Apelação Criminal Nº 0066276-45.2010.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (Relator):
Cuida-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos por G. M. V., em face do acórdão proferido pela 2ª Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que negou provimento à apelação da defesa e deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal, majorando a pena imposta pela prática do delito previsto no artigo 312, §1º, do Código Penal (peculato-desvio).
A ementa encontra-se assim redigida:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO-DESVIO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ART. 514 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. ANÁLISE TRIFÁSICA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
1. A ausência de resposta preliminar do art. 514 do CPP não acarreta nulidade quando a ação penal é instruída por inquérito policial (Súmula 330 do STJ).
2. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de peculato-desvio, mantém-se a condenação, rejeitando-se a apelação defensiva.
3. Elevada culpabilidade do réu, que, por ter exercido a presidência do CRTR, conhecia os procedimentos administrativos corretos e, ainda assim, optou pelo desvio ilícito.
4. Aplicável o prazo prescricional de 8 anos (art. 109, IV, CP), afastando-se a prescrição retroativa e intercorrente.
5. Regime inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação e prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 em favor de entidade social a ser indicada na execução penal.
Sustenta o embargante a ocorrência de omissões, contradições e obscuridades no julgado, alegando, em síntese: (a) inexistência de ordem de credores da Delegacia Regional do Trabalho e regularidade dos pagamentos realizados; (b) ausência de dolo, ante a falta de prova de ciência sobre recomposição da diretoria do CRTR e de formal destituição do mandato; (c) cerceamento de defesa, em razão da negativa de acesso a documentos e impossibilidade de produzir prova sobre a legalidade dos pagamentos; (d) nulidade do acórdão por omissão quanto à decisão cível do TRF6 que anulou sentença correlata, reconhecendo cerceamento de defesa; (e) omissão na análise da prescrição da pretensão punitiva, por considerar incorretamente o marco temporal e o prazo aplicável.
O Ministério Público Federal, em contrarrazões, manifesta-se pelo acolhimento parcial dos embargos apenas quanto ao ponto da prescrição, reconhecendo a existência de contradição interna no acórdão embargado quanto à forma de cálculo do prazo prescricional. Sustenta que a prescrição deve ser regulada pela pena em abstrato (16 anos), e não pela pena aplicada (8 anos), afastando, assim, a prescrição retroativa e intercorrente. No entanto, diante do superveniente trânsito em julgado para a acusação, pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente/superveniente da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade do embargante.
É o relatório.
Dispensada a revisão, nos termos do art. 23 do Regimento Interno deste TRF/6ª Região.
VOTO
Recebo os embargos, posto que próprios e tempestivos.
Os embargos de declaração têm por objetivo suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), podendo ser admitidos também para a correção de eventual erro material, não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos termos antes propostos, não se constituindo, pois, meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgamento objeto do recurso.
Sustenta a embargante, em síntese, a (i) a inexistência de dolo; (ii) a ausência de prejuízo ao erário; (iii) o cerceamento de defesa; e (iv) a prescrição da pretensão punitiva estatal. Alternativamente, pede a anulação do feito com reabertura da instrução.
No caso em exame, o embargante busca rediscutir integralmente as teses já apreciadas por ocasião do julgamento da apelação criminal, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de analisar a regularidade dos pagamentos, a ausência de dolo, o cerceamento de defesa e a questão prescricional. Todavia, todas as matérias suscitadas foram enfrentadas de modo expresso e fundamentado.
O acórdão embargado examinou detidamente as provas dos autos, concluindo pela existência de dolo direto na conduta do réu, demonstrada pela realização de transferências bancárias em favor de terceiros quando já não exercia legitimamente a presidência do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 3ª Região. A fundamentação expôs com clareza que a utilização indevida da conta da autarquia e a destinação de recursos públicos a particulares, à margem dos trâmites legais, configuram desvio de finalidade e violação ao dever funcional, afastando a tese de mera irregularidade administrativa.
Quanto à alegada omissão sobre a suposta inexistência de ordem de credores, o julgado considerou que a conduta do réu foi dolosa independentemente da existência ou não de formalidade administrativa junto à Delegacia Regional do Trabalho, pois o ilícito resultou do ato consciente de movimentar valores públicos sem autorização funcional. A eventual ausência de prova da ordem de pagamento não elide a ilicitude da conduta, tampouco altera o fundamento do acórdão quanto à materialidade e autoria do crime.
No tocante à alegação de cerceamento de defesa e ausência de acesso à documentação, observa-se que o embargante não trouxe elementos novos capazes de demonstrar efetivo prejuízo ao exercício da ampla defesa na ação penal originária. As alegações de impedimento de acesso a documentos e as decisões supervenientes em ação cível de ressarcimento não interferem na validade da condenação criminal, que se baseou em conjunto probatório próprio e suficiente, conforme reconhecido no acórdão embargado.
A decisão proferida em processo cível posterior, que anulou sentença por cerceamento de defesa, não tem efeito automático sobre a esfera penal, especialmente diante da independência entre as instâncias cível e criminal, ressalvada a hipótese de reconhecimento da inexistência do fato ou da negativa de autoria, o que não ocorreu no presente caso.
Assim, quanto às questões anteriores, não se verifica a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, mas apenas inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não autoriza o manejo de embargos de declaração com efeitos modificativos, porquanto os embargos de declaração devem se limitar à correção de vícios formais, não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão ou para simples prequestionamento.
No que concerne à prescrição, o acórdão embargado incorreu em contradição interna quanto à fundamentação da prescrição, pois considerou como parâmetro a pena em concreto fixada na condenação, quando, à época do julgamento, ainda não havia trânsito em julgado para a acusação, devendo a prescrição regular-se, portanto, pela pena em abstrato.
O tipo penal do artigo 312, §1º, do Código Penal comina pena máxima de doze anos de reclusão, o que atrai o prazo prescricional de dezesseis anos (artigo 109, inciso II, do Código Penal). Assim, até a data do acórdão embargado, não se havia configurado prescrição com base nesse parâmetro.
Contudo, conforme salientado pelo Ministério Público Federal, sobreveio trânsito em julgado para a acusação em 25/09/2025, o que torna aplicável, a partir de então, a contagem da prescrição pela pena concretamente aplicada — fixada em 2 anos, 10 meses e 22 dias de reclusão, correspondente ao prazo de 8 anos para a prescrição da pretensão punitiva.
Considerando que a sentença condenatória foi publicada em 07/05/2015 e o acórdão foi proferido apenas em 16/09/2025, verifica-se o transcurso superior a oito anos entre os marcos interruptivos, sem causas suspensivas ou interruptivas supervenientes. Configura-se, assim, a prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal.
Impõe-se, portanto, a declaração da extinção da punibilidade do crime previsto no artigo 312, § 1º do Código Penal, imputado a G. M. V., em face da consumação da prescrição punitiva estatal pela pena em concreto, com base nos artigos 107, IV, 109, IV e 110 todos do Código Penal, com encaminhamento dos autos, após o trânsito em julgado para as partes, ao juízo de origem para as providências cabíveis, com as baixas e comunicações devidas.
Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento aos os embargos de declaração para sanar a contradição quanto ao parâmetro para cálculo da prescrição declarando-se, contudo, extinta a punibilidade de G. M. V., ante a ocorrência retroativa de prescrição da pretensão punitiva estatal.
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