AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Criminal Nº 0006520-21.2018.4.01.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal e as defesas de A. H. R. e L. N. R. interpuseram apelações contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG que condenou os réus pela prática do delito tipificado no artigo 36 c/c artigo 41, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 (financiamento ou custeio do tráfico internacional de drogas) - (, fls. 36/132), nas seguintes penas:
Réu A. H. R.: 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e R$ 3.074,07 (três mil e setenta e quatro virgula sete) dias-multa no valor de R$ 100,00 (cem reais).
Ré L. N. R.: 8 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão e R$ 1.617,00 (mil seiscentos e dezessete reais) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.
Narrou a denúncia (, fls. 03/09):
"1-1- Fato 1:
L. N. R., A. H. R. e EDGAR AUGUSTO PIRAN, em concurso e com unidade de desígnios, no período compreendido pelos meses de setembro e outubro de 2013, custearam e financiaram o tráfico internacional ilícito de drogas, no interesse de organizações criminosas estabelecidas em Uberaba/MG e região de Campinas/SP.
Segundo consta, entre o fim de setembro e o inicio de outubro de 2013, L. N. R. entregou US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares) a A. H. R., que, na manhã de 2/10/2013, dirigiu-se a Ribeirão Preto/SP, local em que entregou referido numerário a EDGAR AUGUSTO PIRAN4 para financiar e custear o tráfico internacional de drogas internalizadas no Brasil por meio de aeronave'.
Em 3/10/2013, EDGAR AUGUSTO PIRAN e A. H. R. estabeleceram tratativas para que o primeiro, utilizando-se do numerário que lhe fora entregue pelo segundo, providenciasse a aquisição e remessa da droga do exterior para o Brasil.
Apurou-se que EDGAR AUGUSTO PIRAN repassou os US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares) a Wilson Carvalho Yamammotto, vulgo "Tobias", que, no decorrer do mês de outubro de 2013, adquiriu no exterior 10 (dez) quilogramas de cocaína que, acondicionadas em contêiner embarcado em navio de bandeira da Libéria, que partira de Santos e se encontrava atracado no Porto do Rio de Janeiro, foram apreendidas em 30/10/2013 pelo Departamento de Policia Federal', quando tinham como destino Valência, Espanha.
1-2- Fato 2:
A. H. R., em concurso e com unidade de desígnios com L. N. R. e EDGAR AUGUSTO PIRAN, no decorrer dos meses de outubro e novembro do ano de 2013, concorreu para a tentativa de custear e financiar o tráfico internacional ilícito de drogas, no interesse de organizações criminosas estabelecidas em Uberaba/MG e região de Campinas/SP, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.
Apurou-se que A. H. R. entregou R$ 240.200,00 (duzentos e quarenta mil e-duzentos reais) em espécie, destinados à importação e transporte de droga do exterior para o Brasil, a L. N. R., que, em 9/11/2013, entregou o numerário a EDGAR AUGUSTO PIRAN, ocasião em que foram presos em flagrante pela Policia Federal e apreendido o dinheiro R$ 240.200,00 (duzentos e quarenta mil e duzentos reais).
II - DA MATERIALIDADE DELITIVA E DA AUTORIA E DO ENQUADRAMENTO TÍPICO
A materialidade e autoria delitiva restam comprovadas pelas mensagens via aplicativo Blackberry Messenger (BBM), interceptadas no âmbito da "Operação Gaiola", no bojo dos autos n. 007688-38.2013.403.6143 (mídia com os diálogos em f. 210 e com cópia integral dos autos em f. 211), cuja prova foi compartilhada pela 1ª Vara da Subseção Judiciária de Limeira (f. 5-7); pelo Relatório de Análise de Documentos UIP/DPF/URA/MG- 28/05/15 (f. 21 e Apenso I); e pela cópia integral dos autos da ação penal n. 1998-87.2014.4.01.3802 (Apenso II).
Portanto, L. N. R., EDGAR AUGUSTO PIRAN e A. H. R. praticaram, em concurso de pessoas, o delito tipificado no artigo 36 c/c artigo 40, I, da Lei n. 11.343/2006 - fato 1; e A. H. R. praticou ainda o mesmo delito, na forma tentada, também em concurso com os demais (já processados em outra ação penal) - fato 2."
O Ministério Público Federal interpôs apelação na qual requereu o aumento da pena do réu A. H. R. com a valoração negativa da culpabilidade, antecedentes, personalidade, motivos do crime e consequências do crime (, fls. 135/141).
A defesa de A. H. R. arguiu 1) a negativa de autoria, pois o réu é pobre e não tem recursos para financiar ou custear o tráfico de drogas; 2) a nulidade do feito, pois o interrogatório do réu deveria ter sido realizado após a oitiva das testemunhas e não como primeiro ato da instrução; 3) a ausência de comprovação da habitualidade do crime do artigo 36 da Lei n. 11.343/2006; 4) a ocorrência de bis in idem com a aplicação do artigo 35, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 e da causa de aumento de pena do artigo 40, VII, da mesma lei (o agente financiar ou custear a prática do crime); 5) a exclusão da causa de aumento de pena do artigo 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, pois não foi comprovado o tráfico internacional e 6) o reconhecimento da causa de diminuição de pena da participação de menor importância, nos termos do artigo 29, §1º, do Código Penal ().
