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Apelação/Remessa Necessária Nº 0000890-28.2007.4.01.3815/MG
RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por Indústria e Comércio de Fertilizantes Mantiqueira Ltda. e pela União em face da sentença que concedeu, parcialmente, a ordem no habeas data impetrado pela empresa.
Na petição inicial, a Indústria e Comércio de Fertilizantes Mantiqueira Ltda. contou que pretendia conhecer as anotações em sua conta-corrente no sistema SINCOR da Receita Federal, quanto ao pagamento de tributos e respectivos créditos por quitação a maior ou indevida, com a indicação dos créditos disponíveis, do período de 1-1-1990 até 31-12-2002, a fim de ajuizamento de eventual ação de restituição de indébito. Alegou que seu pedido foi negado pela Delegacia da Receita Federal em Barbacena em 2007 e, para obter as informações pretendidas, impetrou o habeas data.
Na sentença, reconheceu-se a adequação da via do habeas data para a obtenção das informações constantes de registro de caráter público, diante da recusa do fornecimento dos dados à empresa. No mérito, o juízo a quo, considerando que o interesse da impetrante se restringia à eventual ação de restituição de indébitos tributários, entendeu que o pedido seria para obter os dados em relação aos pagamentos de tributos realizados e não vinculados a nenhum débito, cuja pretensão de repetição não tenha sido extinta pela prescrição. Foi considerado o prazo prescricional de 10 (dez) anos desde o fato gerador dos tributos, aplicando-se a tese dos “cinco mais cinco”. Assim, a ordem de habeas data foi parcialmente concedida, determinando à autoridade impetrada que fornecesse à impetrante a relação de todos os pagamentos de tributos feitos por ela nos dez anos anteriores à notificação para cumprimento da ordem e que não estivessem vinculados a débitos tributários no SINCOR. Por fim, condenou as partes ao pagamento de custas processuais, 50% por cada uma.
A Indústria e Comércio de Fertilizantes Mantiqueira Ltda. apresentou apelação na qual alegou que: (I) o habeas data visa somente à obtenção de informações, não sendo relevante o que se pretende fazer com elas, no caso, não importando se a impetrante tem direito ou não à restituição de tributos; (II) o acesso às informações não pode ser alcançado pela prescrição; (III) tem direito ao fornecimento dos dados não só pelo direito constitucional à informação, mas também devido aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Assim, requereu a concessão de liminar para obtenção das informações do sistema de conta corrente de pessoa jurídica SINCOR da Receita Federal, do período de 1-1-1990 a 31-12-2002, e a reforma da sentença apelada, desonerando a apelante do recolhimento das custas.
A União apresentou contrarrazões em que requereu a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Aduziu que a apelante não demonstrou o suposto direito à restituição de indébito tributário que pretende relacionar com os dados requeridos, e apontou a ocorrência da prescrição desses eventuais indébitos para o período dos dados requeridos.
A União também interpôs apelação em que arguiu que: (I) a sentença foi proferida em natureza diversa da pedida, uma vez que o pedido da impetrante foi o fornecimento de informações do período de 1-1-1990 a 21-12-2002, enquanto a sentença determinou a disponibilização dos dados nos dez anos anteriores à notificação para cumprimento da ordem da sentença; (II) o habeas data não seria instrumento cabível porque faltaria interesse de agir à impetrante, tendo em vista que as informações requeridas são prestadas à Receita pela própria impetrante; (III) estaria prescrita a pretensão da impetrante quanto à restituição do indébito tributário quanto aos tributos anteriores a cinco anos desde o início do feito, ou seja, desde julho de 2002; e (IV) no mérito, a impetrante teria acesso aos dados que pretende revisitando as declarações que apresentou à Receita no pagamento de tributos ao longo dos anos, e não no SINCOR, que seria apenas uma listagem para auxiliar no trabalho da Receita Federal. Portanto, requereu a reforma da sentença nos termos do recurso.
Posteriormente, em março de 2013, o processo foi suspenso por meio de despacho em razão do reconhecimento da matéria como sendo de repercussão geral pelo STF no RE 673.707, que foi julgado pelo plenário da Corte em 17-6-2015, sob relatoria do Sr. Min. Luiz Fux.
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de apreciar se: (i) a sentença julgou matéria extra petita ao determinar o fornecimento de informações pelo período de dez anos, diferente do período de 1-1-1990 a 31-12-2002 requerido pela impetrante; (ii) o habeas data é instrumento adequado para atender à pretensão da impetrante; (iii) o impetrante tem o direito de requerer as informações em questão da Receita Federal; e (iv) a eventual prescrição dos tributos que se pretende sejam discutidos em ação posterior obsta o provimento do presente habeas data.
