Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0067680-92.2014.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (Relator):

Trata-se de apelação interposta por M. A. D. S., em face de sentença prolatada pelo ilustre Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais (atualmente sob a denominação de 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG), que julgou procedente a pretensão punitiva para condená-lo pela prática do delito tipificado no artigo 1º, I da Lei nº 8.137/90, c/c artigo 71 do Código Penal, às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Fixado o regime inicial aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, que foi substituída por duas restritivas de direitos.

De acordo com a denúncia, o acusado suprimiu imposto de renda no valor de R$64.067,40, mediante omissão, em suas DIRPFs relativas aos anos-calendário 2006 e 2007, de rendimento que auferia sob a rubrica de "verbas indenizatórias" no exercício do cargo de vereador do município de Ribeirão das Neves/MG, entre janeiro de 2005 e julho de 2006. Consta, ainda, que as verbas não declaradas foram instituídas pela Lei Municipal nº 2.626/03, posteriormente revogada pela Lei Municipal 2.930/06, a qual recebeu declaração incidental de inconstitucionalidade na ação de improbidade administrativa 0635175-48.2006.8.13.0231 da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves/MG. Posteriormente, concluiu o órgão tributário que os valores recebidos pelo denunciado não foram usados em benefício da função parlamentar, o que ensejou a autuação e ajuizamento de execução fiscal.

O crédito tributário foi definitivamente constituído em 26/07/2012 (evento 5.4 - fl. 87) e a denúncia foi recebida em 14/08/2014 (evento 5.5).

Em razões recursais, pugna a defesa pela absolvição de M. A. D. S., ao argumento de (i) insuficiência probatória quanto à materialidade delitiva ou (ii) atipicidade da conduta por ausência de dolo. Na hipótese de  manutenção da condenação, pretende a (iii) redução da pena-base ao mínimo legal, (iv) redução do quantum fixado para a prestação pecuniária e (v) concessão do benefício da justiça gratuita.

O MPF apresentou contrarrazões pelo desprovimento da apelação (evento 5.16).

Nesta instância, o Parquet Federal opinou pelo conhecimento e provimento do recurso defensivo, absolvendo-se M. A. D. S. por ausência de prova do elemento subjetivo do tipo penal tratado na denúncia (evento 5.18).

É o relatório.

Encaminhe-se ao eminente Gabinete Revisor.

VOTO

Presentes os pressupostos e os requisitos de admissibilidade, a apelação deve ser conhecida.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por M. A. D. S., em face de sentença que o condenou pela prática do delito tipificado no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90, c/c artigo 71 do Código Penal, às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa.

Pretende a defesa a absolvição do sentenciado sob o fundamento de (i) não restar comprovada a materialidade delitiva e, portanto, a tipicidade da conduta, havendo o  juízo sentenciante, equivocadamente, entendido como tal "a ausência de cupons fiscais supostamente hábeis a demonstrar a utilização das verbas indenizatórias, além de ausência de comprovação de regular finalidade de tais verbas" ou por (ii) atipicidade da conduta em razão da ausência de dolo.

Reconhece haver o apelante recebido as verbas durante seu segundo mandado como vereados de Ribeirão das Neves/MG, ressaltando que sempre tiveram natureza indenizatória, o que as exclui do âmbito de incidência do IRPF, não se cogitando omissão de declaração à autoridade fazendária, sendo atípica sua conduta. Acrescenta que a acusação "é fundada em meras conjecturas, suposições e ilações a respeito de gastos comprovados pelo ex-parlamentar, mas que, segundo a análise subjetiva do parquet, seriam 'abusivos'", havendo o procedimento fiscal sido instaurado a partir da provocação do Parquet Federal, em 2009. Nega qualquer desvio de finalidade das verbas recebidas, ressaltando não ter efetuado o recolhimento do Imposto de Renda em relação à verba indenizatória porque se tratava de verba com previsão legal que a isentava de recolhimento do tributo.

A sentença recorrida assim dispôs:

"A conduta supostamente perpetrada pelo denunciado se amolda perfeitamente, quando da época dos fatos, ao estabelecido no art. 1°, inciso I, da Lei 8.137/90 do Código Penal,

(...)

Trata-se de delito material ou de resultado, sendo imprescindível que a conduta do agente efetivamente gere, como consequência, a supressão ou a redução do tributo.

O presente caso baseia-se na acusação feita pelo MPF de que não houve declaração como renda recebida dos ressarcimentos efetuados ao réu e por gastos efetuados com a rubrica de “verbas indenizatórias”, enquanto esteve no cargo de vereador do município de Ribeirão das Neves/MG, nos anos de 2005 e 2006. Tais verbas eram reguladas, à época, pela Lei Municipal 2.626/2003, que assim dispunha:

LEI N° 2626/2003

DISPÕE SOBRE SERVIÇOS VINCULADOS DO MANDATO DO VEREADOR, RESPONSABILIZADOS OU INDENIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Administração do Poder Legislativo assegura dos vereadores todas as condições ao pleno exercício do mandato.

