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Apelação/Remessa Necessária Nº 0039422-24.2004.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa e apelações interpostas pela União e por Premo Construções e Empreendimentos S/A contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para anular o PTA 13609.000695/2001 -11 e autorizar a compensação do crédito relativo ao IRPJ ano-base 1995, apurado pela autora, no valor de R$ R$47.017,15, devidamente atualizado, como o débito objeto do PTA acima referido, permanecendo incólume o crédito tributário objeto do PTA 13609.000696/2001-66, relativo à CSLL ().
A autora apelante alegou, em síntese, que o alcance da anulação do PTA n. 13609.0000695/2001-11, referente ao IRPJ, alcança também a multa e juros, pois o lançamento feito pelo fisco não subsistiria em razão da compensação com o crédito existente, condenando-se a apelada nos ônus sucumbenciais quanto ao PTA anulado.
Argumentou que, em relação ao PTA n. 13609.000696/2001-66 da CSLL, a sentença deve ser reformada, uma vez que o pedido de compensação é baseado a pagamento por estimativa da CSLL no ano anterior em valor superior ao débito apurado, onde a perícia afirmou que consta na declaração de rendimentos a ocorrência de prejuízo no mesmo valor, ou seja R$16.080,19, sendo que a falta da declaração retificadora não tem o condão de extirpar o direito ao crédito existente, e até mesmo anterior à apuração fiscal, e apontado ao auditor fiscal nos esclarecimentos, considerando-se a compensação foi requerida à própria fiscalização antes da efetivação do lançamento, com base no art. 832 do Regulamento do Imposto de Renda ().
Alegou a União apelante, em síntese, que a decisão que anulou o lançamento de IRPJ viola o disposto nos art. 34 e 37, § 3º, "d", da Lei 8.981/95; art. 6° do Decreto-Lei 1.968/82 e art. 147, § 1º, do Código Tributário, uma vez que o lançamento de IRPJ se deu pelo fato de que o contribuinte indicou um montante de imposto retido na fonte (R$53.675,53) muito superior ao efetivamente retido (R$30.236,57), o que gerou uma redução indevida do imposto de renda a pagar. Aduziu que esta irregularidade na declaração de rendimentos não representa mero erro formal como aduz o contribuinte, ora recorrido, uma vez que este não logrou demonstrar, a tempo e modo, o suposto saldo negativo de IRPJ do Exercício 1996, ano-calendário 1995, sendo certo que a pretensão de retificação desta declaração de rendimentos, após instaurado o procedimento fiscal, é vedada pelo ordenamento, a teor do disposto no art. 6° do Decreto-Lei 1.968/82 1e no §1, do art. 147 do Código Tributário.
Argumentou que a decisão que autoriza a compensação do crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1995, no valor de R$47.017,15, com o débito de IRPJ lançado através do processo administrativo n. 13609.000695/2001-11, viola o disposto nos art. 168, I, do Código Tributário, uma vez que o saldo negativo do IRPJ somente pode ser compensado com tributos dentro do prazo legal de 5 anos, considerando que o IRPJ é tributo sujeito a lançamento por homologação, conforme § 4° do art. 150 do Código Tributário ().
Houve contrarrazões da União ()
É o relatório.
VOTO
Registre-se, inicialmente, que os processos administrativos 13609.000695/2001-11 e 13609.000696/2001-11 acostados aos autos, no que interessa, trazem as seguintes informações () e ():
PTA - 13609.000695/2001-11 () ()
O presente Auto de Infração originou-se da revisão de sua declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1997, ano-calendário 1996, de acordo com o art. 835 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3000/99 (RIR199).
Foi constatada a existência de irregularidades na declaração, conforme abaixo descrito e capitulado, que resultaram na apuração do imposto de renda suplementar, apontado no quadro 4 do Auto de Infração.
As alterações efetuadas e suas consequências estão detalhadas no Demonstrativo de Valores Apurados e no Demonstrativo de Consolidação de Valores, em anexo Caso tenham ocorrido alterações nos valores informados nas linhas que compõem a Ficha 20 (Demonstrativo do Lucro Inflacionário Realizado), Ficha 21 (Demonstração do Lucro da Exploração) e a Ficha 22 (Demonstrativo do Cálculo da Redução e Isenção do Imposto), essas alterações constarão no Demonstrativo de Apuração do Lucro Inflacionário Realizado/Diferido e no Demonstrativo de Apuração da Redução/Isenção, em anexo.
