Apelação Cível Nº 0016136-02.2013.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016136-02.2013.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por ICAL Indústria de Calcinação Ltda. contra sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que denegou a segurança no mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao Superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.
O magistrado de origem entendeu inexistir omissão da autoridade administrativa, uma vez que já havia processo administrativo com Plano de Aproveitamento Econômico – PAE apresentado e julgado satisfatório em 1988, dependendo apenas da apresentação da licença ambiental pelo minerador, razão pela qual reputou descabida a exigência de análise de novo PAE, protocolizado em 2012.
Nas razões do recurso de apelação, a parte apelante aduz que, como sucessora da empresa Ormila Organização Mineral Ltda., é a atual detentora do direito minerário referente ao processo DNPM nº 802.386/1974, tendo requerido a portaria de lavra desde 1984. Afirma que apresentou em 09/10/2012 novo Plano de Aproveitamento Econômico relativo à jazida de calcário situada no município de Prudente de Morais, mas transcorreram mais de 11 meses sem manifestação do DNPM, configurando violação aos arts. 24 e 49 da Lei nº 9.784/1999.
Argumenta que a autoridade impetrada deixou de analisar o novo PAE (Plano de Aproveitamento Econômico), limitando-se a alegar que já havia plano aprovado em 1988, o que teria induzido o juízo de primeiro grau a erro. Aduz que o PAE de 1984/1988 encontra-se ultrapassado, elaborado por titular originário diverso, não refletindo a realidade econômica e técnica atual, além de não ter sido apresentado pela própria apelante. Sustenta que a negativa de análise compromete o direito líquido e certo à adequada instrução do processo minerário, afrontando os princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF/88), da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, CF/88).
Alega ainda que a análise do novo PAE é imprescindível para que possa posteriormente providenciar a licença ambiental com base em dados atualizados, não sendo razoável exigir o licenciamento a partir de um plano defasado de mais de 25 anos. Acrescenta que a função do DNPM, nos termos da Lei nº 8.876/1994, é fomentar a produção mineral e estimular o aproveitamento racional dos recursos naturais, o que reforça o dever de analisar o requerimento da apelante.
Ao final, requer o provimento da apelação, para reformar a sentença e conceder a segurança, determinando ao Superintendente do DNPM que dê andamento ao processo administrativo DNPM nº 802.386/1974, com a análise do Plano de Aproveitamento Econômico apresentado em 09/10/2012, no prazo de 5 dias ou em outro prazo que este Tribunal considere razoável.
Contrarrazões apresentadas.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da apelação.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.
A controvérsia discutida nos autos consiste em verificar se houve ilegalidade na conduta omissiva do Superintendente do DNPM em Minas Gerais ao deixar de apreciar novo Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) protocolizado pela empresa ICAL Indústria de Calcinação Ltda. em 09/10/2012, no âmbito do processo administrativo nº 802.386/1974, tendo em vista a existência de um PAE anterior, julgado satisfatório em 1988, cuja eficácia estaria condicionada à apresentação de licença ambiental pela mineradora.
Discute-se, portanto, se há direito líquido e certo da impetrante à apreciação do requerimento administrativo.
No caso em exame, a empresa Ormila Organização Mineral Ltda., então detentora do direito minerário sobre o processo DNPM n. 802.386/1974, requereu, em 11/04/1984, concessão de lavra, apresentando Plano de Aproveitamento Econômico, o qual foi aprovado em 23/03/1988, condicionado à apresentação de licença ambiental. Desde então, o interessado solicitou sucessivas prorrogações para cumprimento da exigência, tendo, concomitantemente à incorporação da empresa Ormila pela empresa Ical - Indústria de Calcinação Ltda., apresentado novo PAE em 09/10/2012.
A autoridade impetrada considerou que seria injustificável a apresentação de novo PAE, sem o prévio cumprimento da exigência relativa ao PAE anterior (apresentação de licença ambiental), que foi julgado satisfatório. No documento que subsidia as informações do coator, é noticiada, ainda, a existência de enorme passivo processual no DNPM, bem como a carência de pessoal para o respectivo processamento.