Art. 2° Serão indenizados os serviços não prestados diretamente pela Administração do Poder Legislativo, todo o material não fornecido necessários e vinculados ao exercício do mandato, por meio de indenização ou ajuda de gabinete.

§ 1° a indenização a que se refere o caput deste artigo, fica limitada mensalmente ao valor global de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

§ 2° o valor fixado no parágrafo anterior será corrigido anualmente, a partir da instituição da ajuda de custo ou indenização, com base na variação do índice aplicável pelo Governo Federal.

Art. 3° A ajuda de gabinete ou indenização será concedida ao vereador que requerer devendo o requerimento estabelecer o valor à cobertura das despesas do gabinete parlamentar, observado o limite fixado no § 1“ do artigo anterior.

Parágrafo Único - O requerimento citado neste artigo terá validade anual, podendo ser renovado a cada sessão legislativa.

Art. 4º A ajuda de gabinete ou indenização será paga no mês subsequente à aquele do requerimento, devendo o vereador apresentar declaração de despesa, não sendo admitida antecipação, acumulação ou transferência.

§ 1° A indenização ou ajuda de gabinete a que se refere esta Lei, corresponde e compreende material e serviço de escritório, copa interna, postagem, táxi, vale-transporte, combustível, manutenção geral de veículos utilizados no exercício do mandato, telecomunicação, periódicos e viagens a serviço.

§ 2° A prestação de contas na qual deverá constar que a despesa foi realizada em razão de atividade inerente ao mandato parlamentar, acompanhada dos respectivos comprovantes.

§ 3° A prestação de contas deverá ser encaminhada à Diretoria Administrativa Financeira até todo dia 10 do mês subsequente ao anterior.

§ 4° A falta de prestação de contas, no prazo anterior, implicará em bloqueio da verba.

Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento do próprio Poder Legislativo.

Art. 6° Ficam convalidadas as Resoluções Legislativas nº 028/01 e 075/01.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de junho de 2001.

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, EM 15 DE JANEIRO DE 2003.

DIRCEU PEREIRA DE ARAÚJO

PREFEITO MUNICIPAL"

Quanto à incidência de imposto de renda sobre as verbas indenizatórias auferidas por membros do poder legislativo, em função de sua atividade parlamentar, cabe trazer à tona o entendimento já pacificado no Tribunal regional Federal da 1ª Região, calcado em julgado do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. AJUDA DE CUSTO. ATIVIDADE PARLAMENTAR. VEREADOR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Este egrégio Tribunal reconheceu que "A não incidência do IRRF sobre a 'Ajuda de Custo' para manutenção de gabinete parlamentar (expressão que engloba verbas várias e que as diversas Casas Legislativas brasileiras por vezes de outro modo nominam) depende do exame de dois pressupostos (REsp n° 842.931/MG): [a] aferir se as verbas correspondem a despesas ordinárias para consecução da atividade parlamentar; e [b] verificar se está sujeita a prestação de contas que ateste sua higidez (perfeita correspondência entre valores 'pagos' e 'repostos' [sem acréscimo de renda]) (AC 2002.37.00.002815-9/MA; Rel. Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL; data da decisão: 18/12/2007; publicação/ fonte: e-DJFl p. 440 de 14/03/2008)" (AC 0065796-67.2010.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJFl p.394 de 16/01/2015). 2. Na hipótese, o § 5° do art. 80 da Resolução n° 2.024/1997 da Câmara Municipal de Belo Horizonte instituiu a prestação de contas dos valores recebidos a título de ajuda de custa, dispondo que: "A ajuda de custo é vinculada ao custeio de despesas inerentes ao exercício do mandato, a título de material, equipamento e serviço de escritório copa interna, transporte, telefonia, representação, periódicos, viagens a serviço, passagem e hospedagem de autoridade para participar de evento oficial da Câmara e postagem". 3. Por sua vez, o § 8° do mencionado artigo estabelece que: "Mensalmente o vereador deverá prestar contas dos gastos que arcou com a ajuda de custo, mediante declaração à Diretoria de Administração e Finanças - que será publicada em diário oficial -, informando a natureza dos gastos sempre que possível, com os comprovantes fiscais respectivos, devendo devolver a diferença que houver". 4. Assim, está caracterizada a natureza indenizatória da ajuda de custo discutida nestes autos. Ademais, foram acostados aos autos diversos documentos a título de prestação de contas da ajuda de custo, não impugnados pela Fazenda Nacional. 5. Apelação e remessa oficial não providas. (Apelação 00001824720124013800, Des. Federal Hercules Fajoses, TRFl - Sétima Turma, e-DJFl 01/09/2017)

Enfatizando, os requisitos preconizados no decisium acima colacionado, baseado no julgado do REsp n° 842.931/MG do STJ, são, basicamente: a) aferir se as verbas correspondem a despesas ordinárias para consecução da atividade parlamentar; e b) verificar se está sujeita à prestação de contas que ateste sua higidez, qual seja, a perfeita correspondência entre valores “pagos” e “repostos”, sem que isso configure acréscimo de renda.

