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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0017813-53.2002.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Armando Gaudêncio de Souza (id. 43967062, p. 15 - 22) contra a sentença de id. 43967061, p. 92 - 93, a qual declarou extinto o processo, nos termos do artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil de 1.973 (CPC/73).

Sustenta o apelante que a sentença recorrida, ao extinguir os embargos em sua integralidade, incorreu em error in procedendo, porquanto apenas a sociedade empresária Toulouse Manufatura de Roupas Ltda. manifestou renúncia ao direito e adesão ao parcelamento, circunstância que não pode ser estendida a sua pessoa.

Aduz que permanece em seu patrimônio a constrição judicial decorrente da penhora e, portanto, possui legitimidade e interesse processual em prosseguir na discussão, em sede de embargos, não apenas quanto à validade do crédito tributário, mas também quanto à sua própria responsabilidade como corresponsável inscrito nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução.

Assevera que a personalidade da sociedade empresária não se confunde com a de seus sócios ou administradores, razão pela qual a confissão da dívida e a adesão ao PAES, nos termos dos arts. 15 e 16 da Lei 10.684/2003, alcançam apenas a pessoa jurídica que formalizou a opção, não podendo vincular o sócio enquanto pessoa distinta.

Alega, ainda, que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que atos praticados pela sociedade não têm o condão de afetar direitos individuais dos sócios, os quais podem discutir em juízo sua ilegitimidade passiva, a penhora sofrida e a própria validade do título executivo.

Defende, por fim, que a sentença merece reforma, a fim de que se determine o regular prosseguimento dos embargos em seu nome, na condição de litisconsorte ativo remanescente, evitando-se o indevido arquivamento dos autos e assegurando-lhe a via de defesa prevista nos artigos 16 e seguintes da Lei de Execuções Fiscais.

Ao final, requer o provimento do apelo para que se reconheça sua legitimidade ativa e se determine o processamento dos embargos à execução fiscal exclusivamente em seu nome, afastando-se a extinção indevida decretada na sentença.

O INSS apresentou contrarrazões, id. 43967062, p. 36 - 39.

É o relatório.

VOTO

Cuida-se de apelação interposta por Armando Gaudêncio de Souza contra sentença que extinguiu embargos à execução fiscal opostos em litisconsórcio ativo com a Massa Falida de Toulouse Manufatura de Roupas Ltda., ao fundamento de que a adesão da pessoa jurídica ao Programa de Parcelamento Especial – PAES (Lei 10.684/2003) implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos, com consequente renúncia ao direito em que se fundam as ações judiciais.

A controvérsia cinge-se a verificar se a adesão da sociedade empresária ao parcelamento possui o condão de atingir, automaticamente, o litisconsorte pessoa física, que igualmente figurava como embargante na execução fiscal, de modo a acarretar a extinção dos embargos também em relação a ele.

1. Da legitimidade ativa do apelante

É indiscutível que o apelante figura como corresponsável inscrito nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal, estando seu patrimônio diretamente sujeito aos efeitos constritivos da demanda executiva. Nesta condição, detém legitimidade ativa para questionar, em sede de embargos, não apenas a higidez do crédito tributário, mas também sua própria responsabilidade tributária, consoante autorizam os arts. 16 da Lei 6.830/80 e 741, III, do CPC/1973.

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que atos da pessoa jurídica não se confundem com os direitos e obrigações dos sócios, sendo estes distintos sujeitos de direito. Assim, ainda que a empresa opte pelo parcelamento, tal manifestação de vontade não pode tolher, por via reflexa, o direito autônomo do sócio de discutir sua responsabilidade pessoal em juízo.

2. Da extensão dos efeitos da adesão ao PAES

O art. 4º, inciso II, da Lei 10.684/2003 estabelece que a opção pelo PAES importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos e exige desistência das ações judiciais relacionadas. Todavia, a norma dirige-se expressamente ao sujeito passivo optante, isto é, à pessoa jurídica que adere ao regime especial.

No caso dos autos, consta dos termos de adesão que a opção foi exercida unicamente pela Massa Falida de Toulouse Manufatura de Roupas Ltda., sem qualquer manifestação do apelante em nome próprio. Logo, não há como presumir a extensão automática dessa renúncia à esfera individual do litisconsorte pessoa física.

A prevalecer a tese sustentada pelo INSS, admitir-se-ia que a empresa, ao optar pelo parcelamento, retiraria do sócio a prerrogativa de defesa em juízo, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição).

3. Do litisconsórcio ativo e da natureza do pedido

A União sustenta que, sendo o litisconsórcio ativo unitário, a sentença deveria necessariamente abranger ambos os embargantes. Não assiste razão.

