Apelação Cível Nº 6004097-05.2024.4.06.3812/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004097-05.2024.4.06.3812/MG
RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por I. E. R. D., em face da sentença proferida pelo juízo a quo em 27/08/2025, que julgou como improcedentes, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, os pedidos formulados pela apelante em sua exordial, na qual objetivava a aplicação das normas estabelecidas pela Lei 14.375/2022 de renegociação do saldo devedor do Financiamento Estudantil (FIES) direcionadas aos inadimplentes para si própria, afirmando que este diploma legal representa melhores condições de renegociação da dívida firmada com o Fundo Estudantil, a sentença recorrida também determinou a exclusão da União do polo passivo por falta de interesse processual ().
A apelante sustenta, em síntese, que a Constituição Federal, nos artigos 6° e 205, prevê que é dever do Estado garantir o acesso à educação e a assistência aos desamparados a todos seus cidadãos, sendo uma ferramenta essencial para o exercício da cidadania.
Afirma, também, que o texto da Lei 14.375/2022 preconiza a inadimplência, ao oferecer melhores condições de renegociação de dívidas adquiridas por meio do FIES àqueles que se encontram inadimplentes com o pagamento deste benefício estudantil. A apelante afirma que, uma vez que agiu com boa-fé durante todo o tramite do financiamento, que deverá haver uma aplicação extensiva da lei para aqueles se encontram adimplentes com o pagamento do benefício contratado, o que é o seu caso.
Nesse sentido, também pleiteia pelo reconhecimento da legitimidade passiva da União, uma vez que o Ministério da Educação, que é um dos órgãos administrativos que compõem a pessoa jurídica da União, é o responsável pela gestão e regulamentação do FIES.
Por isso, a apelante requer que seja conhecido e provido o recurso interposto, para que seja reconhecido o direito da apelante de que seja aplicado, por meio da analogia, o desconto de 99% ao saldo devedor do FIES, previsto na Lei 14.375/2022, àqueles que se encontram adimplentes com o pagamento do financiamento estudantil contratado ().
Contrarrazões apresentadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (), pela Caixa Econômica Federal () e pela União ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da apelação da autora e dou-lhe parcial provimento.
Inicialmente, destaco que a União possui legitimidade para figurar como litisconsorte passivo na hipótese dos autos, uma vez que cabe à União, por meio do Ministério da Educação, a dotação orçamentária do programa FIES e sua gestão, daí existir relação jurídica derivada de contrato de financiamento estudantil que representa res iter alios actano que se refere à União, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 10.206/2001. Ademais, o artigo 1º, § 5º, da Lei nº 10.260/2001, estabelece que esta entidade integra o custeio mediante contribuições ao fundo.
Nesse sentido perfilha a jurisprudência:
"E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONTRATO FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE, DO BANCO DO BRASIL E DA UNIÃO FEDERAL. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSOS IMPROVIDOS. I - Deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva do FNDE, uma vez que se trata do agente operador do programa e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), sendo certo que eventual julgamento de procedência do pedido terá impacto direto no fundo governamental. De igual modo, a arguição de ilegitimidade passiva da instituição financeira deve ser afastada, pois o banco atua como agente financeiro do contrato discutido nestes autos. Outrossim, a União Federal possui legitimidade passiva ad causam, uma vez que, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, a gestão do Fies compete ao Ministério da Educação. II - A Constituição Federal assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar efetividade ao dispositivo acima mencionado, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear a formação nas instituições particulares. III - Nos termos do art. 6º- B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, os estudantes que exercerem a profissão de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em determinadas áreas e regiões, poderá pleitear o abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do seu financiamento estudantil. Ainda, o § 5º do art. 6º- B dispõe que os estudantes que obtiverem o abatimento do saldo devedor, ficam estes desobrigados, no mesmo período, da amortização. IV - Dos documentos juntados ao processo, verifica-se que a parte autora preenche os requisitos citados acima. Além disso, conforme informado pelo FNDE e pela União Federal, restou reconhecido, por intermédio do Ofício 51/2021/DESF/SEAD/DESF/SAPS/MS, Processo SEI 23034.006345/2021-18 e do Ofício 9110/2021/Diges/Cosis/Cgfin/Digef-FNDE, Processo SEI 23034.028146/2018-65, que a parte autora cumpre os requisitos para concessão do abatimento de 1% (um por cento). V - Apelações improvidas." (TRF3, AP 5002135-64.2021.4.03.6103, 1ª Turma, Desembargador Federal Valdeci dos Santos, DJe: 03/11/2021).
"ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. ADITAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE FIANÇA PELA UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EDUCATIVO - FGEDUC. ALTERAÇÃO DE GARANTIA APÓS A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL INSTITUÍDA POR NORMAS INFRALEGAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA IES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A União detém legitimidade passiva ad causam para responder às ações em que se discutem aspectos relativos à concessão do FIES, porque o art. 3º da Lei 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, estabeleceu a competência do Ministério da Educação para a gestão e regulamentação do processo seletivo para a concessão do respectivo financiamento. Preliminar rejeitada. 2. Deve ser afastada também a ilegitimidade passiva suscitada pela instituição de ensino superior, pois a adesão ao FIES e ao FGEDUC é condição para recebimento dos recursos financiados pelo programa nessa modalidade de garantia. 3. A Lei n° 10.260/01, ao dispor sobre o Programa de Financiamento Estudantil -FIES -, faculta ao aluno, vinculado a tal sistema, optar entre as modalidades de fiança solidária ou convencional ou a utilização do FGEDUC, não havendo vedação à possibilidade de modificação do tipo de garantia depois de formalizado o contrato de financiamento, sendo ilegais as restrições estabelecidas nas Portarias Normativas n°s 10/2010 e 15/2011. (AC 0000201-53.2012.4.01.3800, JUIZ FEDERAL REGINALDO MÁRCIO PEREIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 14/09/2018) 4. Considerando o fim social do FIES, e o previsto na Lei n. 10.260/2001, que dispôs sobre a liberdade do estudante quanto ao oferecimento da modalidade de garantia adequada, afigura-se legítimo o direito da Autora ao aditamento, máxime se tendo por presente o fato de que o objetivo do sistema foi o de favorecer a obtenção do financiamento pelo estudante e não a sua obstacularização. 5. Apelações e remessa oficial a que se nega provimento." (TRF1, AP 1021386-59.2018.4.01.3400, 5ª Turma, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, DJe: 09/10/2019).
Sendo assim, em primeira análise, acolho o pedido feito pela apelante para reconhecer a legitimidade da União Federal para constar no polo passivo da presente ação, devendo esse ser retificado.
Na sequência, a Lei 14.375/2022, que alterou as leis que regem o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), aperfeiçoando os mecanismos de transação de dívidas e permitiu a transação de débitos não inscritos na dívida ativa, estabeleceu os requisitos e condições para transações resolutivas de litígios relativos ao FIES, permitindo dentre outros benefícios, a renegociação de dívidas do FIES, com descontos que podem chegar a 99% para estudantes incluídos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
No que se refere ao caso concreto, a supramencionada lei assim dispõe:
Art. 1º Esta Lei altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, serão observados, entre outros, os princípios:
I - da isonomia;
II - da capacidade contributiva;
III - da transparência;
IV - da moralidade;
V - da razoável duração dos processos;
VI - da eficiência; e
VII - da publicidade, resguardadas as informações protegidas por sigilo.
Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam:
I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados; ou
II - vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente provisionados.
Parágrafo único. A transação por adesão implicará a aceitação pelo devedor do Fies das condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies).
(...)
Art. 5º A transação na cobrança de créditos do Fies, celebrada somente por adesão, poderá contemplar os seguintes benefícios:
I - a concessão de descontos no principal, nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei;
II - a concessão de descontos nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como inadimplentes, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei;
III - o oferecimento de prazos e de formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória; e
IV - o oferecimento ou a substituição de garantias.
§ 1º É permitida a utilização de uma ou mais das alternativas previstas nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo para o equacionamento dos créditos.
