Apelação Criminal Nº 0016392-32.2019.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (Relator):
Cuida-se de apelação interposta por E. D. F. D. S. e W. F. D. S. (evento 355 e 375/392) contra sentença proferida pelo ilustre Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais (atualmente denominada 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG), que condenou o primeiro às penas de 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa e o segundo às penas de 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º do Código Penal. Foi estabelecido o regime aberto para início de cumprimento das penas, que foram substituídas por restritivas de direitos, sendo-lhes concedido o direito de recorrer em liberdade (Evento 2.4 - fls. 327/350).
Narra a denúncia, em síntese, que no dia 16/04/2019 os sentenciados foram presos em flagrante delito, após notícia de que dois indivíduos estariam repassando cédulas contrafeitas no valor de R$100,00 (cem reais), comunicada a policiais militares que, na sequência, chegaram ao estabelecimento comercial, abordaram os denunciados e, depois de realizarem buscas no veículo conduzido por E. D. F. D. S., localizaram 5 (cinco) notas falsas de R$100,00 (cem reais) guardadas atrás do forro do teto do veículo.
Em razões recursais (evento 2.4 - fls. 375/392) requer a Defensoria Pública da União, atuando na defesa de ambos os réus, a reforma da sentença para absolver os réus ante a (i) atipicidade da conduta, por se estar diante de crime impossível; (ii) ausência de dolo; e (iii) atipicidade decorrente da aplicação do princípio da insignificância. Alternativamente, pretende a desclassificação do delito para o artigo 289, § 2º do Código Penal quanto ao acusado Welton Ferreira e, caso mantida a condenação, a aplicação da confissão espontânea e redução da prestação pecuniária para o mínimo legal, além da isenção das custas processuais.
Contrarrazões à apelação foram apresentadas pelo Ministério Público Federal no evento 6 pela manutenção da sentença nos exatos termos em que proferida.
Nesta instância, o Parquet Federal opinou pelo parcial provimento da apelação defensiva, exclusivamente para afastar do cálculo da pena-base imposta a Edézio da Fonseca a negativação da conduta social.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos e os requisitos de admissibilidade, a apelação deve ser conhecida.
Inicialmente, a questão aventada pela defesa afeta à desclassificação da imputação para o delito de estelionato, por refletir na competência para o processo e julgamento do feito, deve ser analisada preliminarmente.
1. Atipicidade da conduta – falsificação grosseira - crime impossível
Sustenta a Defensoria Pública da União a atipicidade da denúncia, por se estar diante de falsificação grosseira, de má qualidade e, por conseguinte, de crime impossível, haja vista a incapacidade da nota falsa de ludibriar terceiros, passando-se por verdadeira.
Sobre o tema, por oportuno, a transcrição do trecho da sentença recorrida:
"A materialidade delitiva restou comprovada nos autos por meio do (i) Auto de Prisão em Flagrante[13], (ii) pelo Boletim de Ocorrência[14], (iii) pelo Auto de Apresentação e Apreensão das cédulas[15], bem como pelo (iv) Laudo Pericial n° 805/2019-SETEC/SR/PF/MG[ 16], o qual atesta a falsidade das 5 (cinco) cédulas apreendidas, no valor de R$ 100,00 (cem reais), encontradas na posse dos denunciados, revelando, ainda, a boa qualidade da falsificação, apta a confundir o homem médio e com potencialidade lesiva para ser aceita no meio circulante. Nesse sentido, afirmou o referido Laudo Pericial não se tratar de falsificaçäo grosseira, possuindo as cédulas capacidade de iludir, quando colocadas em circulação:
“ (...) Em que pese as cédulas examinadas reproduzam com boa similaridade o aspecto pictório geral das cédulas, autênticas, estes signatários constataram que elas são FALSAS, haja vista a ausência de elementos de segurança típicos do papel-moeda (...).
