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Apelação Cível Nº 0007291-50.2005.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face de ALGAR MIDIA S/A, com vistas a obter reforma da sentença que reconheceu o direito de expedição de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) e a não inclusão do nome da empresa apelada no CADIN, relativamente às pendências de dívidas inscritas nas CDA´s nºs 60.4.99.000024-04, 60.3.99.000161-22 e 60.6.02.005340-99.
Alega a UNIÃO, em suma, que a apelada confessou expressamente os débitos quando aderiu ao PAES, conforme previsto nos artigos 1º e 4º da Lei nº 10.684/2003, além de ter renunciado ao direito de discuti-los judicialmente, nos termos do art. 4º, inciso II, da mesma lei.
Sustenta que a inclusão dos débitos no PAES somente seria possível se houvesse a desistência expressa das ações judiciais correspondentes e que, ao não cumprir integralmente as exigências legais, a requerente não teria direito à concessão da certidão requerida.
Argumenta que a empresa, ao recolher valor inferior exigido nas parcelas da transação, ficou em situação de irregularidade fiscal. Requer, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, bem como a condenação da apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
Em contrarrazões, a parte recorrida defende a manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço da apelação.
1. Preliminar de ausência de interesse de agir
A União suscita preliminar de ausência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que a adesão ao Programa de Parcelamento Especial (PAES), instituído pela Lei nº 10.684/2003, implicaria confissão irrevogável e irretratável do débito, bem como renúncia à sua discussão judicial.
Sem razão. No caso, a apelada defende a emissão de CPEN de débitos e a não inclusão do seu nome no CADIN por não ter parcelado totalmente suas dívidas tributárias, sendo questão meritória a análise de confissão/renúncia das dívida não parceladas.
Rejeito, pois, a preliminar.
2. Mérito
A questão posta à Corte visa examinar a legitimidade da conduta administrativa de não expedir Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) e incluir o nome do contribuinte no CADIN, sob o fundamento em suposta exclusão indevida de débitos no PAES.
Razão não assiste à União.
Em exame dos autos, verifica-se que o motivo pela não emissão da CPEN e inclusão do nome no CADIN, à época do ajuizamento da ação, foi a não inclusão dos débitos inscritos nas CDA`s n° 60.4.99.000024-04, n° 60.3.99.000161-22 e n° 60.6.02.005340-99 em programa de parcelamento (PAES), estabelecido na Lei nº 10.684/2003.
Ocorre que, posteriormente ao ajuizamento da presente medida cautelar, a parte apelada ajuizou a Ação Declaratória de nº 0000398-09.2006.4.01.3803, justamente para sedimentar o direito de faculdade de inclusão de dívidas em parcelamento de acordo com a escolha do contribuinte.
Em exame do aludido processo, constata-se que recentemente tal ação declaratória foi definitivamente julgada por este Tribunal que, sob relatoria do i. Desembargador Miguel Ângelo de Alvarenga, firmou o entendimento de que "a adesão ao parcelamento da Lei nº 10.684/2003 é facultativa, não havendo obrigação legal de inclusão da totalidade dos débitos existentes em nome do contribuinte”. Eis a ementa do aludido julgado:
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. LEI Nº 10.684/2003. INCLUSÃO DE OFÍCIO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. DÉBITOS NÃO ABRANGIDOS POR ADESÃO EXPRESSA DO CONTRIBUINTE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a invalidade da inclusão de ofício de débitos inscritos na dívida ativa no parcelamento da Lei n° 10.684/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a inclusão de ofício, pelo Fisco, de débitos inscritos em Dívida Ativa no PAES, independentemente da vontade expressa do contribuinte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adesão ao parcelamento da Lei nº 10.684/2003 é facultativa, não havendo obrigação legal de inclusão da totalidade dos débitos existentes em nome do contribuinte. 4. Não é legítima a inclusão de ofício no parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa contra a vontade do contribuinte 5. A sucumbência da Fazenda Nacional atrai a obrigação de pagamento dos honorários, na forma do art. 20 do CPC/1973, sendo que a recusa indevida de exclusão dos débitos apontados deu causa ao ajuizamento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: A adesão ao parcelamento da Lei nº 10.684/2003 é facultativa, não havendo obrigação legal de inclusão da totalidade dos débitos existentes em nome do contribuinte. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, incisos III a V; Lei nº 10.684/2003, arts. 1º, 3º e 4º; CPC/1973, art. 20. (TRF6, AC 0000398-09.2006.4.01.3803, 3ª Turma , Relator para Acórdão MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES , D.E. 28/07/2025)
Decidida tal questão, cabe examinar a legitimidade ou não da emissão de CPEN quanto às dívidas não parceladas e a possibilidade inclusão do nome da apelada no CADIN, em razão a tais débitos.
Nos termos do art. 206 do CTN, nas hipóteses em que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa ou a dívida esteja devidamente garantida, a certidão expedida deve ter os mesmos efeitos da certidão negativa:
Art. 206 do CTN. A certidão positiva com efeitos de negativa será expedida nos casos em que, apesar de constar a existência de débito, este esteja com sua exigibilidade suspensa ou garantido por penhora.
Também, é possível a não inclusão do nome do contribuinte no CADIN quando tenha sido ajuizada ação com vistas a discutir a obrigação, com o oferecimento de garantia idônea do Juízo, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 10.522/2002:
Art. 7º da Lei nº 10.522/2002 Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que:
I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei.
Pois bem.
No caso dos autos, a apelada demonstrou à época que os débitos correspondentes às CDA`s n°s 60.4.99.000024-04, 60.3.99.000161-22 e 60.6.02.005340-99 estavam sendo regularmente discutidos judicialmente por meio de embargos à execução fiscal, devidamente garantidos por penhora (evento – p. 56-60 e 163-165).
Por outro lado, a União não comprovou a insuficiência das penhoras realizadas nos processos de execução fiscal para garantir integralmente os débitos inscritos nas referidas CDAs. Como bem destacado na sentença, sendo a Fazenda parte naqueles processos, presume-se que detinha pleno conhecimento da garantia judicial prestada, não cabendo obstar a expedição da CPEN sem demonstração inequívoca da inexistência ou insuficiência das garantias prestadas.
Assim, em confirmação aos termos da sentença apelada, ilegítima a recusa da União de emissão da CPEN, pois os débitos objeto desta ação estavam, à época, devidamente garantidos por penhora e em discussão em embargos à execução fiscal, não tendo sido objeto de parcelamento administrativo (CTN, art. 206).
Como consectário lógico, inviável incluir o nome da apelada no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) quanto a tais débitos, por força do Artigo 7º, I, da Lei n. 10.522/2002.
Portanto, constata-se que a União violou tanto o direito do contribuinte à certificação de sua regularidade fiscal quanto os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa, o que enseja o não provimento desta apelação.
3. Dispositivo
Ante o exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO à apelação da União, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. Sem majoração de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/15), por ausência de previsão à época da sentença.
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