Apelação Criminal Nº 0003416-36.2014.4.01.3810/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003416-36.2014.4.01.3810/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por W. S. D. P., contra o acórdão proferido por esta 1ª Turma, que, à unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação e deu parcial provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal, para reconhecer a incidência da causa do aumento do artigo 317, §1º, do Código Penal, e, por consequência, readequar a dosimetria da pena.
Em resumo, da sentença que condenou o réu pela prática do delito do artigo 317 do Código Penal apelaram tanto o réu como o Ministério Público Federal. A defesa requereu a absolvição de Walmir Sidney por insuficiência de provas. O órgão ministerial, por sua vez, pleiteou a exasperação da pena-base e o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no artigo 317, §1º, do Código Penal.
Esta 1ª Turma, em julgamento unânime, negou provimento ao apelo defensivo e deu parcial provimento ao recurso ministerial. O acórdão embargado manteve a pena-base fixada na sentença, mas acolheu o pedido de aplicação da majorante, fundamentando que os fatos que a configuram foram devidamente narrados na denúncia. A pena foi, então, redimensionada ().
Em seus embargos de declaração, a defesa sustentou, em síntese, que o acórdão padece de omissão e contradição. Afirmou que o julgado não enfrentou a tese de violação ao princípio da correlação e ao devido processo legal, pois o embargante foi condenado por uma causa de aumento de pena que não estava descrita na denúncia, o que caracterizaria mutatio libelli com reflexos diretos na dosimetria, sem que lhe tenha sido oportunizada a defesa específica sobre a majorante.
Argumentou, ainda, que a aplicação da majorante, em segunda instância, nessas condições, seria contraditória com a garantia do contraditório e da ampla defesa. Ao final, requereu a correção dos vícios apontados, com a consequente exclusão da causa de aumento. Por fim, prequestionou dispositivos constitucionais e legais ().
O Ministério Público Federal, em contrarrazões, requereu o não conhecimento dos embargos de declaração, ou, subsidiariamente, sua rejeição. Sustentou que o embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito e aduziu que o acórdão enfrentou devidamente a questão, ao assentar que o réu se defende dos fatos narrados, e não da capitulação jurídica atribuída na denúncia ().
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos.
Mérito
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, não se prestando à rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida (EDcl no AgRg no HC n. 898.256/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025).
No caso dos autos, o embargante apontou a existência de omissão e de contradição no acórdão proferido por esta 1ª Turma, que, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal, aplicou a causa de aumento de pena prevista no artigo 317, §1º, do Código Penal. Alegou, em resumo, que a majorante não constou da capitulação jurídica contida na denúncia e que a sua aplicação em sede recursal, sem o aditamento da peça acusatória, teria violado o princípio da correlação e, consequentemente, as garantias do contraditório e da ampla defesa.
Sem razão o embargante. Uma análise atenta dos autos revela que a questão foi devidamente enfrentada, não havendo nenhum vício a ser sanado. O voto-condutor do acórdão foi explícito, ao fundamentar a possibilidade de aplicação da majorante do artigo 317, §1º, do Código Penal, tendo em vista que a conduta de solicitar vantagem indevida com o propósito específico de omitir ato de ofício estava descrita na denúncia. São nesse sentido os seguintes trechos do acórdão:
[...] No que tange à causa de aumento de pena, entendo que assiste razão ao apelante. A denúncia, embora tenha capitulado a conduta no artigo 317, caput, do Código Penal, descreveu com clareza a finalidade da solicitação da vantagem indevida: a liberação do veículo que se encontrava com o licenciamento irregular. A consequência direta do recebimento da vantagem seria, portanto, a omissão de um ato de ofício que o agente público tinha o dever legal de praticar, qual seja, a lavratura do auto de infração correspondente e a adoção das medidas administrativas cabíveis, como a retenção do automóvel.
Também consta da denúncia que, em virtude da insuficiência do dinheiro em espécie que as vítimas indiretas possuíam, no momento dos fatos, o réu reteve documentos do condutor e permitiu que elas se dirigissem até uma agência bancária para o saque do numerário. Em outras palavras, em razão da solicitação da vantagem indevida e da expectativa de recebê-la, Walmir Sidney deixou de adotar as providências que lhe eram exigidas como agente público em serviço.
Considerando que o réu se defende dos fatos, e não da capitulação jurídica a eles atribuída, e tendo a denúncia descrito pormenorizadamente a conduta que configura a causa de aumento, não há óbice para que a majorante seja reconhecida, sem que isso configure violação à ampla defesa ou ao contraditório (REsp n. 2.083.305/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado TJRS, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025) [...] (Destaquei).
Ao assim proceder, o acórdão enfrentou diretamente a questão da congruência, concluindo que os fatos que sustentam a aplicação da causa de aumento estavam contidos na imputação e puderam ser objeto do contraditório ao longo de toda a instrução. O que o embargante qualifica como omissão é, na verdade, a adoção de um fundamento jurídico com o qual não concorda, o que não se confunde com a ausência de manifestação desta Corte sobre o tema.
Da mesma forma, não prospera a alegação de contradição. Esse vício, para fins de embargos de declaração, deve ser aquele interno ao julgado, ou seja, uma incompatibilidade lógica entre as premissas da fundamentação, ou entre essas e o dispositivo. O embargante não apontou nenhuma real incoerência no acórdão. O que ele alegou foi uma suposta contradição entre a decisão proferida e a sua interpretação das normas processuais penais que regem o princípio da correlação, o que, entretanto, não autoriza o manejo dos embargos de declaração.
A situação dos autos se amolda, com perfeição, à hipótese de emendatio libelli, prevista no artigo 383 do Código de Processo penal. A denúncia narrou que o réu solicitou a vantagem para deixar de praticar ato de ofício, circunstância que qualifica o crime de corrupção passiva e atrai a incidência da cauda de aumento prevista no artigo 317, §1º, do Código Penal. Não houve introdução de fato novo que exigisse mutatio libelli, nos termos do artigo 384 do Código de Processo Penal, mas apenas a correção da qualificação jurídica, plenamente possível em sede recursal, mediante apelo ministerial.
Portanto, concluo que o acórdão não padece de nenhum dos vícios apontados. A pretensão do recorrente, na realidade, é a reapreciação do mérito, o que, como mencionei, é inviável na via estreita dos embargos de declaração (EDcl no AgRg no REsp n. 2.204.005/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025).
Por fim, quanto ao prequestionamento, considero que todas as matérias suscitadas nos embargos de declaração, foram devidamente analisadas e fundamentadas neste voto, o que é suficiente para o acesso às instâncias superiores, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
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