Apelação Criminal Nº 1000999-13.2020.4.01.3801/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença prolatada pelo Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Juiz de Fora/MG que, julgando procedente a pretensão acusatória, condenou o réu R. B. C., pela prática do delito do art. 342 do Código Penal.
Narra a denúncia que, no dia 12.12.2017, no Município de Juiz de Fora/MG, Elisabeth Campos Dias, orientada por seu supervisor, R. B. C., fez afirmação falsa como testemunha em processo judicial. Consta que, perante a 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, nos autos do processo nº 0011816-36.2017.5.03.0143, Elisabeth, na qualidade de testemunha arrolada pela empresa ELOFORT SERVIÇOS LTDA., declarou falsamente que o reclamante, Antônio Carlos do Nascimento, não havia prestado serviços para a referida empresa. A falsidade foi constatada em diligência realizada pelo Juízo trabalhista no local de trabalho, onde outros funcionários confirmaram a prestação de serviços pelo reclamante. Segundo a exordial acusatória, Elisabeth confessou extrajudicialmente ter mentido em juízo por orientação de Robson, que a teria ameaçado de demissão por justa causa (EVENTO 14-OUT3).
A denúncia foi recebida em 28.04.2021 (EVENTO 16).
Durante a instrução, foi homologado acordo de não persecução penal com corré Elisabeth Campos Dias, prosseguindo-se o feito somente em relação a Robson (EVENTO 73-OUT1).
A sentença foi publicada em 05.01.2022 (EVENTO 80).
Sentença integrativa publicada em 14.02.2022, na qual o Juízo acolheu parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material na fixação da pena de multa em 10 (dez) dias-multa (EVENTO 88).
Nas razões recursais, a defesa argui preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, alegando que o magistrado sentenciante não teria enfrentado adequadamente as teses defensivas, especialmente no que tange às múltiplas contradições no depoimento da corré Elisabeth. No mérito, pugna pela absolvição, com base no princípio in dubio pro reo, argumentando a fragilidade do conjunto probatório. Alega que a condenação se amparou unicamente no depoimento de uma corré, cujo testemunho seria inverídico, contraditório e desprovido de credibilidade, destacando um trecho do interrogatório em que a corré teria confessado acidentalmente a inexistência de orientação para mentir. Subsidiariamente, requer a reforma da dosimetria da pena, pleiteando a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra pena pecuniária, em razão de comorbidades e do contexto pandêmico; a redução da carga horária da prestação de serviços, por ser incompatível com sua atividade laboral; e a redução do valor do dia-multa. (EVENTO 108-OUT2).
Parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região (EVENTO 111).
Redistribuídos os autos ao TRF da 6ª Região, vieram conclusos a esta relatoria.
É o relatório.
Ao Eminente Revisor.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
A defesa do apelante estrutura seu inconformismo em três questões principais: preliminar de nulidade da sentença, teses de mérito que buscam a absolvição por insuficiência probatória e, por fim, pedidos subsidiários de revisão da pena aplicada.
I - Da preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação
A defesa argui, em preliminar, a nulidade da sentença condenatória por cerceamento de defesa e violação ao dever de fundamentação, insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta que o juízo de primeiro grau teria se omitido em analisar as diversas contradições existentes no depoimento da corré Elisabeth Campos Dias, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que a "análise global dos fatos" ensejou a condenação.
A preliminar, contudo, não merece acolhida.
O princípio do livre convencimento motivado, que rege o sistema processual penal brasileiro, impõe ao magistrado o dever de expor as razões de fato e de direito que o levaram a decidir de determinada maneira, mas não o obriga a rebater, pormenorizadamente, cada um dos argumentos e teses apresentados pelas partes. É suficiente que a decisão judicial enfrente as questões essenciais e imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, apresentando um raciocínio lógico e coerente a partir das provas produzidas nos autos.
