Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0013875-84.2015.4.01.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013875-84.2015.4.01.3803/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A, em ação de responsabilidade civil por acidente em rodovia federal, que resultou em danos ao veículo de propriedade de Josué de Oliveira Cordovil, que foram ressarcidos pela seguradora [evento 3, VOL1- p. 18-30].  

Nas razões do recurso [evento 3, VOL1- p. 33-47], o apelante reitera a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, alegando que o responsável pelo ressarcimento do dano é do dono ou detentor do animal, e que o patrulhamento ostensivo das rodovias federais compete à Polícia Rodoviária Federal, cabendo à União responder pelos danos causados por acidentes na rodovia federal.  

Sustenta que, quando o dano não decorre da atuação de um agente público, mas sim da omissão do poder público, não se aplica a responsabilidade objetiva e, em tais casos, a Administração Pública somente responde pelos danos causados nos casos em que o serviço público não funciona, funcione atrasado ou funcione mal.

Afirma que o autor não comprovou de forma satisfatória o preenchimento dos requisitos para a responsabilização da autarquia por omissão, sendo inaplicável o § 6º do art. 37 da CF/1988.

Salienta que não houve a realização de perícia no local do acidente e, pelas circunstâncias que envolveram o sinistro, o condutor do veículo estava sem atenção e dirigindo com velocidade incompatível para a localidade.

Requer a extinção do processo por ilegitimidade passiva do DNIT e, no mérito, a improcedência dos pedidos, com inversão do ônus da sucumbência..

No caso de improvimento do recurso, prequestiona os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à hipótese: artigo 37, §6º; artigo 144, inciso II, da Constituição Federal; artigo 936 do Código Civil; artigo 20, incisos II e III, da Lei n. 9.503/1997.  

Sem contrarrazões.  

É o relatório. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.  

I. Legitimidade Passiva do DNIT.   

Inicialmente, é importante ressaltar que o DNIT possui legitimidade passiva para figurar em ações de indenização por danos decorrentes de acidentes ocorridos em rodovias federais, quando se discute falha na conservação, manutenção ou sinalização da via. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “no caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda” [STJ, AREsp 1.706.772/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 05/10/2020; AgInt no REsp 1.627.869/PB, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 30/03/2017; REsp 1.625.384/PE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 08/02/2017].   

A responsabilidade do DNIT decorre da sua obrigação legal de zelar pela conservação e sinalização das rodovias federais, incumbindo-lhe garantir condições adequadas de tráfego aos usuários, nos termos dos artigos 79 a 82 da Lei n. 10.233/2001. 

Por sua vez, a possibilidade de responsabilização do dono do animal, prevista no art. 936 do Código Civil, não tem o condão de excluir a responsabilidade do ente público e suas autarquias, posto ser dever desses zelar pelas boas condições de tráfego nas rodovias federais.

Adequada, portanto, a sentença que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam invocada pelo DNIT.  

II. Responsabilidade civil objetiva do DNIT.   

A responsabilidade civil do Estado, incluindo suas autarquias, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e se fundamenta na teoria do risco administrativo. Para o reconhecimento do dever de indenizar, exige-se a demonstração do dano e do nexo causal entre a omissão administrativa e o prejuízo sofrido pelo particular, dispensando-se a comprovação de dolo ou culpa, salvo a ocorrência de causas excludentes, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.    

No tocante aos danos causados a terceiros em acidentes em rodovias federais, a responsabilidade do DNIT funda-se na falha no serviço público, consistente na omissão do dever de fiscalização, manutenção e sinalização de rodovias que estão sob a sua responsabilidade.  

Especificamente em relação a acidentes em rodovias federais decorrente da colisão com animais na pista de rolagem, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que há conduta omissiva e culposa do ente público, caracterizada pela negligência estatal em promover vigilância ostensiva e adequada, proporcionando segurança possível àqueles que trafegam pela rodovia, nos termos do que preceitua a teoria da responsabilidade civil do Estado por omissão [STJ, AgInt no REsp n.1658378/PB, Ministra Assusete Magalhães, DJe 02/09/2019; REsp n. 1.198.534/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 20/08/2010; REsp n. 438.831/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJU de 02/08/2006].   

