Apelação Cível Nº 0000411-80.2012.4.01.3808/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela apelada/agravante Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT em face da decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do réu/agravado J. C. V. B., para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
A decisão monocrática agravada fundamentou-se, em síntese, na comunicação dos efeitos da coisa julgada formada na Justiça do Trabalho, a qual, ao descaracterizar a justa causa para a demissão do réu por reconhecer sua inimputabilidade à época dos fatos, com base em perícia psiquiátrica, afastaria a culpabilidade necessária para a condenação por improbidade administrativa.
Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em resumo, que:
A decisão monocrática contraria jurisprudência consolidada sobre a independência entre as instâncias cível, administrativa e penal, argumentando que a decisão da Justiça do Trabalho não possui efeito vinculante sobre a ação de improbidade;
A sentença de primeiro grau reconheceu a existência de prova suficiente da prática do ato ímprobo, lastro probatório que não poderia ser desconsiderado; e
A reforma integral da sentença por decisão monocrática configurou indevida supressão da análise colegiada, violando o princípio do devido processo legal.
Intimado, o agravado ofereceu contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão monocrática, ao argumento de que a coisa julgada material formada na seara trabalhista afastando a sua culpabilidade impede nova discussão na esfera cível, sob pena de violação à segurança jurídica. O Ministério Público Federal – MPF nada requereu.
É o relatório.
VOTO
O agravo interno não merece provimento.
A decisão monocrática deste relator não ofende o princípio da colegialidade, porquanto proferida em conformidade a jurisprudência qualificada do Superior Tribunal de Justiça – STJ, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ademais, o próprio agravo interno, ao devolver a matéria ao órgão colegiado, é suficiente para afastar a alegada mácula.
A questão devolvida a este Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 consiste em definir se a decisão proferida pela Justiça do Trabalho, que afastou a justa causa para a demissão do réu com base em sua condição psíquica à época dos fatos, possui o condão de afastar a sua responsabilidade na esfera da improbidade administrativa.
A agravante defende a estrita aplicação do princípio da independência entre as instâncias.
A decisão agravada, por sua vez, consignou o seguinte:
"Isso posto, embora não se negue a independência entre as instâncias, é forçoso reconhecer a comunicação da coisa julgada trabalhista a este processo administrativo sancionador quando aquela afasta, peremptoriamente, a culpabilidade do apelante nas condutas narradas nos autos, razão pela qual se deve conhecer da apelação, para dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito.
A despeito das bem elaboradas manifestações do MPF, suas razões não hão de ser acolhidas, pois contrárias à jurisprudência do STJ."
De fato, os artigos 66 do Código de Processo Penal, 935 do Código Civil e 125 da Lei nº. 8.112/1990 consagram a regra da relativa autonomia entre as esferas de responsabilização. Contudo, tal princípio não é absoluto e deve ser mitigado quando a decisão proferida em uma instância judicial, com cognição exauriente, afasta um dos elementos essenciais para a configuração do ilícito em outra esfera.
No caso concreto, a Justiça do Trabalho, após detida análise probatória que incluiu perícia psiquiátrica e laudos médicos, concluiu pela carência de discernimento cognitivo do réu à época das condutas imputadas.
Essa decisão, transitada em julgado, não se limitou a analisar aspectos formais da relação de emprego, mas adentrou, de maneira determinante, na capacidade do agente de compreender o caráter ilícito de seus atos. Ao fazê-lo, afastou a culpabilidade, elemento subjetivo indispensável para a imposição de qualquer sanção de natureza punitiva, inclusive as previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Permitir que a mesma conduta, praticada pelo mesmo agente e nas mesmas circunstâncias, seja considerada isenta de culpa na esfera trabalhista (a ponto de justificar a anulação da demissão e a reintegração ao cargo) e, ao mesmo tempo, culpável na esfera cível (para fundamentar a gravíssima sanção de perda da função pública) configuraria uma incoerência do sistema jurídico.
Invocando Ronald Dworkin ao defender o Direito como integridade, observamos que na construção moral continua que permeia o ordenamento jurídico, há que ser observada a busca constante pela coerência e a justiça, a fim de que seja dada a resposta
correta.
A segurança jurídica e a necessidade de coerência decisória impõem que o juízo de certeza sobre a inimputabilidade do agente, firmado em cognição exauriente, seja observado nas demais esferas sancionadoras que apuram o mesmo quadro fático.
Ora, há claramente uma questão prejudicial na análise do elemento volitivo do agente, o que impede avaliar os demais elementos do ilícito administrativo.
A decisão monocrática agravada amparou-se em precedente recente e específico do Superior Tribunal de Justiça, que aborda a mitigação da independência das instâncias justamente em casos de exclusão da culpabilidade por doença mental (RMS n. 72.642/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.)
Embora o precedente trate de sentença penal absolutória imprópria, a ratio decidendi aplica-se perfeitamente ao caso em tela. A constatação judicial exauriente da incapacidade do agente de entender o caráter ilícito de sua conduta afasta a culpabilidade e, por consequência, a possibilidade de imposição de sanção em outra esfera.
Por fim, o argumento de que a sentença baseou-se em prova suficiente é superado pela questão prejudicial da culpabilidade. Uma vez afastada a capacidade de discernimento do agente, a análise da materialidade e da autoria, embora existentes, torna-se insuficiente para sustentar condenação no âmbito do direito administrativo sancionador.
Portanto, a decisão monocrática não merece reparos, pois aplicou corretamente o direito ao reconhecer a repercussão da coisa julgada trabalhista sobre a esfera de improbidade administrativa, em observância aos princípios da segurança jurídica, da coerência das decisões judiciais e da culpabilidade.
Ante a todo o exposto, voto por conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.
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