No caso em apreço, uma leitura atenta da sentença impugnada revela que o magistrado sentenciante, ao contrário do que alega a defesa, enfrentou diretamente a questão das contradições no depoimento da corré. O julgador reconheceu expressamente a existência de tais inconsistências, mas concluiu, de forma fundamentada, que elas não seriam suficientes para afastar a credibilidade do núcleo de sua acusação contra o apelante. Consta expressamente da sentença:
"Por fim, ainda que haja algumas contradições entre as falas da corré, o fato é que não há razões para se desconsiderar suas contundentes declarações quanto à participação de R. B. C. no falso testemunho. Primeiramente, não há qualquer qualquer prova de inimizade anterior entre ela e o réu, que poderia justificar uma falsa acusação de participação no crime por ela confessado. Em segundo, não houve qualquer benefício, de natureza material ou processual, a declaração de Elizabeth de que prestou o falso testemunho por determinação de seu supervisor."
Observa-se, portanto, que o juízo de primeiro grau não ignorou a tese defensiva, ao contrário, ponderou-a e, com base em outros elementos, como a ausência de motivo para a corré incriminar falsamente o apelante, concluiu pela manutenção da força probatória de seu depoimento no que tange à participação do réu. A discordância do apelante com a valoração da prova realizada pelo julgador é matéria de mérito e não se confunde com ausência de fundamentação. A decisão está devidamente motivada, permitindo à defesa o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa em sede recursal, tanto que o fez de maneira detalhada em suas razões.
Além do mais, o reconhecimento da nulidade de um ato processual exige a demonstração concreta de prejuízo suportado pela parte, o que não foi evidenciado nos autos.
A respeito das nulidades, colaciono os seguintes julgados:
“[...] A jurisprudência desta Suprema Corte exige, como regra, a demonstração concreta de prejuízo tanto para as nulidades absolutas quanto para as nulidades relativas, marcadas que são pelo princípio do pas de nullité san grief previsto no artigo 563 do CPP. Precedentes.” (Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 177.992/GO, STF, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em sessão virtual de 13.08.2021 a 20.08.2021, publicado no DJ em 27.08.2021)
“[...] 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. 3. Conforme a Súmula n. 523/STF, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu, o que não ocorreu na espécie. Outrossim, tendo o réu informado que não mais era representado pela sua defensora anterior, bem como não tinha condições financeiras para arcar com advogado particular, não se verifica nulidade decorrente das nomeações diretas de defensor ad hoc e defensor público sem a prévia intimação do réu. 4. O não comparecimento do acusado em audiência de oitiva de testemunhas não enseja, por si só, declaração de nulidade do ato, sendo necessária a arguição no momento oportuno e a comprovação do prejuízo, o que não ocorreu na hipótese, sobretudo porque solicitado pela própria defesa técnica do paciente que fosse dispensada a sua presença em tal ato processual. 5. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC n. 774.839/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.)
Dessa forma, não havendo ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, nem ao artigo 381, III, do Código de Processo Penal, rejeito a preliminar de nulidade.
II – Análise do Mérito
Requer a defesa a absolvição de R. B. C., sob a alegação de insuficiência de provas para a condenação.
Apesar do esforço argumentativo da defesa, entendo que a sentença condenatória deve ser mantida, pois encontra sólido respaldo no acervo probatório coligido aos autos.
A materialidade do crime de falso testemunho, previsto no art. 342 do Código Penal, é incontroversa. Ela está robustamente demonstrada pela ata da audiência trabalhista realizada em 12.12. 2017, pela sentença proferida naqueles autos, que reconheceu a falsidade do depoimento prestado, e, principalmente, pela confissão extrajudicial e judicial de Elisabeth Campos Dias, que admitiu ter mentido ao afirmar que o reclamante Antônio Carlos do Nascimento não havia prestado serviços à empresa ELOFORT SERVIÇOS LTDA.
