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Apelação Cível Nº 0002549-73.2005.4.01.3805/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida nos autos das ações ordinárias reunidas sob os números 2005.38.05.002555-7 e 2006.38.05.000470-4, ajuizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT em face de A. B. J., visando ao ressarcimento de valores não contabilizados e não repassados à empresa BF Utilidades Domésticas Ltda., relativos à comercialização de carnês do “Baú da Felicidade”, no âmbito da agência dos Correios de Monte Santo de Minas/MG, entre os anos de 1997 e 2003.
A EBCT, em seu recurso, sustenta a reforma da sentença, sob o fundamento de ter sido demonstrada a responsabilidade exclusiva do réu. Argumenta que houve confissão expressa da parte adversa, corroborada por testemunhas e documentos, e que a alegação de falha no sistema ou de acesso ao caixa por outros funcionários não se sustenta. Requer a condenação integral do réu ao ressarcimento dos valores devidos, desconsiderando-se o reconhecimento de culpa concorrente indicado na sentença.
De seu turno, o réu também interpôs apelação, reiterando a tese de prescrição trienal, ausência de prova da autoria e nulidade do procedimento administrativo. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da EBCT, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. Subsidiariamente, pleiteia a redução proporcional da condenação, com divisão do valor entre os cinco funcionários da agência.
Intimadas, as partes contrárias apresentaram contrarrazões aos recursos adversos.
É o relatório.
VOTO
De início, por se tratar de sentença exarada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, é necessário destacar o enunciado administrativo n° 2, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016:
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Em harmonia com essa orientação e à luz do CPC de 1973, verifica-se que estão preenchidos os requisitos legais de admissibilidade dos recursos de apelação em apreço, razão pela qual deles conheço.
Inicialmente, afasta-se a alegação de prescrição. A pretensão de ressarcimento ao erário, nos termos do art. 37, §5º, da Constituição Federal, é imprescritível (RE 852475). Ademais, em se tratando de uma empresa pública federal que executa serviço público e sobre a possibilidade de equiparação da EBCT à Fazenda Pública para a aplicação do prazo de 5 anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 (que incidiria por isonomia, já que aos débitos da Fazenda se aplica esse lapso). No caso, não há que se falar em prescrição, uma vez que a EBCT cobra débitos a partir de 12/12/1997 (Evento 10 – OUT1, p. 31), tendo notificado o requerido para defesa no processo administrativo em 17/04/2002 (Evento 10 – OUT1, p. 16) e não tendo pago o débito, ingressou com a presente ação em 20/11/2003 (Evento 10 – OUT1, p. 3), tendo o requerido sido citado em 03/03/2004, razão pela qual não restou ultrapassado o prazo quinquenal.
Portanto, rejeita-se a presente preliminar.
De seu turno, a preliminar de nulidade do procedimento administrativo que deflagrou a presente ação também deve ser rejeitada, uma vez que de acordo com a Súmula Vinculante 5, "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". Ademais, o requerido foi devidamente acompanhado por seu procurador, tendo apresentado defesa administrativa, razão pela qual lhe foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa em relação aos fatos e documentos apresentados no âmbito processo administrativo. Destaque-se que eventual vício no procedimento administrativo não é extensivo ao processo cível, sobretudo porque a sentença também se baseia em provas colhidas na via judicial.
Destarte, rejeita-se mais esta preliminar.
Com efeito, compulsando os autos, tem-se que a r. sentença singular, apreciou com precisão o ponto referente à responsabilidade da apelante, merecendo, portanto, ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis:
…
2.2.4. Da existência de dano
A partir do momento em que a ECT, empresa pública federal, pagou o débito existente em relação à empresa BF Utilidades Domésticas LTDA (fl. 375), nasceu a obrigação de ressarcimento ao erário, pois houve quitação do débito originado de ato ilícito de um funcionário, nos termos do inciso III do artigo 932 do Código Civil.
A existência do dano foi comprovada pela juntada dos documento de fls. 364/419, os quais não foram impugnados pelo réu.
2.2.5. Verificação de conduta antijurídica e nexo de causalidade
A conduta do réu será verificada à luz das provas colhidas nos autos.
Instaurados procedimentos administrativos para apuração dos desvios, foi oportunizada a defesa para os envolvidos, sendo que o réu apresentou defesa por intermédio de advogado (fls. 11/23), razão pela qual não existe nulidade. Ao ser ouvido administrativamente, o réu confessou, verbis:
(...) Sempre trabalhei no balcão e recebi quebra de caixa durante um certo período e depois parei de receber, as vezes faltava dinheiro por isso eu fiz isso para cobrir diferenças de caixa. Perguntado se reconhece como sendo suas as rubricas no verso das mensalidades apresentadas, disse que sim as rubricas são minhas. Sic. Fl. 11
É cediço que a confissão extrajudicial, conforme dispõe o artigo 353 do CPC, tem a mesma eficácia probatória da confissão judicial, desde que seja escrita. No caso dos autos, a confissão verbal foi reduzida a termo, assinado pelo depoente. Por outro lado, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada coação na confissão, nos termos do artigo 352 do CPC, descabendo o pedido de nulidade do procedimento administrativo.