Por essa razão, incabível afastar a responsabilidade civil do Estado com base na alegação de impossibilidade técnica de o Estado impedir o ingresso de animais na pista.  

III. Acidente envolvendo animal na pista de rolamento.  

No caso, busca-se, em ação regressiva, o ressarcimento de danos materiais de acidente de veículo, ocorrido no dia 9/4/2015, no trecho rodoviário da BR 365, altura do KM 700, em que o veículo segurado (FIAT UNO EVO 1.0 VIVACE FIRE FLEX ano/modelo 2012/2012, placas OLW 2428, chassi 9BDI9152D0371420) colidiu com animal que estava na pista.

Observo, pela análise minuciosa das provas feita na sentença recorrida, que foi aplicado corretamente o direito ao concluir pela responsabilidade do DNIT pelo evento danoso. 

Conforme destacado na sentença, "infere-se do Boletim de Acidente de Trânsito n. 83340134 (11. 23/31) que, às 5:00 horas do dia 9/4/2015, o veículo FIAT UNO EVO 1.0 VIVACE FIRE FLEX ano/modelo 2013, placas OLW 4228, chassi 9BD19152D0371420, trafegava pela Rodovia BR 365, Km 703,0, Município de Monte Alegre de Minas/MG, quando colidiu com um animal que se encontrava solto na pista da rodovia, o qual já havia sido atropelado anteriormente".

A despeito da alegação do apelante de que não foi comprovada de forma satisfatória o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilidade da autarquia, em razão, inclusive, da não realização da prova pericial no local do acidente, verifica-se o contrário pela análise do conjunto probatório produzido.

Ressalte-se que, como observado na sentença, "apesar de não ter sido realizada perícia veicular no momento do acidente, o boletim revela que o condutor não dirigia sob o efeito de álcool e não dormia no momento da colisão, que ocorreu em plena noite, o que pode explicar o fato de não haver marcas de frenagem no local". Quanto às condições do motorista, acrescenta-se que "o condutor saiu ileso, ao passo que os dois passageiros sofreram apenas lesões leves, o que demonstra que o automóvel não se encontrava em alta velocidade, pois, caso contrário, certamente os danos seriam bem maiores que aqueles descritos no Boletim de Acidente de Trânsito".

As circunstâncias que envolveram o acidente, notadamente o fato de que ocorreu à noite e que o mesmo animal já havia sido atropelado anteriormente e não foi retirado do local, evidenciam a responsabilidade do DNIT e o dever de indenizar o dano material. 

Demonstrada, portanto, a falha do Poder Público em seu dever de proteção, consistente na obrigação de manter a rodovia em condições seguras para o tráfego, evitando e removendo obstáculos que pudessem colocar em risco os usuários do serviço, inclusive animais. 

O ingresso de animais na pista de rolamento é fato frequente nas rodovias brasileiras e causa de inúmeros acidentes, inclusive fatais. Disso se extrai o dever de cuidado especial por parte da administração em adotar providências para ao menos minimizar esse risco, seja por meio de barreiras físicas, como cercas e muretas que impeçam a entrada dos animais, seja por meio de sinalização alertando os motoristas sobre o risco e a necessidade de atenção redobrada em locais de costumeira travessia de animais.   

Além disso, ao Poder Público cabe conscientizar a população dos imóveis lindeiros sobre a necessidade de manter seus animais longe da pista, bem como fiscalizar eventuais infrações, de modo a promover a rápida retirada dos animais e a responsabilização de seus donos.   

No caso dos autos, não se tem notícia sobre nenhuma dessas providências, notadamente a presença de obstáculo que impedisse que o animal entrasse na pista.   