Quanto à autoria, a defesa sustenta que a condenação se baseou unicamente no depoimento contraditório e pouco confiável da corré. Todavia, a análise cuidadosa dos autos revela um cenário diverso. A versão apresentada por Elisabeth, de que agiu sob a determinação de seu supervisor, encontra reforço em diversos outros elementos probatórios, que, em conjunto, formam um quadro seguro e suficiente para a condenação.
O primeiro e mais relevante pilar de sustentação da acusação é, de fato, o depoimento da corré Elisabeth. Em ambas as fases da persecução penal, ela foi categórica ao afirmar que mentiu em juízo por orientação e sob ameaça de demissão por justa causa por parte de Robson.
As inconsistências apontadas pela defesa nos relatos de Elisabeth sobre os detalhes da conversa em que a orientação teria ocorrido (o local, o momento, o número de vezes), não desconstroem a essência de seu depoimento, qual seja, a ordem para mentir partiu de seu superior hierárquico, Robson, sobretudo quando se constata a total ausência de motivos para que ela inventasse uma participação de seu supervisor. Ela não obteve qualquer benefício processual por incriminá-lo, e não há nos autos qualquer indício de inimizade ou desavença prévia entre eles que pudesse justificar uma acusação leviana. A sua mentira, objetivamente, beneficiava apenas a empresa, e Robson, como preposto e supervisor, era o representante dos interesses da empresa naquele ato.
Ademais, a tese acusatória é fortalecida pelas contradições do próprio apelante. Perante o Juízo Trabalhista, Robson demonstrou ter conhecimento específico sobre o processo de recrutamento do reclamante, afirmando que "o reclamante foi comunicado verbalmente que não seria contratado porque sua documentação não estava completa, faltando o certificado de reservista". (EVENTO 1-OUT4/5, p. 17 e 1).
Contudo, posteriormente, ao ser ouvido pela autoridade policial, Robson alterou sua versão, adotando uma postura de completo alheamento, ao sustentar que "não conhecia a realidade local da prestação de serviços realizada por ANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO" e que não teria "como dizer se ANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO efetivamente trabalhou para a empresa", pois permanecia a maior parte do tempo em Belo Horizonte/MG. Essa mudança de postura não pode ser vista como um mero ajuste de narrativa, como quer fazer crer a defesa. Pelo contrário, revela uma tentativa de se distanciar dos fatos e de construir um álibi frágil, após a descoberta da falsidade do testemunho. A contradição é manifesta e mina a credibilidade de sua negativa de participação (EVENTO 1-OUT7, p.22/23).
Outro elemento de prova de extrema relevância, e que atua como forte corroboração da tese acusatória, é o fato de que a multa de R$ 800,00, imposta pessoalmente à testemunha Elisabeth pelo Juízo Trabalhista por ato atentatório à dignidade da Justiça, foi quitada pela empresa ELOFORT SERVIÇOS LTDA., conforme comprovantes juntados ao feito. A empresa, verdadeira beneficiária do falso testemunho, assumiu o ônus financeiro decorrente do ilícito, pois a testemunha agiu em seu nome e sob suas ordens, representadas na figura do supervisor Robson. Esse fato, por si só, confere um grau elevadíssimo de verossimilhança à versão de Elisabeth.
Por fim, a alegação defensiva de que Robson não teria como saber da presença de Antônio Carlos trabalhando no local, dadas suas visitas esporádicas, não convence. O reclamante trabalhou por cerca de dois a três meses, uniformizado, em um posto de trabalho sob a supervisão direta do apelante. É inverossímil que um supervisor operacional, em suas visitas mensais de fiscalização, não tenha notado a presença de um funcionário que não deveria estar ali. A função de supervisor pressupõe, por sua natureza, o controle e o conhecimento da equipe e das operações.
Portanto, ao contrário do que sustenta a defesa, a condenação não se baseia exclusivamente na palavra da corré, mas sim em um conjunto de provas e indícios robustos e convergentes, que, analisados em conjunto, levam à certeza necessária para um decreto condenatório.
A testemunha Sônia Maria de Oliveira Silva afirmou que o réu ia à empresa a cada 15 a 20 dias (EVENTO 74-OUT3-4).
