Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Av. Alvares Cabral, 1805 - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3315-1064 - www.trf6.jus.br - Email: gab.lincoln.faria@trf6.jus.br

Apelação Cível Nº 1003940-23.2022.4.01.3814/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):

Trata-se de apelação interposta por SMKL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI em face da UNIÃO, com vistas a obter a nulidade/reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária, a qual visa a reinclusão no regime do Simples Nacional no ano-calendário de 2020, bem como suspender os efeitos do termo de Indeferimento de Opção ao referido regime.

Alega a parte recorrente que: (i) regularizou a situação fiscal no prazo legal de 30 dias previsto no §2º do art. 31 da LC 123/2006, após ciência do Termo de Exclusão do Simples Nacional; (ii) houve indeferimento administrativo do pedido de nova opção pelo Simples Nacional para o exercício de 2020, mesmo após a regularização dos débitos; (iii) a decisão administrativa desconsiderou o parcelamento efetuado, o qual suspenderia a exigibilidade do crédito tributário; (iv) o valor do débito era irrisório e, por isso, segundo a legislação vigente, não poderia obstar a adesão ao regime simplificado; (v) a sentença é nula por ausência de fundamentação, pois não teria enfrentado os argumentos centrais da inicial, especialmente quanto à subsistência do ato administrativo de exclusão e à regularização tempestiva da pendência fiscal.

Argumenta que a interpretação do art. 17, V, da LC 123/2006 deve ser realizada com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da isonomia, defendendo que a legislação prevê tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, e que a exclusão do regime, mesmo diante da regularização tempestiva da situação fiscal, viola tais princípios. Sustenta, ainda, que o indeferimento da inclusão no Simples Nacional após a regularização viola o disposto no art. 108, incisos I e IV, do CTN, bem como o art. 150, II, da Constituição Federal. Aponta jurisprudência e precedentes administrativos do CARF e TRFs que reconhecem o direito à permanência no regime mesmo em casos de regularização extemporânea, destacando que no presente caso a regularização se deu dentro do prazo legal.

Requer, assim, a anulação da sentença por ausência de fundamentação aos seus argumentos ou, subsidiariamente, sua reforma para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial.

Em contrarrazões, a parte recorrida defende que a sentença deve ser integralmente mantida. Argumenta, em síntese, que os débitos inscritos nas CDAs nºs 6051900230816 e 6051900230905 estavam com exigibilidade não suspensa à época do indeferimento do pedido de opção ao Simples Nacional, o que inviabiliza, nos termos do art. 17, V, da LC 123/2006, a inclusão da autora no regime. Sustenta que a sentença encontra-se devidamente fundamentada, não havendo nulidade a ser declarada. Requer, ao final, o não provimento do recurso, com majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Cinge-se a controvérsia em examinar, primeiramente, a alegada nulidade da sentença por julgamento citra petita. Em superada a nulidade ou mesmo aplicada a teoria da causa madura ao caso, analisar o mérito do direito da empresa apelante à inclusão no regime do Simples Nacional para o ano-calendário de 2020, não obstante a existência de débitos fiscais na data da solicitação de opção, os quais foram objeto de parcelamento dias após a ciência do indeferimento administrativo.

1. Eventual nulidade da sentença

A apelante suscita, em sede preliminar, a nulidade da sentença por vício de fundamentação, consubstanciado em julgamento citra petita. Alega que o juízo sentenciante deixou de analisar o principal argumento deduzido na petição inicial, qual seja, a tese de que a regularização dos débitos que motivaram o indeferimento da opção, por meio de parcelamento (art. 31, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006).

Razão em parte à apelante.

Da análise dos autos, observa-se que a petição inicial (evento 1.2), a apelante postulou pela reinclusão do sistema SIMPLES sob vários argumentos (causas de pedir), inclusive quanto a alegação de regularização de débitos em aberto, por meio de parcelamento administrativo.

Contudo, em sentença recorrida (evento 24.1), o pedido foi indeferido sem examinar tal fundamento. Limitou-se a apreciar a preliminar arguida pela União (de incompetência) e julgar improcedente o pedido principal, afastando o argumento da ilegalidade/inconstitucionalidade do ato administrativo de exclusão do SIMPLES com base na literalidade do art. 17, inciso V, da referida Lei Complementar.

Ao assim proceder, a sentença recorrida foi omissa, em desconformidade com o disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC.

Não obstante o vício processual, o caso autoriza a aplicação da teoria da causa madura, positivada no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil.

A questão controvertida é de fato e de direito, mas o processo encontra-se suficientemente instruído com todos os documentos necessários ao deslinde da causa, tais como o termo de indeferimento, a data da ciência e a prova da consolidação do parcelamento.

Dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, e sem declarar a nulidade da sentença (pois os outros argumentos foram enfrentados e julgados), passo ao exame das razões recursais suscitadas pela apelante.