O litisconsórcio somente é unitário quando a decisão da causa deve ser uniforme em relação a todos os litisconsortes (art. 47, caput, do CPC/1973). No presente caso, a extinção da ação decorreu de manifestação unilateral da sociedade empresária, ato que não vincula o outro litisconsorte. A situação assemelha-se à hipótese de propositura de embargos autônomos: a desistência de um não prejudica o direito do outro de ver processada sua demanda.

Trata-se, portanto, de litisconsórcio simples, em que a decisão pode produzir efeitos distintos conforme a situação jurídica de cada parte.

Diante desse quadro, impõe-se reconhecer a legitimidade e o interesse processual do apelante em prosseguir com os embargos à execução fiscal, ainda que a empresa coembargante tenha optado pelo PAES. A sentença deve ser reformada para afastar a extinção em relação ao recorrente, determinando-se o regular prosseguimento da ação incidental em seu nome exclusivo.

Com essas considerações, voto por dar provimento à apelação para reformar a sentença e determinar o prosseguimento dos embargos à execução fiscal em nome de Armando Gaudêncio de Souza, afastando-se a extinção decretada em razão da adesão da empresa Toulouse Manufatura de Roupas Ltda. ao PAES.



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Apelação Cível Nº 0017813-53.2002.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PAES POR PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE DO SÓCIO PARA QUESTIONAR RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por Armando Gaudêncio de Souza contra sentença que extinguiu embargos à execução fiscal com fundamento na adesão da sociedade empresária Toulouse Manufatura de Roupas Ltda. ao Programa de Parcelamento Especial – PAES, nos termos do art. 269, V, do CPC/1973. O recorrente sustenta que tal adesão não lhe é oponível, por não ter manifestado renúncia ao direito e por ainda haver constrição patrimonial em seu nome, motivo pelo qual requer o prosseguimento dos embargos exclusivamente sob sua titularidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se a adesão da pessoa jurídica ao PAES implica renúncia também por parte do sócio corresponsável; (ii) estabelecer se o sócio possui legitimidade e interesse para prosseguir isoladamente com os embargos à execução fiscal; (iii) determinar a natureza do litisconsórcio formado nos embargos opostos conjuntamente pela empresa e pelo sócio.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O sócio corresponsável inscrito nas Certidões de Dívida Ativa possui legitimidade para impugnar tanto a exigibilidade do crédito tributário quanto sua responsabilidade pessoal, conforme autorizam os art. 16 da Lei 6.830/80 e 741, III, do CPC/1973.

4. A adesão ao PAES e a consequente confissão da dívida somente vinculam o sujeito passivo que formaliza a opção, não podendo seus efeitos ser estendidos automaticamente a litisconsorte que não participou do ato, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa ( art. 5º, LV, da Constituição).

5. A jurisprudência do STJ distingue os atos da pessoa jurídica daqueles de seus sócios, reconhecendo a autonomia da esfera jurídica destes para impugnar judicialmente a execução fiscal em que figurem como corresponsáveis.

6. O litisconsórcio ativo formado entre a pessoa jurídica e seu sócio, nos embargos à execução fiscal, possui natureza simples, permitindo decisões distintas conforme a situação de cada parte; assim, a renúncia da empresa não prejudica o direito de o sócio prosseguir com a demanda.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A adesão da pessoa jurídica ao PAES não acarreta, por si só, a extinção dos embargos à execução fiscal opostos também pelo sócio corresponsável.

2. O sócio inscrito como corresponsável possui legitimidade e interesse processual para discutir, de forma autônoma, sua responsabilidade tributária.

3. Em litisconsórcio ativo simples, a manifestação unilateral de uma das partes não vincula o outro litisconsorte nem impede o prosseguimento da ação em seu nome.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para reformar a sentença e determinar o prosseguimento dos embargos à execução fiscal em nome de Armando Gaudêncio de Souza, afastando-se a extinção decretada em razão da adesão da empresa Toulouse Manufatura de Roupas Ltda. ao PAES, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de outubro de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2025 A 24/10/2025

Apelação Cível Nº 0017813-53.2002.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/10/2025, às 00:00, a 24/10/2025, às 16:00, na sequência 318, disponibilizada no DE de 08/10/2025.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM NOME DE ARMANDO GAUDÊNCIO DE SOUZA, AFASTANDO-SE A EXTINÇÃO DECRETADA EM RAZÃO DA ADESÃO DA EMPRESA TOULOUSE MANUFATURA DE ROUPAS LTDA. AO PAES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO

Votante: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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