A defesa de L. N. R. arguiu 1) a ocorrência de bis in idem, pois a ré foi punida duas vezes pelo mesmo fato; 2) a ilegalidade das interceptações telefônicas que não foram precedidas de diligências preliminares, mas de denúncias anônimas; 3) a nulidade do procedimento cautelar, pois realizado sem providências anteriores menos invasivas; 4) a nulidade das provas obtidas por meios ilícitos por meio de comunicação direta entre a Polícia Federal e um empresa canadense; 5) a inobservância da Súmula 14 do Supremo Tribunal Federal; 6) o compartilhamento foi autorizado entre os dias 08.10 a 09.11, e os fatos atribuídos à ré ocorreram em 02.10; 7) a ausência de expedição de carta precatória para dar cumprimento à decisão que afastou o sigilo em violação ao artigo 65 da Lei n. 11.343/2006; 8) a nulidade do feito, pois o interrogatório do réu deveria ter sido realizado após a oitiva das testemunhas e não como primeiro ato da instrução; 9) a atipicidade da conduta do artigo 36 da Lei n. 11.343/2006; 10) a impossibilidade de aplicação da causa de aumento de pena do artigo 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006; 11) a negativa de autoria; e 12) a ausência de provas para condenação ( e ).
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões ().
A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento das apelações ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor, que solicitará a designação de dia para o julgamento, nos termos do artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.
VOTO
1. da contextualização dos fatos:
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra L. N. R., A. H. R. e Edgar Augusto Piran, atribuindo-lhes a prática do crime de financiamento do tráfico internacional de drogas, previsto no artigo 36 da Lei n. 11.343/2006, com o aumento de pena do artigo 40, inciso I, da mesma lei, por fatos ocorridos nos meses de setembro a novembro de 2013.
A imputação envolve dois episódios distintos, ambos relacionados ao custeio de remessas internacionais de cocaína em benefício de organizações criminosas com atuação em Uberaba/MG e na região de Campinas/SP e Limeira/SP. Os fatos foram apurados em inquérito instaurado com base em informações obtidas pela Polícia Federal no curso da chamada “Operação Gaiola”, voltada ao desmantelamento de redes transnacionais de tráfico.
Primeiro episódio: envio de US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares americanos) para custeio de carga de cocaína:
No primeiro fato, ocorrido entre o final de setembro e o início de outubro de 2013, a ré L. N. R. entregou a quantia de US$ 50.000,00 ao réu A. H. R.. Esse valor pertencia a seu então companheiro, Carlos Renato Gomes, conhecido nos meios criminosos como “Gato” ou “Gatão”, condenado posteriormente a 48 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão pela prática de associação e tráfico internacional de drogas (Ação Penal nº 4197-19.2013.4.01.3802).
O réu A. H. R., por sua vez, viajou até Ribeirão Preto/SP, onde, na manhã de 2 de outubro de 2013, entregou a quantia a Edgar Augusto Piran, que, segundo as investigações, atuava como um dos financiadores da remessa de drogas provenientes da Bolívia, Peru e Paraguai. A partir dali, Edgar assumiu a logística e repassou o dinheiro a Wilson Carvalho Yamamotto, conhecido como “Tobias”, responsável pela aquisição de 10 kg de cocaína no exterior e por sua internalização em território nacional por meio de aeronave. A substância entorpecente foi então acondicionada em contêiner e embarcada em navio de bandeira da Libéria, com destino a Valência, na Espanha, sendo apreendida em 30 de outubro de 2013 no Porto do Rio de Janeiro durante fiscalização da Polícia Federal.
De acordo com relatório policial anexado ao inquérito, Wilson Yamamotto, vulgo Tobias, mantinha vínculos com fornecedores estrangeiros e integrava organização criminosa dedicada ao tráfico transnacional. A atuação dele se dava tanto no transporte aéreo quanto na remessa de entorpecentes ao exterior. Parte dos 109,6 kg de cocaína apreendidos no Rio de Janeiro, naquela operação, teria sido custeada com os US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares) repassados por Larissa, por intermédio de Adriano e Edgar, ainda que o real proprietário do valor, Carlos Renato Gomes, não tivesse conhecimento da operação naquele momento.
As tratativas foram todas realizadas por meio do aplicativo BlackBerry Messenger (BBM), cujas mensagens foram interceptadas e documentadas em relatório policial. A cronologia das conversas revela a articulação entre Larissa, Adriano e Edgar, desde a disponibilização do dinheiro até a execução da operação de remessa da droga.
Em seu interrogatório, o réu A. H. R. confirmou ter se encontrado com Edgar em Ribeirão Preto, mas negou envolvimento com o tráfico, afirmando que a viagem teve fins pessoais e que o valor entregue seria para quitação de dívidas relacionadas ao seu negócio comercial. Contudo, essa versão foi contraditada pelas mensagens trocadas via BlackBerry Messenger (BBM), que indicam com clareza a destinação ilícita dos recursos e a participação ativa dos denunciados na operação criminosa.
Segundo episódio: tentativa de nova remessa de droga, frustrada pela prisão em flagrante:
O segundo episódio imputado na denúncia ocorreu entre os meses de outubro e novembro de 2013, e também envolveu os três denunciados. Segundo apurado, o réu A. H. R. teria entregue R$ 240.200,00 em espécie a ré L. N. R., com o mesmo propósito anterior: financiar nova remessa de cocaína proveniente do exterior.
No dia 9 de novembro de 2013, a ré L. N. R. repassou esse valor a Edgar Piran, ocasião em que ambos foram presos em flagrante pela Polícia Federal, e o montante foi apreendido. As comunicações e acertos relacionados a essa transação também se deram por meio do aplicativo BlackBerry Messenger (BBM), sendo utilizados os mesmos dispositivos anteriormente empregados no primeiro episódio, o que demonstrou a continuidade e reiteração das condutas criminosas.
Esse segundo fato não chegou a se consumar, em razão da intervenção policial, mas os elementos reunidos comprovaram a tentativa de financiar nova operação de tráfico internacional. Em relação a esse episódio, a ré Larissa e Edgar já haviam sido processados e condenados pela 2ª Vara Federal de Uberaba/MG nos autos da Ação Penal n. 1998-87.2014.4.01.3802, a penas superiores a seis anos de reclusão, também com base no artigo 36 da Lei de Drogas, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal (tentativa).