Ouvida em Juízo, Elisabeth afirmou que era encarregada e jamais iria assinar uma CTPS sem autorização de seu supervisor. Afirmou que sobre sua declaração durante a reclamatória trabalhista, foi uma “saia justa”, pois ela precisava trabalhar. O supervisor dela era o Robson. Ao ser indagada pelo Juízo sobre o que Robson teria dito ou instruído a interroganda para declarar perante o Juízo trabalhista, afirmou “nada a declarar”. Sobre o depoimento prestado extrajudicialmente, afirmou: que o reclamante prestava serviços; o reclamante nunca fez exame; que entregou o uniforme ao reclamante; o documento que faltava do reclamante era o certificado do Exército; o reclamante almoçava no refeitório; enquanto a ELOFORT não mandava para ele a passagem, a interroganda pegava seu cartão de ônibus e passava para ele; Robson sabia que o reclamante trabalhava no Carrefour, pois quando deu quinze dias, ele teria dito à interroganda que não foi apoiada a contratação de ninguém; sobre o depoimento prestado na Polícia Federal, no dia 15.08.2018, confirma ter dito que mentiu sob a orientação do seu supervisor Robson; Confirma que Robson, antes da audiência, teria dito à interroganda que caso ela não mentisse em Juízo, negando o vínculo de Antônio Carlos com a empresa ELOFORT, ela seria demitida por justa causa. Robson a orientou a mentir sobre a contratação de Antônio Carlos. Confirma que o local, na empresa, que chamou de quartinho é a sala da limpeza, no Carrefour; que tal conversa ocorreu no quartinho, em duas oportunidades. Sobre a condenação da multa arbitrada pela Justiça do Trabalho, afirmou que não foi ela quem a pagou; nem foi lhe repassada essa multa. Às perguntas da defesa, afirmou que Antônio Carlos iniciou o trabalho com a CTPS assinada, pelo que se recorda. A ordem de contratação vinha da matriz e era repassada para Robson, e qualquer coisa que acontecesse, tinha que passar por Robson. A interroganda passava para Robson as folhas de ponto, atestado etc, via e-mail, quando ele não estava presencialmente na empresa. Antônio Carlos objetivou recebimento do seu pagamento na Justiça do Trabalho e não a assinatura da CTPS. A depoente não tinha qualquer relação com Antônio Carlos; ela passava seu cartão para ele porque queria ajudá-lo; ele gastava quatro ônibus para trabalhar; ele não recebia a passagem, apesar da interroganda cobrar da empresa. Robson ia à empresa de 15 a 20 dias. Não se recorda qual o dia que ocorreu a conversa entre ela e Robson, pois o fato é de 2017. Robson autorizou Antônio Carlos a trabalhar; depois de uma semana da autorização, ele começou a trabalhar. Afirmou não se recordar se ela foi direto para a audiência ou se ela foi para o Carrefour e de lá saiu com Robson para a audiência. No dia audiência, não se recorda se teve alguma conversa com Robson. Nunca foi arrolada como testemunha em outro processo trabalhista (EVENTO 74, OUT5 a OUT13).