O Relatório de Auditoria Fiscal dos autos do processo administrativo fiscal 13609.000409/2010-17 (fls. 687/710 do Apenso III) da Delegacia Receita Federal em Sete Lagoas — MG, apresenta as conclusões da autoridade tributária acerca da questão dos valores utilizados pelo réu a título de verbas indenizatórias. Seguem abaixo, trechos relevantes do referido relatório:

(...)

7- Pelo que se aduz da legislação municipal a 'verba indenizatória' seria devida em contrapartida aos serviços não prestados diretamente pela administração do Poder Legislativo, incluindo todo o material não fornecido necessário e vinculado ao exercício do mandato, por meio de indenização ou ajuda de gabinete.

8- Verificados os serviços prestados diretamente pela Câmara Municipal do Município de Ribeirão das Neves, constatou-se que a mesma, no período, dispunha de Copa Interna, Material de Escritório, Correios, Vale Transporte, Telecomunicações, Gasolina, Viagens, Veículos Próprios (fls. 05 a 13) e, em seu quadro de pessoal, Motoristas, Assessoria Jurídica, Assessoria Parlamentar, Contador, Assistente Administrativo, Telefonista, Recepcionista, Oficial de Manutenção, Assessor de Imprensa, dentre outros (Anexo l- Lei n°2547/2002 e alterações posteriores-fls. 19 a 48).

9 - O sujeito passivo, bem como os demais vereadores, 14 (quatorze) no total, percebeu "verba indenizatória" no período de 01/2005 a 07/2006, sendo que, entre 01/2005 e 4/2005, o valor individual foi de R$3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) e, a partir de 05/2005, R$5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais), perfazendo, aproximadamente, o valor mensal de R$49.000,00 (Quarenta e nove mil reais) e R$77.000,00 (Setenta e sete mil reais), respectivamente.

10 - Observa-se que os serviços contidos na legislação municipal hábeis a conceder a percepção da "verba Indenizatória" foram sempre prestados ou postos à disposição pela própria Câmara Municipal Não obstante, após a cessação do pagamento da referida verba em 07/2006, não houve aumento significativo nas despesas relativamente a estes serviços pagos diretamente pela Câmara Municipal, conforme se observa a fls. 06 a 13, que houve economia mensal de R$77.000,00 (Setenta e sete mil reais) - parágrafo acima - e um aumento anual de despesas com serviços de R$53.951,13 (Cinquenta e três mil e novecentos e cinquenta e um reais e treze centavos), conforme planilha abaixo:

(...)

11- Por outro lado, analisou-se o preenchimento dos requisitos formais para a validade da comprovação do efetivo pagamento ou prestação de serviços em relação aos documentos apresentados pelo sujeito passivo, a fim de obter ressarcimento a título de "Verba Indenizatória", nos termos da legislação vigente.

12 - Mister frisar que todos os documentos do sujeito passivo e de terceiros são fontes importantes de comprovação da ocorrência de infração tributária. Dentre eles, destacam-se as notas fiscais, que são os documentos instituídos pela administração tributária para controlar a ocorrência dos fatos geradores, tais como a circulação de mercadorias e o auferimento de receitas. A Nota Fiscal é o principal documento que legaliza uma operação comercial de compra e venda de mercadorias, serviços e bens de produção, bem assim na circulação entre estabelecimentos diferentes. Por intermédio da Nota Fiscal, há a transferência de propriedade do bem ou o reconhecimento da prestação do serviço para fins civis, comerciais e fiscais. Há de se salientar que o documento hábil a demonstrar uma operação com uma pessoa Jurídica é a Nota Fiscal ou, sendo o caso, cupom fiscal.

(...)

15 - Em vista dos indícios de não aquisição de mercadorias ou não prestação dos serviços declarados, seja pela não apresentação do documento legal exigido ou pela falta de preenchimento requisitos legais dos mesmos, intimou-se o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento dos mesmos, conforme documento de fls. 171 a 180 e 183 a 193, sendo que o mesmo não apresentou qualquer comprovação.

16- Apurou-se ainda que, em nenhum momento, os gastos efetuados pelo sujeito passivo foram revertidos em beneficio da função parlamentar. Assim, as ditas "verbas indenizatórias" não se destinaram à reintegração ao patrimônio da pessoa de reembolso daquilo que se desfalcou, nem muito menos recomposição de perdas ou prejuízos sofridos por dano. Isso posto, restou somente a hipótese, portanto, de acréscimo de proventos ou remuneração, a que faz jus pelo trabalho, configurando-se como verdadeira verba salarial indireta.

18 - Frise-se, mais uma vez que, todos os serviços supostamente cobertos pela "verba indenizatória", sempre foram oferecidos diretamente pela Câmara Municipal, sendo tal verba utilizada única e exclusivamente como um subterfúgio para a percepção de remuneração indireta ou para beneficiar simpatizantes políticos com o uso de verba pública.

1 - Os materiais e serviços abrangidos pela "verba indenizatória" sempre foram prestados ou postos à disposição diretamente pela Câmara Municipal do Município de Ribeirão das Neves;

2- Comprovação de despesas com documento sem valor fiscal;

3- Não comprovação efetiva do pagamento ou da prestação de serviços conforme solicitado em Termo de Intimação Fiscal especifico;

4- Gastos efetuados em beneficio do sujeito passivo ou de simpatizantes políticos, e não em beneficio exclusivo da função parlamentar;

5 - Caracterização irrefutável de verba salarial indireta.