As provas reunidas, que incluem mensagens interceptadas, depoimentos, relatórios periciais, compartilhamento de provas com a Justiça Federal de Limeira/SP, e documentos de ações penais correlatas, demonstram que os denunciados atuaram de forma coordenada e com unidade de desígnios, tanto no custeio de operação efetivada (primeiro fato), quanto na tentativa de execução de novo envio de drogas (segundo fato).
2. PRELIMINARES/PREJUDICIAIS
2.1. Da inexistência de nulidade em relação aoS interrogatÓrioS
As defesas alegam a nulidade do processo pelo fato do interrogatório não ter sido o último ato da instrução.
O artigo 567 do Código de Processo Penal que estabelece que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.114, fixou a tese que "o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu" (STJ, REsp n. 1.933.759/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 25/9/2023).
No caso concreto, a ata de audiência revela que a Juíza Federal indeferiu os pedidos das defesas de realização dos interrogatórios dos réus após a oitiva das testemunhas (, fls. 167/168).
Desse modo, observo que não houve cerceamento de defesa, pois somente foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas defesa. O Ministério Público Federal não arrolou testemunhas de acusação.
Desse modo, rejeito a alegação das defesas.
2.2. DA NÃO OCORRÊNCIA DE Litispendência ou BIS IN IDEM
A defesa da ré L. N. R. alega a ocorrência de bis in idem, tendo em vista que ela já foi condenada pelos mesmos fatos na ação penal n. 1998-87.2014.4.01.3802.
A Juíza sentenciante rejeitou o pedido de declaração de litispendência na decisão que recebeu a denúncia, nos seguintes termos (, fls. 119/125):
"Em primeiro lugar, da análise do teor da denúncia oferecida pelo MPF no Inquérito Policial n. 7834-75.2013.4.01.3802 (f. 03-08 do Volume Único do Apenso II), a qual, uma vez recebida, deu origem à Ação Penal n. 1998-87.2014.4.01.3802, atualmente em grau de recurso, tenho que não prospera a alegação da defesa de L. N. R. de litispendência entre aquela Ação Penal e o presente Inquérito Policial.
Com efeito, o reconhecimento de litispendência, conforme preconiza o art. 95, inciso III, do Código de Processo Penal, deve ser arguido por meio de exceção, cuidando-se de medida com finalidade de obstar o andamento de determinado processo, em razão da existência de causa de pedir idêntica em outro feito.
Na espécie, embora consideradas as alegações ventiladas pela defesa da denunciada nesse sentido, certo é que razão não lhe assiste, pois são diversos os fatos atribuídos na presente denúncia à LARISSA NARA RESENDE daqueles a ela imputados na Ação Penal n. 1998-87.2014.4.01.3802, e pelos quais condenada, com trâmite atualmente perante a instância recursal.
Verifica-se que a L. N. R. foi condenada nos autos da Ação Penal n. 1998-87.2014.4.01.3802, em trâmite perante nesta 2ª Vara Federal e atualmente em fase de recurso, pela prática do delito previsto no art. 36 da Lei n. 11.343/2006, por fatos praticados entre os meses de outubro e novembro do ano de 2013, consistentes em repasse por nominada denunciada a EDGAR AUGUSTO PIRAN do montante de R$ 240.200,00 (duzentos e quarenta mil e duzentos reais), visando ao financiamento do tráfico de drogas.
De outro lado, cumpre destacar que a narrativa constante da denúncia oferecida no presente Inquérito Policial (autos n. 450-82.2018.4.01.3802) diz respeito a dois fatos distintos, quais sejam: i) que, "segundo consta, entre o fim de setembro e o inicio de outubro de 2013, L. N. R. entregou US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares) a A. H. R., que, na manhã de 02.10.2013, dirigiu-se a Ribeirão Preto/SP, local em que entregou referido numerário a EDGAR AUGUSTO PIRAN para financiar e custear o trafico de drogas internalizadas no Brasil por meio de aeronave. Em 03.10.2013, EDGAR AUGUSTO PIRAN e A. H. R. estabeleceram tentativas para que o primeiro, utilizando-se do numerário que lhe fora entregue pelo segundo, providenciasse a aquisição e remessa da droga do exterior para o Brasil. Apurou-se que EDGAR AUGUSTO PIRAN repassou os US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares) a Wilson Carvalho Yamammotto, vulgo Tobias, que, no decorrer do mês de outubro de 2013, adquiriu no exterior 10 (dez) quilogramas de cocaína que, acondicionadas em contêiner embarcado em navio de bandeira da Libéria, que partira do porto de Santos e se encontrava atracado no Porto do Rio de Janeiro, foram apreendidas em 30.10.2013 pelo Departamento de Policia Federal, quando tinham como destino Valência, Espanha"; ii) que "apurou-se que A. H. R. entregou R$ 240.200,00 (duzentos e quarenta mil e duzentos reais) em espécie, destinados à importação e transporte de droga do exterior para o Brasil, a L. N. R., que, em 09.11.2013, entregou o numerário a EDGAR AUGUSTO PIRAN, ocasião em que foram presos em flagrante pela Policia Federal e apreendido o dinheiro R$ 240.200,00 (duzentos e quarenta mil e duzentos reais)" - destaquei.
Conforme se observa, se é certo reconhecer que a presente denuncia efetivamente abrange fato apurado nos autos da Ação Penal n. 1998- 87.2014.4.01.3802, descrito no item `ii', acima reproduzido, não menos certo é que o Ministério Público Federal promove sua descrição, na espécie, a fim de atribuir sua suposta prática tão somente ao denunciado A. H. R., cujo possível envolvimento, conforme consta do Inquérito, não era conhecido quando da instrução e consequente prolação de sentença nos autos daquela Ação Penal n. 1998-87.2014.4.01.3802. Outrossim, em relação a esse fato, naqueles autos, não restou deflagrada a persecução penal contra A. H. R.. Naquele feito, quanto a tal fato, denunciou-se e condenou-se somente L. N. R. e EDGAR AUGUSTO PIRAN.
