Apelação Criminal Nº 6004064-81.2025.4.06.3811/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004064-81.2025.4.06.3811/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise a APELAÇÃO CRIMINAL interposta por N. L. D. O. L. contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, que indeferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Uno/Way 1.0, cor vermelha, ano de fabricação 2013, placa OWL-9E60, formulado pela recorrente.
Razões recursais: a apelante sustenta, em suma, que é a legítima proprietária do veículo apreendido em 02/08/2024, durante operação da Polícia Militar Ambiental, que culminou na prisão em flagrante de Dario Alves de Moura pela suposta prática de crimes ambientais e de usurpação de bens da União. Alega ser terceira de boa-fé, afirmando não possuir relação com os fatos investigados e ter apenas emprestado o automóvel, sem controle ou domínio sobre a sua real utilização.
Aduz que o veículo é essencial para o exercício de sua atividade profissional de venda e entrega de pães e biscoitos artesanais. Menciona, ademais, o longo decurso de tempo desde a apreensão, sem previsão para a conclusão do inquérito policial, o que acarreta a deterioração e desvalorização do bem. Requer a reforma da decisão, para que seja determinada a restituição imediata do veículo, ou, subsidiariamente, sua nomeação como fiel depositária, mediante termo de compromisso e com a manutenção das restrições de alienação ().
Contrarrazões: o Ministério Público Federal requereu o não provimento do recurso, destacando que a ausência de comprovação da alegada boa-fé, notadamente pela falta de esclarecimentos sobre as circunstâncias do suposto empréstimo do veículo ().
Parecer: a Procuradoria Regional da República, em parecer, opinou pelo não provimento da apelação ().
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Mérito
Conforme relatado, pretende a recorrente a reforma da decisão que indeferiu a restituição do veículo Fiat Uno/Way 1.0, cor vermelha, ano de fabricação 2013, placa OWL-9E60, apreendido em 02/08/2024, durante operação da Polícia Militar Ambiental, no contexto de supostos crimes contra o meio ambiente e de usurpação de bens da União.
A restituição de coisas apreendidas é medida de caráter excepcional, cujo deferimento subordina-se ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação processual penal. O artigo 118 do Código de Processo Penal dispõe, de maneira categórica, que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Complementarmente, o artigo 120 do mesmo diploma legal estabelece que a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada, "desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante".
A interpretação desses dispositivos, em conjunto com o artigo 91, inciso II, do Código Penal, que trata do perdimento de bens como efeito da condenação, permite extrair os pressupostos cumulativos para o deferimento do pedido de restituição: (i) a comprovação da propriedade do bem pelo requerente; (ii) a ausência de interesse na manutenção da custódia do bem para a elucidação dos fatos e para a instrução processual; e (iii) a demonstração da origem lícita e da desvinculação do bem com a prática criminosa, afastando a possibilidade de ser ele instrumento ou produto do crime sujeito à pena de perdimento.
No caso dos autos, verifico que a apelante comprovou apenas o primeiro dos requisitos mencionados, qual seja, a propriedade formal do veículo Fiat Uno/Way 1.0, placa OWL-9E60, o que se extrai do documento juntado no . Contudo, no que diz respeito aos demais pressupostos, a prova dos autos não apenas é insuficiente para amparar sua pretensão, como também indica a necessidade de manutenção da constrição que recai sobre o automóvel.
A apelante fundamenta seu pedido na alegação de que é terceira de boa-fé e que simplesmente emprestou o veículo, desconhecendo a finalidade ilícita para a qual seria utilizado. Todavia, essa narrativa se apresenta frágil e desacompanhada de qualquer elemento de prova que lhe confira verossimilhança. A simples alegação de um empréstimo, sem a devida contextualização, não é suficiente para elidir a presunção de que o bem, encontrado no contexto de atividades supostamente criminosas, estava a serviço dessas práticas.
Ademais, a argumentação de que o veículo seria indispensável para sua atividade profissional como microempreendedora individual é refutada pelas próprias circunstâncias em que o bem foi encontrado. Como bem observou o juízo de origem, o fato de a apreensão ter ocorrido em uma sexta-feira, dia útil de trabalho, torna inverossímil a alegação de que um bem essencial ao seu sustento teria sido emprestado a terceiro sem uma justificativa plausível. Essa contradição fática prejudica a credibilidade da versão apresentada pela apelante e reforça a necessidade de um exame mais aprofundado sobre o uso do automóvel.
Além disso, colho dos autos originários que a análise pericial do conteúdo de um dos aparelhos celulares apreendidos em poder dos investigados revelou um diálogo, datado de 22/07/2024, portanto, mais de uma semana antes da prisão em flagrante, no qual um dos interlocutores afirma a Dário Alves de Moura: "tenho que resolver uns negócio, carro da Naiara tá na oficina ainda" (). Essa informação fragiliza a tese de um empréstimo pontual e de boa-fé. A menção ao "carro da Naiara", em conversa entre os suspeitos, sugere que o veículo já estava à disposição do grupo para a consecução de suas atividades, inclusive antes da data da apreensão. Diante desse cenário, a restituição do bem, nesta fase processual, seria prematura e temerária.
Há, portanto, indícios robustos de que o automóvel foi utilizado como instrumento para a prática de crimes, o que atrai a incidência do artigo 91, inciso II, alínea 'a', do Código Penal, tornando-o passível de decretação de perdimento, em caso de eventual condenação. A manutenção da apreensão, portanto, é medida que se impõe para garantir a eficácia de um futuro e provável provimento jurisdicional condenatório. É nesse sentido, a propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos seguintes julgados:
[...] 1. A restituição de coisa apreendida no curso do processo penal condiciona-se à demonstração da propriedade, à ausência de interesse do bem para a instrução criminal e à inexistência de previsão legal de perdimento, nos termos dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal e do art. 91, II, do Código Penal. [...] 4. O acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência desta Corte de que "a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal" (AgRg no RMS n. 69.469/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). [...] (AgRg no AREsp n. 2.576.790/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025) (Destaquei).
[...] 4. A restituição de bens apreendidos está condicionada à ausência de dúvida sobre a licitude de sua origem e à demonstração de que não foram usados como instrumento do crime. 5. A decisão de manter a restrição imposta ao veículo está em consonância com a jurisprudência, que exige a comprovação da origem lícita e a ausência de uso do bem como instrumento do crime. Na hipótese, a ação penal ainda está em fase de instrução, motivo pelo qual, havendo dúvida sobre a licitude da origem do bem, de rigor a manutenção da restrição, para fim de evitar qualquer forma de alienação. 6. O acolhimento da tese defensiva esbarra na Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. [...] (AgRg no AREsp n. 2.620.833/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024) (Destaquei).
Por fim, quanto ao pedido subsidiário de nomeação da apelante como fiel depositária, entendo que as mesmas razões que obstam a restituição plena do bem se aplicam para indeferir a medida. A existência de fortes dúvidas sobre a boa-fé da requerente e os indícios de que o veículo estava integrado à logística da atividade criminosa desaconselham a entrega do bem, mesmo sob o compromisso de depositária.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação interposto por N. L. D. O. L., mantendo, integralmente, a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
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