Apesar das irregularidades apontadas nas cédulas analisadas, os signatários consideram que a falsificação não é grosseira. Isso se dá em razão das cédulas examinadas reproduzirem com nitidez os dizeres e as impressões macroscópicas do papel-moeda autêntico. Tais reproduções dos aspectos visuais comuns às cédulas autênticas levaram os signatários a concluir que o objeto do presente laudo pode passar por autêntico no meio cir5culante, enganando terceiros de boa-fé, principalmente em condições de baixa luminosidade, estresse, ou entremeado a outras cédulas. (...)" (17).
" Extrai-se da prova técnica, nesse contexto, que as notas apreendidas, embora tivessem irregularidades em relação às cédulas padrões correspondentes, foram confeccionadas por meio de processo computadorizado (impressão jato de tinta) e consideradas pelo exame pericial como aptas a passarem por autenticas no meio circulante, possuindo potencialidade lesiva e aptidão suficiente para enganar terceiros de boa-fé.
Desse modo, dada a boa qualidade das cédulas e consequente aptidão para aceitação no meio circulante, está-se diante do fato típico previsto no artigo 289, § 1° do Código Penal, não havendo que se falar no reconhecimento da ocorrência de crime impossível no presente caso, restando afastada a tese defensiva veiculada em sede de alegações finais, nesse sentido."
A aferição da qualidade das cédulas falsificadas ancora-se, em regra, no laudo pericial que, no caso presente, foi claro ao afirmar que as notas apreendidas “embora tivessem irregularidades em relação às cédulas padrões correspondentes, foram (...) consideradas pelo exame pericial como aptas a passarem por autênticas no meio circulando, possuindo potencialidade lesiva e aptidão suficiente para enganar terceiros de boa-fé" (Laudo Pericial nº 805/2019-SETEC/SR/PF/MG - fls. 75/77 do evento 2 - OUT4).
Por conseguinte, não existe nos autos qualquer elemento que possa mitigar a conclusão alcançada pela perícia e indicar possível falsificação grosseira, encontrando-se a argumentação defensiva vazia desprovida de qualquer elemento que justifique sua insurgência quanto à conclusão lançada no laudo pericial e, portanto, dissociada de todo o conjunto probatório carreado aos autos.
Embora as cédulas apreendidas e repassadas pelos apelantes apresentem irregularidades em relação àquelas de padrões correspondentes, sem as quais sequer seriam consideradas contrafeitas, foram confeccionadas por “impressão do tipo jato de tinta” e consideradas pelo exame pericial como capazes a se passarem por autênticas e enganar terceiros de boa-fé, tanto que as irregularidades somente foram detectadas após exames com o auxílio de instrumentos ópticos apropriados possuindo, portanto, potencialidade lesiva.
É o que basta para confirmar a materialidade do crime de moeda falsa.
Nesse sentido os recentes julgados do e. TRF/1 Região, in verbis:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, CP. ILICITUDE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO VERIFICADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. REDUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A UM DOS APELANTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação conjunta interposta por ambos os réus contra sentença que os condenou pelo crime de moeda falsa (art. 289, §1º, do CP), à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2. Incabível a tese da defesa de violação à cláusula de inviolabilidade da intimidade, bem como ao sigilo de dados e comunicação telefônica (art. 5°, X e XII, da Constituição Federal), pois a proteção constitucional se limita às comunicações de dados, e não aos dados já armazenados e acesso exclusivo aos registros telefônicos. Ademais, o próprio réu autorizou o acesso dos policiais aos dados de sua agenda telefônica. 3. Não há que se falar em flagrante preparado, considerando-se que os réus já estavam em posse das cédulas falsas antes da abordagem policial e o crime de moeda falsa é de natureza permanente, permitindo a prisão em flagrante a qualquer momento enquanto não cessada a permanência (art. 303 do CPP). 4. A materialidade e autoria delitivas do crime de moeda falsa (CP, art. 289, § 1º) estão devidamente comprovadas nos autos, bem como o elemento subjetivo do tipo em análise. 5. O Laudo de Perícia Criminal, além de atestar a inautenticidade das cédulas apreendidas, concluiu pela aptidão das notas para enganar terceiros de boa-fé, afastando a tese defensiva de que se trataria de crime impossível por suposto caráter grosseiro das falsificações. 6. Redimensionamento da pena privativa de liberdade de ambos os réus para o mínimo legal, bem como redução da prestação pecuniária substitutiva para 01 (um) salário-mínimo, em atenção ao princípio da proporcionalidade. 7. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça a um réu, nos termos da Lei 1.060/50 e dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. 8. Apelação da defesa parcialmente provida."