Consideram-se salariais todas as verbas percebidas da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves pelo sujeito passivo, conforme apurado no item acima, restando em OMISSÃO DE RENDIMENTOS, conforme se segue:

(...)

De cotejo da citação supra, verifico que duas foram as incongruências verificadas pela autoridade tributária no tocante aos gastos baseados na Lei Municipal 2.626/2003 efetuados pelo réu nos anos de 2005 e 2006. Em primeiro lugar, a ausência de comprovação das despesas realizadas através de documentos fiscais hábeis, e em seguida, o desvio de finalidade da utilização de tais verbas, que não teriam sido gastas na atividade parlamentar, nos termos da lei. Além disso, a autoridade tributária questiona, ainda que indiretamente, a legalidade da utilização das verbas, visto que os serviços por abarcados pela “ajuda de gabinete" eram fornecidos regularmente pela instituição, constando em verbas orçamentárias.

Por sua vez, em seu interrogatório (fl. 204), o acusado informa quais os gastos efetuou e a forma de comprovação dos mesmos, efetuado à época, para reembolso junto à Câmara Municipal de Ribeirão das Neves:

(...)

Observa-se que, de acordo com as declarações do acusado, os valores da verba indenizatória eram gastos com gasolina, viagens, assessoria jurídica, e ainda, material de divulgação. Da mesma, forma, informava a Lei 2.626/2003, em seu art. 4°, §1°, que indenização ou ajuda de gabinete a que se refere esta Lei, corresponde e compreende material e serviço de escritório, copa interna, postagem, táxi, vale-transporte, combustível, manutenção geral de veículos utilizados no exercício do mandato, telecomunicação, periódicos e viagens a serviço”.

Porém, diante das provas constantes nos autos, é possível concluir que, apesar de haverem sido justificados os gastos do acusado perante à Câmara Municipal de Ribeirão da Neves, teoricamente dentro das previsões legais, tal comprovação serviu, na verdade, para dissimular a apropriação indevida em proveito próprio das verbas indenizatórias por parte do detentor de mandato eletivo.

De fato, ao se observar os comprovantes juntados no inquérito (CD de fl. 52), constatou-se que os recibos ali colacionados indicam gastos mensais médios de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais) com gasolina (páginas 70, 74, 78, 83, 91, 95, 108, 111, 115, 120, 131, 132, 134, 144-159 do arquivo contido no referido CD), o que, segundo pesquisa elaborada no sitio do DIEESE, com fonte citada pelo MPF (fl. 226), indicaria aquisição de mais de 1.200 (um mil e duzentos) litros mensais. Tal quantidade de combustível seria suficiente para que um carro, com consumo médio de 10 km/l (dez quilômetros por litro), fosse conduzido por 12.000 km (doze mil quilômetros), ou ainda, considerando a velocidade máxima em vias urbanas de 60 km/h (sessenta quilômetros por hora) de acordo no Código de Transito Brasileiro, por 200 (duzentas) horas mensais. Trata-se, portanto, de gasto notoriamente irreal, pois não se conceberia a necessidade de um vereador ter de rodar tal percurso no exercício de sua função, dentro da área municipal.

Também, verifica-se a veracidade das irregularidades apontadas pelo relatório de auditoria fiscal, visto que foram usados simples recibos feitos à mão, sem qualquer rigor fiscal, para comprovar diversos, p. ex., os recibos constantes no CD de fl. 52 na p. 62, de R$ 3.680,00 (três mil, seiscentos e oitenta reais) e p. 66, de (R|3.680,00 — três mil, duzentos e cinquenta reais). Quanto a estes gastos em especial, também se observa a flagrante irregularidade, porquanto feitos de uma só vez, como se fosse possível abastecer um veículo a gasolina com tamanha quantidade de combustível.

De outro lado, o próprio réu admite ter utilizado os valores para transporte de pessoas ao cemitério da cidade de Ribeirão das Neves, diligência esta que foge completamente à seara de atividade parlamentar (vide depoimento acima transcrito).

Não se pode conceber, dentro do princípio constitucionalmente consagrado da moralidade administrativa, que valores recebidos por um detentor de mandato eletivo sejam utilizados em benefício próprio, ou desviados de sua finalidade legal. No presente caso, restou patente a comprovação de que tais valores não foram utilizados corretamente, mas que os recibos utilizados são irregulares e foram fabricados para justificar o reembolso dos gastos a título de verba indenizatória pelo réu.

Portanto, a não comprovação de gastos de forma correta caracteriza que a verba indenizatória denominada de “ajuda de gabinete” fora apropriada pelo réu, em benefício próprio, caracterizando constituição de renda, a qual enseja declaração devida e respectivo recolhimento de imposto.

Assim sendo, não há dúvidas quanto a materialidade do delito, comprovada nos autos do IPL 091/2013, mormente nos documentos de fls. 02/93, e no Anexo III, volume I, fls. 628/724, nem acerca da autoria, também fartamente comprovada pelos documentos citados.

