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Apelação Cível Nº 0017601-27.2005.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO
RELATÓRIO
Trata-se de segundos embargos de declaração interpostos pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB contra acórdão proferido por esta 3ª Turma que rejeitou os primeiros embargos de declaração interpostos e, por conseguinte, manteve integralmente o acórdão anterior, o qual havia negado provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante.
A controvérsia originária remonta à ação de cobrança ajuizada pela CONAB em desfavor de Art Comércio, Indústria e Representações Ltda., visando ao recebimento de multas contratuais decorrentes de atraso na entrega de mercadorias. A autora alegou que a ré, sagrando-se vencedora em procedimentos licitatórios formalizados pelos Avisos de Venda e Compra Simultâneas 553/97 e 479/98, descumpriu os prazos de entrega pactuados para o fornecimento de farinha de mandioca e flocos de milho, respectivamente, incorrendo em penalidades que, à época do ajuizamento e posterior aditamento, totalizavam o montante de R$ 17.821,06.
Sobreveio sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento nos art. 219, § 5º, e 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973, por reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. A fundamentação adotada foi a de que a cobrança de multa contratual, por sua natureza de prestação acessória, estaria sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, estabelecido no art. 178, § 10, inciso III, do Código Civil de 1916. Considerando que o termo inicial do prazo seria a última data prevista para a entrega das mercadorias (15 de janeiro de 1998), a prescrição ter-se-ia consumado em 15 de janeiro de 2003, muito antes do ajuizamento da ação. A autora foi condenada ao pagamento das custas, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.
Inconformada, a CONAB interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese: a impossibilidade de decretação da prescrição de ofício, por se tratar de norma processual posterior aos fatos e à propositura da ação; a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, com base no art. 37, § 5º, da Constituição; subsidiariamente, a aplicação do prazo prescricional vintenário previsto para as ações pessoais no art. 177 do Código Civil de 1916; e, por fim, a incorreção de sua condenação ao pagamento dos honorários periciais, uma vez que a prova técnica fora requerida pela parte ré.
O recurso foi julgado por esta 3ª Turma, que negou provimento ao apelo. O colegiado, embora tenha mantido a conclusão pela ocorrência da prescrição, fê-lo por fundamento jurídico diverso daquele adotado na sentença. O acórdão estabeleceu que a CONAB, por ser empresa pública exploradora de atividade econômica, submete-se ao regime de direito privado, não se beneficiando da imprescritibilidade ou dos prazos prescricionais da Fazenda Pública. Contudo, enquadrou a relação jurídica subjacente como contrato de depósito em armazéns gerais, com base na atividade econômica da ré, e aplicou o prazo prescricional trimestral previsto no art. 11 do Decreto 1.102/1903, o qual também já havia transcorrido à época do ajuizamento da ação.
Contra este acórdão, ambas as partes interpuseram embargos de declaração. A ré alegou omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais em seu favor. A CONAB, por sua vez, suscitou a ocorrência de decisão surpresa, em violação ao art. 10 do Código de Processo Civil, pela aplicação do Decreto 1.102/1903, e a existência de contradição e erro de fato, ao se qualificar a relação de compra e venda administrativa como um contrato de depósito.
Em novo julgamento, esta Turma proferiu o acórdão ora embargado, rejeitando ambos os aclaratórios, nos seguintes termos do voto condutor ():
Em relação aos embargos de declaração interpostos pela Art Comércio, Indústria e Representação Ltda. ME, verifica-se não haver a omissão apontada.
Conforme se afere do voto condutor, foi consignado que cabe à apelante arcar com o ônus da sucumbência, tendo sido mantida a sentença na parte em que condenou a CONAB ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em dez por cento sobre o valor da causa (art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época).
Ressalte-se que não houve impugnação pretérita da ora embargante quanto aos valores arbitrados a título de honorários, motivo pelo qual não cabe a insurgência em sede de embargos de declaração.
Passa-se à análise dos embargos de declaração interpostos pela CONAB.
Conforme o princípio da não surpresa, previsto nos art. 9º e 10 do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.
A extinção do processo tendo por fundamento fato ao qual o juiz não oportunizou manifestação caracteriza violação ao devido processo legal e, por consequência, ao princípio da não surpresa.
No caso dos autos, todavia, não houve a violação apontada, uma vez que as partes já haviam se manifestado devidamente sobre a prescrição no caso, tendo o órgão julgador apenas adotado a prescrição já reconhecida em sentença com base em dispositivo legal diverso.
Nesse sentido, a aplicação do princípio da não surpresa não impõe ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...)
Em relação à contradição apontada no sentido de que a apelada não se enquadra como armazém geral e não celebrou contrato de depósito com a embargante, esta tampouco merece prosperar.