A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece que os serviços públicos devem ser prestados de forma adequada e com observância ao princípio da eficiência, o que certamente não aconteceu no caso dos autos.   

Caracterizada, pois, a falha do poder público em seu dever de segurança e vigilância das rodovias federais, bem como o nexo de causalidade dessa omissão com o resultado danoso, já que este poderia ter sido evitado caso o poder público houvesse cumprido com seu dever de cuidado, evitando a entrada de animais ao longo da pista de rolagem da rodovia.  

IV. Causas excludentes ou minorantes da responsabilidade.  

Como já dito, somente a caracterização de fatos ou condutas atribuíveis exclusivamente a terceiros, ou à própria vítima, suficientes, por si sós, a causar ou agravar o dano, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior possuem o condão de excluir a responsabilidade da Administração pela reparação dos danos causados ou minorar seu dever de indenizar.  

No caso dos autos, nenhuma dessas hipóteses ficou caracterizada.   

a) Culpa exclusiva de terceiros.  

A possibilidade de responsabilização do dono do animal, prevista no art. 936 do Código Civil, não tem o condão de excluir a responsabilidade do ente público e suas autarquias, posto ser dever desses zelar pelas boas condições de tráfego nas rodovias federais. Desse modo, a ausência de identificação do dono do animal não impede a responsabilização da Administração Pública, solidariamente responsável pelo fato, diante da falha em seu dever de cuidado.   

b) Culpa exclusiva ou concorrente da vítima.  

Não há que se cogitar a ocorrência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ante a ausência de qualquer indício que estivesse trafegando acima do limite de velocidade permitido à via ou adotando qualquer outra conduta que agravasse de algum modo o risco de ocorrência do acidente.   

c) Caso fortuito ou força maior.  

O caso fortuito ou a força maior, como causa excludente da responsabilidade civil, ocorrem quando uma determinada ação gera consequências e efeitos imprevisíveis, impossíveis de serem evitados ou impedidos.   

Essa não é a hipótese dos autos, já que, conforme exposto, o ingresso de animais nas pistas de rolamento é fato frequente nas estradas brasileiras, cujas consequências desastrosas certamente podem ser evitadas ou mitigadas através da adoção de uma série de cuidados pelo Poder Público.  

V. Dever de indenizar.  

Identificado o dano causado e o seu nexo com a conduta omissiva das partes, bem como a ausência de causas excludentes ou minorantes da responsabilidade, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. 

Coaduno do entendimento de que "o acidente ocorreu devido à presença de animal na pista da BR 365, Km 703,0, por onde trafegava o veículo segurado pela parte autora, o que comprova que o réu falhou no seu dever de manutenção da segurança da rodovia, pois deveria manter a pista livre de obstáculos, havendo evidente deficiência do serviço público e infração ao art. 1°, §§ 2° e 3° do Código de Trânsito Brasileiro e artigos 8 I e 82 da Lei n. 10.233/2001".  

VI. Dano material.  

O dever de indenizar por danos materiais decorre das avarias que o acidente provocou ao veículo "FIAT UNO EVO 1.0 VIVACE FIRE FLEX ano/modelo 2013, placas OLW 4228, chassi 9BD19152D0371420", objeto do seguro firmado com a apelada.

Os autos foram instruídos com documentação que comprova que a apelada, em 22/5/2015, indenizou o segurado no valor de R$25.208,00, sendo que os salvados do veículo foram vendidos por R$3.100,00, importância que foi deduzida do valor da indenização pleiteada (R$22.108,00).

Logo, deve ser mantida a condenação do DNIT em indenizar a apelada, por danos materiais, o valor de R$22.108,00, apurado em 22/5/2015.  

VII. Dispositivo.  

É caso, portanto, de manutenção da sentença.  

Em função do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor do recorrente em 2%, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.     

