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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0007291-50.2005.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face de ALGAR MIDIA S/A, com vistas a obter reforma da sentença que reconheceu o direito de expedição de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) e a não inclusão do nome da empresa apelada no CADIN, relativamente às pendências de dívidas inscritas nas CDA´s nºs 60.4.99.000024-04, 60.3.99.000161-22 e 60.6.02.005340-99.

Alega a UNIÃO, em suma, que a apelada confessou expressamente os débitos quando aderiu ao PAES, conforme previsto nos artigos 1º e 4º da Lei nº 10.684/2003, além de ter renunciado ao direito de discuti-los judicialmente, nos termos do art. 4º, inciso II, da mesma lei.

Sustenta que a inclusão dos débitos no PAES somente seria possível se houvesse a desistência expressa das ações judiciais correspondentes e que, ao não cumprir integralmente as exigências legais, a requerente não teria direito à concessão da certidão requerida.

Argumenta que a empresa, ao recolher valor inferior exigido nas parcelas da transação, ficou em situação de irregularidade fiscal. Requer, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, bem como a condenação da apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Em contrarrazões, a parte recorrida defende a manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço da apelação.

1. Preliminar de ausência de interesse de agir

A União suscita preliminar de ausência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que a adesão ao Programa de Parcelamento Especial (PAES), instituído pela Lei nº 10.684/2003, implicaria confissão irrevogável e irretratável do débito, bem como renúncia à sua discussão judicial.

Sem razão. No caso, a apelada defende a emissão de CPEN de débitos e a não inclusão do seu nome no CADIN por não ter parcelado totalmente suas dívidas tributárias, sendo questão meritória a análise de confissão/renúncia das dívida não parceladas.

Rejeito, pois, a preliminar.

2. Mérito

A questão posta à Corte visa examinar a legitimidade da conduta administrativa de não expedir Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) e incluir o nome do contribuinte no CADIN, sob o fundamento em suposta exclusão indevida de débitos no PAES.

Razão não assiste à União.

Em exame dos autos, verifica-se que o motivo pela não emissão da CPEN e inclusão do nome no CADIN, à época do ajuizamento da ação, foi a não inclusão dos débitos inscritos nas CDA`s n° 60.4.99.000024-04, n° 60.3.99.000161-22 e n° 60.6.02.005340-99 em programa de parcelamento (PAES), estabelecido na Lei nº 10.684/2003.

Ocorre que, posteriormente ao ajuizamento da presente medida cautelar, a parte apelada ajuizou a Ação Declaratória de nº 0000398-09.2006.4.01.3803, justamente para sedimentar o direito de faculdade de inclusão de dívidas em parcelamento de acordo com a escolha do contribuinte.

Em exame do aludido processo, constata-se que recentemente tal ação declaratória foi definitivamente julgada por este Tribunal que, sob relatoria do i. Desembargador Miguel Ângelo de Alvarenga, firmou o entendimento de que "a adesão ao parcelamento da Lei nº 10.684/2003 é facultativa, não havendo obrigação legal de inclusão da totalidade dos débitos existentes em nome do contribuinte”. Eis a ementa do aludido julgado:

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. LEI Nº 10.684/2003. INCLUSÃO DE OFÍCIO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. DÉBITOS NÃO ABRANGIDOS POR ADESÃO EXPRESSA DO CONTRIBUINTE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a invalidade da inclusão de ofício de débitos inscritos na dívida ativa no parcelamento da Lei n° 10.684/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a inclusão de ofício, pelo Fisco, de débitos inscritos em Dívida Ativa no PAES, independentemente da vontade expressa do contribuinte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adesão ao parcelamento da Lei nº 10.684/2003 é facultativa, não havendo obrigação legal de inclusão da totalidade dos débitos existentes em nome do contribuinte. 4. Não é legítima a inclusão de ofício no parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa contra a vontade do contribuinte 5. A sucumbência da Fazenda Nacional atrai a obrigação de pagamento dos honorários, na forma do art. 20 do CPC/1973, sendo que a recusa indevida de exclusão dos débitos apontados deu causa ao ajuizamento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: A adesão ao parcelamento da Lei nº 10.684/2003 é facultativa, não havendo obrigação legal de inclusão da totalidade dos débitos existentes em nome do contribuinte. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, incisos III a V; Lei nº 10.684/2003, arts. 1º, 3º e 4º; CPC/1973, art. 20. (TRF6, AC 0000398-09.2006.4.01.3803, 3ª Turma , Relator para Acórdão MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES , D.E. 28/07/2025)

Decidida tal questão, cabe examinar a legitimidade ou não da emissão de CPEN quanto às dívidas não parceladas e a possibilidade inclusão do nome da apelada no CADIN, em razão a tais débitos.