(...)
COMPENSAÇAO A MAIOR DE IMPOSTO DE RENDA MENSAL DEVIDO COM BASE NA RECEITA BRUTA E ACRÉSCIMOS OU EM BALANCETES DE SUSPENSÃO, EM VIRTUDE DE INSUFICIÊNCIA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE UTILIZADO NOS CÁLCULOS
HOUVE A GLOSA NO VALOR DECLARADO DE IRRF (FICHA 08, LINHA 15) TENDO EM VISTA QUE O CONTRIBUINTE SOMENTE CONSEGUIU COMPROVAR O VALOR DE R$30 236,57, VALOR QUE CONSTA NA RESPOSTA AO TERMO DE INTIMAÇÃO (FL 12) E NOS COMPROVANTES E DEMONSTRATIVO APRESENTADOS (FLS 14 A 24) A JUSTIFICATIVA DO CONTRIBUINTE PARA O ERRO NÃO PODE SER ACEITA.
NA DIRPJ DEVIA SER INFORMADO TODO O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA DECLARAÇÃO ANUAL, CASO APURASSE IMPOSTO A PAGAR NEGATIVO, ESTE VALOR PODERIA SER RESTITUÍDO OU COMPENSADO, DE ACORDO COM A NORMAS ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
SE NO ANO BASE DE 1995 0 CONTRIBUINTE DEIXOU DE INFORMAR O IRRF ELE DEVIA SOLUCIONAR O ERRO NA FORMA ADEQUADA, OU SEJA, RETIFICANDO A DECLARAÇÃO, E NÃO ADICIONANDO OS VALORES FALTANTES NAS PRÓXIMAS DECLARAÇÕES CONFORME ESTÁ BEM CLARO NO MAJUR/97, PAG 41, A LINHA 08/15 DEVIA SER INDICADO O VALOR DO IMPOSTO PAGO OU RETIDO NA FONTE NO ANO-CALENDÁRIO DE 1996
Apresentada impugnação, foi proferido julgamento, no que interessa, com o seguinte teor ():
Em atendimento à intimação, a empresa apresentou comprovação, no que se refere ao Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 30.236,57, valor devidamente considerado pela fiscalização. Conforme informado no Auto de Infração, os valores pleiteados a título de "Saldo de IR a Compensar Apurado em Períodos Anteriores", embora não pleiteado na linha 17 da Ficha 08, não foi aceito em virtude de o contribuinte não ter informado valor a compensar/restituir na Declaração de Rendimentos do exercício anterior, ou seja, Exercício de 1996, ano-calendário de 1995, não retificada oportunamente pela impugnante.
Como a compensação do saldo apurado em períodos anteriores é urna opção que o contribuinte poderá exercer na época oportuna, tempestivamente, quando da entrega da declaração de rendimentos, é necessário que haja alguma prova de que realmente existem valores a compensar e esta opção foi feita dentro do prazo legal. Quando não consta na declaração o preenchimento do campo apropriado, como no presente caso, não se caracteriza como erro de fato o não exercício desta faculdade.
A jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes corrobora com este entendimento de que opção não é erro, a exemplo do seguinte acórdão, que, apesar de tratar de matéria distinta, traduz entendimento similar sobre o assunto:
"OPÇÃO NÃO É ERRO — Admite-se a retificação se atendidos os pressupostos contidos no art. 60do DL 1.968/82. Não se considera erro a opção por uma das 2 alternativas oferecidas no art. 12 da Lei 7.450/85, livremente exercida pelo contribuinte ".(Ac. 1° CC 104- 7.391/1990-DOU 11/06/1991).
Tal entendimento encontra suas razões na segurança dos procedimentos de controle dos saldos a compensar, que, caso fosse possível a mudança de valores compensados de um ano para outro através de retificação de declaração após o lançamento de oficio, sem prova da ocorrência do erro de fato, tomaria inviável o acompanhamento dos prazos de compensação e dos saldos disponíveis em cada exercício.
Dispõe expressamente o art. 14 da IN SRF 21/1997 que "os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento".
Verifica-se, portanto, que os valores reclamados pela contribuinte não podem ser compensados de oficio pela fiscalização, por expressa disposição da IN SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, nada obsta, todavia, que a empresa encaminhe pedido de compensação/restituição à autoridade competente — Delegado da Receita Federal da DRF de sua jurisdição - formalizado através de procedimento administrativo específico, de acordo com as normas que regulam a matéria.
