante dessa decisão, a defesa informou que o réu exerceria o direito ao silêncio uma vez que consideraria essa prova imprescindível que os originais dos cheques estavam em poder da Procuradoria da Fazenda Nacional (, AP 0000247-27.2017.4.01.3813).
No caso concreto, entendo que a prova pericial é desnecessária para o deslinde dos fatos, uma vez que as prova produzidas em Juízo são suficientes para o julgamento do feito.
Saber quem preenchia e assinava os cheques em nome das empresas Ibituruna Turismo Ltda e AM Informática Ltda não é necessária para determinar a autoria dos crimes de sonegação imputados ao réu, ainda mais que a acusação narra que o réu atuava por meio de interpostas pessoas.
A prova do delito de sonegação fiscal pode ser aferida por outras provas documentais e testemunhais que revelem que o réu E. C. D. P. S. sonegava tributos por meio de interpostas pessoas.
Sendo assim, rejeito a alegação da defesa.
2. Do mérito
2.1. Da negativa de autoria
A defesa do réu E. C. D. P. S. afirma que não foi comprovado que ele tenha participado ou concorrido para a prática de quaisquer dos crimes descritos na denúncia. Disse que as provas utilizadas na sentença são inidôneas para amparar a sua condenação.
De modo diverso do que diz a defesa, a sentença condenatória foi fundamentada em provas robustas produzidas em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Para tanto, a materialidade delitiva foi comprovada pela Representação Fiscal para Fins Penais, Termo de Verificação Fiscal e cópia do Processo Administrativo Fiscal n. 10630.720389/2007-25 e 10630.720364/20 ( até , AP 00002472720174013813 e evento 2, out 2, fls. 34/76, AP 0000431-17.2016.4.01.3813).
A autoria do delito foi comprovada pelo depoimento das testemunhas Alysson Silva Rosa, Marcos Antônio Vieira, Lucas Martins Ferreira Diniz, Mildo Dias, Renato Gomes Gonçalves, José Eleno Gonçalves Santana, Maria de Jesus Alves, Lilian Gonçalves do Nascimento, José Francisco Borges e Luiz Sérgio Bittencourt Farrah ( a , AP 00002472720174013813).
As oitivas colhidas nos autos evidenciam as perspectivas quanto à atuação do réu E. C. D. P. S. no contexto de movimentações financeiras suspeitas por meio de empresas que, embora formalmente em nome de terceiros, seriam por ele efetivamente controladas.
A testemunha Alysson Silva Rosa afirmou ter sido empregado do réu E. C. D. P. S. entre 2001 e 2004, contratado para realizar serviços bancários em uma firma de informática. Confirmou que movimentava aproximadamente cinco contas bancárias e que valores milionários transitaram por elas a mando do réu. Esclareceu que assinava cheques em branco e os entregava a Edyr, que os preenchia e os encaminhava para operações financeiras. Disse ter comparecido à Receita Federal inicialmente acompanhado do advogado de Edyr, que lhe orientou a permanecer em silêncio. Posteriormente, decidiu comparecer sozinho e afirmou ter falado a verdade. Confirmou à Receita que era funcionário de Edyr, mas declarou que os fiscais nunca o interrogaram diretamente sobre o patrão. Declarou ainda que abriu contas bancárias a pedido de Edyr para movimentar recursos deste e que, à época, não tinha ciência da ilicitude da conduta. Afirmou que não se recordava da empresa Ibituruna Turismo Ltda. e negou ter oferecido pagamentos a terceiros, como sugerido por Waldecy Coimbra ( E , AP 0000247-27.2017.4.01.3813).
A testemunha Marcos Antônio Vieira relatou ter sido funcionário do réu E. C. D. P. S. entre 1995 e 2002, atuando como entregador de marmitas no restaurante de propriedade do réu. Disse que só tomou ciência de seu envolvimento no esquema quando foi procurado pela Receita Federal em Ipatinga/MG. Após o contato com o órgão, buscou Edyr, que lhe entregou talões de cheque e cartões bancários em seu nome. Marcos afirmou desconhecer que seu nome estava sendo utilizado para movimentação financeira e que só soube que a empresa AM Informática estava registrada em seu nome em 2003. Alegou que nunca outorgou procuração a Edyr e que assinou o contrato social da empresa no restaurante em que trabalhava, sem saber do conteúdo. Também declarou não saber se Alysson era sócio de alguma empresa (, AP 0000247-27.2017.4.01.3813).
Lucas Martins Ferreira Diniz, auditor da Receita Federal, confirmou que Alysson e Marcos apresentavam movimentações financeiras incompatíveis com seus patrimônios. Explicou que o procedimento foi complexo e envolveu provas documentais e testemunhais que indicaram o réu E. C. D. P. S. como beneficiário direto da sonegação fiscal. Afirmou que não houve qualquer vício nos atos administrativos, confirmados nas duas instâncias internas da Receita Federal. Disse ainda que o réu compareceu a duas intimações: em uma delas apresentou respostas e, na outra, permaneceu em silêncio (, AP 0000247-27.2017.4.01.3813).
A testemunha de defesa Mildo Dias, contador, afirmou que abriu uma empresa no ramo de informática para Alysson, sem sócios. Disse que nunca teve relação com Edyr ou Marcos Antônio, e que apenas prestou serviços pontuais para Alysson e para a empresa Data Micro, de propriedade de Wellington. Reforçou que o escritório apenas processava as informações fornecidas pelos clientes, sem avaliar sua veracidade (, AP 0000247-27.2017.4.01.3813).
José Francisco Borges, disse ter trabalhado como segurança para o réu E. C. D. P. S. até 2002. Afirmou ter ido apenas uma vez à Receita Federal e que a parte do depoimento fiscal onde constava que ele transportava dólares para Edyr era falsa, inserida pelos fiscais sem sua autorização. Alegou que assinou o termo sem ler e, posteriormente, lavrou declaração em cartório para negar a autenticidade da versão registrada no procedimento fiscal, sob orientação de advogado vinculado ao réu ( e , AP 0000247-27.2017.4.01.3813).
Por sua vez, a testemunha de defesa Luiz Sérgio Bittencourt Farrah relatou que foi coagido a assinar um depoimento na Receita Federal que já estava pronto e que imputava falsamente ao réu E. C. D. P. S. a propriedade da empresa Cristal Informática. Segundo ele, o verdadeiro proprietário era Roberto Sanchez, que ele viu apenas uma vez, apesar de ter trabalhado por dois anos em um centro de distribuição da empresa. Afirmou que encontrou com o réu E. C. D. P. S. e lhe contou sobre o depoimento da Receita Federal. Após esse encontro, um advogado de nome “Edinho” o convenceu de ir ao cartório e lavrar uma declaração negando o conteúdo do depoimento inicial. Afirmou que não pagou honorários ao advogado e somente pagou as taxas do cartório. Reafirmou a coação em momento posterior e não se retratou quanto à versão de que foi forçado a mencionar o nome de do réu E. C. D. P. S. no procedimento fiscal ( e , AP 0000247-27.2017.4.01.3813).
Desconfiado da versão dada pelas testemunhas José Francisco Borges e Luiz Sérgio Bittencourt Farrah, o Juiz intimou as testemunhas para uma acareação e, se fosse o caso, exercer se retratarem. Durante a acareação entre José Francisco Borges e Luiz Sérgio Farrah, ambos reafirmaram as versões prestadas em Juízo e relataram que as declarações cartoriais foram feitas sob influência do advogado Edinho, cuja ligação com o réu E. C. D. P. S. foi sugerida, mas não confirmada. Ambos negaram conhecimento de que outras pessoas tenham sido coagidas nas mesmas circunstâncias. O Juiz deu a oportunidade às testemunhas José Francisco e Luiz Sérgio de se retratarem e eles não o fizeram. Ambos foram presos em flagrante por possível falso testemunho (, , e , AP 0000247-27.2017.4.01.3813).
Outras testemunhas confirmaram ou negaram vínculos com o réu E. C. D. P. S.. Lilian Gonçalves do Nascimento afirmou que foi à Receita apenas para prestar esclarecimentos sobre cheques assinados, negando qualquer relação com a empresa AM Informática ou com a Ibituruna Turismo. Disse que Alysson era apenas um funcionário comum que realizava serviços bancários. Maria de Jesus Alves, funcionária da Data Micro, declarou que recebia valores de Edyr, que frequentava a empresa para tratar de pagamentos, mas afirmou que toda movimentação era controlada por Wellington. Disse que Alysson atuava como office boy e que não conhecia outras empresas ligadas ao réu ( e , AP 0000247-27.2017.4.01.3813).
José Eleno Gonçalves Santana confirmou o depoimento que prestou à Receita, negando qualquer coação. Renato Gomes Gonçalves, que substituiu Marcos Aurélio no restaurante de propriedade do réu E. C. D. P. S., disse que a empresa AM Informática pertencia de fato a E. C. D. P. S., embora estivesse formalmente em nome de Alysson. Confirmou que cheques assinados por Alysson e Marcos eram usados para pagamento de funcionários e que sempre considerou ambos subordinados ao réu E. C. D. P. S. ( e , AP 0000247-27.2017.4.01.3813).