(ACR 0002804-17.2012.4.01.3504, JUIZ FEDERAL JOSE MAGNO LINHARES MORAES, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 26/03/2025)
"PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas no feito. O réu foi condenado em razão da apreensão de 127 (cento e vinte e sete) cédulas falsas em seu poder e a perícia constatou que a contrafação não era grosseira. 2. O laudo pericial foi realizado por um profissional idôneo. Para que seja desconsiderada a conclusão da perícia, esta deve estar manifestamente contrária às demais provas reunidas, hipótese diversa da dos autos. 3. Não merece prosperar a versão de que houve flagrante provocado, diante do monitoramento constante da encomenda e do suspeito, o que teria tornado impossível a consumação do crime, pois o agente não foi induzido ou instigado a cometer o delito. 4. Nos termos da Súmula 444/STJ, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena.". Redimensionamento da pena, restando fixada, de forma definitiva, em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente até a data do seu efetivo pagamento. 5. Não há falar em incidência da atenuante da confissão espontânea, uma vez que o réu não admitiu a prática do delito. 6. Substituição da pena privativa de liberdade do acusado por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução. 7. Apelação parcialmente provida (itens 4 e 6)." (ACR 1018949-20.2020.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 05/09/2024)
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 289, § 1°, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. MATERIALIDADE, AUTORIA. COMPROVADOS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES. SÚMULA 231 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O crime de moeda falsa (CP, art. 289) é classificado como de ação múltipla ou de conteúdo variado, de modo que a realização de qualquer dos verbos típicos elencados no aludido dispositivo legal é suficiente para a consumação do delito. Assim, o art. 289 do Código Penal prevê a aplicação da mesma pena para quem fabrica (caput), para quem importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz em circulação (§ 1º) moeda falsa, já que as condutas elencadas ofendem de igual modo o mesmo bem jurídico, que é a fé pública, visto que a finalidade de quem pratica qualquer uma das condutas é a mesma, qual seja, introduzir em circulação moeda falsa. 2. Trata-se de crime formal, de perigo abstrato. A mera execução da conduta típica presume o perigo ao bem jurídico tutelado, sendo prescindível a obtenção de vantagem ou prejuízo a terceiro para a consumação. 3. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de moeda falsa (CP, art. 289, § 1º), apurável por intermédio dos seguintes elementos; boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante; depoimentos dos policiais militares, termo de declaração da vítima e laudo pericial conclusivo quanto à falsificação não grosseira. 4. Incabível o acolhimento da tese defensiva de crime impossível - atipicidade da conduta -, considerando a aptidão da nota posta em circulação pelo apelante, que nos termos do laudo pericial, não pode ser considerada grosseira. 5. Apesar de presentes as circunstâncias atenuantes, estas não poderão ser aplicadas no cálculo da pena, porque já arbitrada no mínimo legal, conforme preceitua a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, nesses termos: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 6. Apelação desprovida." (ACR 0000085-64.2019.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 05/08/2024)
Ademais, a percepção da falsidade pelos policiais militares que fizeram a abordagem não afasta a capacidade de enganar terceiros de boa-fé e, por conseguinte, a potencialidade lesiva, haja vista não só o treinamento a que submetidos no exercício de sua profissão como também a experiência no trato com delitos dessa natureza.
Assim, na linha do que já exposto pelo juízo de primeiro grau, não há que se falar em falsificação grosseira e, consequentemente em atipicidade da conduta.