§ 2º É vedada a transação que:
I - implique redução superior a 77% (setenta e sete por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados; ou
II - conceda prazo de parcelamento dos créditos superior a 150 (cento e cinquenta) meses, exceto se houver cobrança por meio de consignação à renda do devedor do Fies.
§ 3º Na hipótese de transação que envolva pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenha sido beneficiária do Auxílio Emergencial 2021, a redução máxima de que trata o inciso I do § 2º deste artigo será de 99% (noventa e nove por cento).
§ 4º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, os créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação incluem aqueles completamente provisionados pela União em seus demonstrativos contábeis.
§ 5º Na liquidação de contratos inadimplentes por meio de pagamento à vista, além dos benefícios estabelecidos no inciso II do caput deste artigo, é permitida a concessão de até 12% (doze por cento) de desconto no principal da dívida.
§ 6º A proposta de transação aceita não implicará novação dos créditos aos quais se refere.
Posteriormente, em 06/11/2023, o MEC expediu a Resolução CG-FIES n. 55, que regulamenta a renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Tal programa, que é executado por meio do FNDE, é conhecido como Desenrola Fies e permite a renegociação de contratos firmados até o segundo semestre de 2017, daqueles estudantes que estão inadimplentes em fase de amortização.
In verbis, as disposições da CG-FIES n. 55:
Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos:
I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de junho de 2023:
a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou
b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato;
II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor;
III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor;
IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e
V - para os estudantes com zero dia de atraso com o Fies desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. (destaquei).
O Princípio da Isonomia, sustentado pelo agravante, conforme estabelecido pelo artigo 5º, caput, da CF/88, corresponde à igualdade material, princípio que busca tratar de forma igual todos os indivíduos, considerando as suas necessidades e circunstâncias, seguindo a máxima: "tratar igualmente os igual e desigualmente os desiguais, na medida da sua desigualdade", ou seja, tratar da mesma forma os cidadãos em situações idênticas e de forma desigual aqueles em situações distintas, com vistas a minimizar as diferenças entre os indivíduos, compensar as desigualdades fáticas e equiparar os indivíduos perante o Direito.
E, é nesse sentido que o artigo 5º, incisos I e II, da Lei nº 14.375/2022, especifica que a concessão de descontos nos contratos do FIES destina-se aos créditos considerados inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, sempre que houver um impacto líquido positivo na receita, conforme dispõe o artigo 6º, inciso III, da mesma lei.
Vê-se que a intenção do legislador foi a de reduzir os danos ao erário decorrentes dos contratos nessa condição (inadimplência), o que não se aplica aos financiamentos do FIES que estão em dia. Em tal situação, as características dos contratos adimplidos e inadimplidos são diferentes.
Assim, dadas as distintas situações jurídicas, a justiça social fundamenta a aplicação de descontos diferenciados, o que não constitui violação do Princípio da Isonomia.
Ademais, não se pode perder de vista que a política pública adotada pelo legislador e regulamentada pelo MEC, visa justamente equilibrar a necessidade de recuperação de créditos com a sustentabilidade do fundo. Assim, a concessão de benefícios de renegociação aos adimplentes poderia ter um impacto negativo nas finanças públicas, comprometendo fortemente a sustentabilidade do próprio programa FIES e, consequentemente, prejudicar futuros beneficiários.
E, nesses termos, não cabe ao Poder Judiciário estabelecer vantagens adicionais e, assim, interferir no planejamento orçamentário de políticas públicas, criando condições diferenciadas daquelas previstas em lei. Tais questões pertencem à esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, e devem ser de natureza coletiva, sendo inviável à jurisdição que se solucione individualmente a situação financeira de cada um.
Com efeito, ao Poder Judiciário cabe a verificação da Legalidade dos atos administrativos. E a Lei 14.375/2022 é clara ao especificar que os benefícios de renegociação são destinados aos inadimplentes. Sendo assim, o conceder tais benefícios aos adimplentes seria uma interpretação extensiva que não encontra amparo legal.
