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Apelação Cível Nº 0017813-53.2002.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Armando Gaudêncio de Souza (id. 43967062, p. 15 - 22) contra a sentença de id. 43967061, p. 92 - 93, a qual declarou extinto o processo, nos termos do artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil de 1.973 (CPC/73).
Sustenta o apelante que a sentença recorrida, ao extinguir os embargos em sua integralidade, incorreu em error in procedendo, porquanto apenas a sociedade empresária Toulouse Manufatura de Roupas Ltda. manifestou renúncia ao direito e adesão ao parcelamento, circunstância que não pode ser estendida a sua pessoa.
Aduz que permanece em seu patrimônio a constrição judicial decorrente da penhora e, portanto, possui legitimidade e interesse processual em prosseguir na discussão, em sede de embargos, não apenas quanto à validade do crédito tributário, mas também quanto à sua própria responsabilidade como corresponsável inscrito nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução.
Assevera que a personalidade da sociedade empresária não se confunde com a de seus sócios ou administradores, razão pela qual a confissão da dívida e a adesão ao PAES, nos termos dos arts. 15 e 16 da Lei 10.684/2003, alcançam apenas a pessoa jurídica que formalizou a opção, não podendo vincular o sócio enquanto pessoa distinta.
Alega, ainda, que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que atos praticados pela sociedade não têm o condão de afetar direitos individuais dos sócios, os quais podem discutir em juízo sua ilegitimidade passiva, a penhora sofrida e a própria validade do título executivo.
Defende, por fim, que a sentença merece reforma, a fim de que se determine o regular prosseguimento dos embargos em seu nome, na condição de litisconsorte ativo remanescente, evitando-se o indevido arquivamento dos autos e assegurando-lhe a via de defesa prevista nos artigos 16 e seguintes da Lei de Execuções Fiscais.
Ao final, requer o provimento do apelo para que se reconheça sua legitimidade ativa e se determine o processamento dos embargos à execução fiscal exclusivamente em seu nome, afastando-se a extinção indevida decretada na sentença.
O INSS apresentou contrarrazões, id. 43967062, p. 36 - 39.
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de apelação interposta por Armando Gaudêncio de Souza contra sentença que extinguiu embargos à execução fiscal opostos em litisconsórcio ativo com a Massa Falida de Toulouse Manufatura de Roupas Ltda., ao fundamento de que a adesão da pessoa jurídica ao Programa de Parcelamento Especial – PAES (Lei 10.684/2003) implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos, com consequente renúncia ao direito em que se fundam as ações judiciais.
A controvérsia cinge-se a verificar se a adesão da sociedade empresária ao parcelamento possui o condão de atingir, automaticamente, o litisconsorte pessoa física, que igualmente figurava como embargante na execução fiscal, de modo a acarretar a extinção dos embargos também em relação a ele.
1. Da legitimidade ativa do apelante
É indiscutível que o apelante figura como corresponsável inscrito nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal, estando seu patrimônio diretamente sujeito aos efeitos constritivos da demanda executiva. Nesta condição, detém legitimidade ativa para questionar, em sede de embargos, não apenas a higidez do crédito tributário, mas também sua própria responsabilidade tributária, consoante autorizam os arts. 16 da Lei 6.830/80 e 741, III, do CPC/1973.
A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que atos da pessoa jurídica não se confundem com os direitos e obrigações dos sócios, sendo estes distintos sujeitos de direito. Assim, ainda que a empresa opte pelo parcelamento, tal manifestação de vontade não pode tolher, por via reflexa, o direito autônomo do sócio de discutir sua responsabilidade pessoal em juízo.
2. Da extensão dos efeitos da adesão ao PAES
O art. 4º, inciso II, da Lei 10.684/2003 estabelece que a opção pelo PAES importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos e exige desistência das ações judiciais relacionadas. Todavia, a norma dirige-se expressamente ao sujeito passivo optante, isto é, à pessoa jurídica que adere ao regime especial.
No caso dos autos, consta dos termos de adesão que a opção foi exercida unicamente pela Massa Falida de Toulouse Manufatura de Roupas Ltda., sem qualquer manifestação do apelante em nome próprio. Logo, não há como presumir a extensão automática dessa renúncia à esfera individual do litisconsorte pessoa física.
A prevalecer a tese sustentada pelo INSS, admitir-se-ia que a empresa, ao optar pelo parcelamento, retiraria do sócio a prerrogativa de defesa em juízo, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição).
3. Do litisconsórcio ativo e da natureza do pedido
A União sustenta que, sendo o litisconsórcio ativo unitário, a sentença deveria necessariamente abranger ambos os embargantes. Não assiste razão.
O litisconsórcio somente é unitário quando a decisão da causa deve ser uniforme em relação a todos os litisconsortes (art. 47, caput, do CPC/1973). No presente caso, a extinção da ação decorreu de manifestação unilateral da sociedade empresária, ato que não vincula o outro litisconsorte. A situação assemelha-se à hipótese de propositura de embargos autônomos: a desistência de um não prejudica o direito do outro de ver processada sua demanda.
Trata-se, portanto, de litisconsórcio simples, em que a decisão pode produzir efeitos distintos conforme a situação jurídica de cada parte.
Diante desse quadro, impõe-se reconhecer a legitimidade e o interesse processual do apelante em prosseguir com os embargos à execução fiscal, ainda que a empresa coembargante tenha optado pelo PAES. A sentença deve ser reformada para afastar a extinção em relação ao recorrente, determinando-se o regular prosseguimento da ação incidental em seu nome exclusivo.
Com essas considerações, voto por dar provimento à apelação para reformar a sentença e determinar o prosseguimento dos embargos à execução fiscal em nome de Armando Gaudêncio de Souza, afastando-se a extinção decretada em razão da adesão da empresa Toulouse Manufatura de Roupas Ltda. ao PAES.
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