2. Ausência de dolo - desclassificação para o § 2º do artigo 289 do CP
Alega a defesa, também, a ausência de dolo na conduta dos réus, que negaram o conhecimento da falsidade das cédulas apreendidas, havendo o juízo sentenciante se utilizado de presunção para fundamentar a condenação, enquanto deveria tê-los absolvido em razão da aplicação do princípio in dubio pro reo. Pede, alternativamente, desclassificação para o crime previsto no § 2º do artigo 289 do CP, porque teria recebido de boa-fé, as notas falsas em pagamento ao celular vendido.
Descabida, contudo, as alegações defensivas.
Por ocasião da prisão em flagrante delito o réu Welton forneceu detalhes de como se deram os fatos, desde a visualização do anúncio sobre venda de notas falsas no valor de R$100,00 (cem reais) até a negociação de um aparelho celular por cinco delas, com entrega "em um banco na praça da Estação", até a tentativa de introdução em circulação em pagamento a um refrigerante e duas cervejas. Em juízo, contudo, alegou que o recebimento das cédulas contrafeitas decorreu da venda do já referido aparelho celular e sem que tivesse ciência da inidoneidade que acobertava o numerário recebido.
Nesse cenário probatório, tem-se que a retratação judicial levada a efeito por Welton Ferreira não se mostra crível, sequer razoável, mas sim fantasiosa e dissociada de todo o contexto probatório carreado aos autos.
E, nesse cenário probatório, a retratação em juízo, sobretudo quando desacompanhada de qualquer elemento probatório que possa confirmá-la, além de fraca e desarmônica com a prova testemunhal, não se presta a invalidar a confissão exteriorizada na fase inquisitorial. É dizer. Se o contexto probatório não respalda a nova versão, como acontece na hipótese aqui tratada, a retratação não tem o condão, por si só, de fragilizar a comprovação da autoria.
Nesse sentido, é pacífica a orientação jurisprudencial:
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 155, §4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. FURTO. ARROZ DE PROPRIEDADE DA CONAB - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO REALIZADA NA FASE POLICIAL RETRATADA EM JUÍZO. PERSISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA MANTIDA. 1. O depoimento do acusado prestado em sede policial, juntamente com as demais provas produzidas nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aponta, com segurança, que ele, juntamente com um corréu, valendo-se da condição de vigilante da CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento, enganou os demais vigilantes do local, afirmando que outro corréu, que se apresentava como "Carlos", havia exibido uma autorização para a transferência do estoque do arroz que veio a ser furtado, nos termos do art. 155, §4º, II e IV, c/c art. 29 do CP. 2. A jurisprudência é pacífica em afirmar que a simples retratação em juízo sem ressonância nos autos não invalida confissão feita perante a autoridade policial, especialmente quando nada nos autos leva a crer ter sido esta realizada mediante coação ou qualquer outro vício, como alegado no recurso. Dito de outro modo, a retratação do acusado no interrogatório judicial não desautoriza o teor da sua confissão pré-processual, quando os demais elementos informativos dos autos, vistos de forma conjunta, evidenciarem que não passa (a retratação) de uma estratégia de defesa. 3. Quanto à dosimetria da pena privativa de liberdade, igualmente, não há nenhuma alteração a ser empreendida na sentença, que bem analisou as provas dos autos, impondo uma condenação justa, com uma análise correta das circunstâncias judiciais e fundamentação devida em cada etapa da individualização da pena. 4. Apelação desprovida. Imidade.” (ACR 0008021-37.2009.4.01.3701, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 18/11/2021)
Destarte, a fragilidade e inconsistência da segunda versão apresentada por Welton, isoladamente considerada, já demonstra a sua falta de credibilidade, a qual sobressai quando contrastada com o conjunto probatório devendo, pois, ser considerada tão somente como exercício do direito de defesa e não como elemento de prova apto a afastar a autoria delitiva.