No mesmo sentido, cito precedentes da Corte Regional da 4º Região:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES . ABATIMENTO DE 1%. LEI Nº 14.375 /2022. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. ESTUDANTE ADIMPLENTE COM FIES . RECURSO DESPROVIDO. - Busca a parte agravante a concessão de desconto de 99% ou ao menos de 77% no saldo devedor, como previsto para inadimplentes - O Poder Judiciário não pode interferir no planejamento orçamentário do FIES para conceder descontos sem amparo legal, aplicando interpretação extensiva, analogia ou embasado em projeto de lei, conforme busca a agravante, a fim de englobar os benefícios aos adimplentes - Necessidade de se aguardar o contraditório, não sendo possível afirmar, neste momento, ilegalidade da conduta da parte agravada - Ausente, também, o perigo da demora, tendo em vista que o desconto do saldo devedor pode ser feito a qualquer momento enquanto vigente o contrato, não havendo demonstração de que o indeferimento do pedido de desconto trará prejuízos irreparáveis à demandante - Agravo de instrumento desprovido (TRF 4ª Região, AI 5022076-68.2024.4.03.0000, Primeira Turma, Desembargador Federal Antônio Morimoto Júnior, DJ de 04/02/2025).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES . SUSPENSÃO DAS PARCELAS MENSAIS. DESCONTO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI Nº 14.375 /2022. DIFERENÇA DE PERCENTUAIS APLICADOS AOS CONTRATOS INADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia, conforme estabelecido pelo artigo 5º , caput, da Constituição Federal , resulta na igualdade material, que é a efetivação da igualdade formal. Assim, deve-se tratar igualmente os cidadãos em situações idênticas e de forma desigual aqueles em situações distintas, com vistas a compensar as desigualdades fáticas e equiparar os indivíduos perante o Direito. 2. O artigo 5º, incisos I e II, da Lei nº 14.375 /2022, especifica que a concessão de descontos nos contratos do FIES destina-se aos créditos considerados inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, sempre que houver um impacto líquido positivo na receita, conforme o artigo 6º, inciso III, da mesma lei. 3. A intenção do legislador é reduzir os danos ao erário decorrentes dos contratos nessa condição, o que não se aplica aos financiamentos do FIES que estão em dia. 4. Não cabe ao Poder Judiciário estabelecer vantagens adicionais e, assim, interferir no planejamento orçamentário de políticas públicas, criando condições diferenciadas daquelas previstas em lei. Tais questões pertencem à esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, e devem ser de natureza coletiva, sendo inviável à jurisdição que se solucione individualmente a situação financeira de cada um. 5. Não vislumbrada a aparência suficiente do direito que justifique a suspensão liminar da cobrança do contrato de financiamento estudantil. 6. Agravo de instrumento desprovido (TRF 4ª Região, AI 5029384-31.2024.4.04.0000, Décima Primeira Turma, Desembargador Federal Luiz dos Santos Laus, DJ de 18/11/2024).
Quanto ao Projeto de Lei 1446/2024, apresentado em 25/04/2024, pelo Deputado Federal Pedro Uczai, dispõe sobre a Política de Concessão de Benefícios aos estudantes que concluíram a graduação e estão adimplentes com o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e dá outras providências, atualmente aguarda apreciação conclusiva pelo relator na Comissão de Educação.
Desse modo, a tramitação do projeto no Congresso Nacional - que possui competência para deliberar sobres possíveis alterações nas condições de concessão de benefícios - avaliará a viabilidade e os impactos das propostas contidas no projeto, garantindo que qualquer alteração nas condições de concessão de benefícios aos estudantes adimplentes seja devida e amplamente discutida e aprovada, respeitando-se o Princípio da Separação dos Poderes e a Competência Legislativa.
Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação interposta pela parte autora, tão somente para declarar a legitimidade da União Federal para constar no polo passivo.
É como voto.
Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.
Portanto, voto por dar parcial provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por GENEVIEVE GROSSI ORSI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000257669v14 e do código CRC 8b93f95e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GENEVIEVE GROSSI ORSI
Data e Hora: 17/11/2025, às 14:06:32