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Apelação Cível Nº 0000917-18.2005.4.01.3803/MG
RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por IMD Business Prestação de Serviços Ltda. (id. 46719047, p. 80-86) contra a sentença de id. 46719047, p. 62-72, que julgou improcedente o pedido e, com fundamento no artigo 889, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), condenou a autora ao pagamento da quantia de R$ 4.152,76 (quatro mil, cento e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos), a ser atualizada, a partir de 30-11-2007, pelo índice IGP-M/FGV — ou por aquele que vier a substituí-lo —, acrescida dos juros pactuados no contrato.
Sustenta a apelante que firmou, em 31-01-2004, contrato de prestação de serviços com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, tendo por objeto a coleta, transporte e entrega de correspondência agrupada em diversas cidades, mediante valores previamente ajustados, com transporte exclusivamente por via terrestre. Aduz que, a despeito de o contrato estipular preços variando entre R$ 0,76 e R$ 0,90 por quilograma transportado, a apelada, de forma unilateral e sem anuência da contratante, passou a emitir faturas cobrando pelo percurso de Rio Verde/GO o valor de R$ 6,01 por quilograma, representando majoração de quase 600% em relação ao montante contratado.
Assevera que, diante da resistência da ECT em revisar os valores indevidamente acrescidos, notificou-a extrajudicialmente e, em seguida, promoveu ação de consignação em pagamento, depositando em juízo a quantia que entendia devida, qual seja, R$ 11.432,56, correspondente ao valor originalmente contratado. Alega, ainda, que a apelada procedeu à inscrição de seu nome no CADIN, o que lhe causou indevida restrição creditícia, sendo necessária a concessão de tutela liminar para exclusão de seu nome do referido cadastro.
Defende, por fim, que a sentença de primeiro grau, ao julgar improcedente a consignatória e condená-la ao pagamento de R$ 4.152,76, acrescido de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido, incorreu em error in judicando, pois desconsiderou a prova documental constante dos autos, que evidencia a alteração unilateral do contrato pela apelada, em flagrante afronta às disposições do Código de Defesa do Consumidor e às regras contratuais vigentes.
Ao final, requer a apelante a reforma integral da sentença, para que seja reconhecida a indevida majoração unilateral de preços, julgando-se procedente a ação de consignação em pagamento, com a consequente exclusão de sua condenação, invertendo-se, ademais, os ônus sucumbenciais em desfavor da apelada.
As contrarrazões foram apresentadas, id. 46719047, p. 94 - 98.
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de recurso de apelação interposto por IMD Business Prestação de Serviços Ltda. contra sentença que julgou improcedente a ação de consignação em pagamento proposta em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, condenando a autora ao pagamento da quantia de R$ 4.152,76, corrigida pelo IGPM/FGV e acrescida dos juros contratuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.
A apelante sustenta, em síntese, que a ECT promoveu aumento unilateral e abusivo do preço no percurso Uberlândia/MG – Rio Verde/GO, majorando a tarifa de R$ 0,90 para R$ 6,01 por quilo transportado, alteração que não encontra respaldo contratual nem legal. Defende a suficiência do depósito judicial realizado e pugna, ademais, pela exclusão de sua condenação em honorários advocatícios.
1. Da alegada alteração unilateral do contrato
Não procede a justificativa da apelada no sentido de que a cláusula contratual permitiria a aplicação do artigo 58 da Lei 8.666/93 para modificar unilateralmente o ajuste.
A Lei de Licitações disciplina hipóteses em que a Administração, na condição de contratante, pode unilateralmente alterar contratos administrativos para preservar o interesse público. Não é essa, todavia, a situação dos autos. Aqui, a ECT figura como prestadora de serviços, sujeita ao regime das empresas estatais que exploram atividade econômica em concorrência ou monopólio (art. 173, §1º, II, Constituição), submetida, pois, ao mesmo regime das empresas privadas em suas relações negociais.
Trata-se, portanto, de típica relação de consumo, na qual incide o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º, CDC). O artigo 51, inciso X, do CDC, fulmina de nulidade cláusula que permita a variação unilateral do preço, ainda que indireta, razão pela qual se mostra descabida a conduta da ECT ao majorar, sem prévia concordância da contratante, o valor do frete.
Ainda que se cogitasse da aplicação do artigo 58 da Lei 8.666/93, é assente na doutrina e na jurisprudência que a modificação unilateral pressupõe fatos supervenientes e imprevisíveis que alterem substancialmente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nada disso se demonstrou no caso concreto. Ao contrário, a própria ECT reconheceu que a defasagem de preços já existia ao tempo da contratação, de modo que não se trata de fato novo a justificar a medida.
2. Da alegação de transporte aéreo e defasagem de preços
A apelada argumenta que o acréscimo tarifário resultou da utilização do transporte aéreo. Todavia, não logrou comprovar que o serviço foi, de fato, executado dessa forma. O perito judicial, instado a responder especificamente a esse ponto, concluiu não haver qualquer elemento que evidenciasse a ocorrência da modalidade de transporte alegada.
Por conseguinte, a majoração promovida não encontra respaldo fático e não poderia ser repassada unilateralmente à contratante.
3. Da consignação em pagamento e insuficiência do depósito
Não obstante a irregularidade da conduta da ECT quanto à majoração unilateral, isso não conduz à procedência do pedido consignatório.
É que o depósito judicial realizado pela apelante mostrou-se insuficiente para a quitação da obrigação, ainda que se tomem por base os valores originariamente contratados.
O laudo pericial foi categórico ao apontar que a quantia depositada não observou as cláusulas de atualização previstas em contrato, notadamente: 1)juros de 12% ao ano (e não 6% ao ano, como considerado pela autora); 2) multa moratória de 2%, que deixou de ser computada; 3) correção monetária pelo IGPM/FGV, parcialmente desconsiderada; 4) ausência de atualização até a data efetiva do depósito.
Em resposta ao quesito específico, o perito apurou remanescente de R$ 4.152,76 em 30-11-2007, evidenciando a insuficiência do depósito realizado.
Ora, nos termos dos arts. 335 do Código Civil e 890 do CPC/1973 (correspondente ao art. 539 do CPC/15) a consignação só é meio hábil de liberação do devedor quando efetuado o depósito integral da obrigação. O depósito parcial não extingue a dívida e conduz, como na hipótese, ao reconhecimento da improcedência da ação.
4. Dos honorários advocatícios sucumbenciais
Improcedente a ação, correta a condenação da autora ao pagamento dos ônus da sucumbência.
Nos termos do art. 20 do CPC/1973, os honorários advocatícios são devidos pela parte vencida, e o percentual fixado em 10% mostra-se compatível com o grau de complexidade da causa e com o trabalho desenvolvido pelo patrono da apelada.
O argumento da apelante, de que não poderia ser responsabilizada pela verba honorária por ter buscado o Judiciário para definir os valores devidos, não se sustenta. O insucesso da consignação decorreu de sua própria conduta, ao depositar valor a menor e em desacordo com as regras contratuais.
Em suma, embora se reconheça a irregularidade da majoração unilateral de preços por parte da ECT, a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a suficiência do depósito para extinguir sua obrigação. Demonstrada a insuficiência do valor consignado, resta caracterizada a improcedência do pedido.
Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação.
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