Com efeito, na presente denúncia, embora novamente descrito o fato objeto de investigação e apuração nos autos da Ação Penal n. 1998-87.2014.4.01.3802, o Ministério Público Federal não atribui a sua suposta pratica a L. N. R. e EDGAR AUGUSTO PIRAN - que por referido fato já estão sendo processados (autos n. 1998-87.2014.4.01.3802) -, mas, repise-se, somente o faz quanto ao co-denunciado A. H. R., razão pela qual não há que se falar em litispendência entre os autos do presente Inquérito Policial e os autos da Ação Penal n. 1998-87.2014.4.01.3802.
De outro lado, a denúncia imputa a L. N. R. e EDGAR AUGUSTO PIRAN, bem como a A. H. R., conforme descrito no item 'i' acima reproduzido, a prática em tese do delito previsto no art. 36, c/c artigo 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006, em concurso formal, pela suposta prática de fatos ocorridos entre os meses de setembro e outubro de 2013, em que teria sido constatado o repasse, em dinheiro, de US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares), para financiamento do tráfico de drogas, tratando-se, pois, de fatos distintos daqueles pelos quais L. N. R. e EDGAR AUGUSTO PIRAN foram condenados na Ação Penal n. 1998-87.2014.4.01.3802, que, a propósito, são posteriores aos fatos lhes imputados na espécie.
Dessarte, não merece acolhida a preliminar de litispendência entre o presente Inquérito Policial e a Ação Penal n. 1998-87.2014.4.01.3802, aduzida pela defesa da denunciada L. N. R.".
A decisão da Juíza da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG delineou os fatos narrados na inicial e concluiu pela inexistência de litispendência.
Na presente ação penal, a ré foi condenada pela prática do delito do artigo 36 da Lei n. 11.343/2006 por fato ocorrido entre setembro e outubro de 2013 ao entregar disponibilizar US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares) para compra drogas.
Na ação penal n. 1998-87.2014.4.01.3802, a ré foi condenada pela tentativa da prática do delito do artigo 36 da Lei n. 11.343/2006, por tentar custear ou financiar R$ 240.200,00 (duzentos e quarenta mil e duzentos reais) em compras de drogas.
Vale lembrar, que a Juíza sentenciante reconheceu a continuidade delitiva entre os fatos ao aplicar a pena, motivo pelo qual não ocorreu o alegado bis in idem.
Sendo assim, rejeito a alegação da defesa.
2.3. DA LEGALIDADE DAS INTECEPTAÇÕES TELEFÔNICAS
As defesas pedem a nulidade das interceptações telefônicas pelas seguintes razões: 1) as interceptações não foram precedidas de diligências preliminares, mas de denúncias anônimas; 2) as interceptações foram deferidas sem providências anteriores menos invasivas; 3) as interceptações foram obtidas por meio de comunicação direta entre a Polícia Federal e uma empresa canadense, sem observar tratados internacionais; 4) não foi expedida carta rogatória para dar cumprimento à decisão que afastou o sigilo, nos termos do artigo 65 da Lei n. 11.343/2006; 5) não foram observados os preceitos da Súmula 14 do Supremo Tribunal Federal; e 6) o compartilhamento foi autorizado entre os dias 08.10 a 06.11 e os fatos atribuídos à ré ocorreram em 02.10.
A Juíza da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG indeferiu o pedido de declaração de nulidade das interceptações telefônicas, nos seguintes termos (, fls. 06/15):
"A defesa insiste na oitiva das testemunhas Douglas F. Margini (Adido - DEA - Embaixada dos Estados Unidos em Brasília-DF) e Joao Stricker (Diretor Executivo da Blackberry no Brasil), sob a alegação de que tais depoentes atuaram de forma ilícita na indicação de PIN's e interceptação de dados via tecnologia BBM, sem autorização judicial que observasse o Tratado de Cooperação Internacional regente da espécie.
Em suma, a pretensão da defesa é proceder a tais oitivas para questionar os depoentes sobre a legitimidade da prova obtida através da interceptado de dados vinculados aos serviços Blackberry Menssenger (BBM).