E, como tal, não se presta a afastar o dolo em sua conduta ou mesmo para desclassificar o tipo penal a ele imputado na denúncia para aquele previsto no artigo 289, § 2º do Código Penal
Outrossim, conquanto tenha Edézio negado, também na fase inquisitorial, sua ciência acerca da falsidade do numerário apreendido, as circunstâncias em que localizadas as notas de R$100,00 falsas, "atrás do forro do teto, próximo ao para sol" do veículo por ele conduzido demonstra que sabia, assim como o corréu Welton, da ilicitude das cédulas, guardadas em local de difícil localização.
Não sendo de se esperar que o acusado revele, expressamente, ter agido com dolo na empreitada delitiva, tal constatação deverá ser feita pelo cotejo das provas produzidas durante a instrução processual.
E, sobre esse aspecto, verifico que a matéria fática restou suficientemente demonstrada nos autos, notadamente diante da harmônica correspondência entre os fatos narrados na denúncia e as provas documentais e testemunhas colacionadas aos autos, capazes de robustecer a prática dolosa do crime de moeda falsa, previsto no artigo 289, § 1º do Código Penal.
Não prospera, portanto, a alegação de ausência de dolo na conduta de qualquer dos apelantes ou de desclassificação do tipo penal em sua modalidade privilegiada.
3. Atipicidade - princípio da insignificância
Alega a defesa que as cinco notas de R$100,00 guardadas pelos sentenciados representam valor irrisório e ínfima ofensividade ao bem protegido, impondo-se a reforma da sentença para absolvê-los em razão da atipicidade material da conduta.
Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "Não se cogita a aplicação do princípio da insignificância ao crimes de moeda falsa, pois o bem jurídico protegido de forma principal é a fé pública, ou seja, a segurança da sociedade, sendo irrelevante o número de notas, o seu valor ou o número de lesados" (AgRg no REsp n. 1.969.774/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 18/3/2022)
Nesta senda, independentemente do número de notas falsas apreendidas, não há que se falar em atipicidade decorrente da insignificância da conduta, conforme excertos recentes, a seguir transcritos:
"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INAPL ICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE MOEDA FALSA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para afastar a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância é aplicável ao crime de moeda falsa.
III. Razões de decidir
3. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de moeda falsa, pois o bem jurídico protegido é a fé pública.
4. A falsificação de moeda atenta contra a confiança coletiva na autenticidade do meio circulante, sendo irrelevante o número de notas ou o valor envolvido.
IV. Dispositivo e tese
5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento:
1. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de moeda falsa, sendo irrelevante o número de notas ou o valor envolvido, pois o bem jurídico protegido é a fé pública.
Dispositivos relevantes citados:Código Penal, art. 289, §1º.
Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 2.143.902/MA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01.07.2025." (AgRg no REsp n. 2.173.475/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 22/9/2025.)
"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO. FÉ PÚBLICA. NATUREZA SUPRAINDIVIDUAL. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE CÉDULAS OU VALOR FALSIFICADO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que aplicou o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, absolvendo o réu da imputação delitiva.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão cinge-se a definir se é cabível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, diante das circunstâncias concretas do caso.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, por se tratar de delito que tutela a fé pública, bem jurídico imaterial que independe do valor ou da quantidade de cédulas falsificadas.
IV. Dispositivo e tese
4. Recurso provido.
Tese de julgamento: "O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de moeda falsa, porquanto o bem jurídico tutelado é a fé pública, insuscetível de mensuração patrimonial".
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 289, § 1º; CP, art. 109, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 108.193, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 24/9/2014; STJ, AgRg no REsp 2.133.358/AM, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024; STJ, AgRg no REsp 2.143.901/MA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024." (REsp n. 2.143.902/MA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025.)
4. Confissão espontânea
Pede a defesa o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação a Welton, reduzindo-se a pena para aquém do mínimo abstratamente previsto.
Na fundamentação da sentença recorrida o juízo primevo considerou presente, em relação a Welton Ferreira, a atenuante da confissão espontânea, deixando de aplicá-la em observância ao enunciado da Súmula 231 do e. STJ.
