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Apelação Cível Nº 1003771-31.2022.4.06.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Trata-se de recurso de apelação interposto pela União Federal em face da sentença da 1ª Vara Federal de Uberlândia/MG que julgou procedente a ação de concessão de naturalização n. 1003771-31.2022.4.06.3803 (), proposta por O. K., declarando a nulidade da decisão administrativa que indeferiu seu pedido de naturalização. O requerente, natural da Gâmbia e residente no Brasil desde 2015, teve seu pedido administrativo negado pela ausência de legalização consular da certidão de antecedentes criminais, sendo que não existe embaixada brasileira na Gâmbia.
A União alega que a naturalização é ato discricionário do Estado e que o requerente não cumpriu os requisitos legais ao não apresentar a certidão de antecedentes criminais devidamente legalizada, conforme exige a Lei n. 13.445/2017. Sustenta que as exigências são proporcionais e razoáveis, requerendo a reforma da sentença ().
O recorrido argumenta que cumpriu todos os requisitos legais, apresentando a certidão de antecedentes criminais, mas não pôde legalizá-la por inexistir embaixada brasileira em seu país. Aduz que a União impõe requisito inalcançável, ferindo seu direito constitucional à naturalização, requerendo a manutenção da sentença ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao exame do mérito recursal.
A naturalização constitui um dos pilares fundamentais do direito de nacionalidade previsto no ordenamento jurídico brasileiro. O art. 12, inciso II, da Constituição Federal, estabelece as hipóteses de aquisição da nacionalidade brasileira por naturalização, diferenciando a modalidade ordinária (alínea "a") da extraordinária (alínea "b").
Nesse contexto, a Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração) estabelece os parâmetros normativos para a naturalização, diferenciando-se substancialmente do regime anterior. O art. 65 do diploma legal enumera os requisitos para a naturalização ordinária: capacidade civil segundo a lei brasileira, residência em território nacional pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos, comunicação em língua portuguesa consideradas as condições do naturalizando, e ausência de condenação penal ou situação de reabilitação nos termos da lei.
A doutrina contemporânea reconhece mudança paradigmática significativa introduzida pela Lei de Migração. Como observa André de Carvalho Ramos, a discricionariedade do Estado na concessão da naturalização era prevista pelo art. 121 da Lei n. 6.815/80, que dispunha que a satisfação das condições legais não assegurava o direito à naturalização. Contudo, a nova Lei não tem a mesma previsão, o que implica em reconhecer que, preenchidos os requisitos legais, o interessado tem o direito à naturalização1.
A regulamentação infraconstitucional, por sua vez, notadamente o Decreto n. 9.199/2017 e a Portaria Interministerial n. 11/2018, detalha os documentos necessários para instrução dos pedidos de naturalização, incluindo certidões de antecedentes criminais do país de origem, legalizadas e traduzidas por tradutor público juramentado.
Nesse sentido, em que pese a vinculação da Administração Pública ao princípio da legalidade estrita, "é possível, como decorrência do respeito à dignidade da pessoa humana e do Estado Democrático de Direito, o controle judicial da eventual negativa do Poder Executivo"2.
Em situações excepcionais, torna-se imprescindível uma interpretação sistemática e principiológica da legislação migratória que permita flexibilização documental em consonância com os fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque a Constituição estabelece como objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF) e a promoção do bem de todos sem discriminação (art. 3º, IV, CF), além de consagrar nas relações internacionais a prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II, CF) e a concessão de asilo político (art. 4º, X, CF), demonstrando o compromisso do constituinte brasileiro com a proteção e o acolhimento humanitário, a orientar a aplicação da legislação migratória.
A esse respeito, cita-se exceções legislativas como o art. 20 da Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração), o qual estabelece que "a identificação civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de acolhimento humanitário poderá ser realizada com a apresentação dos documentos de que o imigrante dispuser." Já o art. 43 da Lei n. 9.474/1997 (Estatuto dos Refugiados) dispõe que "no exercício de seus direitos e deveres, a condição atípica dos refugiados deverá ser considerada quando da necessidade da apresentação de documentos emitidos por seus países de origem ou por suas representações diplomáticas e consulares."
Assim, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem consolidado entendimento favorável à flexibilização das exigências documentais em situações específicas, particularmente quando a rigidez burocrática impede o acesso a direitos fundamentais, tornando o encargo da produção de certos documentos difícilimo ao peticionante ou, frequentemente, impossível. Confira-se:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. LEI N. 13445/2017 . ART. 65. REQUISITOS OBJETIVOS. APOSTILAMENTO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES . PRECEDENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença pela qual o juízo a quo determinou que fosse apreciado o requerimento de naturalização ordinária apresentado pela parte autora, mediante aceitação da certidão de antecedentes juntada aos autos do processo administrativo formalizado. 2. A Lei no 13.445/2017 (Lei de Migração) passou a prever o direito à concessão do benefício da naturalização ordinária ao estrangeiro que comprovar o preenchimento dos requisitos objetivos constantes do seu art . 65. 3. A contenda reside na exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais da autora devidamente apostilada. Sobre o tema, a Portaria Interministerial nº 11/2018, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, Anexo I, dispõe que o pedido administrativo de naturalização ordinária deve ser instruído, dentre outros, com a certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelos países onde residiu nos últimos quatro anos, legalizada e traduzida, no Brasil, por tradutor público juramentado, observada a Convenção sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8 .660, de 29 de janeiro de 2016. 4. Hipótese em que a autora reside no Brasil há mais de 10 anos, possuindo, inclusive, quatro filhos nascidos em território nacional. 5 . Preenchidos os demais requisitos para a naturalização ordinária, fere o princípio da dignidade da pessoa humana exigir-se que a certidão de antecedentes criminais seja submetida a apostilamento ou consularização no país de origem, às expensas de pessoa economicamente hipossuficiente. Além disso, trata-se de local de difícil acesso em virtude da situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório para o Estado de Roraima provocado pela crise humanitária na Venezuela (Decreto nº 9.285/2018). 6. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. 7. Honorários advocatícios, arbitrados na origem em R$ 300,00, majorados em 20%, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. (TRF-1, AC 1000444-89.2022.4.01.4200, Relatora Desembargadora Federal Kátia Balbino, Sexta Turma, DJe 22/04/2024).