Trata-se de rediscussão de decisão que lhe foi desfavorável, visando alterar orientação jurídica adotada pelo Colegiado, razão por que se conclui que há nítida índole infringente, incabível, ordinariamente, na espécie.
No ponto, foi consignado no voto condutor que: a) o Código Civil de 1916 tratou apenas de modo geral do contrato de depósito, permanecendo em vigor o Decreto 1.102/1903, que disciplinava regras específicas a respeito das empresas de armazéns gerais; b) a apelada é considerada empresa de armazém, tendo em vista a atividade econômica descrita nos autos:
"CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 61.39-0-09 - Comércio atacadista de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada" (id 35647115, fl. 83).
Observa-se, portanto, que a intenção da CONAB é rediscutir a matéria objeto dos autos, sendo certo que não cabem embargos de declaração para tal finalidade. Se a parte considera que as premissas de raciocínio ou as conclusões do acórdão estão incorretas, deve apresentar seus argumentos no recurso adequado perante a instância superior, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam à nova discussão da causa.
Persistindo em sua irresignação, a CONAB interpõe os segundos embargos de declaração. Reitera, em essência, os argumentos de seus primeiros embargos, focando na tese de que o acórdão embargado se manteve omisso e partiu de um erro de fato fundamental ao não se pronunciar sobre a inexistência de um contrato de depósito entre as partes.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à alteração do entendimento jurídico adotado pelo órgão julgador, quando ausentes os vícios intrínsecos ao julgado.
A insurgência da embargante reside na alegação de que o acórdão embargado perpetuou uma omissão e um erro de fato ao enquadrar a relação jurídica litigiosa como um contrato de depósito e aplicar o prazo prescricional previsto no Decreto 1.102/03.
Entretanto, o acórdão que julgou a apelação () e cujos fundamentos foram mantidos pela decisão ora embargada (), não incorreu em erro de fato ou omissão. Conforme expressamente consignado, o Código Civil de 1916, em seu art. 1.807, revogou apenas as normas de direito civil com ele incompatíveis ou que por ele passaram a ser inteiramente reguladas. Como o Código de 1916 tratou apenas de modo geral do contrato de depósito, permaneceu em vigor o Decreto 1.102/1903, que disciplinava regras específicas a respeito das empresas de armazéns gerais.
A qualificação da empresa ré como "armazém geral" foi fundamentada na sua atividade econômica principal, descrita como "Comércio atacadista de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada". Tal enquadramento, à luz da legislação específica e da jurisprudência consolidada, justifica a aplicação do prazo prescricional trimestral estabelecido no art. 11 do Decreto 1.102/1903 para a pretensão de cobrança de multa decorrente de descumprimento de prazo para entrega de mercadorias.
Ainda que se considerasse a natureza contratual de compra e venda, a pretensão também estaria prescrita. Considerando que os fatos ocorreram sob a égide do Código Civil de 1916, a pretensão de cobrança de multas contratuais, de natureza acessória, enquadrava-se no prazo quinquenal estabelecido no art. 178, § 10, inciso III, do referido diploma legal, que dispõe sobre a prescrição de "juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos".
Ou seja, não seria o caso de se adotar o prazo vintenário defendido pela parte embargante. Nesse sentido: TRF-1 - AC: 00281746120044013800, Relator.: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Data de Julgamento: 10-8-2020, 6ª Turma; TRF-1 - AC: 00160333220074013500 0016033-32 .2007.4.01.3500, Relator.: Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Data de Julgamento: 14-9-2015, 6ª TURMA).
Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em janeiro de 2003, o prazo para tal pretensão foi reduzido para três anos, conforme o art. 206, § 3º, inciso III, do novo diploma. Contudo, aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, verifica-se que, na data de início de sua vigência, já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional estabelecido na lei revogada (cinco anos). A última data prevista para a entrega de mercadorias foi 15-1-1998, de modo que, em janeiro de 2003, o prazo de cinco anos do Código Civil de 1916 já estava quase integralmente transcorrido e a ação foi ajuizada somente em 19-5-2005.
A pretensão da embargante de afastar a aplicação do Decreto 1.102/1903 e reanalisar a natureza do contrato configura, na verdade, mero inconformismo com o mérito da decisão e tentativa de rediscussão da matéria já exaustivamente apreciada pelo Colegiado. Os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade, sendo o recurso adequado para tal insurgência as vias recursais extraordinárias.
Não se verifica, portanto, a ocorrência de erro de fato ou omissão no acórdão embargado, mas sim a intenção da parte de obter um novo julgamento da causa, o que é incabível na via estreita dos aclaratórios.
Dessa forma, os presentes embargos devem ser rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado em seus próprios e jurídicos fundamentos.
Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
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