Apenas por cautela, e na tentativa de evitar inócuos embargos declaratórios que proliferam nesta tão assoberbada Corte, e considerando que este voto promove a análise sistemática e teleológica das normas constitucionais e legais aplicáveis, sem necessariamente indicar, de maneira expressa e a todo momento, as normas às quais se referem, dou por prequestionadas todas as normas indicadas pela recorrente, especialmente artigo 37, §6º; artigo 144, inciso II, da Constituição Federal; artigo 936 do Código Civil; artigo 20, incisos II e III, da Lei n. 9.503/1997.  

Advirto as partes que o manejo de embargos de declaração com natureza protelatória acarretará a imposição de multa, nos termos da legislação processual civil.  

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0013875-84.2015.4.01.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013875-84.2015.4.01.3803/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA. OMISSÃO DO DNIT NA MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA VIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES. DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME 

1. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, em razão de acidente, no qual o veículo segurado colidiu com animal morto na pista, sofrendo danos cobertos pela seguradora. A sentença reconheceu a responsabilidade civil do DNIT e condenou-o ao pagamento de R$22.108,00 a título de danos materiais. O DNIT interpôs apelação, sustentando ilegitimidade passiva, ausência de nexo causal e culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o DNIT possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de acidente em rodovia federal causado por animal na pista; (ii) verificar se restaram configurados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão na manutenção, fiscalização e segurança da via. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. O DNIT possui legitimidade passiva para responder por danos oriundos de acidentes ocorridos em rodovias federais, quando relacionados à conservação, manutenção ou sinalização da via, nos termos dos arts. 79 a 82 da Lei n. 10.233/2001 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.  

4. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e se funda na teoria do risco administrativo, bastando a demonstração do dano e do nexo causal entre a conduta omissiva da Administração e o prejuízo sofrido. 

5. O acidente decorreu da presença de animal já atropelado na pista, cuja remoção caberia à autarquia responsável pela administração da via, revelando falha na prestação do serviço público. 

6. O STJ tem entendimento de que a colisão de veículo com animal em rodovia federal caracteriza omissão culposa do Poder Público, diante da negligência em fiscalizar e manter a via em condições seguras de tráfego. 

7. Não se comprovou a existência de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiros ou da vítima. 

8. O ingresso de animais em pista de rolamento é evento previsível e evitável mediante ações de fiscalização, instalação de cercas, sinalização e vigilância, medidas que competem ao DNIT. 

9. Comprovado o nexo causal entre a omissão administrativa e o dano material, subsiste o dever de indenizar a seguradora no valor de R$22.108,00, já descontado o valor obtido com a venda dos salvados. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

10. Apelação desprovida. 

Tese de julgamento: 

1. O DNIT possui legitimidade passiva para responder por danos causados em rodovias federais sob sua administração, decorrentes de omissão na conservação e segurança da via. 

2. A presença de animal na pista configura falha do serviço público e gera responsabilidade civil objetiva do Estado, quando demonstrada a omissão em adotar medidas preventivas e de vigilância. 

3. A ausência de identificação do dono do animal ou a alegação de culpa exclusiva da vítima não afastam a responsabilidade da Administração Pública, ante o dever de manutenção e fiscalização das rodovias federais. 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 936; CPC/2015, art. 85, § 11; CTB, arts. 1º, §§ 2º e 3º, 20, II e III; Lei n. 10.233/2001, arts. 8º, I, e 82. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.706.772/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05.10.2020; AgInt no REsp 1.627.869/PB, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 30.03.2017; REsp 1.625.384/PE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08.02.2017; AgInt no REsp 1.658.378/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 02.09.2019; REsp 1.198.534/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 20.08.2010; REsp 438.831/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 02.08.2006. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 14 de novembro de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 A 14/11/2025

Apelação Cível Nº 0013875-84.2015.4.01.3803/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/11/2025, às 00:00, a 14/11/2025, às 16:00, na sequência 296, disponibilizada no DE de 28/10/2025.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

ÁCIMA LENINE SOUZA DE CASTRO ALMEIDA

Secretária



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