E, a despeito das argumentações trazidas pela defesa, não merece correção a sentença recorrida no ponto em que afastou a redução da pena para aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea, a teor do enunciado da Súmula nº 231 do e. STJ, que assim dispõe:
“Súmula N.231
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”
A propósito, carece de sustentação a alegação da defesa de que referido enunciado não deve ser aplicado, vez que referida vedação existia na redação original do Código Penal de 1940, no qual era adotado o critério bifásico de aplicação da pena, pelo qual as circunstâncias judiciais eram analisadas juntamente às circunstâncias agravantes e atenuantes, o que justificava esse impedimento.
Referida questão foi brilhantemente explanada e afastada em decisão monocrática proferida pelo ilustre Ministro Felix Fischer no Recurso Especial nº 1895065-MS, em 15/10/2020, conforme excerto a seguir transcrito:
“(...)”
Não merece prosperar os argumentos expendidos pelo ora recorrente, no apelo nobre, ao mencionar que dese se proceder à ‘SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ – OVERRULING’ (fl. 297, grifos no original), sob o argumento de que ‘o enunciado sumular 231 do STJ encontra-se ultrapassado, uma vez que reflete orientação jurisprudencial anterior à reforma do Código Penal, pois os precedentes citados para sua formação foram proferidos sob a égide do sistema pré-reforma de 1984, quando ainda se aplicava o sistema bifásico em que a pena-base era resultado das considerações das circunstâncias judiciais e circunstâncias legais’ (fl. 298).
De fato, sem razão o recorrente, em seu reclamo, tendo em vista que, desde a elaboração do Código Penal de 1940 (Decreto-Lei n. 2848, de 7 de dezembro de 1940), passando pelas diversas alterações, até se atingir a modificação ampla realizada pela Lei n. 7.209/1984, nunca se predominou, enfatize-se, o entendimento no sentido de que a aplicação das circunstâncias agravantes e atenuantes pudessem permitir a redução da pena privativa de liberdade para fora dos limites previstos em lei.
Tal entendimento, ressalte-se, não pode ser extraído do sistema bifásico (proposto por Roberto Lyra), nem tampouco do sistema trifásico (idealizado por Nelson Hungria), agora imposto legalmente (v.g.os ensinamentos de Hungria, A. Bruno e M. Noronha, por demais conhecidas). Com efeito, da leitura dos arts. 59, 67 e 68 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 7.209/1984, verifica-se que foio imposto um critério rígido de fixação da pena privativa de liberdade. Ele não pode, de forma alguma, ser negado, sob pena de se tornarem, os referidos dispositivos, mero ornato do Diploma Penal.
Pela sistemática descrita nos referidos dispositivos da lei federal infraconstitucionais, constata-se que o processo de fixação da pena desdobra-se em 3 (três) etapas, cuja sequência pode ser assim descrita: i) a primeira fase, momento de verificação da pena-base, obtida mediante análise das circunstâncias judiciais descritas no art. 59, do Código Penal, quais sejam: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, bem como o comportamento da vítima; ii) a segunda fase, na qual se verifica a existência de circunstâncias atenuantes e agravantes (ex vi dos arts. 61 a 67, do Código Penal), surgindo, portanto, a pena intermediária; e iii) a terceira fase, momento no qual se procede à aplicação de eventuais causas de aumento ou de diminuição de pena, nos termos do que dispõe o art. 68, do Código Penal, tendo como produto a pena definitiva.
De fato, a questio não pode merecer solução diversa daquela tradicionalmente adotada, como pretende o recorrente ao mencionar que deve haver, in casu, ‘SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ – OVERRULING’ (fl. 297).
Primeiro, qual seria a razão de ser do disposto nos arts. 59, 67 e 68, todos do Código Penal, mormente se o estatuto repressivo indica um patamar mínimo e um patamar máximo de pena privativa de liberdade para cada delito? Segundo, admitindo-se, ad argumentandum, a redução pleiteada no recurso especial, isto é, aquém do mínimo previsto, qual seria o limite a ser obedecido? A pena ‘zero’? E mais, seria possível se extrapolar o patamar máximo? A resposta só pode ser negativa!