In casu, o elemento subjetivo do tipo penal restou evidenciado pela própria conduta do denunciado, o qual efetivamente reduziu o pagamento dos tributos devidos, mediante fraude caracterizada pela omissão das rendas que por ele foram apropriadas benefício próprio, relativo às verbas indenizatórias.

Dessa feita, merecem ser rechaçadas as alegações da defesa de atipicidade da conduta, dada a natureza indenizatória das verbas, e de atipicidade por ausência de dolo. Conforme demonstrado acima, houve descaracterização da natureza indenizatória por terem sido usadas as verbas em benefício próprio. Também, caracterizou-se o dolo da conduta.

Conclui-se, por fim, estar comprovada a imputabilidade e a potencial consciência da ilicitude por parte do acusado, eis que tinham plena capacidade de entender o caráter ilícito da conduta praticada, bem como de orientar-se por esse entendimento, abstendo-se de praticar o que é proibido. Lado outro, lhe eram exigíveis condutas diversas, não tendo sido demonstrada pela defesa qualquer causa capaz de exculpar-lhes o modo como agiram, sendo-lhes exigível um comportamento dentro da legalidade.

Nessa senda, por inexistirem causas que excluam o crime ou afastem a culpabilidade, a condenação na pena prevista para o delito capitulado no artigo 1°, inciso I, da Lei 8.137/90, é medida que se impõe ao acusado.

De fato, não subsiste dúvida quanto à materialidade e autoria delitiva, porquanto em fiscalização empreendida pela Receita Federal do Brasil concluiu-se que os valores de R$59.908,00 e R$33.000,00 recebidos pelo sentenciado da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves/MG, nos anos de 2005 e 2006, a título de verbas indenizatórias tem natureza salarial e, por isso, houve omissão de receitas tributáveis nas declarações de ajuste anual entregues em 2006 e 2007, apurando-se crédito tributário no valor de R$64.067.40, definitivamente constituído em 26/07/2012.

Cinge-se a questão, portanto, à presença do dolo na conduta de M. A. D. S. que, como bem expôs a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, não restou suficientemente comprovada.

Conforme o entendimento pacífico do e. STJ, o crime de sonegação fiscal previsto no artigo 1º, I da Lei nº 8.137/90 não exige, para sua configuração, o ânimo específico de apropriação dos valores iludidos, bastando que a conduta intencione impedir a correta tributação dos rendimentos do contribuinte.  Prescinde, portanto, de dolo específico, sendo suficiente para a sua caracterização a presença do dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos, assim como a contumácia delitiva. Nesse sentido recentes  julgados, ora transcritos:

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA, QUE FOI PREJUDICADA PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, no âmbito de ação penal em que o agravante foi condenado por crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990.

2. A defesa sustenta a nulidade da denúncia por inépcia, alegando ausência da descrição detalhada dos fatos imputados, violação do art. 28-A do Código de Processo Penal, ao deixar de reconhecer o direito ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), e violação do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, por ausência de dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de sentença condenatória prejudica a discussão sobre a inépcia da denúncia, se a manifestação desfavorável do Ministério Público Federal quanto ao ANPP pode ser revista, considerando a alegação de violação do princípio do promotor natural e se a ausência de dolo específico na conduta do agravante afeta a caracterização do crime de sonegação fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a discussão sobre a inépcia da denúncia, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

5. Nos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico para a caracterização do delito, que no caso consistiu na vontade livre e consciente de omitir informações ao Fisco.

6. A manifestação desfavorável do Ministério Público Federal quanto ao ANPP não viola o princípio do promotor natural, pois cabe à parte interessada requerer revisão junto ao órgão superior do MPF. IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "1. A superveniência de sentença condenatória prejudica a discussão sobre a inépcia da denúncia. 2. Nos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico para a caracterização do delito. 3. A manifestação desfavorável do Ministério Público Federal quanto ao ANPP não viola o princípio do promotor natural".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; Lei 8.137/90, art. 1º, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.836.170/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18.8.2020; STJ, AgRg no AREsp 2.405.262/MG, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4.6.2024." (AgRg no REsp n. 2.144.293/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.)

 

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (FUNRURAL). AUSÊNCIA DE DOLO. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL. IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ADI 4.395/DF. INVIABILIDADE. PREJUDICIAL HETEROGÊNEA FACULTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O embargante foi condenado à pena de 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 67 dias-multa, à razão de 1/20 do salário mínimo, em razão da sonegação da contribuição previdenciária denominada FUNRURAL.

2. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.

3. No caso, a tese de ausência de dolo foi devidamente analisada pela decisão embargada, restando consignado que, segundo as instâncias ordinárias, (i) o embargante tinha plena ciência de que os tributos eram devidos e optou voluntariamente por não recolhê-los; (ii) os recolhimentos deixaram de ser feitos desde janeiro de 2008, momento anterior ao julgamento do Recurso Extraordinário n. 363.852 pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, assim, a alegação de que eventual instabilidade jurídica quanto à sub-rogação poderia justificar a conduta; e (iii) a omissão nos recolhimentos foi reiterada por seis anos e se deu sem respaldo jurídico, resultando em expressivo prejuízo fiscal.

