Apelação Cível Nº 1003954-04.2023.4.06.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
Proferida sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, o autor interpôs apelação, alegando ter comprovado a qualidade de segurado especial, através de prova material e testemunhal. Destaca que o emprego exercido na situação de ajudante florestal tem natureza de emprego rural (fls. 242/260).
O INSS não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
1 – Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso (cabimento – artigo 994, I, e 1.009 do CPC/2015; legitimidade para recorrer e interesse em recorrer - artigo 996 do CPC/2015; tempestividade, regularidade formal – 1.010 do CPC/2015, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo, que não é exigido em casos como este), conheço do recurso e passo a analisar o seu mérito.
2 – Mérito.
Trata-se de apelação em que a parte autora pretende a reforma da sentença, para que o pedido de aposentadoria rural seja julgado procedente.
O direito ao benefício previdenciário observa a diretriz do tempus regit actum.
O artigo 48, §’s 1º e 2º, da Lei 8.213/91 definem os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural.
O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do artigo 11 da Lei 8.213/91.
Com a entrada em vigência do artigo 3º da Lei n. 11.718/2008, para o empregado rural, para efeitos de carência, até o dia 31.12.2010, será considerada apenas a atividade rural, independente de contribuição. Todavia, a partir de tal data, a lei estabelece uma contagem ampliada das contribuições, vale dizer: i) de 01.01.2011 até 31.12.2015, cada mês comprovado de emprego, será multiplicado por 3 (três), limitado a 12; ii) de 01.01.2016 até 31.12.2020, cada mês comprovado de emprego, será multiplicado por 02 (dois), limitado também a 12 contribuições.
O período de carência consta do artigo 142 da Lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar.
O artigo 143 da Lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade.
A seguir, alguns entendimentos vinculantes do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
Tese firmada no Tema 532: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).
Tese firmada no Tema 629: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.
Tese firmada no Tema 642: O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.
Tese firmada no Tema 1.007: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.
Tese firmada no Tema 1.115: O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ orienta-se no sentido de que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial. Assim, o trabalhador que implemente a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, nos moldes definidos no art. 143 da Lei 8.213/1991 (AgInt no REsp n. 1.768.946/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.)
No caso concreto, o autor nasceu em 25.02.1959 e completou 60 anos de idade em 25.02.2019 (fl. 31). DER em 04.09.2019 (fl. 38).
Na petição inicial, o autor afirma que exerceu o trabalho rural na situação de segurado especial e empregado rural.
De fato, o CNIS do autor revela que ele exerceu muitos vínculos de emprego rural, dos quais aos menos 5 vínculos foram exercidos por ele na situação de safrista, nos anos de 1994, 1994/1995, 1996/1997, 1998, 1999. O último vínculo de emprego rural constante do CNIS juntado aos autos se iniciou em 2012 e perdurou até 07/2021 (fls. 45/62).
É preciso distinguir a figura do empregado rural, regulada pela Lei 5.889/1973, da figura do segurado especial, regulada pela Lei 8.213/91. A diferença existe e deve ser observada, seguindo o regramento legal dado às situações.
O autor defende que os vínculos de emprego de 07.03.2005 a 30.06.2009 e 24.06.2011 a 28.11.2011 têm natureza rural, visto que trabalhou em zona rural na situação de ajudante florestal.
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. E empregador rural é a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados (artigos 2º e 3º da CLT).
Atividade rural é aquela prestada no meio rural e que se caracteriza pela exploração de recursos naturais, abrangendo a agricultura, pecuária, apicultura, avicultura, suinocultura, piscicultura, cultivo de floresta para o corte, etc. Envolve, ainda, a transformação de produtos agrícolas e pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características de produtos in natura, realizado pelo agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais (artigo 2º da Lei 8.023/1990, artigo 17 da Lei 9.250/95 e artigo 59 da Lei 9.430/96).
Os trabalhos prestados pelo autor na situação de ajudante florestal foram prestados em zona rural e consistiam, conforme depoimento testemunhal, em cultivo de mudas, controle de formigas etc.
Tendo em conta os conceitos e as características do trabalho, conclui-se que tais vínculos de emprego têm natureza rural e devem ser computados para fins de carência da aposentadoria rural.
Resta saber se o autor exerceu a atividade de segurado especial no período de 25.02.1971 a 30.07.1994.
Segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91 (vigente à época do óbito), são segurados obrigatórios da Previdência Social na situação de segurados especiais:
Art. 11 - [...]
VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. (O garimpeiro está excluído por força da Lei nº 8.398, de 7.1.92, que alterou a redação do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212 de 24.7.91).
Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91).
O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ.
É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE).
Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários.
Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada.
É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame.
Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira.
