Apelação Cível Nº 1000101-33.2017.4.01.3824/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Ituiutaba/MG, que julgou procedente a ação ajuizada por T. V. D. S. para declarar nulo o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade levado a efeito pela ré, determinar o restabelecimento do contrato firmado entre as partes e reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade parcial do art. 67 da Lei nº 13.465/2017, na parte que alterou a redação do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997 (evento 32, DOC1).
Nas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: (i) nulidade da sentença por afronta aos arts. 308, 309 e 492 do CPC, porquanto proferida em caráter extra petita, diante da inexistência de pedido principal formulado nos autos; (ii) inexistência de qualquer irregularidade no procedimento de consolidação de propriedade, uma vez que o devedor foi regularmente notificado para purgação da mora e permaneceu inerte; (iii) impossibilidade de restabelecimento do contrato após a consolidação da propriedade, em virtude da extinção da dívida nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997; (iv) ausência de fundamentação jurídica válida para a declaração de inconstitucionalidade do art. 67 da Lei nº 13.465/2017, na parte que alterou o art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997.
Ao final, requer a nulidade da sentença por julgamento extra petita; alternativamente, a reforma do julgado para julgar improcedentes os pedidos; e, sucessivamente, o afastamento da declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada (evento 49, DOC2).
Não foram apresentadas contrarrazões.
Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (evento 7, DOC1).
É, em síntese, o relatório.
VOTO
Por ser recurso tempestivo e próprio, efetuado o preparo, recebo a apelação da parte.
Instransponível a preliminar de nulidade da sentença por incorrer em julgamento extra petita.
Com efeito, apesar da ausência de formulação de pedido principal pelo autor, a sentença declarou nulo o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade levado a efeito pela instituição financeira ré, determinou o restabelecimento do contrato e, ainda, reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade parcial do art. 67 da Lei nº 13.465/2017.
Examinando-se a petição inicial, observa-se que o autor limitou-se a postular, em caráter cautelar antecedente, a suspensão dos leilões designados para a alienação do imóvel objeto do financiamento habitacional garantido por alienação fiduciária. Todavia, não aditou a inicial no prazo legal para formular o pedido principal, a teor do disposto no art. 308 do Código de Processo Civil.
O legislador, ao disciplinar a tutela provisória de urgência em caráter antecedente, estabeleceu expressamente a necessidade de formulação do pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessação da eficácia da medida concedida (art. 309, inciso I, do CPC).
Assim, a inércia do autor em deduzir a pretensão principal acarreta a automática perda da eficácia da tutela provisória deferida, o que deveria conduzir à extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual indispensável ao desenvolvimento válido e regular da ação.
A sentença, ao examinar e acolher pedidos não formulados, declarando nulidade do procedimento extrajudicial e determinando o restabelecimento do contrato, incorreu em manifesto julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC, porquanto decidiu questão que não integrou o objeto da demanda.
Nesse sentido, o seguinte precedente:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. RECLASSIFICAÇÃO DO PEDIDO PELO JUÍZO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. ARGUIÇÃO DA NULIDADE SOMENTE APÓS RESULTADO DESFAVORÁVEL NO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE DE ALGIBEIRA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. INÉRCIA NO ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
(...)
8. O aditamento da inicial não constitui mera formalidade, mas ato processual essencial à formação do objeto do processo. Sua ausência inviabiliza o contraditório, o desenvolvimento válido da demanda e a estabilização da pretensão satisfativa. 9. A alegação de que os documentos constantes dos autos seriam suficientes à análise do mérito não afasta a obrigatoriedade legal do aditamento, que também delimita a causa de pedir e o pedido principal.
Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença, para reconhecer a nulidade por julgamento extra petita e, em consequência, extinguir o processo sem resolução do mérito, em conformidade com os arts. 308, 309, I, e 485, IV, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para reconhecer a nulidade da sentença, por vício de julgamento extra petita, e, em consequência, extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 308, 309, I, e 485, IV, do Código de Processo Civil. Invertidos os ônus sucumbenciais.
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