4. Nesse contexto, ressaltou-se que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, nos crimes contra a ordem tributária, o dolo exigido é o genérico, consistente na mera vontade de suprimir ou reduzir tributo, sendo prescindível a demonstração de dolo específico. Ademais, o acolhimento da pretensão do embargante demandaria ampla e demorada incursão no acervo fático-probatório carreado aos autos, providência inadmissível na via eleita, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo pacífica orientação jurisprudência desta Corte.

5. O embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já decidida e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP.

6. O fato de pender discussão perante o Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991 como questão prejudicial heterogênea facultativa (art. 93 do Código de Processo Penal) da questão penal, porquanto, até aqui, o lançamento do tributo não foi atingido.

7. A prejudicial heterogênea facultativa não obriga a suspensão da ação penal. Vale dizer, não obsta automaticamente a persecutio criminis (art. 93 do CPP).

8. No ponto, ressalte-se que a decisão do STF determinou a suspensão dos processos judiciais que discutem a constitucionalidade da sub-rogação, o que não é objeto do presente recurso, pois, conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é inviável a apreciação de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

9. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.621.568/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 14/5/2025.)

O apelante, indagado acerca dos fatos, declarou que de acordo com a Lei Municipal a verba foi criada com natureza indenizatória e sobre a qual não seria devido imposto de renda. Limitava-se ao valor de R$3.500,00, posteriormente aumentado para R$5.500,00, que somente era pago mediante comprovação da despesa por recibo ou nota fiscal, que poderia ser de assessoria, material, gasolina, transporte de ônibus, e no mês subsequente à despesa, sendo perdido e não reembolsado qualquer valor que excedesse a esse montante. Em alguns meses o gasto se aproximava do máximo e em outros era muito inferior; não existia um valor fixo, sendo reembolsado exclusivamente o valor que fora comprovadamente pago e ficando os recibos e notas retidos pela Câmara Municipal, o que o impediu de apresenta-los perante a Receita Federal do Brasil.

Informou que, à época, a câmara contava com 14 ou 21 vereadores, não sabendo precisar quantos, e apenas três veículos oficiais para deslocamento dentro e fora do município, um deles exclusivo do presidente sendo os outros dois, portanto, insuficientes ao atendimento de todos os demais vereadores, o que justificaria o gasto considerável com combustível em veículos particulares.

Além disso, sobre a despesa com assessoria jurídica, explicou que a Câmara possuía apenas um advogado e, no caso de edição de uma nova lei, contratavam assessoria externa para apurar eventual confronto com outra lei municipal, estadual ou federal. E quanto ao material publicitário e gráfico, disse que contavam apenas com duas ou três impressoras, insuficientes à demanda de todos os vereadores, exigindo contratação externa.

Indagado se, em algum momento, chegou a receber valor sem que tivesse comprovado a despesa, foi categórico ao afirmar a impossibilidade dessa conduta, vez que o pagamento somente era feito mediante apresentação do recibo para conferência, seguido de aprovação pelo presidente da Câmara Municipal e posterior pagamento. Negou ter apresentado, como comprovação de despesas, recibos de cartão de crédito ou folhas em branco.

Disse que  jamais imaginou que deveria recolher imposto de renda sobre esses valores, porque desde a discussão sobre a criação dessa lei até sua votação e aprovação foi falado, inclusive em Plenário, que teria natureza indenizatória e não salarial, razão pela qual sobre ela não incidiria imposto de renda. Assim, em momento algum imaginou que estivesse sonegando tributo, inclusive porque sua declaração de imposto de renda era produzida por contador, que seguindo a previsão legal o orientava quanto à desnecessidade de incluir os valores então recebidos, por se tratar de verba indenizatória.

Por fim, destacou que no período em que recebeu os valores questionados a lei municipal estava vigente e previa sua natureza indenizatória, ressaltando que anteriormente à sua criação fizeram pesquisa em outras Câmaras Municipais e na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que também promovia pagamentos semelhantes, buscando base para elaboração da legislação pertinente.

A testemunha Vicente Paulo Zoffi, que exerceu mandato com o réu entre 2005 e 2008, confirmou que a verba indenizatória era utilizada com transporte, combustível, apoio de gabinete, material, sempre mediante comprovação por recibos. Disse que quando receberam a verba em questão a lei estava em vigor e, ao que sabiam, por ser indenizatória, não havia necessidade de declaração em imposto de renda.

Da análise conjunta da prova documental e testemunhal, atrelada ao interrogatório judicial do apelante, depreende-se que todo o período de recebimento das verbas questionadas foi acobertado pela Lei Municipal 2626/2003. Posterior questionamento da lei e sua natureza, se indenizatória ou salarial, culminando com sua revogação não se prestam a atestar ter o apelante agido com vontade livre e consciente de não pagar, total ou parcialmente o valor do tributo que, àquela época, entendia não ser devido.