Quanto à alegação da União em sua apelação quanto ao julgamento extra petita da sentença, tem-se que, de acordo com o art. 141 do CPC, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Além disso, o art. 492 estabelece que é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
No caso, a determinação do fornecimento de obrigações pela Delegacia da Receita Federal não pode de forma alguma ser determinada de ofício, ou seja, sem que tenha havido pedido prévio das partes, sob pena de grave violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
A impetrante requereu o acesso aos dados do SINCOR somente em relação ao período de 1-1-1990 a 31-12-2002. Em nenhum momento há pedido quanto a informações do período de 10 (dez) anos anteriores à ordem judicial, mostrando-se clara a configuração da hipótese legal de condenação da parte em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado, descrita no art. 492 do CPC.
Portanto, em se tratando de matéria extra/ultra petita, entendo que deve ser declarada a nulidade parcial da sentença para que seja suprimida a determinação de fornecimento de informações pela Receita de tributos dos 10 (dez) anos anteriores à notificação de cumprimento da ordem.
No que diz respeito aos questionamentos da União se o habeas data é a via adequada e se as informações pretendidas podem ser, a princípio, fornecidas pela Receita Federal, merece destaque o RE 673.707/MG, julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 17-6-2015, sob relatoria do Sr. Min. Luiz Fux, que, em razão de repercussão geral, suspendeu o andamento deste processo.
No referido julgado, o STF decidiu que o habeas data é o instrumento constitucional adequado para que o contribuinte obtenha acesso às informações sobre seus próprios tributos registradas em sistemas informatizados da Receita Federal, como o SINCOR (Sistema de Conta Corrente). Ademais, destacou-se que o habeas data pode ser impetrado tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras. As informações fiscais relacionadas ao próprio contribuinte, se forem sigilosas, devem ser protegidas da sociedade em geral, mas não de quem a elas se referem, por força do direito à informação do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição.
Dessa forma, a pretensão da impetrante no presente caso de acesso a dados constantes no SINCOR, da Receita Federal, encontra via eleita adequada no habeas data e se faz diante de ente público legítimo, presentes o interesse de agir e a legitimidade também da empresa impetrante.
Por fim, quanto à alegada prescrição dos tributos sobre os quais a impetrante busca as informações, com o alegado fim de ajuizar futura ação de repetição de indébito tributário, faz-se mister a leitura dos dispositivos constitucionais e da Lei 9.507/1997 acerca do habeas data.
A Lei 9.507/97 não condiciona o ajuizamento do habeas data à apresentação de motivação específica pelo requerente. Conforme se extrai de seus arts. 2º, 4º e 8º, basta a negativa expressa ou tácita do órgão ou entidade em fornecer ou retificar as informações para que a ação seja cabível. Desse modo, não se exige a demonstração da finalidade pretendida pelo interessado, sendo suficiente a violação ou a recusa no exercício do direito de acesso ou de retificação dos dados.
No que se refere à prescrição, observa-se que a legislação não estabelece prazo decadencial ou prescricional para a impetração do habeas data. Esse entendimento é corroborado pela doutrina e pela jurisprudência, que reconhecem a imprescritibilidade da ação quanto ao pedido de acesso a dados pessoais. Trata-se de verdadeiro direito potestativo do titular, voltado ao conhecimento e controle das informações que lhe dizem respeito, em consonância com a natureza fundamental do direito à informação.
Nesse sentido, no que concerne ao habeas data, pouco importa se a impetrante pretende ou não ajuizar ação posterior de repetição de indébito tributário e tampouco se essa eventual pretensão futura estaria alcançada pela prescrição dos tributos. O habeas data é instrumento processual autônomo, previsto na Constituição, que visa a proteger o direito à informação e, no presente caso, merece ser integralmente concedido à impetrante. Isso porque foi verificado que o pedido se refere a fornecimento de informações da própria impetrante mantidas em banco de dados público, cujo acesso foi negado pela Receita Federal.
Assim, faz-se necessária a reforma da sentença, no aspecto.
Em relação às custas, o art. 21 da Lei 9.507/97 dispõe que são gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data. Assim, deve ser reparada a sentença para afastar a imposição de pagamento de custas.
Em face do exposto, voto por dar parcial provimento à remessa necessária, à apelação da União e à apelação da Indústria e Comércio de Fertilizantes Mantiqueira Ltda., para: (I) reconhecer a nulidade parcial da sentença quanto ao julgamento extra/ultra petita, nos termos da fundamentação; (II) conceder a ordem de habeas data, determinando à autoridade impetrada que forneça à empresa a integralidade das informações requeridas na inicial, referentes ao pagamento de tributos no período de 1-1-1990 a 31-12-2002 no sistema de conta corrente SINCOR da Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias da públicação do acórdão; e (III) afastar a condenação ao pagamento de custas.
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