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Apelação Cível Nº 1003940-23.2022.4.01.3814/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Trata-se de apelação interposta por SMKL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI em face da UNIÃO, com vistas a obter a nulidade/reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária, a qual visa a reinclusão no regime do Simples Nacional no ano-calendário de 2020, bem como suspender os efeitos do termo de Indeferimento de Opção ao referido regime.
Alega a parte recorrente que: (i) regularizou a situação fiscal no prazo legal de 30 dias previsto no §2º do art. 31 da LC 123/2006, após ciência do Termo de Exclusão do Simples Nacional; (ii) houve indeferimento administrativo do pedido de nova opção pelo Simples Nacional para o exercício de 2020, mesmo após a regularização dos débitos; (iii) a decisão administrativa desconsiderou o parcelamento efetuado, o qual suspenderia a exigibilidade do crédito tributário; (iv) o valor do débito era irrisório e, por isso, segundo a legislação vigente, não poderia obstar a adesão ao regime simplificado; (v) a sentença é nula por ausência de fundamentação, pois não teria enfrentado os argumentos centrais da inicial, especialmente quanto à subsistência do ato administrativo de exclusão e à regularização tempestiva da pendência fiscal.
Argumenta que a interpretação do art. 17, V, da LC 123/2006 deve ser realizada com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da isonomia, defendendo que a legislação prevê tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, e que a exclusão do regime, mesmo diante da regularização tempestiva da situação fiscal, viola tais princípios. Sustenta, ainda, que o indeferimento da inclusão no Simples Nacional após a regularização viola o disposto no art. 108, incisos I e IV, do CTN, bem como o art. 150, II, da Constituição Federal. Aponta jurisprudência e precedentes administrativos do CARF e TRFs que reconhecem o direito à permanência no regime mesmo em casos de regularização extemporânea, destacando que no presente caso a regularização se deu dentro do prazo legal.
Requer, assim, a anulação da sentença por ausência de fundamentação aos seus argumentos ou, subsidiariamente, sua reforma para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial.
Em contrarrazões, a parte recorrida defende que a sentença deve ser integralmente mantida. Argumenta, em síntese, que os débitos inscritos nas CDAs nºs 6051900230816 e 6051900230905 estavam com exigibilidade não suspensa à época do indeferimento do pedido de opção ao Simples Nacional, o que inviabiliza, nos termos do art. 17, V, da LC 123/2006, a inclusão da autora no regime. Sustenta que a sentença encontra-se devidamente fundamentada, não havendo nulidade a ser declarada. Requer, ao final, o não provimento do recurso, com majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
Cinge-se a controvérsia em examinar, primeiramente, a alegada nulidade da sentença por julgamento citra petita. Em superada a nulidade ou mesmo aplicada a teoria da causa madura ao caso, analisar o mérito do direito da empresa apelante à inclusão no regime do Simples Nacional para o ano-calendário de 2020, não obstante a existência de débitos fiscais na data da solicitação de opção, os quais foram objeto de parcelamento dias após a ciência do indeferimento administrativo.
1. Eventual nulidade da sentença
A apelante suscita, em sede preliminar, a nulidade da sentença por vício de fundamentação, consubstanciado em julgamento citra petita. Alega que o juízo sentenciante deixou de analisar o principal argumento deduzido na petição inicial, qual seja, a tese de que a regularização dos débitos que motivaram o indeferimento da opção, por meio de parcelamento (art. 31, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006).
Razão em parte à apelante.
Da análise dos autos, observa-se que a petição inicial (evento ), a apelante postulou pela reinclusão do sistema SIMPLES sob vários argumentos (causas de pedir), inclusive quanto a alegação de regularização de débitos em aberto, por meio de parcelamento administrativo.
Contudo, em sentença recorrida (evento ), o pedido foi indeferido sem examinar tal fundamento. Limitou-se a apreciar a preliminar arguida pela União (de incompetência) e julgar improcedente o pedido principal, afastando o argumento da ilegalidade/inconstitucionalidade do ato administrativo de exclusão do SIMPLES com base na literalidade do art. 17, inciso V, da referida Lei Complementar.
Ao assim proceder, a sentença recorrida foi omissa, em desconformidade com o disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC.
Não obstante o vício processual, o caso autoriza a aplicação da teoria da causa madura, positivada no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil.
A questão controvertida é de fato e de direito, mas o processo encontra-se suficientemente instruído com todos os documentos necessários ao deslinde da causa, tais como o termo de indeferimento, a data da ciência e a prova da consolidação do parcelamento.
Dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, e sem declarar a nulidade da sentença (pois os outros argumentos foram enfrentados e julgados), passo ao exame das razões recursais suscitadas pela apelante.
