Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1000101-33.2017.4.01.3824/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Ituiutaba/MG, que julgou procedente a ação ajuizada por T. V. D. S. para declarar nulo o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade levado a efeito pela ré, determinar o restabelecimento do contrato firmado entre as partes e reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade parcial do art. 67 da Lei nº 13.465/2017, na parte que alterou a redação do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997 (evento 32, DOC1).

Nas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: (i) nulidade da sentença por afronta aos arts. 308, 309 e 492 do CPC, porquanto proferida em caráter extra petita, diante da inexistência de pedido principal formulado nos autos; (ii) inexistência de qualquer irregularidade no procedimento de consolidação de propriedade, uma vez que o devedor foi regularmente notificado para purgação da mora e permaneceu inerte; (iii) impossibilidade de restabelecimento do contrato após a consolidação da propriedade, em virtude da extinção da dívida nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997; (iv) ausência de fundamentação jurídica válida para a declaração de inconstitucionalidade do art. 67 da Lei nº 13.465/2017, na parte que alterou o art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997.

Ao final, requer a nulidade da sentença por julgamento extra petita; alternativamente, a reforma do julgado para julgar improcedentes os pedidos; e, sucessivamente, o afastamento da declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada (evento 49, DOC2).

Não foram apresentadas contrarrazões.

Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (evento 7, DOC1).

É, em síntese, o relatório.

VOTO

Por ser recurso tempestivo e próprio, efetuado o preparo, recebo a apelação da parte.

Instransponível a preliminar de nulidade da sentença por incorrer em julgamento extra petita.

Com efeito, apesar da ausência de formulação de pedido principal pelo autor, a sentença declarou nulo o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade levado a efeito pela instituição financeira ré, determinou o restabelecimento do contrato e, ainda, reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade parcial do art. 67 da Lei nº 13.465/2017.

Examinando-se a petição inicial, observa-se que o autor limitou-se a postular, em caráter cautelar antecedente, a suspensão dos leilões designados para a alienação do imóvel objeto do financiamento habitacional garantido por alienação fiduciária. Todavia, não aditou a inicial no prazo legal para formular o pedido principal, a teor do disposto no art. 308 do Código de Processo Civil.

O legislador, ao disciplinar a tutela provisória de urgência em caráter antecedente, estabeleceu expressamente a necessidade de formulação do pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessação da eficácia da medida concedida (art. 309, inciso I, do CPC).

Assim, a inércia do autor em deduzir a pretensão principal acarreta a automática perda da eficácia da tutela provisória deferida, o que deveria conduzir à extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual indispensável ao desenvolvimento válido e regular da ação.

A sentença, ao examinar e acolher pedidos não formulados, declarando nulidade do procedimento extrajudicial e determinando o restabelecimento do contrato, incorreu em manifesto julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC, porquanto decidiu questão que não integrou o objeto da demanda.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. RECLASSIFICAÇÃO DO PEDIDO PELO JUÍZO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. ARGUIÇÃO DA NULIDADE SOMENTE APÓS RESULTADO DESFAVORÁVEL NO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE DE ALGIBEIRA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. INÉRCIA NO ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

 I. CASO EM EXAME

(...)

8. O aditamento da inicial não constitui mera formalidade, mas ato processual essencial à formação do objeto do processo. Sua ausência inviabiliza o contraditório, o desenvolvimento válido da demanda e a estabilização da pretensão satisfativa. 9. A alegação de que os documentos constantes dos autos seriam suficientes à análise do mérito não afasta a obrigatoriedade legal do aditamento, que também delimita a causa de pedir e o pedido principal.

(AC 1002421-40.2017.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.)

Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença, para reconhecer a nulidade por julgamento extra petita e, em consequência, extinguir o processo sem resolução do mérito, em conformidade com os arts. 308, 309, I, e 485, IV, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para reconhecer a nulidade da sentença, por vício de julgamento extra petita, e, em consequência, extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 308, 309, I, e 485, IV, do Código de Processo Civil. Invertidos os ônus sucumbenciais.  



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1000101-33.2017.4.01.3824/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

Direito Processual Civil. Apelação cível. Sentença extra petita. Ausência de pedido principal. Nulidade da sentença. Extinção do processo sem resolução do mérito.

I. Caso em exame

1.Cuida-se de apelação cível interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Ituiutaba/MG, que julgou procedente ação ajuizada por T. V. D. S. para declarar nulo o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade realizado pela instituição financeira, determinar o restabelecimento do contrato de financiamento e reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade parcial do art. 67 da Lei nº 13.465/2017, na parte que alterou o art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997. A parte autora, entretanto, havia requerido apenas a concessão de tutela cautelar antecedente, sem posterior aditamento com a formulação do pedido principal.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício processual decorrente da prolação de sentença extra petita, em virtude da ausência de pedido principal, com consequente nulidade do julgado e extinção do processo sem resolução do mérito.

III. Razões de decidir
3. Verificou-se que a parte autora não aditou a petição inicial no prazo legal, conforme exigido pelo art. 308 do CPC, o que implica a perda da eficácia da tutela cautelar concedida e obsta o regular prosseguimento do feito.
4. A sentença, ao acolher pedidos não formulados, declarou nulidade do procedimento extrajudicial e determinou o restabelecimento do contrato, incorrendo em julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC.
5. A ausência de pedido principal constitui vício insanável, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

IV. Dispositivo e tese
6. Apelação provida. Sentença anulada por vício de julgamento extra petita. Processo extinto sem resolução do mérito.

Tese de julgamento:
“1. A ausência de aditamento da petição inicial em ação cautelar antecedente, com a formulação do pedido principal no prazo legal, acarreta a perda da eficácia da tutela e impede o regular prosseguimento da ação.”
“2. A sentença que aprecia e acolhe pedidos não formulados incorre em julgamento extra petita, devendo ser anulada com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para reconhecer a nulidade da sentença, por vício de julgamento extra petita, e, em consequência, extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 308, 309, I, e 485, IV, do Código de Processo Civil. Invertidos os ônus sucumbenciais, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de outubro de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2025 A 24/10/2025

Apelação Cível Nº 1000101-33.2017.4.01.3824/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/10/2025, às 00:00, a 24/10/2025, às 16:00, na sequência 422, disponibilizada no DE de 08/10/2025.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 308, 309, I, E 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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