2. Do Mérito - Direito à reinclusão no Simples Nacional mediante regularização posterior dos débitos

No mérito, a controvérsia reside em definir se a regularização das pendências fiscais por meio de parcelamento, efetuada pela apelante poucos dias após a ciência do indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional, tem o condão de validar retroativamente o pedido de adesão ao regime simplificado para o ano-calendário de 2020.

A legislação de regência do Simples Nacional, notadamente a Lei Complementar nº 123/2006, estabelece em seu artigo 17, inciso V, que não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte "que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa".

Foi com base nesse dispositivo que a autoridade administrativa indeferiu a opção da apelante, uma vez que, na data da solicitação (31/01/2020), de fato constavam em aberto os débitos inscritos nas CDAs 6051900230816 e 6051900230905, conforme se extrai do Termo de Indeferimento (evento 1.10).

Contudo, conforme o documento do evento 1.9, a empresa foi de cientificada do indeferimento sua opção em 13/02/2020. Ato contínuo, logo após a ciência, a apelante aderiu ao parcelamento de todos os débitos que motivaram o ato administrativo de indeferimento, com a consolidação em 18/02/2020, como se depreende dos comprovantes juntados ao processo (evento 1.11 e evento 1.12).

 

A regularização, portanto, ocorreu dentro do prazo de 30 dias que a lei confere para evitar a permanência da exclusão/indeferimento do programa. Vejamos:

Art. 31 da Lei nº 123/2006. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:

[...]

§ 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. (Grifei)

Embora o dispositivo se refira textualmente à "permanência" no regime, ou seja, à situação do contribuinte que já é optante e é notificado de uma exclusão futura, a sua ratio legis deve, por imperativo de isonomia (art. 150, II, da CF) e por aplicação da analogia (art. 108, I, do CTN), ser estendida à situação daquele que busca uma nova opção e tem seu pedido indeferido pelo mesmo motivo – a existência de débito fiscal.

O tratamento diferenciado entre as duas situações seria manifestamente desarrazoado e violaria o princípio da isonomia. Não há fundamento lógico ou jurídico para conceder um prazo de 30 dias para regularização ao contribuinte que já estava no regime e incorreu em inadimplência, e, ao mesmo tempo, negar idêntica oportunidade àquele que, ao buscar reingressar no sistema, é surpreendido com a existência de pendências e prontamente busca saná-las.

A situação fática subjacente é a mesma: a existência de um débito que impede a fruição do benefício fiscal. Se para a situação de quem descumpriu as regras enquanto já gozava do regime é dada a chance de correção, com mais razão deve-se admitir tal possibilidade para quem almeja o (re)ingresso.

Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência, que tem primado pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em casos semelhantes, a fim de não inviabilizar a atividade empresarial por questões formais, quando demonstrada a boa-fé e a ausência de prejuízo ao erário.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. LC 123/2006. NOVA OPÇÃO APÓS PARCELAMENTO DOS DÉBITOS. INTENÇÃO DE REGULARIZAR A SITUAÇÃO FISCAL. INDEVIDO INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O inc. V do art. 17 da Lei Complementar n. 123/06 veda participação de microempresa ou de empresa de pequeno porte que possua débitos tributários nos Simples Nacional. O parcelamento dos débitos tributários após exclusão do Simples Nacional, permite novo ingresso, já que alcançada a finalidade de regularizar pagamento dos tributos devidos. Consolidação da situação fática que merece prestígio, com amparo no princípio da razoabilidade. Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF6 Ap. 0013896-06.2014.4.01.3800, Rel. Simone dos Santos Lemos Fernandes 4ª Turma, j. 08/02/2023)

Assim, a regularização fiscal no prazo legal de 30 dias, contado do ato de comunicação do indeferimento/exclusão, deve ser considerada para permitir o ingresso ou a permanência no regime, alcançando a finalidade da lei.

A conduta da apelante se amolda perfeitamente a esse entendimento, demonstrando que o ato administrativo que indeferiu sua opção, ao desconsiderar a possibilidade de saneamento da pendência, revelou-se excessivamente rigoroso e desproporcional, merecendo, portanto, a reforma por este Poder Judiciário.

Portanto, a reforma da sentença é medida que se impõe para julgar procedente o pedido inicial, garantindo à empresa apelante o direito à inclusão no regime do Simples Nacional para o ano-calendário de 2020.

3 - Dispositivo

Ante o exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO à apelação da empresa autora para, em reformando a sentença, julgar procedente o pedido formulado na petição inicial para anular o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional referente ao ano-calendário de 2020 e, por conseguinte, determinar que a União promova a inclusão da empresa no referido regime tributário, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2020, assegurando-lhe todos os direitos decorrentes de tal enquadramento, salvo subsistente outro motivo legal que impeça o direito de inclusão. Em razão da reforma integral da sentença e da sucumbência da parte ré/apelada, inverto os ônus sucumbenciais e condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, a incidir sobre o valor atualizado da causa.