Outrossim, a comprovação dos pagamentos apenas por recibo e não por nota fiscal era prevista na Lei Municipal nº 2626/2003 que, em seu § 4º, dispunha que " a ajuda de gabinete ou indenização será paga no mês subsequente à aquele do requerimento, devendo o vereador apresentar declaração de despesa, não sendo admitida antecipação, acumulação ou transferência". Assim, o apelante estava agindo dentro dos limites legalmente previstos e não pode ser punido por posterior revogação desse dispositivo legal.

Assim, como bem destacou a Procuradoria Regional da República da 6ª Região em seu parecer (evento 5.18), os "elementos de prova coligidos aos autos são insuficientes para demonstrar que o acusado M. A. D. S. agiu com dolo no episódio. Ele recebeu de boa-fé ao que tudo indica aquilo que a Câmara Municipal de Ribeirão das Neves/MG lhe pagou no exercício do seu mandato de vereador a título de verbas indenizatórias com base em leis locais. Não é de se esperar que alguém que recebe verbas indenizatórias em decorrência de leis vigentes na época dos fatos declare à Receita Federal que trata-se, em verdade, de verbas salariais indiretas, e, por consequência, tributáveis, calcule e pague o imposto de renda eventualmente devido, muito embora não tenha havido anteriormente a retenção na fonte, sem que as leis tenham sido invalidadas com efeito “ex tunc”, ou seja, desde a origem. Não há sinais palpáveis de dolo na conduta do acusado, razão pela qual deve ser absolvido"

É dizer. Avaliando-se o caso concreto não se pode concluir por um querer do agente direcionado a obter um resultado previsto no núcleo infracional do tipo pelo qual condenado - artigo 1º, I da Lei nº 8.137/90 - uma vontade livre e consciente de fraudar a administração tributária, suprimindo ou reduzindo tributo. Ainda que  sem exigência do elemento subjetivo específico, está-se aqui diante de delito punido apenas a título de dolo que, no caso concreto, não há prova suficiente nos autos.

Conquanto os indícios sejam suficientes ao oferecimento e recebimento da denúncia e, portanto, para a propositura da ação penal, não se prestam a sustentar um decreto condenatório, conforme destacado nos recentes julgados a seguir transcritos:

"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990. SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, VII, DO CPP. 1. Para a configuração do crime de sonegação tributária, previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, é imprescindível a demonstração do dolo genérico, consistente na vontade consciente de fraudar a Administração Tributária, conforme consolidado pela doutrina e jurisprudência. Não se admite a responsabilidade penal objetiva no âmbito do direito penal tributário, sendo indispensável a prova de comportamento fraudulento que tenha resultado na supressão ou redução do tributo devido. 2. O dolo de fraudar deve ser comprovado por meio de conduta ativa ou omissiva que indique claramente a intenção de suprimir ou reduzir tributos de forma ilícita. No entanto, houve erro, uma vez que acreditaram os autores estarem amparados por sentença judicial proferida em seu favor. 3. Diante da insuficiência de provas quanto ao elemento subjetivo do tipo penal (dolo) e considerando que a condenação não pode se fundamentar em presunções, a sentença foi contrária à evidência dos autos, ensejando a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP. 4. Revisão criminal julgada procedente para absolver os autores da revisional, nos termos do art. 386, VII, do CP." (RVCR 1000873-41.2025.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 09/05/2025)

 

"PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE. DEMONSTRADA. AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal contra sentença, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo os Réus da prática dos crimes tipificados pelos artigos 337-A do Código Penal e 1º, I, da Lei n. 8.137/1990. 2. O MPF sustenta que a materialidade e a autoria delitivas seriam incontroversas, já que restou comprovado, inclusive pelo depoimento do Réu A.S., que ambos integravam o quadro societário e participavam ativamente da administração da empresa C.C.R. LTDA, na época em que foram suprimidos os tributos e contribuições previdenciárias (no período de janeiro de 1995/dezembro de 1997). 3. Os fatos imputados aos Acusados teriam ocorrido entre os anos de 1995 e 1997. A legislação brasileira não possuía, à época, a descrição normativa inserta no artigo 337-A do CP, o qual foi incluído pela Lei n. 9.983, de 14 de julho de 2000, que alterou o Código Penal e deu outras providências. Assim, a sonegação de contribuição previdenciária ocorrida em período anterior a outubro de 2000 (observado o período de vacatio legis da Lei n. 9.983/2000) pode ser tipificada pelo artigo 1º da Lei n. 8.137/90, sendo certo que as imputações descritas na denúncia, consideradas em seu conjunto, além de importar retroatividade in malam partem, incorreria no malfadado bis in idem. Desse modo, a inculpação incidente sobre os Acusados há de ser analisada tão somente sob a ótica da tipificação constante do artigo 1º da Lei n. 8.137/90. 4. Embora a materialidade delitiva tenha sido demonstrada pelo lastro probatório reunido nos autos, sobretudo a Representação Fiscal para Fins Penais, o Processo Administrativo Fiscal, os Autos de Infração, os Demonstrativos de Apuração, o ofício da Receita Federal e o lançamento definitivo do crédito, as provas produzidas não são suficientes à cabal demonstração da autoria e, em especial, do elemento subjetivo do tipo, vale dizer, da vontade de suprimir os tributos devidos. 5. Não foram ouvidas testemunhas na seara extrajudicial, nem mesmo em Juízo. Aliás, o órgão ministerial sequer ofertou um rol na peça de ingresso. Em seu interrogatório judicial, o Apelado A.S.T.F. afirmou que não era o responsável pela administração da empresa, ficando a cargo apenas da parte comercial. Também, declarou que a empresa enfrentou dificuldades financeiras, mas não possui documento capaz de comprovar a situação, uma vez que tudo teria ficado com o falecido Corréu E.J.S.T., observando-se, ainda, a antiguidade dos fatos e a situação de dissolução conflituosa da sociedade. 6. O dolo da conduta, consistente na vontade livre e consciente de prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, causando prejuízo ou redução do tributo devido, não ficou comprovado. Não é possível aferir o dolo, elemento indispensável à configuração do delito em questão. 7. Não foi produzida prova apta à demonstração livre de qualquer dúvida razoável da voluntariedade na atuação dos Réus (dolo). É dizer, embora não tenha observado os cuidados exigíveis de uma pessoa de conhecimento mediano, não lhe pode ser imputada a prática da conduta tipificada pelo artigo 1º, I, da Lei n. 8.137/90, a qual requer, para a sua configuração, a existência de dolo do contribuinte. 8. Não tendo a acusação se desincumbido do ônus que lhe cabia de aprofundar nas investigações, de modo a produzir, em Juízo, prova cabal e contundente da prática dolosa da conduta típica, deve ser mantida a sentença absolutória. 9. Apelação desprovida." (ACR 1018500-53.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 02/04/2025)