2. Do Mérito - Direito à reinclusão no Simples Nacional mediante regularização posterior dos débitos
No mérito, a controvérsia reside em definir se a regularização das pendências fiscais por meio de parcelamento, efetuada pela apelante poucos dias após a ciência do indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional, tem o condão de validar retroativamente o pedido de adesão ao regime simplificado para o ano-calendário de 2020.
A legislação de regência do Simples Nacional, notadamente a Lei Complementar nº 123/2006, estabelece em seu artigo 17, inciso V, que não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte "que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa".
Foi com base nesse dispositivo que a autoridade administrativa indeferiu a opção da apelante, uma vez que, na data da solicitação (31/01/2020), de fato constavam em aberto os débitos inscritos nas CDAs 6051900230816 e 6051900230905, conforme se extrai do Termo de Indeferimento (evento ).
Contudo, conforme o documento do evento , a empresa foi de cientificada do indeferimento sua opção em 13/02/2020. Ato contínuo, logo após a ciência, a apelante aderiu ao parcelamento de todos os débitos que motivaram o ato administrativo de indeferimento, com a consolidação em 18/02/2020, como se depreende dos comprovantes juntados ao processo (evento e evento ).
A regularização, portanto, ocorreu dentro do prazo de 30 dias que a lei confere para evitar a permanência da exclusão/indeferimento do programa. Vejamos:
Art. 31 da Lei nº 123/2006. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:
[...]
§ 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. (Grifei)
Embora o dispositivo se refira textualmente à "permanência" no regime, ou seja, à situação do contribuinte que já é optante e é notificado de uma exclusão futura, a sua ratio legis deve, por imperativo de isonomia (art. 150, II, da CF) e por aplicação da analogia (art. 108, I, do CTN), ser estendida à situação daquele que busca uma nova opção e tem seu pedido indeferido pelo mesmo motivo – a existência de débito fiscal.
O tratamento diferenciado entre as duas situações seria manifestamente desarrazoado e violaria o princípio da isonomia. Não há fundamento lógico ou jurídico para conceder um prazo de 30 dias para regularização ao contribuinte que já estava no regime e incorreu em inadimplência, e, ao mesmo tempo, negar idêntica oportunidade àquele que, ao buscar reingressar no sistema, é surpreendido com a existência de pendências e prontamente busca saná-las.
A situação fática subjacente é a mesma: a existência de um débito que impede a fruição do benefício fiscal. Se para a situação de quem descumpriu as regras enquanto já gozava do regime é dada a chance de correção, com mais razão deve-se admitir tal possibilidade para quem almeja o (re)ingresso.
Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência, que tem primado pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em casos semelhantes, a fim de não inviabilizar a atividade empresarial por questões formais, quando demonstrada a boa-fé e a ausência de prejuízo ao erário.
Nesse sentido, o seguinte precedente:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. LC 123/2006. NOVA OPÇÃO APÓS PARCELAMENTO DOS DÉBITOS. INTENÇÃO DE REGULARIZAR A SITUAÇÃO FISCAL. INDEVIDO INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O inc. V do art. 17 da Lei Complementar n. 123/06 veda participação de microempresa ou de empresa de pequeno porte que possua débitos tributários nos Simples Nacional. O parcelamento dos débitos tributários após exclusão do Simples Nacional, permite novo ingresso, já que alcançada a finalidade de regularizar pagamento dos tributos devidos. Consolidação da situação fática que merece prestígio, com amparo no princípio da razoabilidade. Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF6 Ap. 0013896-06.2014.4.01.3800, Rel. Simone dos Santos Lemos Fernandes 4ª Turma, j. 08/02/2023)
Assim, a regularização fiscal no prazo legal de 30 dias, contado do ato de comunicação do indeferimento/exclusão, deve ser considerada para permitir o ingresso ou a permanência no regime, alcançando a finalidade da lei.
A conduta da apelante se amolda perfeitamente a esse entendimento, demonstrando que o ato administrativo que indeferiu sua opção, ao desconsiderar a possibilidade de saneamento da pendência, revelou-se excessivamente rigoroso e desproporcional, merecendo, portanto, a reforma por este Poder Judiciário.
Portanto, a reforma da sentença é medida que se impõe para julgar procedente o pedido inicial, garantindo à empresa apelante o direito à inclusão no regime do Simples Nacional para o ano-calendário de 2020.
3 - Dispositivo
Ante o exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO à apelação da empresa autora para, em reformando a sentença, julgar procedente o pedido formulado na petição inicial para anular o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional referente ao ano-calendário de 2020 e, por conseguinte, determinar que a União promova a inclusão da empresa no referido regime tributário, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2020, assegurando-lhe todos os direitos decorrentes de tal enquadramento, salvo subsistente outro motivo legal que impeça o direito de inclusão. Em razão da reforma integral da sentença e da sucumbência da parte ré/apelada, inverto os ônus sucumbenciais e condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, a incidir sobre o valor atualizado da causa.
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