Por fim, no interrogatório judicial, o réu E. C. D. P. S. exerceu o direito ao silêncio até a realização da perícia requerida (, AP 0000247-27.2017.4.01.3813).
As provas testemunhais revelam que o réu E. C. D. P. S. criou as empresas AM Informática e Ibituruna Turismo com a utilização de interpostas pessoas nos quadros societários para movimentar vultosas quantias em dinheiro.
Foi fartamente comprovado nos autos a omissão de declaração à Receita Federal do Brasil por parte de E. C. D. P. S. de valores que totalizaram mais de vinte milhões de reais (anos-calendário 2002/2003) em suas contas bancárias em nome de laranjas.
Nesse contexto, a ausência de declaração de valores à Receita Federal do Brasil tipifica o delito do artigo 1º da Lei n. 8.137/90 na modalidade de omitir informações às autoridades fazendárias.
Registre-se que a presença o elemento subjetivo (dolo) constitui elemento introspectivo ao agente e, na ausência de confissão, deve ser comprovado de forma indireta. Tal comprovação decorre da análise das circunstâncias do fato, do comportamento adotado pelo agente, bem como de ações incomuns ou atípicas, contrárias ao que ordinariamente se espera ou ocorre. Além disso, considera-se a ocorrência de um agir divergente do que a prudência e a cautela, segundo as regras de experiência, recomendam para determinados atos da vida cotidiana.
Esses elementos de prova, uma vez justapostos, indicam que o agente praticou o delito tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90.
Nesse sentido, rejeitadas as alegações da defesa e analisados os demais elementos de prova, verifica-se que presentes estão os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos (dolo) do delito acima mencionado. A par disso, não agiu o acusado amparado por qualquer excludente de ilicitude. O agente é culpável, eis que maior de idade, com maturidade mental que lhe proporciona consciência da ilicitude, sendo livre e moralmente responsável, além de reunir aptidão e capacidade de autodeterminação para se decidir pela prática da infração.
Destarte, a manutenção da condenação de E. C. D. P. S. é medida que se impõe.
2.2. Do princípio da consunção
A defesa do réu E. C. D. P. S. alega que a conduta é atípica, pois o delito do artigo 1º da Lei n. 8.137/90 (sonegação fiscal) foi absorvido pelo crime do artigo 1º, inciso VI, da Lei n. 9.613/98 (lavagem de capitais) e pelo delito do artigo 22 da Lei n. 7.492/86 (evasão de divisas).
O conflito aparente de leis penais ocorre quando em um único fato se revela possível, em tese, a aplicação de dois ou mais tipos legais. Uma das formas de solução desse conflito é por meio da aplicação do princípio da consunção ou absorção, na qual o fato mais amplo e grave (crime-fim) consome/absorve os demais fatos menos amplos e graves (crime-meio).
O artigo 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90 tipifica a conduta de “omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias”, cuja pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (sonegação fiscal).
Por seu turno, o artigo 1º, inciso VI, da Lei n. 9.613/98 estabelecia a pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos e multa àquele que “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime contra o sistema financeiro nacional” (lavagem de capitais).
O crime de evasão de divisas foi tipificado no artigo 22 da Lei n. 7.492/86 do seguinte modo: “Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País; reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa”.
Não há o alegado conflito aparente de normas. O delito do artigo 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90 não é crime-meio para a realização da conduta tipificada no artigo 1º, inciso VI, da Lei n. 9.613/98 em sua antiga redação e nem do artigo 22 da Lei n. 7.492/86.
Os crimes são autônomos e a prática da sonegação fiscal não é meio de preparação ou execução do crime de lavagem de dinheiro e muito menos de evasão de divisas, uma vez que se consubstanciam em atos distintos. Sendo assim, o crime de sonegação fiscal não é fato anterior impunível para a realização do crime de lavagem de dinheiro ou de evasão de divisas.
Assim sendo, rejeito a alegação.
3. Da dosimetria da pena
A defesa do réu E. C. D. P. S. pede que a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime sejam revistas e a pena-base seja fixada no mínimo legal.
Da culpabilidade
A culpabilidade, como circunstância judicial, revela o maior ou menor grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente, ou seja, é o juízo de reprovabilidade ou juízo de censura que recai sobre o réu.
O Juiz sentenciante valorou negativamente a culpabilidade do seguinte modo: "A culpabilidade deve ser valorada negativamente, já que os crimes ‘foram praticados de forma premeditada com a exclusão formal do réu dos quadros societários e reiteradas alterações contratuais com o fim de não permitir a sua identificação como agente".
