Apelação Cível Nº 0007114-07.2015.4.01.3813/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007114-07.2015.4.01.3813/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (, fls. 6/14) em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na petição inicial, condenando a recorrente a indenizar o recorrido no valor correspondente a R$ 2.054,40, a título de danos materiais, R$ 63.040,00 de danos morais e R$ 31.520,00 de danos estéticos (, fls. 168/173 e , fls. 1/3).
Em suas razões recursais, a ECT alega, em síntese, que não houve imprudência nem desídia por parte de seu preposto, de forma que, ainda que o julgado tenha sido sob a ótica da responsabilidade objetiva, a atitude dele de colaboração e total apoio deve ser levada em consideração para fins de reforma da sentença, principalmente quanto ao exorbitante valor arbitrado.
Argumenta que a decisão proferida incorreu em erro ao arbitrar como cômputo inicial dos juros moratórios da indenização por danos morais e danos estéticos a data do acidente, pois isso contraria o entendimento do STJ no sentido de que os juros de mora sobre indenização por dano moral incidem desde o arbitramento, a partir de quando esse dano passa a ter expressão em dinheiro.
Sustenta que a aplicação da taxa SELIC não pode ser usada como forma de prejudicar a apelante no computo inicial dos juros moratórios e correção monetária e pede que estes sejam calculados a partir da data da sentença.
Em sede de contrarrazões (, fls. 21/28), o apelado pleiteia o improvimento do recurso interposto e a consequente manutenção da sentença em todos os seus termos.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço da apelação.
A controvérsia recursal cinge-se à concessão de danos materiais, morais e estéticos em favor de J. C. C. (apelado) a serem pagos pela ECT (apelante), além da definição da data inicial de incidência da taxa SELIC sobre o valor da indenização fixada.
O requerimento indenizatório foi fundamentado na ocorrência de acidente envolvendo o recorrido, que foi atingido pelo peso de um cofre existente na agência dos Correios de Governador Valadares, ocasionando o esmagamento e a amputação de seu antepé esquerdo, com todos os dedos (lesão exposta e vascular), conforme fotografias anexadas aos autos (, fls. 19/23).
1. Dos danos materiais
Nos termos do art. 21, inciso X, da Constituição Federal de 1988, compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
Trata-se de atribuição privativa, que confere à ECT a titularidade e a execução do serviço postal em regime de exclusividade. Assim, a referida empresa pública federal atua em nome e por delegação da União.
Na qualidade de ente estatal incumbido da execução de serviço público monopolizado, a ECT submete-se ao regime jurídico de direito público, devendo responder objetivamente pelos prejuízos decorrentes de sua conduta ou de seus prepostos, independentemente da demonstração de dolo ou culpa.
Assim, é plenamente aplicável à hipótese a disposição do art. 37, §6º, da Constituição Federal, que prevê que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
Para o surgimento do dever de indenizar, portanto, é necessária apenas a existência de nexo causal entre a conduta administrativa e o dano causado ao particular.
Não há controvérsia quanto à ocorrência de acidente envolvendo o recorrido e foi demonstrado que este foi causado pelo fato dele ter tentado ajudar um preposto da ECT a carregar o cofre da agência dos Correios de Governador Valadares. Assim, não exitem dúvidas quanto ao dever de indenizar. Cito trecho relevante da sentença sobre esse ponto:
(…) Para aquilo que importa ao caso, isto é, para definição da responsabilidade civil, não há controvérsia quanto à matéria de fato. O autor foi, admitidamente, convidado pelo gerente dos Correios a auxiliar no transporte do cofre, que, seja como for, caiu sobre seu pé e resultou em seu esmagamento. O autor não tem qualquer vínculo com a ECT, não é seu funcionário e tampouco lhe presta serviços, de modo que não poderia ter sido encarregado de desempenhar a atividade de carregamento do cofre da agência. O fato de ter consentido em ajudar não tem qualquer relevância para definição do dever de indenizar. Ainda que ele tivesse se oferecido espontaneamente, tal oferta deveria ser recusada, por questões de segurança e responsabilidade. Esses são argumentos, na verdade, que entram no terreno da culpa; contudo, a responsabilidade, aqui, é de natureza objetiva, com base na teoria do risco administrativo, segundo a qual está o Poder Público obrigado a reparar o dano por ele causado a outrem por meio de seus agentes. (…)
Assim, não é necessária a análise da licitude da conduta do ente público para que surja a obrigação de indenizar. A existência de dolo ou culpa por parte do agente causador do dano somente será relevante em se tratando de direito de regresso do Estado contra ele.
Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo causal entre o dano e o evento. Portanto, a responsabilidade civil do Estado, de natureza objetiva, tem como pressupostos necessários apenas um dano produzido por agente público e um nexo causal entre o dano e o ato lesivo. De forma indevida, os Correios, por atuação de preposto seu (art. 1.175, do Código Civil), encarregaram o autor da tarefa de carregar o cofre da agência, que veio a cair em seu pé, de modo que, por colocá-lo nessa situação de risco, responde pelo resultado danoso.
O dever de indenizar, portanto, é inequívoco. Resta saber a extensão do dano, o que será analisado a seguir. (…)
Em relação aos danos materiais, o recorrido demonstrou, nos autos, que teve várias despesas decorrentes do acidente, como o pagamento de acompanhantes no hospital, a compra medicamentos, de itens de higienização e de curativos, além da contratação de faxineira.
Ele deve ser ressarcido por todos esses gastos, razão pela qual mantenho integralmente a condenação da ECT ao pagamento de indenização por danos materiais, nos exatos termos fixados na sentença.
2. Dos danos morais
A situação em análise, por si só, demonstra que o apelado experimentou um sofrimento muito além de um simples aborrecimento. O acidente do qual foi vítima causou-lhe intensa dor física e psicológica, além de limitações permanentes, pois ele teve que amputar seu antepé esquerdo e passou a depender da ajuda de terceiros para a realização de tarefas cotidianas.
Quanto ao valor de R$ 63.040,00 arbitrado na sentença, verifico que foram observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a repercussão do fato na esfera íntima do recorrido, o caráter pedagógico da medida e a situação econômica da recorrente, parâmetros utilizados pela jurisprudência, conforme se depreende do julgado a seguir:
Civil. Processual Civil. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Acidente ferroviário. Morte. Danos moral e material. (...) 4. Considerando-se as peculiaridades e os aspectos fáticos do caso em questão, bem como os princípios de moderação e razoabilidade nos quais arrimou-se o v. acórdão recorrido, tenho que o valor fixado pelo Tribunal de origem, em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a título de danos morais, mostra-se aquém dos parâmetros adotados por esta Corte, em hipóteses semelhantes, razão pela qual deve ser majorado. Indenização fixada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). (...) 7. Não procede a alegação de que, sendo a condenação fixada em salários mínimos, não deveria incidir sobre ela correção monetária. De fato, o Tribunal a quo arbitrou a indenização por danos morais “em valor equivalente a 500 salários mínimos, ou seja, R$ 120.000,00” (fl s. 124). 8. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido. (REsp n. 721.091-SP, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 1º.2.2006).
Ante o exposto, verifico que a quantia fixada não se revela excessiva nem ínfima, tampouco enseja enriquecimento sem causa, descabendo a pretensão recursal de redução da indenização. Mantenho, portanto, a sentença nesse ponto.
3. Dos danos estéticos
A narrativa dos fatos revela que o recorrido também sofreu danos estéticos. Além de todo o sofrimento causado pelo acidente e dos custos dele decorrentes, a amputação de parte significativa de seu pé comprometeu seu equilíbrio, sua locomoção, além de causar-lhe vergonha e constrangimento, em razão de deformidade permanente no corpo. Como bem salientou a sentença:
A violação do padrão estético do homem médio, por outro lado, também é evidente, pois a ausência da parte anterior do pé é de fácil visualização quando descalçado, compromete o equilíbrio, inviabiliza o uso de sandálias, faz com que o andar seja claudicante, características que são notadas por qualquer pessoa que dirija o olhar para o autor, o que muitas vezes causa sofrimento psicológico na forma de vergonha, em razão da deformidade.
Quanto à possibilidade de cumular danos, a Súmula 387 do STJ estabelece que é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. No mesmo sentido, destaco as seguintes jurisprudências:
Responsabilidade civil. Dano a pessoa. Dano estético. Dano moral. Cumulação. A amputação traumática das duas pernas causa dano estético que deve ser indenizado cumulativamente com o dano moral, neste considerados os demais danos a pessoa, resultantes do mesmo fato ilícito. Art. 21 do Dec. n. 2.681/1912. Recurso conhecido e provido em parte. (REsp n. 65.393-RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, 18.12.1995).
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Lesão física. Fratura exposta. Danos moral e estético. Cumulabilidade. Possibilidade. Origens distintas. Precedentes. Restabelecimento do acórdão da apelação. Recurso provido. - Nos termos em que veio a orientar-se a jurisprudência das Turmas que integram a Seção de Direito Privado deste Tribunal, as indenizações pelos danos moral e estético podem ser cumuladas, mesmo quando derivadas do mesmo fato, se inconfundíveis suas causas e passíveis de apuração em separado. (REsp n. 289.885-RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 2.4.2001).
Civil. Danos morais e estéticos. Cumulatividade. Permite-se a cumulação de valores autônomos, um fixado a título de dano moral e outro a título de dano estético, derivados do mesmo fato, quando forem passíveis de apuração em separado, com causas inconfundíveis. Hipótese em que do acidente decorreram sequelas psíquicas por si bastantes para reconhecer-se existente o dano moral; e a deformação sofrida em razão da mão do recorrido ter sido traumaticamente amputada, por ação cortocontundente, quando do acidente, ainda que posteriormente reimplantada, é causa bastante para reconhecimento do dano estético. Recurso não conhecido. (REsp n. 210.351-RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ de 25.9.2000).
Superado esse ponto, verifico que o valor de R$ 31.520,00, arbitrado na sentença a título de danos estéticos, também é razoável e proporcional, motivo pelo qual o mantenho nos exatos termos fixados.
4. Da correção monetária e dos juros
A apelante sustenta que a decisão proferida incorreu em erro ao arbitrar como cômputo inicial dos juros moratórios da indenização por danos morais e danos estéticos a data do acidente.
A jurisprudência se pacificou no sentido de que a correção monetária e os juros serão calculados apenas pela taxa SELIC. De acordo com a Súmula 362 do STJ, “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.
Assim, assiste razão à recorrente. Os juros moratórios e a atualização dos valores a serem pagos a título de danos morais e estéticos devem ser calculados a partir do momento em que foram fixados e não do evento danoso, como constava na sentença, que deve ser reformada nesse ponto.
5. Dos honorários advocatícios
Sem honorários recursais, os quais buscam desestimular a interposição de recursos meramente protelatórios e são fixados como majoração da verba sucumbencial em razão do trabalho adicional do advogado da parte contrária. No caso, o recurso foi parcialmente provido, o que afasta sua fixação.
6. Dispositivo
Em face do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para determinar que, em relação aos danos morais e estéticos, a correção monetária e os juros de mora da indenização sejam aplicados pela SELIC, desde sua fixação.
Documento eletrônico assinado por CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000248675v6 e do código CRC 58535107.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
Data e Hora: 18/11/2025, às 16:17:57