Em Juízo, Robson afirmou que no dia da audiência trabalhista encontrou com Elisabeth no corredor da Justiça do Trabalho e perguntou se ela tinha certeza que o sr. Antônio trabalhou na empresa, ela teria respondido que não trabalhou. Afirmou que o contrato com o Carrefour era regionalizado, Minas, São Paulo e Rio de Janeiro, sob responsabilidade da ELOFORT; ele era o responsável pelas lojas de Belo Horizonte, Juiz de Fora, Uberlândia e Uberaba, e em cada loja havia uma pessoa encarregada com a função de distribuir, conferir equipamento, se tem produto de limpeza, se a limpeza está de acordo, fazia a contratação das pessoas; toda parte de recrutamento, seleção, admissão, era de responsabilidade do encarregado. Sobre a diligência feita pelo Juízo trabalhista, onde foi constatada que a versão de Elisabeth não era correta, dois colaboradores afirmaram que conheciam o sr. Antônio. Quando retornaram para a Justiça do Trabalho não houve nenhuma manifestação sobre o assunto; foram feitas as considerações para a anotação do colaborador na ata e encerrada a audiência. Afirmou que não conseguiu entender o motivo de Elisabeth ter mentido, pois nunca houve qualquer problema em contratação na empresa. Já foram feitas várias contratações e nunca teve esse tipo de problema. Toda a determinação é que todo colaborador só comece a trabalhar depois de efetivamente estar registrado dentro do sistema, que é quando chega para o interrogando o contrato dele, etiquetas para fazer o apontamento na CTPS etc; assim ele está autorizado a trabalhar. Depois da audiência, conversou com Elisabeth para saber por que aconteceu isso e ela não lhe respondeu. O departamento jurídico da empresa foi acionado quando recebeu a ata da audiência e ela foi condenada para pagar um valor. Ele teria questionado se havia alguma sanção caso ela não cumprisse o procedimento; pelo que teve de informação, a empresa foi quem pagou essa multa. Ao final, afirmou que foi a coisa mais estranha que aconteceu na vida profissional dele, desde 1992 trabalha em multinacional e nunca viu isso acontecer. Surpreendeu-se negativamente com o ocorrido e é a coisa mais estranha que viu acontecer. A alegada orientação feita a sra. Elisabeth é inverídica. Nunca houve animosidade ou briga entre ele e Elisabeth; é amigo de vários colaboradores. Não consegue entender. Atualmente, trabalha no mesmo seguimento de prestação de serviços. Sua remuneração média bruta gira em torno de quatro mil reais, possui esposa, filha e neta sob sua responsabilidade e dependência financeira. Afirmou que no Carrefour de Juiz de Fora, comparecia, aproximadamente, uma vez, às vezes duas, por mês, e permanecia, em torno de duas ou três horas; se reunia com a sra. Elisabeth também. O interrogando afirmava que fazia o recrutamento e o encarregado fazia a multiplicação disso. Sobre o reclamante Antônio Carlos, cujo vínculo foi confirmado por alguns colaboradores, o interrogando afirmou que não viu o reclamante trabalhando lá. Na parte da manhã, quando o interrogando ia à loja, o serviço de recolhimento de lixo e de carrinhos não era feito. Afirmou que quando recebe a documentação da matriz e ela está completa, se processa a admissão, caso contrário, a matriz solicita a correção da pendência. Isso pode ter ocorrido com a documentação do sr. Antônio, mas não se recorda. O encarregado local, no caso, era Elisabeth, que era responsável sobre a fiscalização dos colaboradores sob sua responsabilidade; ele ia à empresa na parte da manhã e havia uma entrada específica na loja, pela administração. Afirmou que a relação entre ele e Elisabeth ficou desgastada depois dos fatos, inclusive gerando um controle maior por parte da ELOFORT à época. Na audiência trabalhista, em questão, compareceu como preposto; nunca houve um caso de reconhecimento de vínculo, em Juiz de Fora. Já participou de outras audiências sobre assuntos diversos, não de vínculo. Nunca ficou sabendo nada sobre eventual relação entre Elisabeth e Antônio Carlos, pois sequer sabia da existência deste. Nunca chegou ao conhecimento dele sobre mau comportamento, ou animosidade entre ela e qualquer outro colaborador. Não se recorda de ter recebido qualquer ligação de Elisabeth sobre a existência de trabalhadores em situação irregular há quinze dias na empresa. A seleção de entrada e saída de funcionários era de responsabilidade do encarregado, no caso, da Elisabeth; cabia ao interrogando informar sobre a existência ou não de vaga ou acréscimo de colaborador. Afirma que desconhece qualquer tipo de funcionário que tenha iniciado a prestação de serviço na ELOFORT a enquanto tinha sua documentação analisada; isso não pode acontecer. Afirmou que quando recebeu a intimação sobre a ausência de vínculo chamou-lhe muita a atenção. A alimentação dos colaboradores próprios e de terceiros era feita no restaurante dentro Carrefour; folha de ponto era recolhida pelo interrogando quando ele ia à empresa. Somente teve conhecimento sobre este colaborador quando recebeu a intimação para a audiência (EVENTO 74-OUT13 a OUT19)
De igual modo, o dolo foi comprovado. O acervo probatório demonstrou que R. B. C., com vontade livre e consciente, orientou sua subordinada, Elisabeth Campos Dias, a fazer afirmação falsa em juízo, concorrendo eficazmente para a prática do crime tipificado no art. 342 do Código Penal.