Isto posto, nos termos expostos pelo Parquet Federal, diante da ausência de provas robustas capazes de confirmar o dolo na conduta do apelante, a absolvição quanto ao crime previsto no artigo 1º, I da Lei nº 8.137/90 do Código Penal é medida de rigor, em atenção ao princípio in dubio pro reo, que tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual se impõe a absolvição quando a acusação não lograr provar a prática do crime pelo acusado.

Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso de apelação da defesa para absolver M. A. D. S. das imputações pela prática do crime previsto no artigo 1º, I da Lei nº 8.137/90, com fulcro no art.386, inciso VII, do Código de Processo Penal.



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Documento:60000235642
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0067680-92.2014.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. RECEBIMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS POR VEREADOR. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, combinado com o artigo 71 do Código Penal, em razão da suposta supressão de imposto de renda no valor de R$ 64.067,40, decorrente da omissão, nas declarações de ajuste anual de 2006 e 2007, de rendimentos percebidos como “verbas indenizatórias” no exercício do mandato de vereador no Município de Ribeirão das Neves/MG. A sentença reconheceu dolo na conduta e o condenou à pena de três anos e seis meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos. A defesa recorreu alegando ausência de dolo, atipicidade da conduta e insuficiência probatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prova suficiente do dolo na conduta do apelante, elemento indispensável à configuração do delito de sonegação fiscal, ou se a conduta deve ser tida como atípica, ante a boa-fé decorrente da vigência de lei municipal que atribuía natureza indenizatória às verbas recebidas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do STJ firmou que o crime do artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90 exige apenas dolo genérico, consistente na vontade de suprimir ou reduzir tributo, não sendo necessário dolo específico de apropriação.

4. Contudo, para a condenação é indispensável prova cabal do dolo, não sendo admissível a responsabilidade penal objetiva.

5. No caso, as verbas recebidas pelo apelante estavam amparadas na Lei Municipal nº 2.626/2003, vigente à época, que previa expressamente a natureza indenizatória dos valores e autorizava a comprovação de despesas por recibo simples, sem exigir nota fiscal.

6. A prova testemunhal e o interrogatório do réu demonstram que o pagamento das verbas se dava mediante prévia prestação de contas à Câmara Municipal, nos moldes da lei local, e que não havia consciência de ilicitude nem intenção de fraudar o fisco.

7. A posterior declaração de inconstitucionalidade da lei municipal e a autuação fiscal não têm o condão de retroagir para caracterizar dolo em relação a condutas praticadas sob o amparo de norma vigente.

8. Diante da ausência de prova inequívoca da vontade de suprimir tributo, aplica-se o princípio in dubio pro reo, impondo-se a absolvição.

IV. DISPOSITIVO

9. Recurso provido. Absolvição.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação da defesa para absolver M. A. D. S. das imputações pela prática do crime previsto no artigo 1º, I da Lei nº 8.137/90, com fulcro no art.386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de outubro de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 22/10/2025

Apelação Criminal Nº 0067680-92.2014.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

REVISOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 22/10/2025, na sequência 34, disponibilizada no DE de 10/10/2025.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA PARA ABSOLVER M. A. D. S. DAS IMPUTAÇÕES PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º, I DA LEI Nº 8.137/90, COM FULCRO NO ART.386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Voto Revisão - GAB. 24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) - Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES.

Acompanho o voto do eminente Relator, que analisou criteriosamente o recurso, para dar provimento à apelação da defesa.

É o voto revisor. 



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