O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese ao julgar o Tema Repetitivo n. 1318: "1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; 2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto". (STJ, REsp n. 2.174.028/AL, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 13/5/2025).
A premeditação do réu ao criar empresas de fachada para prática de sonegação de tributos autoriza a valoração negativa a culpabilidade.
Assim sendo, rejeito a alegação da defesa.
Das circunstâncias do crime
A defesa alegou que as circunstâncias do crime devem ser consideradas neutras, pois a “utilização de interpostas pessoas” são meios utilizados pelo recorrente para omissão de informações.
O Juiz sentenciante valorou negativamente as circunstâncias do crime do seguinte modo: "As circunstâncias do crime são especialmente reprováveis, na medida em que o réu se valeu de vários agentes interpostos, com vistas a burlar a fiscalização. Além disso, atuou com abuso no exercício de seu poder de direção enquanto empregador, visto que determinou a vários de seus subordinados práticas sabidamente ilegais".
A utilização de interpostas pessoas (laranjas) para a prática delitiva revela uma maior reprovabilidade da conduta do réu a ensejar a valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime.
Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “As circunstâncias do crime foram consideradas desfavoráveis em razão do fato do réu ter convencido os "laranjas" a colaborar com as atividades delituosas, mentindo ou omitindo o caráter criminoso das condutas, o que acabou por envolver pessoas inocentes. Assim, como se percebe, há motivação idônea para o recrudescimento da pena, inexistindo desproporcionalidade no aumento efetivado.” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.835.353/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020).
Sendo assim, rejeito a alegação da defesa.
3.1. Da continuidade delitiva
A defesa do réu E. C. D. P. S. pede que seja aplicada a regra da continuidade delitiva entre as Ações Penais n. 0000247-27.2017.4.01.3813 e 000431-17.2016.4.01.3813. Afirma que as ações tramitaram contra o mesmo réu, em razão da sonegação de tributos do mesmo ano-calendário e as duas últimas foram julgadas em conjunto.
Em que pese o julgamento em conjunto, nas ações penais 0000431-17.2016.4.01.3813 (AM Informática Ltda) e 0000247- 27.2017.4.01.3813 (Ibituruna Turismo LTDA), o réu foi condenado a pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e a 200 (duzentos) dias-multa no valor de um trigésimo do salário-mínimo em cada processo.
No somatório do concurso material do artigo 69 do Código Penal a pena foi fixada em 11 (onze) anos de reclusão em regime fechado.
Ou seja, não houve a aplicação da continuidade delitiva entre os crimes julgados ações penais 0000431-17.2016.4.01.3813 (AM Informática Ltda) e 0000247- 27.2017.4.01.3813 (Ibituruna Turismo LTDA) que trataram de pessoas jurídicas diversas, sendo que o julgamento conjunto somente ocorreu pelo fato que havia conexão probatória entre os dois processos. Contudo, isso não impediu que a penas fossem aplicadas individualmente para cada fato.
A fração de exasperação da pena 1/2 aplicada pelo Juiz sentenciante em razão da continuidade delitiva encontra respaldo Sumula 659 do Superior Tribunal de Justiça: "A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações".
A continuidade delitiva em crimes tributários deve considerar o fato gerador, mês a mês, e não o ano-calendário como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: "Em crimes tributários, admite-se a aplicação da continuidade delitiva mesmo quando o intervalo entre as condutas supera trinta dias, desde que decorram da mesma operação fiscal, considerando a peculiaridade da renovação mensal do fato gerador" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.665.925/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025).
Sendo assim, rejeito a alegação da defesa.
3.2. da causa de aumento de pena do artigo 12, i, da lei n. 8.137/90
A defesa pede que seja excluída da dosimetria da pena a majorante do artigo 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90, pois não foi comprovado o grave dano à coletividade.
O artigo 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90 determina que as penas serão agravadas de um terço até a metade quando os crimes contra a ordem tributária ocasionarem grave dano à coletividade.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que “A majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I, da Lei 8.137/90, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN (REsp n. 1.849.120/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 25/3/2020)”.
No caso dos autos, os valores sonegados totalizaram mais de vinte milhões de reais (ano-calendário 2002/2003) justificando, portanto, a causa de aumento de pena estabelecido no artigo 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90.
Assim sendo, rejeito a alegação.
conclusão
Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação interposta pela defesa do réu E. C. D. P. S..
Documento eletrônico assinado por PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000267430v4 e do código CRC c2a26bfc.
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