Dessa forma, a manutenção da condenação é medida que se impõe, não havendo que se falar em aplicação do princípio in dubio pro reo.
III - Da dosimetria da pena e dos pedidos subsidiários
A defesa postula, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena.
Na primeira fase, o magistrado sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por não vislumbrar circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu no artigo 59 do Código Penal.
Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, a pena intermediária foi mantida em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Na terceira fase, inexistindo causas de aumento ou de diminuição, a pena foi tornada definitiva no mesmo patamar.
A pena de multa foi fixada, após correção em embargos de declaração, em 10 (dez) dias-multa, e o valor do dia-multa estabelecido em 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
- Pedido de redução do valor do dias-multa
Pleiteia a defesa a redução do valor do dia-multa estabelecido em 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
A pena de multa obedece a um critério bifásico.
Na primeira fase, para a definição do número de dias-multa, leva-se em consideração o sopesamento das mesmas circunstâncias judiciais analisadas para a fixação da pena-base. Na segunda fase, estipula-se o valor do dia-multa, observando-se principalmente a situação econômica do réu, sendo colacionados fundamentos concretos o suficiente para justificar a exasperação da pena-base.
Portanto, a pena de multa não se baseia em critério financeiro, mas sim, com base na pena privativa de liberdade aplicada, inviabilizando-se, assim, a redução da pena de multa.
O valor do dias-multa correspondente a 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo foi fixado próximo ao mínimo legal, considerando-se a situação econômica do réu durante a instrução processual. Além disso, entendo que o valor é adequado e proporcional, ao caso concreto, não havendo razão que justifique sua alteração.
- Pedido de substituição da pena de prestação de serviços por outra pena pecuniária
A pena privativa de liberdade foi corretamente substituída por duas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A defesa requer a substituição da prestação de serviços à comunidade por outra pena pecuniária. O pleito não prospera. A escolha da modalidade da pena restritiva de direitos insere-se na esfera de discricionariedade motivada do julgador, que deve optar pela sanção que se mostrar mais adequada à prevenção e reprovação do crime. A prestação de serviços à comunidade é reconhecidamente uma das penas alternativas mais eficazes para a ressocialização do condenado, permitindo que ele retribua à sociedade pelo mal causado. As comorbidades do réu, por si sós, não impedem o cumprimento da medida, que pode ser adaptada às suas condições de saúde.
Quanto ao pedido de redução da carga horária da prestação de serviços (fixada em 07 horas semanais) por ser supostamente incompatível com a jornada de trabalho do apelante, a questão deve ser dirimida pelo Juízo da Execução Penal. Conforme dispõe o artigo 148 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), compete ao juiz da execução ajustar a forma de cumprimento das penas restritivas de direitos às condições pessoais do condenado e às características da entidade beneficiada. Assim, caberá ao apelante, no momento oportuno, apresentar suas necessidades e limitações perante o juízo competente para a fiscalização do cumprimento da pena, que poderá adequar os horários de modo a não prejudicar sua atividade laboral.
Diante do exposto, a dosimetria da pena e o regime de cumprimento foram estabelecidos de forma justa e fundamentada, não havendo qualquer reparo a ser feito nesta instância.
Disposição final
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da defesa.
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