Note-se também que não há previsão legal nas normas reguladoras da compensação, notadamente a Instrução Normativa n° 210, de 30 de setembro de 2002, para a formalização desse procedimento mediante o uso de declaração.
Desta forma, não há como acolher a compensação do saldo apurado em períodos anteriores, não informado na declaração competente e não pleiteada na declaração retificadora do exercício de 1997, devendo ser mantido o lançamento.
No que se refere à argumentação da impugnante de que está sendo penalizado, esclareça-se que a aplicação de multa e juros moratórios no lançamento de oficio decorre de lei. A multa e os juros por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não podem ser excluídos administrativamente se a situação fálica verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário.
Assim sendo, não cabe nenhum reparo o presente auto de infração.
Entretanto, vale lembrar que, de acordo com a Lei n° 9.250, de 1995, art. 39 e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73, o valor utilizado na compensação ou restituição .será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente.
Conclusão.
Ante o exposto e o contido nos autos deste procedimento administrativo fiscal, reconheço por tempestiva a impugnação apresentada, e voto por considerar procedente o lançamento.
Apresentado recurso, foi assim decidido no âmbito do Conselho de Contribuintes ():
A exigência corresponde à glosa parcial do montante utilizado pelo sujeito passivo a título de compensação do imposto de renda retido na fonte - R$ 53. 675,53 - na determinação do imposto devido no ano calendário de 1996 (fls. 44), em desacordo com o valor informado de R$ 30.236.57 (fls. 14/15) pelo sujeito passivo, acompanhado dos comprovantes fornecidos pelas fontes pagadoras dos rendimentos financeiros.
Do que consta dos autos, observa-se que a Recorrente apresentou alegações de que incorreu em erro no preenchimento da Declaração de Rendimentos deixando de computar na Declaração do ano anterior valor correspondente às retenções de imposto de renda na fonte, no entanto, deixou de apresentar Declaração retificadora e, mesmo não logrou comprovar as aludidas retenções anteriores a que faria jus, dessa forma, face à ausência de elementos para confirmação do alegado, não merece reparos à r. decisão de primeiro grau merecendo subsistir a imposição em tela, por resultar não infirmada a constatação fiscal de compensação a maior de imposto de renda retido na fonte.
Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Não se olvida que à autoridade fazendária é vedada a compensação de ofício após iniciada a ação fiscal, bem como restou incontroverso que a autora não preencheu a linha 14 da ficha 8.
Entretanto, no caso concreto, como bem pontuou o juízo de origem, a inexistência de declaração retificadora, por si só, não resulta na perda do direito à compensação.
Além disso, a compensação ainda estava pendente de julgamento, o que somente ocorreu em 2004, não sendo aplicada a norma contida no art. 168, I, do Código Tributário, mas aquela contida no art. 151, III, do mesmo diploma legal.
Ademais, consta do laudo pericial as seguinte informações ()
"a) - Quanto ao PTA N" 13609.000695/2001-11, no início da ação fiscal,, que se deu 11 de novembro de 1000, pode D. Expert informar a este d. juízo o que respondeu a autora ao Termo de Intimação, informando o valores de retenção de IRRF - imposto de renda retido na fonte do ano base de 1995? Totalizava a retenção de R$ 47.017,15? Alegou a autora que naquele ano base, embora tenha-se apurado 'prejuízo fiscal, não foi preenchida a Linha 14 'da Ficha 08, , configurando o saldo do imposto á restituir/compensar naquele ano base de exatamente o valor do imposto retido, ou seja, R$ 47.017,15, pedindo, assim, fosse compensado parte deste valor como eventualmente apurado no ano-base de 1996 . sob fiscalização?"
Resposta da perícia:
Sim, a empresa autora informou os valores de retenção do imposto de renda - que totalizavam R$ 47.017,15 -conforme cópias em anexo, apesar de ter apurado prejuízo fiscal.
Menciona também, -que não foi preenchida a Linha 14 da Ficha 08, configurando saldo do imposto a restituir.
"...não foi preenchido a Linha 14 da Ficha 08, configurando o saldo do imposto a restituir/compensar na declaração."
Essas informações podem ser -constatadas na folha 34 deste processo último parágrafo.