A respeito, razão assiste ao Ministério Público Federal, conforme aduzido na petição às f. 332-333 e reiterado em audiência (mídia à f. 352, consoante acima transcrito): o colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou a licitude da constrição judicial tal como procedida na prova emprestada a esta ação penal:
"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAVALO DE FOGO. TRAFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO, TRANSNACIONALIDADE. 1. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. 2. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FATICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. 3. ATOS PROCESSUAIS. DILIGÊNCIAS NO EXTERIOR. CARTA ROGATÓRIA. FACULTADO MEIOS MAIS CÉLERES. CONVENÇÕES E TRATADOS. 4. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E TELEMATICA. PIN-TO-PIN E BBM. DADOS FORNECIDOS POR EMPRESA PRIVADA DO CANADA. SUBMISSÃO CARTA ROGATÓRIA OU AO MLAT. DESNECESSIDADE. 5. COOPERAÇÃO DIRETA INTERNACIONAL. POSSIBILIDADE. EFETIVO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. 6. SERVIÇOS TELEFÓNICOS E TELEMATICOS ATIVOS NO PAIS. COMUNICAÇÕES PERPETRADAS NO TERRITÓRIO NACIONAL. OPERADORAS DE TELEFONIA LOCAIS. ATUAÇÃO DA EMPRESA CANADENSE NO BRASIL. OCORRÊNCIA. LOCAL DE ARMAZENAMENTO. IRRELEVANCIA. 7. MEDIDA CONSTRITIVA. DECISÃO JUDICIAL. TERCEIROS NÃO ELENCADOS. INVIABILIDADE. SERENDIPIDADE. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 8. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação de fundamentação inidônea para o decreto de prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Digressões sobre as teses de negativa de autoria e fragilidade probatória demandam inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo, pois, serem avaliadas pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório. 3. Embora prevista a carta rogatória como instrumento jurídico de colaboração entre países para o cumprimento de citações, inquirições e outras diligências processuais no exterior, necessárias à instrução do feito, o ordenamento facultou meios outros, mais céleres, como convenções e tratados, para lograr a efetivação do decisum da autoridade judicial brasileira (artigo 780 do Código de Processo Penal). 4. A implementação da medida constritiva judicial de interceptação dos dados vinculados aos serviços PIN-TO-PIN e BBM (BlackBerryMessage) não se submete, necessariamente, aos institutos da carta rogatória e do MLAT (Mutual Legal Assistance Treaty). 5. No franco exercício da cooperação direta internacional e em prol de uma maior celeridade ao trâmite processual, inexiste pecha no fornecimento do material constrito por empresa canadense (RIM - Research In Motion), mediante oficio expedido pelo juízo e encaminhado diretamente ao ente empresarial, para o devido cumprimento da decisão constritiva. 6. Os serviços telefônicos e telemáticos encontravam-se ativos no Brasil, no qual foram perpetradas as comunicações, por intermédio das operadoras de telefonia estabelecidas no território nacional, evidenciando-se a efetiva atuação da empresa canadense em solo brasileiro, independentemente do local de armazenamento do conteúdo das mensagens realizadas por usuários brasileiros. 7. É certo que a decisão judicial de quebra de sigilo telefônico e telemático não comporta todos os nomes das possíveis pessoas que possam contactar o individuo constrito em seu aparelho de telefonia, sendo que, acaso obtido algum indicio de novos fatos delitivos ou mesmo da participação de terceiros na prática de ilícitos, em encontro fortuito (serendipidade), não há falar em nulidade da interceptação, pois ainda que não guardem relação com os fatos criminosos e/ou constritos primevos, o material logrado deve ser considerado, possibilitando inclusive a abertura de uma nova investigação. 8. Recurso a que se nega provimento." (STJ, Sexta Turma, RHC 57763 2015.00.58354-0, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 15.10.2015).
Cuida-se de prova brasileira, coletada mediante lídima cooperação direta entre Departamento de Policia Federal e a empresa privada estrangeira RIM - Research In Motion, situada no Canadá, "a fim de se empregar maior celeridade ao trâmite processual, facilitando a obtenção do arcabouço probatório, desde que pautado, como foi na espécie, em decisão judicial lastreada por fundamentação idônea, na clara implementação da teoria da cortesia internacional." (STJ, Sexta Turma, RHC 57763 2015.00.58354-0, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 15.10.2015 - destaquei). Desse RHO, extraio excerto do voto da eminente Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, aprovado por unanimidade pela Sexta Turma do c. STJ:
Na hipótese vertente, os increpados utilizaram-se dos serviços PIN-TO-PIN e BBM - BlackBerryMessage - para as suas comunicações no pretenso cometimento de ilícitos. Diante disso, foi deferida a medida constritiva do conteúdo das mensagens trocadas, sendo expedido oficio, encaminhado para a empresa canadense RIM - Research In Motion -, pertencente ao grupo BlackBerry, a fim de que fosse cumprida a ordem judicial emanada pela autoridade brasileira. De se notar que o Direito Pátrio estabeleceu a carta rogatória como instrumento jurídico de colaboração entre países para o cumprimento de citações, inquirições e outras diligências processuais no exterior, necessárias à instrução do feito, sem prejuízo de convenções ou tratados - artigo 780 do Código de Processo Penal. Extrai-se, portanto, que o regramento jurídico oferece um meio para a prática de atos processuais fora do Brasil, qual seja, a carta rogatória, mas também não descarta as convenções e tratados que possam ser empregados para lograr o efetivo cumprimento da decisão judicial brasileira. (...) Nessa senda, evidencia-se a existência de tratados de assistência jurídica mútua (MLAT - Mutual Legal Assistance Treaties) que o Brasil possui com outros países signatários, no exercício do Principio da Reciprocidade, a possibilitar que se obtenha a colaboração internacional na quebra do sigilo de comunicações, cujos conteúdos são armazenados em locais diversos do território nacional, mediante requerimento do Ministério da Justiça brasileiro, em regra, para o referente do pats signatário, além da solicitação ser submetida também ao crivo do Judiciário ádvena. Inclusive, o Canadá firmou tratado, em 27.1.1995, com o Brasil para a assistência mútua em matéria penal, promulgado no Decreto n.° 6.747, de 22 de janeiro de 2009, no qual a Procuradoria Geral da República figura como ente apto para solicitar a cooperação jurídica internacional. Agora, retornando ao disposto no artigo 780 do Estatuto Processual Repressivo, verifica-se que a mens legis do citado regramento foi justamente facultar o emprego de via mais célere para a prática dos atos processuais em território estrangeiro, dai a ressalva aos tratados e convenções. Ao que se me afigura, em uma interpretação sistêmica do ordenamento jurídico, pode ser também utilizado o acordo de cooperação direta do Departamento de Policia Federal e da empresa privada estrangeira RIM - Research In Motion, situada no Canada, a fim de se empregar maior celeridade ao trâmite processual, facilitando a obtenção do arcabouço probatório, desde que pautado, como foi na espécie, em decisão judicial last reada por fundamentação Idônea, na clara implementação da teoria da cortesia internacional. Ademais, saliente-se que os aparelhos da empresa BlackBerry, juntamente com os seus respectivos PIN's, encontravam-se ativos rio território nacional, localidade na qual foram travadas as comunicações (fl. 142). Em outras linhas, claro se mostra que as comunicações foram perpetradas em solo brasileiro, por intermédio das operadoras de telefonia estabelecidas neste pais, evidenciando-se a efetiva atuação da referida entidade empresarial no Brasil, independentemente do local de armazenamento do conteúdo das mensagens realizadas por usuários brasileiros em âmbito nacional. (..)" (destaquei).