A prova material relativa à qualidade de segurado especial consiste na CTPS, onde consta a informação de que o autor exerceu vínculos de emprego rural na situação de safrista na década de 1990. A jurisprudência citada no voto informa que os safristas, volantes, boias-frias e diaristas são equiparados ao segurado especial. Precedentes: REsp n. 1.667.753/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017; AC 1036422-88.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Morais Da Rocha, Trf1 - Primeira Turma, PJe 14/06/2023 PAG.; e Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001191-14.2016.4.01.3506, Ivanir Cesar Ireno Junior - Turma Nacional De Uniformização, 29/04/2021.
A prova oral complementou e ampliou a prova material. Segundo os depoimentos, quando o autor não tinha a CTPS assinada, ele exercia a atividade laboral rural de maneira informal.
Observe que a título de emprego rural, a autora somou 13 anos e 9 meses e 13 dias de tempo de contribuição, conforme quadro abaixo.
Data de Nascimento | 25/02/1959 |
Sexo | Masculino |
DER | 04/09/2019 |
Nº | Nome / Anotações | Início | Fim | Tempo | Carência |
1 | RURAL (Rural - empregado) | 01/08/1994 | 05/10/1994 | 0 anos, 2 meses e 5 dias | 3 |
2 | RURAL (Rural - empregado) | 01/12/1994 | 29/10/1995 | 0 anos, 10 meses e 29 dias | 11 |
3 | RURAL (Rural - empregado) | 20/05/1996 | 30/04/1997 | 0 anos, 11 meses e 11 dias | 12 |
4 | RURAL (Rural - empregado) | 01/06/1998 | 16/11/1998 | 0 anos, 5 meses e 16 dias | 6 |
5 | RURAL (Rural - empregado) | 10/05/1999 | 27/05/1999 | 0 anos, 0 meses e 18 dias | 1 |
6 | RURAL (Rural - empregado) | 01/05/2003 | 02/05/2003 | 0 anos, 0 meses e 2 dias | 1 |
7 | RURAL (Rural - empregado) | 01/06/2003 | 01/06/2003 | 0 anos, 0 meses e 1 dia | 1 |
8 | RURAL (Rural - empregado) | 10/07/2003 | 17/09/2003 | 0 anos, 2 meses e 8 dias | 3 |
9 | RURAL (Rural - empregado) | 07/03/2005 | 30/06/2009 | 4 anos, 3 meses e 24 dias | 52 |
10 | RURAL (Rural - empregado) | 01/12/2009 | 18/01/2010 | 0 anos, 1 mês e 18 dias | 2 |
11 | RURAL (Rural - empregado) | 06/12/2010 | 15/02/2011 | 0 anos, 2 meses e 10 dias | 3 |
12 | RURAL (Rural - empregado) | 24/06/2011 | 28/11/2011 | 0 anos, 5 meses e 5 dias | 6 |
13 | RURAL (Rural - empregado) | 17/12/2012 | 04/09/2018 | 5 anos, 8 meses e 18 dias | 70 |
14 | RURAL (Rural - empregado) | 01/07/2004 | 14/08/2004 | 0 anos, 1 mês e 14 dias | 2 |
15 | RURAL (Rural - empregado) | 03/01/2005 | 16/02/2025 | 0 anos, 1 mês e 14 dias | 1 |
Somado o tempo referente aos vínculos de emprego rural, na DER faltava apenas 1 ano e 4 meses para o autor completar 15 anos de tempo de carência.
Embora não se possa afirmar que antes de 1990 o autor era segurado especial, dada a falta de prova material, pode-se afirmar que, na década de 1990, o autor exerceu o trabalho rural em regime de economia familiar quando não estava empregado.
Por fim, os breves intervalos de trabalho urbano exercidos pelo autor não lhe retira o direito à aposentadoria rural, conforme entendimento desta Turma.
Cabe ainda ressaltar que o INSS concedeu ao autor o benefício da aposentadoria rural por idade em 2024, de tal modo que não se faz necessário conceder a tutela antecipada.
Nesse passo, dou-lhe provimento, para reformar a sentença e condenar o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria rural por idade a contar da DER, em 04.09.2019, até a data da concessão do benefício em âmbito administrativo, em 2024.
3. Honorários advocatícios e custas processuais.
Quanto aos honorários advocatícios recursais, o recurso de apelação foi provido, tendo o pedido sido julgado procedente, para o que o advogado teve mais trabalho, razão pela qual deve ser aplicado ao artigo 85, § 11, do CPC/2015, a fim de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 12% sobre o valor da condenação.
A base de cálculos dos honorários são as parcelas devidas desde a DER, em 04.09.2019, até a data da concessão do benefício em âmbito administrativo, em 2024.
Juros e custas processuais conforme Manual de Cálculos atualizado do Conselho Nacional de Justiça.
Sem custas processuais, ante a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei 9.289/96, e por não haver necessidade de ressarcimento, já que não foram adiantadas pelo autor, que é beneficiário de justiça gratuita.
4. Conclusão.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").
Nesse passo, voto por conhecer o recurso de apelação da parte autora e dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima.
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