"1) Pode o Sr. Expert confirmar se, no curso do procedimento administrativo de fiscalização, o Fisco negou a compensação do saldo do imposto de renda pago a maior oriundo da declaração de 1.995? Foi feito pedido de retificação da declaração de rendimentos do ano-base de 1.995 diante da verificação de um erro formal caracterizado e reconhecido no curso da fiscalização, antes do s , lançamento?
Resposta da perícia:
Sim, o Fisco negou a compensação do saldo do imposto de renda que não havia sido retificado, com base na IN SRF n° 210, de 30 de Setembro/2002, aonde determina que os valores reclamados pelo Contribuinte não podem ser , compensados de oficio pela fiscalização e que nada impede que a empresa encaminhe pedido de Compensação/restituição à autoridade competente - Delegado da ,Receita Federal da DRF de sua jurisdição - formalizado através de procedimento administrativo específico, de acordo com as normas que' regulam a matéria. (folhas 445 e 446 deste processo).
A empresa autora pediu a retificação da declaração de rendimentos do ano-base de 1995 diante da verificação do erro formal, mas não fez a declaração retificadora.
Assim, embora seja possível a compensação, a multa e os juros devem subsistir, uma vez que a autora apelante não apresentou a declaração retificadora antes da ação fiscal.
PTA - 13609.000696/2001-11 ()
O presente Auto de Infração originou-se da revisão de sua declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1997, no-calendário de 1990, de acordo com o art. 835 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 RIR/99).
Foi constatada a existência de irregularidades na declaração, conforme abaixo descrito e capitulado, que resultaram na apuração do lançamento suplementar, demonstrado no quadro 4 do Auto de Infração.
As alterações efetuadas e suas conseqüências estão detalhadas no Demonstrativo de Valores Apurados e no Demonstrativo e Consolidação de Valores, em anexo.
No que se refere às penalidades aplicadas, o enquadramento legal correspondente corista no Demonstrativo da Multa de lançamento de Ofício e dos Juros de Mora, em anexo.
Todos os demonstrativos citados são parte integrante do presente Auto de Infração.
(...)
COMPENSAÇÃO DA DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS-BASE ANTERIORES NA APURAÇAO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO SUPERIOR A 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO.
O VALOR APURADO JÁ FOI INCLUSIVE RECONHECIDO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE APÓS SER INTIMADO, CONFORME A RESPOSTA DE FLS.
O CONTRIBUINTE SOLICITA RECOMPOR O VALORES DA FICHA 11, PORÉM EM FUNÇÃO DA INTIMAÇÃO E REINTIMAÇÃO (FLS. A ) ELE JÁ HAVIA PERDIDO A EXPONTANEIDADE. QUANTO A ALEGAÇÃO DE QUE NO ANO BASE DE 1995 HAVIA SALDO DE CSLL A COMPENSAR, ESTA INFORMAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE PROSPERAR. NA DIRPJ/97, FICHA 11, ENCONTRA-SE COM 0(ZERO) A LINHA 24 - SALDO DE CSLL A COMPENSAR APURADO EM PERIODOS ANTERIORES.
Apresentada impugnação, foi proferido julgamento, no que interessa, com o seguinte teor ():
O lançamento teve por base as informações prestadas na DIRPJ do ano-calendário de 1996 (Ficha 11 — fl. 20), relativamente à compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido, descumprindo as determinações das Leis n° 8.981 e 9.065, ambas de 1995, que limitaram a compensação em 30%.
A impugnante alega que cometeu erro formal no preenchimento da declaração de rendimentos, deixando de informar na linha 24, da Ficha 11, o saldo de CSL a compensar apurado em períodos anteriores.
Como a compensação do saldo de CSL apurado em períodos anteriores é uma opção que o contribuinte poderá exercer na época oportuna, tempestivamente, quando da entrega da declaração de rendimentos, é necessário que haja alguma prova de que realmente esta opção foi feita dentro do prazo legal, quando não consta na declaração o preenchimento do campo apropriado, como no presente caso, não se caracterizando como erro de fato o não exercício desta faculdade.
A jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes corrobora com este entendimento de que opção não é erro, a exemplo do seguinte acórdão, que, apesar de tratar de matéria distinta, traduz entendimento similar sobre o assunto:
"OPÇÃO NÃO É ERRO — Admite-se a retificação se atendidos os pressupostos contidos no art. 60do DL 1.968/82. Não se considera erro a opção por uma das 2 alternativas oferecidas no art. 12 da Lei 7.450/85, livremente exercida pelo contribuinte".(Ac. 1° CC 104- 7.391/1990-DOU 11/06/1991).