Nos termos do art. 206 do CTN, nas hipóteses em que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa ou a dívida esteja devidamente garantida, a certidão expedida deve ter os mesmos efeitos da certidão negativa:

Art. 206 do CTN. A certidão positiva com efeitos de negativa será expedida nos casos em que, apesar de constar a existência de débito, este esteja com sua exigibilidade suspensa ou garantido por penhora.

Também, é possível a não inclusão do nome do contribuinte no CADIN quando tenha sido ajuizada ação com vistas a discutir a obrigação, com o oferecimento de garantia idônea do Juízo, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 10.522/2002:

Art. 7º da Lei nº 10.522/2002 Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que:

 I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei.

Pois bem.

No caso dos autos, a apelada demonstrou à época que os débitos correspondentes às CDA`s n°s 60.4.99.000024-04, 60.3.99.000161-22 e 60.6.02.005340-99 estavam sendo regularmente discutidos judicialmente por meio de embargos à execução fiscal, devidamente garantidos por penhora (evento 5.1 – p. 56-60 e 163-165).

Por outro lado, a União não comprovou a insuficiência das penhoras realizadas nos processos de execução fiscal para garantir integralmente os débitos inscritos nas referidas CDAs. Como bem destacado na sentença, sendo a Fazenda parte naqueles processos, presume-se que detinha pleno conhecimento da garantia judicial prestada, não cabendo obstar a expedição da CPEN sem demonstração inequívoca da inexistência ou insuficiência das garantias prestadas.

Assim, em confirmação aos termos da sentença apelada, ilegítima a recusa da União de emissão da CPEN, pois os débitos objeto desta ação estavam, à época, devidamente garantidos por penhora e em discussão em embargos à execução fiscal, não tendo sido objeto de parcelamento administrativo (CTN, art. 206).

Como consectário lógico, inviável incluir o nome da apelada no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) quanto a tais débitos, por força do Artigo 7º, I, da Lei n. 10.522/2002.

Portanto, constata-se que a União violou tanto o direito do contribuinte à certificação de sua regularidade fiscal quanto os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa, o que enseja o não provimento desta apelação.

3. Dispositivo

Ante o exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO à apelação da União, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. Sem majoração de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/15), por ausência de previsão à época da sentença. 



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Apelação Cível Nº 0007291-50.2005.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). PARCELAMENTO ESPECIAL – PAES. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. DÉBITOS GARANTIDOS POR PENHORA E DISCUTIDOS JUDICIALMENTE. INSCRIÇÃO NO CADIN. ILEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela UNIÃO visando à reforma de sentença que reconheceu o direito de contribuinte à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), bem como a não inclusão de seu nome do CADIN, relativamente a débitos inscritos nas CDA’s nºs 60.4.99.000024-04, 60.3.99.000161-22 e 60.6.02.005340-99. Alega a apelante que, ao aderir ao Programa de Parcelamento Especial (PAES), a empresa teria confessado os débitos e renunciado à sua discussão judicial, não podendo pleitear certidão positiva com efeitos de negativa em relação a débitos não integralmente parcelados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a recusa da Administração em expedir CPEN em razão da não inclusão de determinados débitos no PAES; (ii) estabelecer se a inclusão do nome da empresa no CADIN é válida diante da existência de débitos garantidos por penhora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A adesão ao PAES, nos termos da Lei nº 10.684/2003, é facultativa, não havendo obrigação legal de inclusão da totalidade dos débitos em nome do contribuinte no parcelamento. Precedente deste TRF6.

4. Não é legítima a exigência de inclusão de todos os débitos no PAES como condição para emissão de CPEN, quando os débitos não incluídos estão com exigibilidade suspensa ou garantidos por penhora em execução fiscal (CTN, art. 206)

5. No caso dos autos, os débitos em questão estavam sendo regularmente discutidos em embargos à execução fiscal, com garantia por penhora judicial, não havendo fundamento legal para recusa da CPEN.

6. A inclusão do nome da empresa no CADIN revela-se ilegítima quando tenha sido ajuizada ação com vistas a discutir a obrigação, com o oferecimento de garantia idônea do Juízo, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 10.522/2002.

IV. DISPOSITIVO

7. Apelação não provida.

Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 206; Lei nº 10.684/2003, arts. 1º e 4º; Lei nº 10.522/2002, art. 7º, I.

Jurisprudência relevante citada: TRF6, AC 0000398-09.2006.4.01.3803, 3ª Turma, Rel. Des. Miguel Ângelo de Alvarenga, D.E. 28/07/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da União, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. Sem majoração de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/15), por ausência de previsão à época da sentença, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 25 de novembro de 2025.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/11/2025 A 25/11/2025

Apelação Cível Nº 0007291-50.2005.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/11/2025, às 00:00, a 25/11/2025, às 16:00, na sequência 233, disponibilizada no DE de 05/11/2025.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, CPC/15), POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO À ÉPOCA DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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