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. LEI 13.445/2017. CERTIDÃO ANTECEDENTES CRIMINAIS. DISPENSA DE DOCUMENTOS. CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE. 1. A exigência de comprovação documental pode ser flexibilizada conforme previsão do art. 20 da Lei 13.445/17. 2. Não obstante as referidas normas infralegais serem expressas ao exigirem do solicitante a certidão de antecedentes criminais, no caso em tela não parece razoável e cabível a manutenção das exigências contidas na legislação infralegal. 3. Remessa Necessária cível improvida. (TRF4, 5009188-51.2022.4.04.7003, Relator Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, Décima Segunda Turma, DJe 23/08/2023).
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA. REUNIÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE CARIMBO DA EMBAIXADA E TRADUÇÃO JURAMENTADA . FALTA DE COOPERAÇÃO DO GOVERNO DE GÂMBIA. ART. 12 DA PORTARIA N. 1949/15 . REFUGIADO. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. - Trata-se de mandado de segurança ajuizado por Hagi Ebrahima Kamara, a fim de que lhe seja assegurado o processamento do pedido de autorização de residência, com base em reunião familiar, a despeito da não a apresentação de todos os documentos legalizados, além de traduções juramentadas - É pertinente esclarecer que, de fato, as exigências documentais que se busca afastar no mandamus constam do Decreto nº 9 .199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017 - No caso concreto, a situação é peculiar posto que o impetrante, natural de Gâmbia e solicitante de pedido de refúgio, solicitou pedido com base em reunião familiar, pela existência de filha brasileira. Há, também, dificuldades vez que a República da Gâmbia não possui representação diplomática no Brasil, o que dificulta sobremaneira a obtenção da documentação exigida - Há que se considerar ser o apelante solicitante de refúgio, sendo certo que artigo 12, da Portaria nº 1949 de 2015, do Ministério da Justiça, que trata do procedimento de naturalização, dispensa a apresentação de certidão de antecedentes caso o interessado seja refugiado - Ainda que pendente administrativamente a análise da condição de refugiado do apelante, a solicitação já foi efetuada, estando vigente autorização provisória de residência - É possível reconhecer a equivalência da situação do apelante com a dos refugiados, tendo em vista a notória impossibilidade de obtenção da certidão de antecedentes atualizada no caso concreto - Apelação provida. (TRF-3, ApCiv 5004592-15.2020.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal Monica Autran Machado Nobre, 4ª Turma, DJe 04/11/2022).
No caso concreto, consta do processo administrativo que "o requerente apresentou a certidão de antecedentes criminais do país de origem sem a Legalização da Embaixada do Brasil no respectivo país, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto. Dessa forma, o referido processo foi indeferido por meio do despacho da Coordenadora de Processos Migratórios publicado no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2022, tendo em vista o não cumprimento da exigência do inciso IV do art. 65 da Lei 13.445 de 2017, conforme anexo (22115643)" (, fl. 2).
Verifica-se que o ora apelado apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem (), com a respectiva tradução juramentada (), porém sem legalização da Embaixada no Brasil na Gâmbia.
Ocorre que, consoante bem pontuou a sentença recorrida, não existe Embaixada do Brasil na Gâmbia, tornando a exigência documental inviável:
"Nesses termos, com base na alegação da parte autora de que não existe Embaixada Brasileira em seu país de origem, isto é, na Gâmbia, o exigido reconhecimento da documentação apresentada, por essa Instituição, seria impossível. Numa simples consulta ao sítio eletrônico https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/Embaixadas-Consulados-Missoes/do-brasil-no-exterior, no qual estão elencadas as localizações atuais das Embaixadas Brasileiras ao redor do mundo, é possível concluir que inexiste (até o momento da propositura da ação), Embaixada do Brasil em solo Gambiano. De modo análogo, funcionaria para os Consulados, na medida em que também não se encontra instalado na República Federativa da Gâmbia, segundo o publicado no sítio do governo brasileiro https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/portal-consular/reparticoes-consulares-do-brasil.
Por excesso, acrescenta-se que as Embaixadas e Consulados mais próximos à cidade em que foi emitida a Certidão de Antecedentes Criminais, Banjul, seria no país mais próximo, isto é, na Capital Dacar - República do Senegal.
Analisando, portanto, os documentos juntados aos autos e as razões de indeferimento administrativo do pedido de concessão de naturalização ordinária, constata-se que, embora a administração tenha se pautado pelo cumprimento da legalidade estrita, esse entendimento claramente ameaça o direito do Requerente em ver sua naturalização oficializada, uma vez que possui todos os documentos necessários para sua aquisição.
Portanto, se não existe Embaixada do Brasil no seu país de Origem, é desarazoado indeferir seu pedido de naturalização brasileira ao argumento de que apresentou documentação sem a chancela desse órgão, se este não existe no seu País e, mesmo que existente em países vizinhos, tem-se de considerar que o autor vive em solo brasileiro e sem condições de arcar com esse custo administrativo." ().
Pelo exposto, com base nos documentos analisados, os argumentos da União em sua apelação não prosperam diante da nova ordem jurídica estabelecida pela Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017) e dos princípios constitucionais aplicáveis.
Desse modo, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação.
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