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Apelação/Remessa Necessária Nº 0026732-84.2009.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil de Minas Gerais contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por músicos, permitindo-lhes o exercício da atividade em estabelecimentos públicos e privados, bem como a participação em evento cultural, independentemente de registro profissional no conselho de classe.
Sustenta a impetrante que a exigência da carteira profissional viola o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Constituição, ao restringir o livre exercício de atividade artística.
O apelante, em suas razões recursais, defende a legalidade da exigência do registro na forma da Lei 3.857/60, diferenciando o exercício profissional da livre manifestação artística, e requer a reforma da sentença.
Sem contrarrazões.
O MPF emitiu parecer pelo não provimento da apelação.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço da remessa necessária e do recurso voluntário.
Na origem, a apelada impetrou mandado de segurança com vistas a assegurar seu direito líquido e certo de livre contratação de músicos, independentemente de que sejam inscritos na OMB e que realizem o pagamento de anuidades.
Inicialmente, quanto à preliminar arguida pela apelante, não lhe assiste razão. Como bem consignado pelo MPF, a apelada formulou pedidos certos e determinados em sua inicial, a saber: que a autoridade coatora se abstenha de compelir a Impetrante de contratar somente músicos inscritos na OMB, bem como deixar de obrigá-la a proceder a fiscalização da inscrição dos músicos. Nesse sentido, não há que se falar em pedido indeterminado como pretende a apelante. Não faltam à apelada, como aduz a autoridade coatora, condições de ação, porque defende interesse próprio, na condição de autuado por parte da Ordem dos Músicos do Brasil. Ademais, a ação mandamental não impugna lei, mas foi ajuizada no intento de afastar ato coator perpetrado pela autoridade impetrada.
Assim, busca a OMB a inscrição compulsória dos músicios na Ordem.
De início, frise-se que o art.5º, XIII da CF/88 admite restrição legal ao livre exercício da profissão.
A lei 3.857/1960, instituiu a Ordem dos Músicos do Brasil atribuindo-lhe competência para selecionar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de músico (art. 1º), para proceder a registros profissionais obrigatórios, para expedir carteiras profissionais obrigatórias (arts. 16 e 17) e para exercer poder de polícia, aplicando penalidades pelo exercício ilegal da profissão (arts. 18, 19, 54 e 55).
Contudo, a questão envolvendo a inscrição de músico na Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) e o pagamento de anuidade para o exercício da profissão já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o RE 795.467 (DJ 24-6-2014), Plenário, relator o Sr. Ministro Teori Zavascki, editando o Tema 738, nos seguintes termos:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB). PAGAMENTO DE ANUIDADES . NÃO-OBRIGATORIEDADE. OFENSA À GARANTIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO (ART. 5º, IX, DA CF). REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA . REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 414.426, rel . Min. ELLEN GRACIE, DJe de 10-10-2011, firmou o entendimento de que a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, sendo, por isso, incompatível com a Constituição Federal de 1988 a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício de tal profissão. 2. Recurso extraordinário provido, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria . (STF - RE: 795467 SP, Relator.: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 05/06/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/06/2014)
Posteriormente, ao julgar a ADPF 183, o STF declarou a não recepção dos artigos que determinam tais competências pela CF/88, sob o fundamento de que a restrição ao livre exercício da profissão somente é legítima quando o inadequado exercício de determinada atividade possa vir a causar danos a terceiros e desde que obedeçam a critérios de adequação e razoabilidade, o que não ocorre em relação ao exercício da profissão de músico. In verbis:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI FEDERAL 3.857/1960. INSTITUI A ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL CONFERINDO PODER DE POLÍCIA SOBRE A PROFISSÃO DE MÚSICO. LIBERDADES DE PROFISSÃO E MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA (ARTS. 5º, IX E XIII, DA CF). INCOMPATIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL NESSE TIPO DE ATIVIDADE. 1. O art. 5º, XIII, parte final, da CF admite a limitação do exercício dos trabalhos, ofícios ou profissões, desde que materialmente compatível com os demais preceitos do texto constitucional, em especial o valor social do trabalho (arts. 1º, IV; 6º, caput e inciso XXXII; 170, caput e inciso VIII; 186, III, 191 e 193 da CF) e a liberdade de manifestação artística (art. 5º, IX, da CF). 2. As limitações ao livre exercício das profissões serão legítimas apenas quando o inadequado exercício de determinada atividade possa vir a causar danos a terceiros e desde que obedeçam a critérios de adequação e razoabilidade, o que não ocorre em relação ao exercício da profissão de músico, ausente qualquer interesse público na sua restrição. 3. A existência de um conselho profissional com competências para selecionar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de músico (art. 1º), para proceder a registros profissionais obrigatórios, para expedir carteiras profissionais obrigatórias (arts. 16 e 17) e para exercer poder de polícia, aplicando penalidades pelo exercício ilegal da profissão (arts. 18, 19, 54 e 55), afronta as garantias da liberdade de profissão e de expressão artística. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada procedente. (ADPF 183, Pleno, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, j.em 27 de setembro de 2019).
Frise-se que não houve qualquer modulação dos efeitos da decisão, cuja competência exclusiva é do próprio plenário do STF, por meio de quórum qualificado dos seus Ministros, conforme art. 11 da lei 9.882.
Ressalte-se ainda que a decisão de mérito tomada na referida ADPF vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, segundo o art. 102,§§ 1º e 2º da CF/88.
Logo, são inconstitucionais a restrição ao livre exercício da profissão de músico e a cobrança de taxas de poder de polícia pela OMB.
Diante do exposto, voto por NEGAR provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos da fundamentação acima.
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