Documento eletrônico assinado por LINCOLN RODRIGUES DE FARIA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000210239v3 e do código CRC 9f0b1513.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
Data e Hora: 30/10/2025, às 15:35:05

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 05:45:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000210240
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Av. Alvares Cabral, 1805 - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3315-1064 - www.trf6.jus.br - Email: gab.lincoln.faria@trf6.jus.br

Apelação Cível Nº 1003940-23.2022.4.01.3814/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SIMPLES NACIONAL. REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO POR PARCELAMENTO NO PRAZO LEGAL. DIREITO À INCLUSÃO NO REGIME. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por empresa autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária visando à sua reinclusão no Simples Nacional para o ano-calendário de 2020 e à suspensão dos efeitos do termo de indeferimento de opção ao referido regime. A parte autora alegou que regularizou, por meio de parcelamento, os débitos fiscais que motivaram o indeferimento administrativo de sua opção, dentro do prazo de 30 dias previsto no § 2º do art. 31 da LC nº 123/2006.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação (julgamento citra petita), ao deixar de analisar argumento essencial sobre a regularização tempestiva dos débitos fiscais; e (ii) definir se a regularização das pendências tributárias mediante parcelamento, realizada antes do prazo de 30 dias após ciência do indeferimento da opção, confere à empresa o direito de inclusão no Simples Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A sentença incorre em vício de fundamentação ao não analisar o principal argumento da parte autora — a regularização dos débitos no prazo legal por meio de parcelamento —, configurando julgamento citra petita, em desconformidade com o art. 489, § 1º, IV, do CPC.

4. Não obstante o vício processual, aplica-se ao caso a teoria da causa madura, conforme o art. 1.013, § 3º, do CPC, tendo em vista que o feito se encontra suficientemente instruído, sendo possível o julgamento imediato do mérito.

5. A LC nº 123/2006, em seu art. 17, V, veda o ingresso no Simples Nacional à empresa com débitos tributários cuja exigibilidade não esteja suspensa; todavia, o art. 31, § 2º, da mesma lei, autoriza a permanência no regime em caso de regularização dentro de 30 dias da ciência do termo de exclusão.

6. Embora o § 2º do art. 31 se refira expressamente à “permanência” no regime, sua ratio legis deve ser aplicada, por analogia (CTN, art. 108, I) e com base na isonomia (CF/88, art. 150, II), às hipóteses de indeferimento da opção, sempre que houver regularização tempestiva da pendência fiscal.

7. No caso, a empresa apelante aderiu ao parcelamento dos débitos em 18/02/2020, ou seja, dentro do prazo legal de 30 dias após a ciência do indeferimento, ocorrida em 13/02/2020, demonstrando boa-fé e ausência de prejuízo ao fisco.

8. Jurisprudência do TRF6 reconhece a possibilidade de reinclusão ou nova opção ao Simples Nacional quando a regularização fiscal se dá tempestivamente por meio de parcelamento, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e à finalidade da norma.

9. O indeferimento da opção da empresa apelante, mesmo após a regularização tempestiva, revela-se desproporcional e incompatível com o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte previsto na Constituição e na LC nº 123/2006.

IV. DISPOSITIVO

10. Apelação provida.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, II; CTN, art. 108, I e IV; CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.013, § 3º; LC nº 123/2006, arts. 17, V, e 31, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TRF6, Ap. 0013896-06.2014.4.01.3800, Rel. Simone dos Santos Lemos Fernandes, j. 08.02.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da empresa autora para, em reformando a sentença, julgar procedente o pedido formulado na petição inicial para anular o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional referente ao ano-calendário de 2020 e, por conseguinte, determinar que a União promova a inclusão da empresa no referido regime tributário, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2020, assegurando-lhe todos os direitos decorrentes de tal enquadramento, salvo subsistente outro motivo legal que impeça o direito de inclusão. Em razão da reforma integral da sentença e da sucumbência da parte ré/apelada, inverto os ônus sucumbenciais e condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, a incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de outubro de 2025.



Documento eletrônico assinado por LINCOLN RODRIGUES DE FARIA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000210240v4 e do código CRC 2e3c6cf1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
Data e Hora: 30/10/2025, às 15:35:05

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 05:45:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2025 A 24/10/2025

Apelação Cível Nº 1003940-23.2022.4.01.3814/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/10/2025, às 00:00, a 24/10/2025, às 16:00, na sequência 59, disponibilizada no DE de 08/10/2025.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMPRESA AUTORA PARA, EM REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL PARA ANULAR O TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2020 E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR QUE A UNIÃO PROMOVA A INCLUSÃO DA EMPRESA NO REFERIDO REGIME TRIBUTÁRIO, COM EFEITOS RETROATIVOS A 01 DE JANEIRO DE 2020, ASSEGURANDO-LHE TODOS OS DIREITOS DECORRENTES DE TAL ENQUADRAMENTO, SALVO SUBSISTENTE OUTRO MOTIVO LEGAL QUE IMPEÇA O DIREITO DE INCLUSÃO. EM RAZÃO DA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA E DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ/APELADA, INVERTO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E CONDENO A UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 05:45:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas