Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000411-80.2012.4.01.3808/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto pela apelada/agravante Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT em face da decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do réu/agravado J. C. V. B., para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

A decisão monocrática agravada fundamentou-se, em síntese, na comunicação dos efeitos da coisa julgada formada na Justiça do Trabalho, a qual, ao descaracterizar a justa causa para a demissão do réu por reconhecer sua inimputabilidade à época dos fatos, com base em perícia psiquiátrica, afastaria a culpabilidade necessária para a condenação por improbidade administrativa.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em resumo, que:

  1. A decisão monocrática contraria jurisprudência consolidada sobre a independência entre as instâncias cível, administrativa e penal, argumentando que a decisão da Justiça do Trabalho não possui efeito vinculante sobre a ação de improbidade;

  2. A sentença de primeiro grau reconheceu a existência de prova suficiente da prática do ato ímprobo, lastro probatório que não poderia ser desconsiderado; e

  3. A reforma integral da sentença por decisão monocrática configurou indevida supressão da análise colegiada, violando o princípio do devido processo legal.

Intimado, o agravado ofereceu contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão monocrática, ao argumento de que a coisa julgada material formada na seara trabalhista afastando a sua culpabilidade impede nova discussão na esfera cível, sob pena de violação à segurança jurídica. O Ministério Público Federal – MPF nada requereu.

É o relatório.

VOTO

O agravo interno não merece provimento. 

A decisão monocrática deste relator não ofende o princípio da colegialidade, porquanto proferida em conformidade a jurisprudência qualificada do Superior Tribunal de Justiça – STJ, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ademais, o próprio agravo interno, ao devolver a matéria ao órgão colegiado, é suficiente para afastar a alegada mácula.

A questão devolvida a este Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 consiste em definir se a decisão proferida pela Justiça do Trabalho, que afastou a justa causa para a demissão do réu com base em sua condição psíquica à época dos fatos, possui o condão de afastar a sua responsabilidade na esfera da improbidade administrativa.

A agravante defende a estrita aplicação do princípio da independência entre as instâncias.

A decisão agravada, por sua vez, consignou o seguinte:

"Isso posto, embora não se negue a independência entre as instâncias, é forçoso reconhecer a comunicação da coisa julgada trabalhista a este processo administrativo sancionador quando aquela afasta, peremptoriamente, a culpabilidade do apelante nas condutas narradas nos autos, razão pela qual se deve conhecer da apelação, para dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito.

A despeito das bem elaboradas manifestações do MPF, suas razões não hão de ser acolhidas, pois contrárias à jurisprudência do STJ."

De fato, os artigos 66 do Código de Processo Penal, 935 do Código Civil e 125 da Lei nº. 8.112/1990 consagram a regra da relativa autonomia entre as esferas de responsabilização. Contudo, tal princípio não é absoluto e deve ser mitigado quando a decisão proferida em uma instância judicial, com cognição exauriente, afasta um dos elementos essenciais para a configuração do ilícito em outra esfera.

No caso concreto, a Justiça do Trabalho, após detida análise probatória que incluiu perícia psiquiátrica e laudos médicos, concluiu pela carência de discernimento cognitivo do réu à época das condutas imputadas.

Essa decisão, transitada em julgado, não se limitou a analisar aspectos formais da relação de emprego, mas adentrou, de maneira determinante, na capacidade do agente de compreender o caráter ilícito de seus atos. Ao fazê-lo, afastou a culpabilidade, elemento subjetivo indispensável para a imposição de qualquer sanção de natureza punitiva, inclusive as previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Permitir que a mesma conduta, praticada pelo mesmo agente e nas mesmas circunstâncias, seja considerada isenta de culpa na esfera trabalhista (a ponto de justificar a anulação da demissão e a reintegração ao cargo) e, ao mesmo tempo, culpável na esfera cível (para fundamentar a gravíssima sanção de perda da função pública) configuraria uma incoerência do sistema jurídico.

Invocando Ronald Dworkin ao defender o Direito como integridade, observamos que na construção moral continua que permeia o ordenamento jurídico, há que ser observada a busca constante pela coerência e a justiça, a fim de que seja dada a resposta
correta.

A segurança jurídica e a necessidade de coerência decisória impõem que o juízo de certeza sobre a inimputabilidade do agente, firmado em cognição exauriente, seja observado nas demais esferas sancionadoras que apuram o mesmo quadro fático.

Ora, há claramente uma questão prejudicial na análise do elemento volitivo do agente, o que impede avaliar os demais elementos do ilícito administrativo.

A decisão monocrática agravada amparou-se em precedente recente e específico do Superior Tribunal de Justiça, que aborda a mitigação da independência das instâncias justamente em casos de exclusão da culpabilidade por doença mental (RMS n. 72.642/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.)

Embora o precedente trate de sentença penal absolutória imprópria, a ratio decidendi aplica-se perfeitamente ao caso em tela. A constatação judicial exauriente da incapacidade do agente de entender o caráter ilícito de sua conduta afasta a culpabilidade e, por consequência, a possibilidade de imposição de sanção em outra esfera.

Por fim, o argumento de que a sentença baseou-se em prova suficiente é superado pela questão prejudicial da culpabilidade. Uma vez afastada a capacidade de discernimento do agente, a análise da materialidade e da autoria, embora existentes, torna-se insuficiente para sustentar condenação no âmbito do direito administrativo sancionador.

Portanto, a decisão monocrática não merece reparos, pois aplicou corretamente o direito ao reconhecer a repercussão da coisa julgada trabalhista sobre a esfera de improbidade administrativa, em observância aos princípios da segurança jurídica, da coerência das decisões judiciais e da culpabilidade.

Ante a todo o exposto, voto por conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000411-80.2012.4.01.3808/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COISA JULGADA TRABALHISTA. INIMPUTABILIDADE DO AGENTE RECONHECIDA POR PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. COMUNICAÇÃO DOS EFEITOS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo interno interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação de J. C. V. B., para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública por improbidade administrativa, em razão da coisa julgada trabalhista que reconheceu a inimputabilidade do réu à época dos fatos.

2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão transitada em julgado da Justiça do Trabalho, que afastou a justa causa da demissão do réu ao reconhecer sua inimputabilidade com base em perícia psiquiátrica, tem o condão de excluir a sua responsabilidade por improbidade administrativa.

3. O princípio da independência entre as instâncias trabalhista, cível, administrativa e penal não possui caráter absoluto, admitindo mitigação quando a decisão transitada em julgado em uma delas exclui elemento essencial da responsabilidade em outra.

4. A decisão da Justiça do Trabalho, em cognição exauriente e com fundamento em prova pericial, reconhece a ausência de discernimento do agente à época dos fatos, afastando a culpabilidade necessária à configuração do ato de improbidade administrativa.

5. A comunicação da coisa julgada trabalhista garante coerência do sistema jurídico e preserva a segurança jurídica, impedindo decisões contraditórias sobre o mesmo quadro fático.

6. A ausência de culpabilidade prejudica a análise sobre a materialidade e a autoria, tornando inviável a imposição de sanção no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa.

7. A decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade, pois fundamenta-se em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e foi submetida a reexame pelo agravo interno.

8. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 21 de outubro de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 21/10/2025

Apelação Cível Nº 0000411-80.2012.4.01.3808/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 21/10/2025, na sequência 77, disponibilizada no DE de 09/10/2025.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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