Dito isso, impõe-se asseverar que a licitude da intercepção das mensagens enviadas via aplicativo Blackberry Menssenger (BBM) é questão de direito, já assentada, nos termos suso transcritos, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a decisão final sobre controle de legalidade em solo pátrio, não sendo pertinente delongar a instrução processual com prova oral custosa e desnecessária para afirmar o que já decidido pela Colenda Corte, competente para o julgamento final no que pertine a controle de legalidade.
Embora inicialmente deferida a oitiva de tais testemunhas de defesa, é certo que a redesignação de duas videoconferências distintas, uma com a Seção Judiciária do Distrito Federal e outra com a Seção Judiciária de Sao Paulo, implicaria expedientes judiciários múltiplos, envolvendo serventuários locais e alhures, com dispêndio de tempo e dinheiro injustificáveis na espécie. Ademais, a repetição de audiência para colher tais testigos ainda postergaria desnecessariamente a fase instrutória, em flagrante desrespeito ao principio constitucional que garante a todos a duração razoável do processo, sem que com isso houvesse qualquer beneficio à defesa.
Ademais, a desnecessidade da prova é inarreddvel, uma vez que não há controvérsia quanto ao modo em que produzida a interceptação telefônica/telemática. Não há controvérsia sobre os aspectos fáticos referentes ao modo em que se deu o cumprimento das ordens judiciais referentes à interceptação telefônica PIN-TO-PIN e BBM que ensejaram a prova emprestada a estes autos. A irresignação da defesa cinge-se A. (i)licitude de referido procedimento. Nisso reside a controvérsia.
Todavia, como acima transcrito, é certo que a questão jurídica já foi assentada pelo colendo STJ, e nada que fosse indagado ou dito pelos depoentes poderia arrostar a licitude da prova emprestada coligida aos autos, sendo evidente sua inutilidade para o exercício da ampla defesa e do contraditório.
Isto posto, indefiro a redesignação de videoconferências para oitiva das testemunhas ausentes na audiência anterior, e dou prosseguimento ao feito em seus ulteriores atos, determinando..."
O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento que "embora o armazenamento das informações relativas aos aparelhos celulares da tecnologia BlackBerry seja efetuado na sede da empresa RIM, localizada no Canadá, é certo que o serviço estava ativo no Brasil, por intermédio de operadoras locais, o que afasta a necessidade de formalização de pedido de cooperação internacional para execução da interceptação telefônica e para o envio de ofícios, conforme estabelecido no Decreto n. 6.747/2009, referente ao tratado firmado entre o governo do Brasil e do Canadá" (STJ, AgRg no AREsp n. 2.309.621/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 22/4/2025).
Desse modo, não há qualquer ilegalidade nas interceptações terem sido obtidas por meio de comunicação direta entre a Polícia Federal e uma empresa canadense e de não ter sido expedida carta rogatória para dar cumprimento à decisão que afastou o sigilo, nos termos do artigo 65 da Lei n. 11.343/2006.
Rejeito a alegação da defesa.
2.4. DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14
A defesa de L. N. R. alega que houve violação à Súmula Vinculante 14, ao argumento de que não restou "disponibilizada a integra bruta das interceptações, bem como a linha de bilhetagem, condição sine qua non para que a defesa possa exercer seu trabalho técnico".
A Súmula Vinculante 14 estabelece que "é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".
No caso concreto, como afirmado na sentença condenatória, conquanto a defesa afirme que não teria tido acesso à integra da cautelar referente a quebra do sigilo de dados telemáticos, é certo que referida prova restou originalmente produzida, mediante cumprimento dos procedimentos legais pertinentes, na medida cautelar que instruiu os autos da Ação Penal n. 1089-49.2014.4.03.6143, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Limeira/SP. Neste ponto, após autorizado seu compartilhamento com este Juízo, a fim de instruir procedimento investigatório em curso, procedeu-se A respectiva juntada da integra do seu conteúdo, o que revela, pois, inexistência de cerceamento do direito de defesa, já que as conversas gravadas foram aqui disponibilizadas aos advogados dos réus, dando-lhes acesso as provas produzidas. Registre-se que a irresignação defensiva não foi instruída com prova de eventual recusa do acesso a referidos elementos de provas na fase de investigação. Ademais, o entendimento predominante nos Tribunais Superiores é no sentido de que a degravação ou a transcrição dos diálogos obtidos com a quebra do sigilo telefônico ou telemático é dispensável, bastando que seja franqueado as partes o acesso as conversas gravadas, exatamente como ocorreu na hipótese em apreço, o que reforça a inexistência de cerceamento de defesa. Assim, na espécie, não há que se falar em ilicitude da prova ou cerceamento de defesa quando o procedimento de interceptação telefônica manteve-se dentro da estrita legalidade, cumprindo todas as exigências previstas na Lei n. 9.296/96, cujo acesso irrestrito foi franqueado à defesa, juntamente com demais elementos de prova coligidos aos autos (, , e ).
O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento que "oportunizados o contraditório e a ampla defesa, sendo deferido à defesa o acesso integral ao conteúdo de todas as mídias referentes à interceptação telefônica, não se evidencia o cerceamento de defesa no tocante ao indeferimento de cópia da interceptação, mormente porque digitais os autos" (STJ, RHC n. 203.219/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 6/3/2025).
Rejeito a alegação da defesa.
2.5. DA BILHETAGEM
A defesa pede acesso a toda bilhetagem das interceptações telefônicas.
Na lição de Renato Brasileiro de Lima, a bilhetagem compreende a emissão de um relatório ou listagem contendo todas as ligações feitas pelo o usuário num determinado período de tempo, contendo os números para os quais foram feitas e dos quais foram recebidas ligações, a data, o horário e duração de chamada (Manual de Direito Processual Penal, volume único, 13ª edição, 2024, Editora JusPodivm, p. 224, nota 124).