Tal entendimento encontra suas razões na segurança dos procedimentos de controle dos saldos de CSL a compensar, que, caso fosse possível a mudança de valores compensados de um ano para outro através de retificação de declaração após o lançamento de• oficio, sem prova da ocorrência do erro de fato, tornaria inviável o acompanhamento dos prazos de compensação e dos saldos disponíveis em cada exercício.
Dispõe expressamente o art. 14 da IN SRF 21/1997 que "os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuiffles da mesma espécie e destinaçã o constitucional, ..., poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento".
Verifica-se, portanto, que os valores reclamados pela contribuinte não podem ser compensados de oficio pela fiscalização, por expressa disposição da IN SRF n 2210, de 30 de setembro de 2002, nada obsta, todavia, que a empresa encaminhe pedido de compensação/restituição à autoridade competente Delegado da Receita Federal da DRF de sua jurisdição - formalizado através de procedimento administrativo específico, de acordo com as normas que regulam a matéria.
Note-se também que não há previsão legal nas normas reguladoras da compensação, notadamente a Instrução Normativa n° 210, de 30 de setembro de 2002, para a formalização desse procedimento mediante o uso de declaração retificadora.
Desta forma, não há como acolher a compensação do saldo da CSL, apurado em períodos anteriores, não pleiteada na declaração retificadora do exercício de 1997, devendo ser mantido o lançamento.
No que se refere à argumentação da impugnante de que está sendo penalizado, esclareça-se que a aplicação de multa e juros moratórios no lançamento de oficio decorre de lei. A multa e os juros por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não podem ser excluídos administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário.
Assim sendo, não cabe nenhum reparo o presente lançamento.
Entretanto, vale lembrar que, de acordo com a Lei n° 9.250, de 1995, art. 39 e Lei n°9.532, de 1997, art. 73, o valor utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente.
Conclusão.
Ante o exposto e o contido nos autos deste procedimento administrativo fiscal, reconheço por tempestiva a impugnação apresentada, e voto por considerar procedente o lançamento.
Apresentado recurso, foi assim decidido no âmbito do Conselho de Contribuintes ():
A exigência corresponde à compensação da base de cálculo negativa da CSLL de períodos bases anteriores em montante superior a 30% do lucro liquido ajustado. Cabe registrar que, mesmo na hipótese de comprovação da alegada existência de bases de cálculo negativas a compensar de períodos bases anteriores, que não foi o caso por não resultar comprovada, também não alteraria a exação que diz respeito ao limite em relação ao lucro liquido ajustado do período.
No tocante à limitação legal de 30% para compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro liquido, a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Colegiado no sentido da legitimidade desse comando legal conforme já se manifestou o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP (DJU 16/06/00), que recebeu a seguinte ementa:
"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA I RRETROATIVI DADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195. Recurso conhecido, em parte, e nela provido.
Sendo assim, quanto ao mérito, resulta subsistente a imposição que limita a compensação da base de cálculo negativa na determinação da base imponível da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano de 1995, a 30% do lucro liquido ajustado.
Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Com o advento da Lei 8.981/95 estabeleceu-se que as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real não mais poderiam deduzir a integralidade de seu prejuízo fiscal acumulado do lucro real, devendo-se limitar tal compensação a 30% do lucro líquido ajustado em cada ano base. Esta limitação aplica-se, igualmente, à apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Esta limitação foi julgada constitucional, sendo firmada tese no Tema 117 do Supremo Tribunal Federa com o seguinte teor:
É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.
Dessa forma, cumpre observar o art. 927, III, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o efeito vinculante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em resolução de demandas repetitivas.
Aliás, não foi outra a conclusão a que chegou o perito judicial, conforme fragmento abaixo ():
"19) No que diz respeito à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido do ano-base de 1996, a parte Autora promoveu compensação de base de cálculo rotulada como negativa extrapolando o limite legal de 30% do lucro liquido ajustado? Se não, queira informar detalhadamente os motivos fáticos da divergência em relação ao diagnóstico final da autoridade tributária."
Resposta da perícia:
Considerando que não foi apresentada a Declaração Retificadora do exercício de 1997, podemos concluir que a compensação ultrapassou os 30%: Caso contrário a empresa apresentou a justificativa conforme ,item 3 e 3.1, folha , 388 deste processo.
Em face do exposto, voto por negar provimento às apelações e à remessa.
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