Há muito a jurisprudência pátria vem rechaçando os casos de demora prolongada e injustificada na análise e conclusão de requerimentos administrativos pela Administração Pública, em manifesta afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade.
O art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal estabelece que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”; e o art. 37 da CF/88 dispõe que o desempenho da atividade estatal, entre outros princípios, está submetido aos da legalidade e eficiência.
Assim, ainda que se trate de matéria de cunho técnico e não haja norma específica determinando um prazo certo para a apreciação e conclusão do processo administrativo, não é razoável que o cidadão tenha que aguardar prazo indefinido e tão extenso para a análise do seu pleito, considerando-se que até hoje, passados quase 13 anos, perdura a omissão administrativa (conforme documento atualizado juntado no ), a revelar absurda e inaceitável ineficiência administrativa.
Nem se diga que a Administração não estaria obrigada à análise do novo PAE, já que existente PAE já aprovado.
Além de o cidadão fazer jus a ter o seu pleito apreciado e decidido pela Administração, nos termos dos arts. 6º, parágrafo único, e 48 da Lei nº 9.784/1999, o próprio Código de Mineração (DL n. 227/1967), em seus arts. 51 e 52, exige a apresentação de novo PAE, “quando o melhor conhecimento da jazida obtido durante os trabalhos de lavra justificar mudanças no plano de aproveitamento econômico, ou as condições do mercado exigirem modificações na escala de produção”, e impõe sanções no caso de lavra praticada em desacordo com o plano aprovado pelo DNPM.
Ao apresentar o novo PAE para avaliação, a impetrante deduziu a seguinte justificativa:
“2. A apresentação de um novo Plano de Aproveitamento Econômico - PAE justifica-se pela readequação das reservas lavráveis em relação às vulnerabilidades apontadas no Zoneamento Cárstico Espeleológico, conforme estudos ambientais do empreendimento.
3. Nesta linha de raciocínio, adequaram-se as reservas, condicionadas ao Zoneamento Cárstico-Espeleológico que reduziu aquela original de 14.201.317 toneladas para 1.509.280 toneladas. Assim, para a sustentação econômica e seguindo o planejamento estratégico, a titular do direito minerário pretende iniciar suas operações com uma produção de 240.000 toneladas por ano. Concomitantemente a este período será realizado uma reavaliação de reservas que poderá culminar na apresentar novo Plano de Aproveitamento Econômico (PAE), caso necessário.
4. Ressalta-se que a mudança do Plano de Aproveitamento Econômico, além das questões ambientais já apontadas acima, pauta-se em uma nova concepção de aproveitamento mineral vinculado à sua compatibilidade ambiental indispensável à atuação do Grupo ICAL - Indústria de Calcinação Ltda., responsável pela empresa em face da incorporação da então titular. Com esta mudança e a nova visão para o Projeto em foco, viu-se a necessidade de se adequar os preceitos das condições ambientais e do mercado atual existente.” ()
Como se vê, o interessado apresenta razões para o novo PAE que não se restringem à sucessão do direito minerário (incorporação do titular anterior), mas que também dizem respeito a questões de ordem mercadológica e ambiental que exigiriam modificação na escala de produção, o que demonstra que o seu pleito não é arbitrário nem desarrazoado, merecendo, portanto, ser conhecido pela Administração.
Ademais, considerando o longuíssimo tempo decorrido, espera-se que a deficiência administrativa estrutural apontada já tenha sido há muito sanada. A alegação de carência de pessoal e acúmulo de processos não justifica a inércia estatal, pois não pode o administrado suportar indefinidamente os ônus da deficiência estrutural da Administração.
Com essas considerações, voto por dar provimento à apelação da impetrante, para conceder a ordem de segurança, determinado à autoridade impetrada (agora sucedida pelo Gerente Regional da ANM) que proceda, incontinenti, ao processamento do novo Plano de Aproveitamento Econômico apresentado pela impetrante no processo DNPM nº 802.386/1974, observada, ainda, a necessária duração razoável do processo.
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