Em relação aos carnês do Baú da Felicidade, a princípio assinados pelo réu (f Is. 82/306), eles não têm o condão, por si sós, de comprovar a antijuridicidade da conduta, fato que milita a seu favor.
Entretanto, além de suas declarações no âmbito administrativo antes reproduzidas, há prova testemunhal relatando o comportamento do réu, a ensejar sua responsabilidade. Transcrevo alguns trechos dos depoimentos das testemunhas ouvidas no processo penal movido em relação ao réu:
(...) Eu era o responsável da gerência, inclusive da parte financeira como tal posso afirmar que os funcionários responsáveis pelos caixas executavam seu trabalho de maneira individual. Quero dizer com isto que, um funcionário não movimentava o caixa do outro. (...) Os carteiros eventualmente operavam um caixa específico. A esse caixa Antônio tinha acesso, considerando-se que ele era funcionário eventual, ou seja, que substituía a chefia em caso de ausência. (...) Sic. Marcos Alves dos Santos, gerente da agência, testemunha arrolada pela acusação — fl. 825.
(...) Antônio exercia função de subcaixa, mas eventualmente substituía a gerência, quando o chefe estava de férias. O fechamento do caixa era então feito pela chefia. (...) Em suas ausências ninguém operava seu caixa. (…) Sic. Silvana de Fátima Somaggio Souza, funcionário da ECT, testemunha arrolada pela acusação — fl. 827.
(...) Freqüentei o correio habitualmente e o atendimento do balcão era feito por diversos funcionários. Todos eles operavam o caixa. Recordo-me que na mesma época eu via Bujato exercendo a função internamente, bem como, como carteiro, ou seja, no âmbito externo. (...). Sic. José César Palcine dos Santos, advogado, testemunha arrolada pela defesa — fl. 829.
(...) Muitas vezes fui atendido no balcão pelo Antônio, que, além disso, também trabalhava como carteiro, fazendo entregas de correpondências nesta cidade. Em outras tantas vezes, não era Antônio que lá estava, mas outros funcionários que, da mesma forma, me atendia. Todos eles, arrecadavam dinheiro, preenchiam documentos e operavam o caixa. (...). Sic. Luiz Antônio Magalhães Filho, despachante, testemunha arrolada pela defesa —fl. 830.
(...) Assim como ele os demais funcionários também atendiam o balcão, como operavam o caixa. Assim fui atendido pela funcionária que hoje aqui testemunhou e de cujo nome não me recordo, como também pelo Marcos. (...). Sic. Ivan Colencio, comerciante, testemunha arrolada pela defesa — fl. 831.
Analisando as provas documentais e orais constantes dos autos, não há como deixar de imputar ao réu parcela de responsabilidade em relação sofrido pela autora.
Ao receber numerários dos clientes do Baú da Felicidade, faltou o réu, no mínimo, com o dever de cuidado em relação ao encaminhamento do numerário a quem deveria realizar os controles diários dos caixas. Agiu com negligência, contribuindo com o dano do autor, o que enseja a reparação civil.
Restou comprovado, portanto, o nexo de causalidade entre o dano e conduta antijurídica.
...
Ademais, é importante ressaltar que a parte requerida foi condenada em segunda instância (Evento 2 – OUT1, p. 156/164), na seara criminal, pela prática do delito contido no art. 312, caput, do CP, em razão de ter sido denunciado, na condição de sub-caixa da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, no município de Monte Santo de Minas/MG, ter se apropriou de 104 (cento e quatro) mensalidades recebidas do Carne do Baú da Felicidade, no valor de R$1.778,83, restando consignado que:
…
Portanto, não há dúvida, diante desse acervo probatório, que o réu, aproveitando-se do defeito que sobreveio em junho e julho de 2001 ao computador e à caneta ótica utilizadas pela funcionária Silvana, bem como do fato de que esta teve que lhe repassar, em atendimento às ordens do chefe da Agência, Marcos Alves dos Santos, o serviço de contabilização dos carnês para o Representado em seu caixa, apropriou-se de 104 (cento e quatro) mensalidades recebidas do Carne do Baú da Felicidade, no valor de R$ 1.778,83 (mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos).
…
Nessa linha de entendimento, restou demonstrado que a parte requerida se apropriou indevidamente dos valores, conforme faz prova a EBCT (Evento 10 – OUT1, p. 31/51) de que tinha a posse, em razão do cargo, deverá ressarcir integralmente o dano, no valor de R$13.930,44 (treze mil novecentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos), e não de forma parcial como previsto na sentença, que deverá ser reformada nesse aspecto.
Fixo o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora a partir do evento danoso, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem apurados na fase da liquidação do julgado.
Condeno a parte recorrida ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais permanecem suspensos, porquanto postula sob o pálio da assistência judiciária gratuita.
Diante do exposto, voto por dar provimento à apelação da EBCT e negar provimento a apelação interposta por A. B. J., nos termos da fundamentação acima.
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