De mais a mais, como dito, a prevalecer a possibilidade de se extrapolar os limites impostos e reduzir, na segunda fase da dosimetria, a pena abaixo do mínimo previsto, abrir-se-ia, em tese, a possibilidade, de igual modo desarrazoada, e perigosa, de se estabelecer, a título de aplicação de circunstâncias agravantes, a pena em patamar superior ao máximo delimitado. Por óbvio, essa não foi a intencional do legislador infraconstitucional.
Por fim, a margem de deliberação demasiadamente ampla, deixada ao arbítrio do magistrado sentenciante, perturbaria o processo de individualização da pena que se pretendeu tornar, através do art. 68 do CP, o mais transparente possível e o mais livre de intercorrências subjetivas. (A. Silva Franco in ‘Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial’, 6ª ed., 1997, RT, -. 1.072).
Pelas razões acima expostas, conclui-se que não merece acolhimento a pretensão contida no recurso especial, pois, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no âmbito deste Superior Tribunal, no sentido de que ‘[a] pretensão recursal de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice no comando da Súmula 231/STJ’ (AgRg no AREsp 1.367.431/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2018.
(...)”
Assim, na esteira da detalhada fundamentação, não há que ser provido o recurso da defesa quanto a esse pleito.
5 - Dosimetria
Requer a defesa, ainda, a fixação da pena-base imposta a E. D. F. D. S. no mínimo legal, afastando-se a negativação da conduta social.
A sentença recorrida fixou a pena-base desse réu pouco acima do mínimo legal, a partir da negativação de sua conduta social, em razão de ter "por diversas vezes sido indiciado".
Sem razão, contudo, o juízo sentenciante.
A conduta social, única circunstância negativada em relação a Edézio, relaciona-se com o comportamento do réu, estilo de vida, correto ou inadequado perante a sociedade, no seu ambiente familiar ou de trabalho, e na convivência com os outros – amizades, vizinhança – anterior à data do crime.
É circunstância judicial que investiga o comportamento social/comunitário do réu, excluído seu histórico criminal, o qual deve ser avaliado no critério relativo aos antecedentes do agente.
E, por essas razões, deve ser decotada do cálculo da pena-base que lhe fora imposta.
6. Redimensionamento das penas
Nos termos já expostos na sentença recorrida, com a correção anteriormente promovida, para excluir do cálculo da pena-base imposta a E. D. F. D. S. a negativação da conduta social, verifico serem favoráveis todas as circunstâncias judiciais, razão pela qual fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou diminuição da pena.
Outrossim, quanto a W. F. D. S., impõe-se correção, de ofício, no que concerne à pena de multa que lhe fora imposta.
Não obstante tenha o magistrado considerado favoráveis todas as circunstâncias judiciais, fixando a pena-base no mínimo legal, o mesmo não o fez em relação aos dias-multas, fixados em número de quinze, sem qualquer justificativa.
Destarte, também quanto a W. F. D. S., sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, que torno definitiva ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou diminuição da pena.
Mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos relativamente a ambos os réus, consistentes na (i) prestação de serviços à comunidade pelo tempo de condenação e (ii) prestação pecuniária no montante de 1 (um) salário-mínimo para cada um dos sentenciados, haja vista a inexistência de elementos que justifiquem montante superior ao mínimo legal.
7. Isenção das custas
Por fim, no que diz respeito à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução, por tal razão, nos termos do art.804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais.
Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE REGISTRO ESCRITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES N.º 282 DA SUPREMA CORTE E N.º 211 DESTA CORTE SUPERIOR. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 5. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a condenação do Acusado ao pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos. Ademais, a análise da miserabilidade do Condenado, visando à inexigibilidade do pagamento das custas, deve ser feita pelo Juízo das Execuções. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1371623/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/4/2019, DJe 30/4/2019).
Desse modo, mantenho a condenação dos apelantes ao pagamento das custas processuais, diferindo para a fase de execução penal a análise acerca da possibilidade de suspensão da exigibilidade de seu pagamento.
Mantenho a sentença recorrida em seus demais termos.
Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da defesa.
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