A bilhetagem das conversas telefônicas foi juntada no evento 42, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido.
Além do mais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento que "a defesa teve acesso integral ao conteúdo da prova acusatória oriunda das interceptações telefônicas, que não abrangeu o inteiro teor de toda a bilhetagem por não interessar ao processo e por poder trazer violações à privacidade de terceiros. Ademais, caso o réu, que é titular da linha telefônica, entendesse necessário o exame da integralidade da bilhetagem, poderia requerê-lo diretamente à concessionária de telefonia. Tais circunstâncias afastam a alegação de nulidade por falta de acesso à integralidade das provas e denotam a ausência de prejuízo suportado pela parte" (STJ, AgRg no HC n. 871.236/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024).
Quanto as alegações que as interceptações não foram precedidas de diligências preliminares, mas de denúncias anônimas e que as interceptações foram deferidas sem providências anteriores menos invasivas devem ser aferidas nos autos da medida cautelar n. 0007688-38.2013,403.6143 que tramitou na 1ª Vara Federal de Limeira/SP, sendo certo que a defesa não comprovou qualquer ilegalidade na decisão que deferiu a liminar.
Por fim, a data mencionada na decisão que deferiu o compartilhamento de prova não limita a análise de todo o conjunto probatório. Sendo certo que o Relatório de Análise de Documentos UIP/DPF/URA/MG - 28.05.2015 demonstram que as interceptações iniciaram em 11.09.2013 dentro do período abrangido pelo fato criminoso atribuído aos réus ().
Rejeito o pedido da defesa.
3. DO MÉRITO
Pesa contra os réus a condenação pela prática do delito tipificado no artigo 36 c/c artigo 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 que possui a seguinte descrição típica:
Art. 36, Lei n. 11.343/2006 - Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa.
Art. 40, Lei n. 11.343/2006 - As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;
A materialidade e a autoria da prática do delito tipificando no artigo 36 c/c artigo 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 (financiamento ou custeio do tráfico de drogas transnacional) foi fartamente fundamentada pela Juíza da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG na sentença condenatória, razão pela qual os fundamentos daquela sentença devem ser mantidos evitando-se repetições desnecessárias (, fls. 36/132).
Sendo assim, passo à análise dos pontos específicos lançados pelos réus em suas apelações.
3.1. DA APELAÇÃO DO RÉU A. H. R.
A defesa de A. H. R. arguiu 1) a ausência de comprovação da habitualidade do crime do artigo 36 da Lei n. 11.343/2006; 2) a ocorrência de bis in idem com a aplicação do artigo 35, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 e da majorante do artigo 40, VII, da mesma lei (o agente financiar ou custear a prática do crime); 3) a exclusão da causa de aumento de pena do artigo 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, pois não foi comprovado o tráfico internacional e 4) o reconhecimento da causa de diminuição de pena da participação de menor importância, nos termos do artigo 29, §1º, do Código Penal.
A defesa do réu alega que não foi comprovada a habitualidade criminosa para consumação do crime do artigo 36 da Lei n. 11.343/2006 (financiamento e custeio do tráfico de drogas).
O delito do artigo 36 da Lei n. 11.343/2006 descreve duas condutas a saber: 1) financiar, no sentindo de prover as despesas e 2) custear, no sentido de cobrir custos.
Trata-se de tipo penal misto alternativo, razão pela qual se o agente realizar mais de uma conduta no mesmo contexto fático praticará apenas um crime.
O crime do artigo 36 da Lei n. 11.343/2006 é crime instantâneo que se consuma em um determinado momento sem a necessidade de permanecia e habitualidade.
A habitualidade é requisito necessário para a prática do delito tipificado no artigo 35, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 que tipifica o delito autônomo de associação para o financiamento do tráfico de drogas.
No caso concreto, o réu não foi acusado de praticar do delito do artigo 35, parágrafo único, da Lei de Drogas.
Do mesmo modo, não há que se falar em bis in idem entre o delito do artigo 36 e a causa de aumento de pena do artigo 40, inciso VII, da Lei n. 11.343/2006.
O artigo 40, inciso VII, da Lei n. 11.343/2006 estabelece a causa de aumento de pena se o agente financiar ou custear a prática do crime. No caso concreto não houve a incidência dessa causa de aumento de pena.
O pedido de exclusão da causa de aumento de pena do artigo 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 (trasnacionalidade) deve ser indeferido, tendo em vista que o contexto dos autos revela que o financiamento/custeio praticado pelo réu era para compra de cocaína na Bolívia e sua posterior remessa ao continente europeu.
Por fim, não há como reconhecer a causa de diminuição de pena da participação de menor importância, nos termos do artigo 29, §1º, do Código Penal.
O concurso de pessoas está previsto no artigo 29, caput, e §1º, do Código de Penal. Nos termos desse dispositivo, todo aquele que concorre para sua prática do delito incide nas penas a ele cominadas na medida de sua culpabilidade, sendo possível a redução da pena de um sexto a um terço quando a participação do agente for de menor importância. Trata-se de previsão que visa distinguir a responsabilidade do autor e do partícipe, permitindo ao julgador modular a sanção conforme o grau de envolvimento de cada agente na empreitada delitiva.
O Código Penal adota, para fins de responsabilização penal no concurso de agentes, a teoria objetivo-formal. De acordo com essa concepção, considera-se autor quem realiza o núcleo do tipo penal, ou seja, a conduta descrita expressamente no preceito primário da norma incriminadora. Por sua vez, o partícipe é aquele que, sem executar diretamente a conduta típica, contribui de alguma forma para o resultado, por instigação, auxílio ou induzimento da prática do crime.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, consolidou o entendimento de que a causa de diminuição do §1º do artigo 29 não se aplica quando houver divisão de tarefas entre os agentes e cada qual exercer papel essencial à concretização da infração penal. Em tais hipóteses, configura-se coautoria e não participação de menor importância. Conforme destacado em precedentes da Corte, “não incide a minorante do art. 29, §1º, do Código Penal quando haja nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime” (AgRg no AREsp 163.794/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe 2/10/2013; AgRg no REsp 2.108.990/MG, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe 22/5/2024).
No caso concreto, restou comprovada a divisão de tarefas entre os membros da organização criminosa destinada a traficar cocaína para o exterior, motivo pelo qual o réu não pode ser considerado mero partícipe, mas autor do crime do artigo 36 da Lei n. 11.343/2006.
Sendo assim, nego provimento à apelação do réu A. H. R..
3.2. DA APELAÇÃO DA RÉ L. N. R.
A defesa de L. N. R. arguiu 1) a atipicidade da conduta do artigo 36 da Lei n. 11.343/2006; 2) a impossibilidade de aplicação da causa de aumento de pena do artigo 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006; 3) a negativa de autoria; e 4) a ausência de provas para condenação.
Como dito acima, a autoria e a materialidade do delito do artigo 36 c/c artigo 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 foi comprovada na sentença condenatória que analisou as provas produzidas e concluir pela condenação da parte ré.
Não há razão para excluir da condenação a causa de aumento da transnacionalidade do crime de financiamento para o tráfico de drogas, tendo em vista que foi comprovado que os valores entregues pela ré L. N. R. foram destinados à compra de cocaína no exterior e sua posterior remessa para o continente europeu.
Sendo assim, nego provimento à apelação do réu L. N. R..
3.3. DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
O Ministério Público Federal interpôs apelação na qual requereu o aumento da pena do réu A. H. R. com a valoração negativa da culpabilidade, antecedentes, personalidade, motivos do crime e consequências do crime.
A Juíza da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG fundamentou a dosimetria da pena, nos seguintes termos:
"IV.1) A. H. R.
Atenta às circunstancias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é reprovável, mas não ultrapassa a ordinariedade para o cometimento do delito perpetrado, de forma que a circunstância judicial deve ser considerada neutra.
Sem antecedentes criminais a considerar (f. 620, 623-624 e 633-635).
Motivos e consequências que reputo neutros.
Circunstâncias do delito desfavoráveis, em razão da expressiva quantia de dinheiro disponibilizada no interesse do tráfico internacional ilícito de drogas.
Quanto as demais circunstâncias do art. 59 do CP (conduta social, personalidade do agente, comportamento da vitima), não há nos autos elementos que justifiquem a exasperação da pena base.
A pena cominada ao crime do art. 36 da Lei n. 11.343/2006 é: reclusão, de 8 a 20 anos, e pagamento de 1.500 a 4.000 dias-multa. Nesta perspectiva, diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base, suficiente e necessário à reprovação e prevenção do crime, em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão.
Quanto as circunstâncias legais dos artigos 61 e 65 do CP, verifico que não há incidência de agravantes, tampouco de atenuantes no caso em tela.
Consoante fundamentado na apreciação do mérito, incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 (transnacionalidade do delito), pelo que aumento a pena na fração de 1/6 (um sexto), alcançando o patamar de 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão.
Observada a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios) da continuidade delitiva, conforme prevista no art. 71 do Código Penal, uma vez que, conforme demonstrado, o montante de R$ 240.200,00 (duzentos e quarenta mil e duzentos reais), objeto de tentativa de repasse para custeio de atividade voltada ao tráfico internacional de entorpecentes - fato 2 da denúncia - afigurou-se como complementação do numerário anteriormente obtido e aportado para essa finalidade, da ordem de US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares) - fato 1 da denúncia, tratando-se do mesmo contexto criminoso, mediante continuidade delitiva.
Dessa forma, será aplicada a pena de apenas um dos crimes acima, aumentada de 1/3 (um terço), conforme ensinamentos doutrinários de Guilherme de Souza Nucci, ou seja, em mais 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, obtendo-se como pena privativa de liberdade 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão.
Ausentes, por sua vez, causas de diminuição de penal, torno definitiva a reprimenda em 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão.
PENA DE MULTA
Na linha da jurisprudência do STJ, a pena de multa deve ser fixada em duas fases: inicialmente, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP); em seguida, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu16. Considerando que a pena base foi fixada acima do mínimo legal, e incidiram, na espécie, as causas de aumento de pena previstas no inciso I do art. 40 da lei n. 11.343/2006 e no art. 71 do Código Penal, fixo a pena de multa, guardando proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, em 3.074,07 (três mil e setenta e quatro virgula sete) dias-multa.
Por sua vez, nos termos do art. 43 da Lei n. 11.343/2006, "na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo".
Dessa forma, considerando a condição econômica do réu, que declarou perante o Juízo auferir renda mensal média entre R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixo o valor de cada dia-multa em R$ 100,00 (cem reais), não havendo elementos que justifiquem majorá-lo a valor superior, a ser atualizado monetariamente pelo índice de correção do Manual de Cálculo da Justiça Federal desde novembro/2013, até o efetivo pagamento.
Fixo como regime inicial de cumprimento de pena o fechado (art. 33, § 2º, "a", do Código Penal).
Incabível, por seu turno, a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ou a concessão do beneficio da suspensão condicional da pena, por não restarem atendidos os requisitos dos art. 44, I, e 77, do Código Penal."
As penas aplicadas estão de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Código Penal, bem como pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal do Justiça, razão pela qual devem ser confirmadas.
Nego provimento à apelação do Ministério Público Federal.
conclusão
Pelo exposto, voto por negar provimento às apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelas defesas de A. H. R. e L. N. R..
Documento eletrônico assinado por PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000267538v56 e do código CRC 660be553.
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